DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO

Acrescido o Capítulo III-A ao Título X do Livro Terceiro pelo Decreto 52/19, efeitos a partir de 05.04.19.


‌CAPÍTULO III-A


DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO


Redação dada ao art. 721-A pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

‌Art. 721-A. Fica diferido o momento do pagamento do ICMS incidente na operação de saída interna, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de minério de ferro, extraído no Estado:

  1. - entre estabelecimentos extratores;

  2. - entre estabelecimentos de empresas extratoras de mesma titularidade;

  3. - de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a estabelecimento industrial de ferro gusa.

§ 1º A mercadoria de que trata este artigo deverá ter origem em estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste Estado, devidamente autorizado pelos órgãos reguladores e ambientais competentes.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá:

  1. - comprovar que a extração ocorreu em território paraense;

  2. - apresentar, quando exigido pelo Fisco, o Relatório Anual de Lavra (RAL), previsto em legislação expedida pelo órgão federal regulamentador da atividade;

  3. - atestar que o extrator exerce efetivamente a atividade de extração mineral no território paraense, em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais e a legislação aplicável à mineração.

Acrescido o art. 721-A pelo Decreto 52/19, efeitos de 05.04.19 a 08.02.26.

Art. 721-A. Fica diferido o momento do pagamento do ICMS incidente nas saídas internas de minério de ferro, com destino a estabelecimento industrial de ferro gusa, situado neste Estado.

Revogado o parágrafo único do art. 721-A pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

Acrescido o parágrafo único do art. 721-A pelo Decreto 52/19, efeitos de

05.04.19 a 08.02.26

Parágrafo único. O estabelecimento destinatário das mercadorias de que trata este artigo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

Acrescido o art. 721-A-1 pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

‌Art. 721-A-1. A fruição do diferimento de que trata este capítulo fica condicionada à adoção de regime especial, formulado individualmente pelo contribuinte remetente do minério de ferro, desde que o requerente atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

  1. - esteja em situação cadastral regular;

  2. - não possua débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção de crédito tributário com exigibilidade suspensa;

  3. - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

  4. - esteja em situação regular quanto à obrigatoriedade e à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI);

  5. - seja usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

‌§ 1º A solicitação do regime especial a que se refere o caput deste artigo será formalizada na CERAT ou CEEAT de circunscrição do contribuinte.

§ 2º A repartição fiscal referida no § 1º deste artigo encaminhará a solicitação ao titular da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições estabelecidas neste capítulo.

§ 3º A gestão, análise e deliberação do processo do regime especial, inclusive quanto à fixação do período de sua vigência, serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º O disposto neste capítulo aplica-se aos pedidos de renovação do regime especial.

Acrescido o art. 721-A-2 pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

‌Art. 721-A-2. Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, previstas no § 3º do art. 5º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Acrescido o art. 721-A-3 pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

‌Art. 721-A-3. Salvo o disposto no art. 721-A-2, o estabelecimento destinatário da mercadoria de que trata este capítulo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666a 669 deste Regulamento.

Acrescido o art. 721-A-4 pelo Decreto 5.194/26, efeitos a partir de 09.02.26.

Art. 721-A-4. O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do art. 721-A-3, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria não abrangida pelas disposições deste capítulo.

Vide Decreto 3.711/24, que dispõe sobre MVA ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível, no período de 01.01 a 31.03.23, constam nos Atos COTEPE/PMPF nº 38/21, nº 39/21, nº 40/21, e nº 1/22

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