DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 639. O contribuinte que realizar operações com mercadorias submetidas ao recolhimento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela SEFA, observará as disposições deste Título.

§ 1º O contribuinte paraense que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado:

  1. - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria;

  2. - terá seu estabelecimento, relativamente às operações com retenção do imposto, sujeito à fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias, cujos fiscais deverão ser previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado.

§ 2º Ao término de qualquer ação fiscal, realizada em conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo anterior, à Secretaria da Fazenda deste Estado será entregue uma cópia do relatório dos resultados do trabalho concluído.

§ 3º Nas operações interestaduais, a substituição tributária reger-se-á, ainda, conforme o disposto em convênios e protocolos, para esse fim, celebrados entre o Pará e as demais unidades da Federação.

§ 4º Os estabelecimentos usuários de máquinas registradoras, em relação às mercadorias objeto de substituição tributária, atenderão às disposições de legislação específica.

Art. 640. O imposto a ser recolhido por substituição tributária em relação às operações subseqüentes corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 37, e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente.

Redação dada ao § 1º do art. 640 pelo Decreto 1.773/16, efeitos a partir de 13.06.17.

§ 1º Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo, por não serem esses valores conhecidos pelo substituto tributário no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, nas aquisições a preço FOB, com inclusão da respectiva margem de valor agregado, deduzindo-se do valor resultante o imposto destacado no conhecimento de transporte de cargas.

Redação original, efeitos até 12.06.17.

§ 1º Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo substituto tributário no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, nas aquisições a preço FOB, com inclusão da respectiva margem de valor agregado, deduzindo-se do valor resultante o imposto destacado no conhecimento de transporte de cargas.

§ 2º O complemento do imposto retido, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser recolhido em documento de arrecadação estadual, em separado, no prazo estabelecido neste Regulamento.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.058/24.

Acrescido o § 2°-A ao art. 640 pelo Decreto 4.058/24, efeitos a partir de 01.01.24.

§ 2º-A Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese de transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado, o valor do crédito do ICMS destacado na nota fiscal de transferência, a que se refere o Convênio ICMS nº 178/2023, será deduzido do imposto devido por substituição tributária.

§ 3º Relativamente à diferença de alíquota, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.

Acrescido o § 4° ao art. 640 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

§ 4º Nas operações interestaduais com produtos cuja tributação do PIS/PASEP e da COFINS tenha sido englobada na operação do fabricante ou importador, desonerando os demais agentes da cadeia de comercialização com essas contribuições, mediante legislação federal, o valor do imposto devido pela operação própria do remetente, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser reduzido nos percentuais estabelecidos em convênios ou protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 641. As margens de agregação aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária são determinadas em função do preço de partida do substituto tributário.

Redação dada ao art. 641-A pelo Decreto 1.522/09, efeitos a partir de 20.02.09.

Art. 641-A. As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da substituição tributária ou alteração do tratamento tributário serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 641-A pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 05.11.04 a 19.02.09.

Art. 641-A. As normas relativas aos estoques de mercadorias existentes quando da inclusão de produtos no regime da substituição tributária serão disciplinadas em ato do titular da Secretária Executiva de Estado da Fazenda.


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