DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Redação dada ao Capítulo II do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.07.08.

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

SEÇÃO I

Da Responsabilidade

Redação dada ao art. 677 pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 27.06.12.

Art. 677. Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a partir da operação que estiverem realizando até a última.

- álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;
- gasolinas, 2710.12.5;
- querosenes, 2710.19.1;
- óleo combustível, 2710.19.2;
- óleos lubrificantes, 2710.19.3;
- outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;
- resíduos de óleos, 2710.9;
- gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
- coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
- biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;
- preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;
- óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

Revogado o inciso I do § 1º do art. 677 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.04.17.

- REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.03.17.
I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:
1. preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
2. fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;
3. preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;
  Revogado o inciso II do § 1º do art. 677 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a partir de 01.04.17.
- REVOGADO
Redação original, efeitos até 31.03.17.
II - aguarrás mineral ('white spirit'), 2710.12.30;
Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 677 pelo Decreto 1.676/17, efeitos a aprtir de 01.04.17.
- em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput do art.
677, sujeitos à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
Redação original, efeitos até 31.03.17.
III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput e nos incisos I e II do § 1º, sujeitos à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
- na entrada no território da unidade federada destinatária de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR e por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo.

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do art. 677, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Redação dada ao § 4º do art. 677 pelo Decreto 1.773/16, efeitos a partir de 13.06.17.

§ 4º Ao Gás Liquefeito de Petróleo derivado de gás natural, NCM 2711.11.00, aplica-se o disposto nos protocolos a seguir indicados e, no que couber, as disposições previstas neste Capítulo aplicáveis ao gás liquefeito de petróleo:

- Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010, a partir de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de dezembro de 2014;
- Protocolo ICMS 4, de 21 de março de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015;

Redação original, efeitos até 12.06.17.

§ 4º Ao Gás Liquefeito de Petróleo derivado de gás natural, NCM 2711.11.00, aplica-se o disposto no Protocolo ICMS 33/03 e, no que couber, as disposições neste Capítulo aplicáveis ao gás liquefeito de petróleo.

Redação dada ao art. 677 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 26.06.12.

Art. 677. Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outra unidade da Federação, a condição de sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a partir da operação que estiverem realizando até a última.

I - gasolinas, 2710.11.5;

II - querosenes, 2710.19.1;

III - óleo diesel, 2710.19.21;

Redação dada ao inciso IV do art. 677 pelo Decreto 336/12, efeitos de 01.03.12 a 30.11.12.

IV - óleo combustível, 2710.19.2;

Redação dada ao inciso IV do art. 677 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 29.02.12.

- óleo combustível (fueloil), 2710.19.22;
- óleos lubrificantes, 2710.19.3;
- óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;
- desperdícios de óleos, 2710.9;
- gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
Redação dada ao inciso IX do art. 677 pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 01.08.09 a 30.11.12.
- coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

Redação dada ao inciso IX do art. 677 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.07.09.

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

III - em relação ao diferencial de alíquotas, a produtos sujeitos à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

I - à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR e por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo; II - às operações com BIODIESEL - B100, quando destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;

III - às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL - B100 e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP;

§ 3º Os produtos constantes no inciso VIII do art. 677, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 4º Ao Gás Liqüefeito de Petróleo derivado de gás natural, NCM 2711.11.00, aplica-se o disposto no Protocolo ICMS 33/03 e, no que couber, as disposições neste Capítulo aplicáveis ao gás liquefeito de petróleo.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 1.840/21, efeitos a partir de 03.09.21.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto gasolina de aviação e querosene de aviação, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 939/14, efeitos de 01.02.14 a 02.09.21.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 500/12, efeitos de 01.10.12 a 31.01.14.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto óleo combustível, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 336/12, efeitos de 01.03.12 a 30.09.12.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 29.02.12.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Revogado o art. 678-A pelo decreto 336/12, efeitos a partir de 01.03.12.

Art. 678-A. REVOGADO

Redação dada ao art. 678-A pelo Decreto 336/12, efeitos de 01.03.12 a29.02.12.

Art. 678-A. Nas operações com querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Revogado o art. 678-B pelo Decreto 939/14, efeitos a partir de 01.02.14.

Art. 678-B. REVOGADO

Acrescido o art. 678-B pelo Decreto 500/12, efeitos de 01.10.12 a 31.01.14.

Art. 678-B. Nas operações com óleo combustível, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Acrescido art. 678-C pelo Decreto 509/2020, efeitos a partir de 01.02.2020.

Art. 678-C. Nas operações com Querosene de Aviação QVA e Gasolina de Aviação GVA, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte a partir da operação por eles praticada até a última.

Acrescido o art. 678-D pelo Decreto 3.696/24, efeitos a partir de 07.02.24.

Art. 678-D. Nas operações de importação do exterior de gás natural, classi?cado nos códigos 2711.11.00 e 2711.21.00 da NCM/SH, ?ca atribuída ao importador situado neste Estado, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação dada ao caput do art. 679 pelo Decreto 3.696/24, efeitos a partir de 07.02.24.

Art. 679. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a re?naria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, exceto gasolina de aviação, querosene de aviação e a hipótese de que trata o art. 678-D deste Regulamento.

Redação dada ao caput do art. 679 pelo Decreto 1.840/21, efeitos de 03.09.21 a 06.02.24.

Art. 679. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, exceto gasolina de aviação e querosene de aviação, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Redação original, efeitos até 02.09.21.

Art. 679. Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 687.

Redação dada ao § 3º do art. 679 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção IV deste Capítulo.

Redação dada ao § 3º do art. 679 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de AEAC, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas na Seção IV deste Capítulo.

Redação dada ao caput do art. 679-A pelo Decreto 149/11, efeitos a partir de 19.04.11.

Art. 679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis, localizadas no Estado do Pará, a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subsequentes.

Redação dada ao § 1° do art. 679-A pelo Decreto 3.969/24, efeitos a partir de 10.06.24.

§ 1º Nas operações em que o destinatário do produto, localizado em território paraense, não seja distribuidora, a responsabilidade prevista no caput deste artigo recairá sobre:

I - a empresa comercial de etanol paraense, exceto quando, na qualidade de adquirente originário, determinar imediata remessa por conta e ordem à distribuidora de combustíveis paraense;

II - o remetente, nas operações que também não se destinem a empresa comercial de etanol paraense.

Redação dada aos §§ 2° a 4° do art. 679-A pelo Decreto 149/11, efeitos a partir de 19.04.11.

§ 2º O imposto correspondente às operações subseqüentes será recolhido: I - nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;

II - nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.

§ 3º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e dos acréscimos decorrentes da mora, implicará imediata apreensão da mercadoria.

Redação dada ao caput do § 5° do art. 679-A pelo Decreto 149/11, efeitos a partir de 19.04.11.

§ 5º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido e demais acréscimos legais:

Redação dada aos incisos I e II do § 5° do art. 679-A pelo Decreto 3.969/24, efeitos a partir de 10.06.24.

I - o remetente, nas hipóteses previstas no caput e no inciso I do § 1º deste artigo;

II - o destinatário, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo.

Acrescido o § 6° ao art. 679-A pelo Decreto 3.969/24, efeitos a partir de 10.06.24.

§ 6º A responsabilidade prevista no caput deste artigo subsiste, ainda que a entrada no estabelecimento destinatário seja decorrente de remessa por conta e ordem de terceiro, nas operações previstas no art. 557 deste Regulamento.

Redação dada ao caput do art. 679-A pelo Decreto 74/11, sem efeitos.

Art. 679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC fica atribuído ao estabelecimento adquirente localizado no Estado do Pará a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subsequentes.

Redação original, efeitos até18.04.11.

Art.679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, 2207.10.00, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Pará a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subseqüentes.

Redação dada ao § 1° do art. 679-A pelo Decreto 149/11, efeitos de 19.04.11 a 09.06.24.

§ 1º Nas operações em que o destinatário do produto, localizado em território paraense, não seja distribuidora, a responsabilidade prevista no caput deste artigo recairá sobre o remetente.

Redação original do § 1º do art. 679-A, efeitos até 18.04.11.

§ 1º O imposto correspondente às operações subseqüentes será recolhido:

- nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;
- nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.

Redação original dos §§ 2º e 3º do art. 679-A, efeitos até 18.04.11.

§ 2º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e dos acréscimos decorrentes da mora, implicará imediata apreensão da mercadoria.

Acrescido o § 4º ao art. 679-A pelo Decreto 74/11, efeitos até 18.04.11.

§ 4º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido e demais acréscimos legais, o remetente nas operações previstas neste artigo.

Redação dada aos incisos I e II do § 5° do art. 679-A pelo Decreto 149/11, efeitos de

19.04.11 a 09.06.24.

- o remetente, na hipótese prevista no caput deste artigo;
- o destinatário, na hipótese de que trata o § 1º.

Art. 679-B. As distribuidoras de combustível, relativamente ao estoque de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, deverão:

I - relacionar a quantidade em litros e os valores unitário e total, e escriturá-los no livro Registro de Inventário, fazendo constar a seguinte observação: "Levantamento de estoque conforme o disposto no art. 679-B do RICMS-PA";

II - calcular o imposto devido, relativamente às operações subseqüentes, conforme o disposto no art. 680, lançando o valor no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto.

III - proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao levantamento.

Vide Decreto 3.711/24 , que dispõe sobre MVA ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível, no período de 01.01 a 31.03.23, constam nos Atos COTEPE/PMPF nº 38/21, nº 39/21, nº 40/21, e nº 1/22.

Vide art. 2° do Decreto 3.291/23 , que trata MVA ou PMPF e convalida procedimentos.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

Redação dada ao art. 680 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.10.14.

Art. 680. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é:

I - nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP-GN, derivado de Gás Natural e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado do próprio petróleo e álcool etílico hidratado combustível, adotar-se-á, como base de cálculo, inclusive nas operações de importação, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União;

II - quando se tratar de produtos relacionados no ATO COTEPE/ICMS a que se referem às cláusulas oitava a décima do Convênio ICMS nº 110/07, excetuados os previstos no inciso I, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado das margens de valor agregado nele divulgadas.

III - nas operações com os demais produtos não relacionados no inciso I e no ATO COTEPE/ICMS a que se refere o inciso II, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

em operação interna, 30% (trinta por cento);
em operação interestadual:
1. tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'b' da Constituição Federal, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:
  1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
  2. ALIQ: percentual correspondente à efetiva alíquota interna, entendendo-se como tal aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;
2. tratando-se de mercadorias não contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'b' da Constituição Federal os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;
ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
'ALIQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

IV - nas operações com Biodiesel B100, a base de cálculo é o valor do PMPF estabelecido para a operação com óleo diesel.

§ 1º Na hipótese de a 'ALIQ intra' ser inferior à 'ALIQ inter' deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea 'a' do inciso III do caput.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo

estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo;

Redação original, efeitos até 30.09.14.

Redação dada ao inciso II do art. 680 pelo Decreto 1.087/14, efeitos de 30.06.14 a 30.09.14.

II - nas operações com os produtos não relacionados no inciso I, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos percentuais de margem de valor agregado (MVA), abaixo definidos:

quando se tratar gasolina de aviação:
1. em operação interna, 30% (trinta por cento);
2. em operação interestadual, 85,71% (oitenta e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento);
quando se tratar de produtos relacionados no ATO COTEPE/ICMS a que se referem às cláusulas oitava a décima do Convênio ICMS nº 110/07, as margens de valor agregado nele divulgadas.
nos demais produtos previstos no art. 677 deste Regulamento:
1. em operação interna, 30% (trinta por cento);
2. em operação interestadual, 56,63% (cinquenta e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento);

III - nas operações com Biodiesel B100, a base de cálculo é o valor do PMPF estabelecido para a operação com óleo diesel.

Redação dada ao inciso II do art. 680 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 29.06.14.

II - nas operações com os produtos a seguir relacionados, a base de cálculo, inclusive nas operações de importação, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante dos percentuais de margem de valor agregado (MVA), apurado conforme a cláusula décima primeira do Convênio ICMS 110/07:

quando se tratar gasolina de aviação:
1. em operação interna, 30% (trinta por cento);
2. em operação interestadual, 85,71% (oitenta e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento);
nos demais produtos previstos no art. 677 deste Regulamento, exceto os previstos no inciso I do caput deste artigo:
1. em operação interna, 30% (trinta por cento);
2. em operação interestadual, 56,63% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento);

Art. 680-A. Para fins de apuração do PMPF de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

Art. 680-B. Em substituição ao PMPF de que trata o inciso I do art. 680, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, para determinação da base de cálculo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da fórmula prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007 e divulgada mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

Art. 681. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo será definida conforme previsto no art. 680.

Art. 682. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista para a operação sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 680 e 681, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na própria operação, inclusive na hipótese do art. 679.

Acrescido a Seção II-A ao Capítulo II do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

SEÇÃO II-A

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 682-A.A distribuidora de combustível que efetuar, em território paraense, mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, onde:

PDM - Percentual de diesel na mistura;
PDO - Percentual de diesel obrigatório;
Qtde Comb. - Quantidade total do produto;

II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I do caput deste artigo, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas na Seção II deste Capítulo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;

III - recolher até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma desta Seção;

IV - além das informações previstas nos §§ 4º e 5º do art. 685, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos desta Seção.

SEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 683. O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 683 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

§ 1º Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de não aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 681;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Acrescido os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 683 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de de 01.08.16.

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para o Estado do Pará será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida na Seção II deste Capítulo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas 'b' do inciso X e 'a' do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º Para efeito do disposto nesta Seção, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 14 do art. 689.

Art. 684. A sistemática prevista nos arts. 685 a 688 também será aplicada se o destinatário da mercadoria realizar nova operação interestadual.

SUBSEÇÃO II

Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 685. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido diretamente do sujeito passivo por substituição deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";
registrar, com a utilização do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC os dados relativos a cada operação;
enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases;

II - quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo.

Redação dada ao caput do § 1º do art. 685 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os seguintes procedimentos:

Redação original, efeitos até 31.07.16.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte;

Redação dada ao caput do inciso II do § 1º do art. 685 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

II - se o imposto a ser repassado a outra unidade federada for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, por meio de Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento, observado o visto prévio a que se refere o art. 650.

Redação original, efeitos até 31.07.16.

II - se o imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, até o 20° (vigésimo) dia do mês em que a Nota Fiscal, emitida para fins de ressarcimento, recebeu o visto prévio a que se refere o art. 650.

Revogado o § 2º do art. 685 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 16.06.09.

§ 2º REVOGADO

Redação dada ao § 2º do art. 685 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 15.06.09.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com BIODIESEL - B100.

Revogado o § 3º do art. 685 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 16.06.09.

§ 3º REVOGADO

Redação dada ao § 3º do art. 685 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 15.06.09.

§ 3º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com BIODIESEL - B100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de BIODIESEL - B100 remetido.

Acrescido os §§ 4º e 5º ao art. 685 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de de 13.06.17.

§ 4º A indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 686 e no inciso I do caput do art. 687, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 5º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 686 e no inciso I do caput do art. 687, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 4º deste artigo.

SUBSEÇÃO III

Das Operações Realizadas por Contribuinte

que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

Art. 686. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido de outro contribuinte substituído deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";
registrar, com a utilização do SCANC, os dados relativos a cada operação;
enviar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;

II - quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo.

Redação dada ao caput do § 1º do art. 686 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

Redação original, efeitos até 31.07.16.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

Redação dada ao caput do inciso § 1º do art. 686 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

Redação original, efeitos até 31.07.16.

II - se o imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, até o 20º (vigésimo) dia após o ressarcimento feito a esse fornecedor.

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Realizadas por Importador

Redação dada ao art. 687 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.12.13.

Art. 687. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar, no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07';
- registrar, com a utilização do SCANC, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
- enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo.
Redação dada ao parágrafo único do art. 687 pelo Decreto 1.773/16, efeitos a partir de 01.08.16.
Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 683, serão adotados os procedimentos previstos no § 1º do art. 685.
Redação dada ao parágrafo único do art. 687, pelo Decreto 1.773/17, efeitos até 01.08.13 a 31.07.16.
Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 1º do art. 685.
Redação original, efeitos até 01.12.13.
Art. 687. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
1. - indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";
2. - registrar, com a utilização do SCANC, os dados relativos a cada operação;
3. - enviar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. à unidade federada de destino da mercadoria;
  3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.
    § 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for inferior ao imposto cobrado na unidade federada de origem, o importador deverá solicitar homologação de crédito para abater nos futuros recolhimentos devidos na importação.
    § 2º A homologação de que trata o § 1º deste artigo será de competência exclusiva da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária, mediante a emissão de Certificado de Homologação de Crédito Fiscal na Importação de Combustível, conforme Anexo XXIX deste Regulamento.
    § 3º Não será objeto de homologação o documento fiscal emitido nas seguintes hipóteses:
    1. - por contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
    2. - não for o exigido para a respectiva operação;
    3. - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação;
    4. - não previsto neste Regulamento.

§ 4º Para a emissão do Certificado a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá:

- emitir Nota Fiscal de entrada no valor do crédito a que tiver direito;
- apresentar:
1. cópia da Nota Fiscal da operação de importação cujo imposto foi retido por substituição tributária;
2. cópia do comprovante de recolhimento;
3. relatório discriminando toda a operação de saída;
4. cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal na Importação de Combustível;
5. livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, para registro; III - além dos documentos previstos no inciso II deste parágrafo, a critério da autoridade fazendária, apresentar cópia das primeiras vias das Notas Fiscais de saídas que deram origem ao crédito, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso;

§ 5º O importador, de posse do Certificado de Homologação, abaterá o crédito do ICMS devido na importação.

§ 6º Na hipótese de o ICMS devido na importação ser insuficiente para compensar o valor do imposto a que o importador tem direito, este poderá deduzi-lo da parcela devida por substituição tributária, no ato do desembaraço aduaneiro.

SUBSEÇÃO V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 688. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

- incluir no SCANC os dados:
1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição;
  Redação dada à alínea 'b' do inciso I do art. 688 pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 01.11.10.
2. relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;
  Redação dada à alínea 'c' do inciso I do art. 688 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de
  01.07.08 a 31.10.10.
  b) relativos às próprias operações;
3. informados por importador ou formulador de combustíveis;
- determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;
- efetuar:
Redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 688 pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.
1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
  Redação original, efeitos até 11.04.19.
  1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 4º deste artigo;
- enviar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, e do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

Redação dada ao § 4° do art. 688 pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

§ 4° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

- ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e
- ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo.

Redação original, efeitos até 11.04.19.

§ 4º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput deste artigo, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 5º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 6º O disposto no § 4º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Revogado o § 7º do art. 688 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 16.09.09.

§ 7º REVOGADO

Redação dada ao § 7º do art. 688 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 15.06.09.

§ 7º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com BIODIESEL - B100 aplica-se o disposto na alínea "a" do inciso III do caput deste artigo.

Redação dada à Seção IV do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.717, efeitos a partir de 01.01.09.

Seção IV

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou com Biodiesel - B100, quando destinados à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 8º deste artigo.

Redação dada ao § 1º do art. 689 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

§ 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel, até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 9º e 14 deste artigo.

Redação dada ao § 1º do art. 689 pelo Decreto 1.717, efeitos a partir de 01.01.09 a 31.07.16.

§ 2º Nas operações com AEAC ou B100, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá:

- registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 690, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
- identificar:
1. o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de contribuinte substituto;
2. o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído.
- enviar as informações a que se referem os incisos I e II, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;
3. à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT/ST da Secretaria da Fazenda do Estado;
  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
  Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 689 pelo Decreto 62/19, efeios a partir de 12.04.19.
  1. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
    Redação dada ao inciso I do § 3º do art. 689 pelo Decreto 1.717, efeitos de 01.01.09 a 11.04.19.
    I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
  2. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 a ser repassada à unidade federada remetente, será adotado:

- como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS;
- sobre esse valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente.

§ 5º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688 deste Regulamento.

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o caput deste artigo a saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 9º Na hipótese do § 8º, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC ou B100.

§ 10. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Regulamento.

Revogado o § 11 do Art. 689 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 22.02.16.

§ 11. REVOGADO

Redação original, efeitos até 21.02.16.

§ 11. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100, contido na mistura.

Revogado o § 12 do Art. 689 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 22.02.16.

§ 12. REVOGADO

Redação original, efeitos até 21.02.16.

§ 12. O estorno a que se refere o § 11 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 4º deste artigo.

Revogado o § 13 do Art. 689 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 22.02.16.

§ 13. REVOGADO

Redação original, efeitos até 21.02.16.

§ 13. Os efeitos dos §§ 11 e 12 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorrer a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação estadual.

Acrescido os §§ 14 e 15 ao art. 689 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de de 01.08.16.

§ 14. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:

- segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;
- recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 2º e 3º deste
artigo.
§ 15. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 14 deste artigo, será
apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 3º do art. 691-A.
Redação dadaa Seção IV pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.
SEÇÃO IV
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC
Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina, até o consumidor final, observado o disposto no § 9º.
§ 2º Nas operações com AEAC, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá:
1. - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
2. - enviar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;
  3. à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT/ST da Secretaria da Fazenda do Estado;
3. - identificar:
  1. o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;
  2. o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto

efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º(décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC a ser repassada à unidade federada remetente, será adotado:

I - como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS;

II - sobre esse valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente.

§ 5º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688 deste Regulamento.

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o caput deste artigo à saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 9º Na hipótese do § 8º, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC.

§ 10. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Regulamento.

§ 11. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.

§ 12. O estorno a que se refere o § 11 será apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o § 4º deste artigo.

Revogado a Seção IV-A pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 16.06.09.

SEÇÃO IV-A REVOGADO

Redação dada à Seção IV-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 15.06.09.

SEÇÃO IV-A

Das Operações com Biodiesel - B100

Art. 689-A. Nas aquisições de BIODIESEL - B100 realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, distribuidora de combustíveis ou importador, localizados no Estado do Pará, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nas operações subseqüentes, até a última etapa, fica atribuída:

I - à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;

II - à distribuidora de combustíveis, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

III - ao importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 679 deste Regulamento.

Art. 689-B. O valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o inciso III do art. 680 deste Regulamento deduzindo-se, quando houver, o valor do ICMS relativo à operação própria praticada pelo remetente.

Acrescido a Seção IV-B ao Capítulo II do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 1.087/14, efeitos a partir de 01.09.14.

SEÇÃO IV-B

Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis

Art. 689-C. Nas operações interna e interestadual com álcool para quaisquer fins, exceto para uso como combustível, fica atribuído ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até ao consumidor final.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 689-C pelo Decreto nº 3.470/23, efeitos a partir de 09.11.23.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que o produtoseja adquirido para emprego em processo de industrialização, exceto se aindústria destinatária usufruir de incentivo fiscal concedido pela Comissãoda Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estadodo Pará, instituída pela Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devendoconstar no campo observações complementares da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) as informações sobre este incentivo fiscal.

Redação original, efeitos até 08.11.23.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que o produto seja adquirido para emprego em processo de industrialização.

Art. 689-D. O imposto correspondente às operações subsequentes será recolhido:

- nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;
- nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.
- nas operações de importação do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese do inciso II, se imposto não tiver sido recolhido pelo estabelecimento remetente, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira unidade da Federação do percurso.

§ 2º Na hipótese do inciso III, se houver entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá neste momento.

§ 3º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.

Art. 689-E. O regime de que trata o art. 689-C não se aplica às operações:

- com álcool para fins combustíveis, submetidas às regras de substituição tributária prevista no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 ou outro que lhe venha suceder;
- com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

Art. 689-F. A base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado deste Estado, estabelecido com base no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe acerca das regras gerais do ICMS, e será divulgado por meio de ato normativo específico expedido pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Inexistindo o ato de que trata o caput, poderá ser utilizado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, adotado para o produto álcool etílico hidratado combustível, divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

Art. 689-G. O contribuinte substituído que possuir estoque de álcool para fins não-combustíveis deverá:

- fazer o levantamento das quantidades existentes em seu estabelecimento no dia anterior ao da produção de efeitos deste Decreto e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, fazendo constar a seguinte observação: 'Levantamento de estoque conforme o disposto no art. 689-G do RICMS-PA;
- calcular o imposto devido, relativamente às operações subsequentes, correspondentes ao valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior, lançando o valor no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '002 - Outros Débitos do Imposto'.
- proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao levantamento.

SEÇÃO V

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Redação dada ao caput do art. 690 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja

operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção.

Redação dada ao caput do art. 690 pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 01.01.09 a 12.06.17.

Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção.

Redação dada ao caput do art. 690 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção.

Redação dada ao § 1º do art. 690 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.

Redação dada ao § 1º do art. 690 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC, deverá informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado SCANC, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS, ou outro programa que venha substituí-lo.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto nesta Seção.

Redação dada ao art. 691 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

Art. 691. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 é obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Redação dada ao art. 691 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

Art. 691. A utilização do programa de computador referido no § 2º do art. 690 será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, proceder à remessa das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 691-A. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste Capítulo, o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC calculará:

Redação dada ao inciso I do art. 691-A pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.

- o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 683;

Redação original, efeitos até 31.07.16.
I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
- a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;
Redação dada ao inciso III do art. 691-A pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.
- a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;
Redação dada ao inciso III do art. 691-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.
III - no caso de remessa interestadual de gasolina C, o imposto a ser deduzido da unidade federada de origem considerando o estorno de crédito referente ao AEAC previsto no § 11 do art. 689.
Revogado o inciso IV do art. 691-A pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 22.02.16.
- REVOGADO
Acrescido o inciso IV ao art. 691-A pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 21.02.16.
IV - o estorno de crédito previsto no § 11 do art. 689, nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo.
Acrescido o inciso V ao art. 691-A pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.08.16.
- o valor do imposto de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 689.

§ 1º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo e adotada pela unidade federada de destino.

Redação dada ao § 2º do art. 691-A pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

§ 2º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.

Redação dada ao § 2º do art. 691-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

§ 2º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso.

Redação dada ao § 3º do art. 691-A pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

§ 3º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

- adotará como base de cálculo o valor total da operação nele incluindo o respectivo ICMS;
- sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.
Redação dada ao § 3º do art. 691-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.
§ 3º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
1. - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
2. - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

Redação dada ao § 4º do art. 691-A pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

§ 4º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 gerará relatórios, nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:

- Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;
- Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
- Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
- Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC ou biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
- Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
- Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
- Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;
- Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel.
Redação dada ao § 4º do art. 691-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.
§ 4º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo de:
1. - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;
2. - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
3. - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
4. - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;
5. - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC realizadas por distribuidora de combustíveis;
6. - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
7. - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases.
8. - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina.

Acrescido os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 691-A pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de de 13.06.17.

§ 5º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 6º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 5º deste artigo deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 7º Na hipótese da cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, para o cálculo a que se refere o § 1º deste artigo, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

Art. 692. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, mediante o SCANC:

- à unidade federada de origem;
- à unidade federada de destino;
- ao fornecedor do combustível;
- à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

- Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
- contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;
- contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto;
- importador;
- refinaria de petróleo ou suas bases nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 688;

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Redação dada ao art. 693 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 13.06.17.

Art. 693. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Redação original, efeitos até 12.06.17.

Art. 693. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Redação dada ao art. 694 pelo Decreto 1.773/17, efeitos a partir de 01.12.13.

Art. 694. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 690.

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades federadas envolvidas nas operações interestaduais.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.

§ 4º A Coordenação Executiva Especial de Substituição Tributária deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º a 6º da cláusula vigésima oitava do Convênio ICMS 110/07.

Redação original, efeitos até 12.06.17.

Art. 694. Na impossibilidade de entrega das informações por transmissão eletrônica de dados, em decorrência de caso fortuito ou força maior, as informações previstas nesta Seção serão entregues em formulário impresso na Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária.

Revogado o caput e os incisos I e II do art. 694-A do Anexo I pelo Decreto 1.840/21, efeitos a partir de 03.09.21.

Art. 694-A. REVOGADO

- REVOGADO
- REVOGADO
Acrescido o art. 694-A pelo Decreto 2.138/18, efeitos de 16.07.18 a 02.09.21.
Art. 694-A. Para efeitos de ressarcimento do imposto incidente nas operações com querosene de aviação - QAV, destinado à aeronave de bandeira estrangeira aportada no País ou a aeronaves nacionais com destino ao exterior, sujeitas ao regime de substituição tributária, observar-se-á o seguinte:
1. - deverá a distribuidora:
  1. emitir nota fiscal de venda destinada à empresa de serviço de transporte aéreo, demonstrando que no preço praticado foi considerada a não incidência ou isenção do imposto, nos termos do § 4º do art. 5º do RICMS-PA ou do art. 7º do Anexo II do RICMS-
    PA; e
  2. enviar à refinaria, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, declaração expressa, assinada por representante legal, em que declara o volume de QAV, com informação da chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no mês de referência, para que a sua próxima aquisição de QAV seja beneficiada com idêntico tratamento tributário, na exata quantidade do somatório dos documentos fiscais indicados na declaração; e
2. - deverá a refinaria emitir nota fiscal de saída de QAV, relacionando, no campo 'Informações Complementares', o número de todas as notas fiscais emitidas pela distribuidora, nos termos da alínea 'a' do inciso I deste artigo, seguida da expressão 'Mercadoria destinada à empresa de serviço de transporte aéreo, nos termos do § 4º do art. 5º do RICMS-PA ou do art. 7º do Anexo II do RICMS-PA.

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Art. 695. O disposto nos arts. 685 ao 689 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador, da refinaria ou de suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado do Pará exigir, diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 696. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador a refinaria ou suas bases responderão pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de omissão ou apresentação das informações previstas na Seção V deste Capítulo fora do prazo estabelecido no art. 692.

Parágrafo único. Na hipótese de entrega fora do prazo de que trata o caput, as informações deverão ser apresentadas na forma do art. 694.

Art. 697. Para efeito deste Capítulo, considerar-se-ão distribuidoras de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Redação dada ao caput do art. 698 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.

Art. 698. A refinaria de petróleo ou suas bases, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento, bem como o contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver

que registrá-las nos termos do inciso II do art. 685, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 643.

Redação dada ao caput do art. 698 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

Art. 698. A refinaria de petróleo ou suas bases, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC com diferimento, bem como o contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 685, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 643.

§ 1º Na falta de inscrição, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 643.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo e estando a operação de remessa incluída SCANC a distribuidora remetente terá direito ao ressarcimento do imposto recolhido por retenção.

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, a requerente deverá encaminhar à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária, no mínimo, os seguintes documentos:

- cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
- cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
- cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Seção V.
- cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.

§ 4º Para efeito do ressarcimento previsto no § 2º deste artigo, o remetente deverá emitir Nota Fiscal de saída até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento do imposto retido, por ele efetuado.

§ 5º Nas hipóteses previstas no inciso II do parágrafo único do art. 685, no inciso II do § 1º do art. 686 e no § 2 º do art. 688, o visto prévio a que se refere o art. 650 será aposto mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- cópia da Nota Fiscal de aquisição do produto, com imposto retido, correspondente a mercadoria revendida;
- relatório discriminando toda a operação.

§ 6º Além dos documentos previstos no § 5º deste artigo, poderá a autoridade fazendária exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das Notas Fiscais que deram origem ao ressarcimento, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso, após comprovação do recolhimento do imposto pelo substituto tributário.

Art. 698-A. A Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à refinaria de petróleo ou suas bases, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

- constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
- erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente à comunicação de que trata o caput deste artigo, deverá:

- anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
- encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido ao estado do Pará, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 699. Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, as normas contidas neste Capítulo, aplicáveis à refinaria de Petróleo ou suas bases e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 699-A. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 1º A indicação, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no caput deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

Redação dada ao art. 699-B pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.02.11.

Art. 699-B O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo, com AEAC e com B100, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.

Redação dada ao art. 699-B pelo Decreto 1.717/09, efeitos de 01.01.09 até 31.01.11.

Art. 699-B. O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo, com AEAC e com B100, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.

Redação dada ao art. 699-B pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.

Art. 699-B. O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo e AEAC, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.

Redação dada ao art. 699-C pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

Art. 699-C. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI ao Estado de Origem.

Redação dada ao art. 699-C pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.01.25.

Art. 699-C. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, conforme o caso.

Acrescido a Seção VI-A, do Capítulo II do Título IX pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Seção VI-A

Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações com Etanol Hidratado ou Anidro

Art. 699-D. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo,Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado de acordocom o estabelecido nesta Seção.

§ 1º O disposto nesta Seção também se aplica às operações cometanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada nesta Seção alcança as operações com etanol anidro ou hidratado combustívele para outros fins.

Art. 699-E. Para os fins desta Seção serão utilizados os relatórios AnexoXIII, Anexo XIV e Anexo XV do Convênio ICMS 192/17, com objetivo de:

- Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanolanidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
- Anexo XIV: informar a movimentação de etanol hidratado realizada pordistribuidor de combustíveis; e
- Anexo XV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadaspor fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.

Parágrafo único. Ato COTEPE estabelecerá os modelos dos relatórios previstos no caput deste artigo e aprovará o manual de instruções contendoas orientações para o seu preenchimento.

Art. 699-F. O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos AnexosXIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas em Ato COTEPE, sendo vedado às unidades federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST.

Art. 699-G. Para a entrega das informações referidas no art. 699-D, ocontribuinte deverá:

- registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 1º do art. 699-H, os dados relativos a cada operação definidos no referidoprograma; e
- enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos nos artigos 699-H e 699-I.

Art. 699-H. A entrega das informações relativas às operações com etanol hidratado ou anidro será efetuada mensalmente por transmissão eletrônica de dados.

§ 1º Para a entrega das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º da cláusulavigésima terceira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,o qual extrairá as informações diretamente da base de dados nacional daNota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º A utilização do programa de computador a que se refere o § 1o desteartigo é obrigatória, devendo o fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis que realizar operações com etanol hidratado ouanidro nele inserirem as informações relativas a essas operações.

Art. 699-I. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 1º da art. 699-H gerará os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, em conformidade comos objetivos, os modelos e o manual de instruções previstos no art. 699-E.

§ 1º Os relatórios das operações com etanol hidratado ou anidro, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados, com utilizaçãodo programa de computador a que se refere o § 1º do art. 699-H, para:

- a unidade federada de localização do contribuinte emitente, os relatórios identificados como Anexo XIII, Anexo XIV e Anexo XV;
- a unidade federada destinatária de operações interestaduais com etanol hidratado ou anidro, o relatório identificado como Anexo XV.

§ 2º O envio das informações será feito nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE.

§ 3° As informações somente serão consideradas entregues após aemissão do respectivo protocolo.

Art. 699-J. Os bancos de dados utilizados para a geração das informaçõesna forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, emmeio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 699-K. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 2º do art.699-I, o contribuinte deverá:

- protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios,oportunidade em que será retida uma das vias, sendo-lhe devolvidas as demais:
1. Anexo XIII, se fornecedor de etanol combustível, ou Anexo XIV, sedistribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;
2. Anexo XV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas;
3. Anexo XV, em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais; e
- remeter uma via do relatório identificado como Anexo XV, protocoladanos termos da alínea 'c' inciso I, à unidade federada de destino de operações interestaduais.
Parágrafo único. A entrega dos relatórios extemporâneos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária estadual.
Art. 699-L. O disposto nos artigos 699-G a 699-K desta Seção não exclui aresponsabilidade do fornecedor de etanol combustível e do distribuidor decombustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ouinexatas, podendo ser aplicadas penalidades ao responsável pela omissãoou pelas informações falsas ou inexatas.
Art. 699-M. O protocolo de entrega das informações de que trata estaSeção não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentosadotados pelo contribuinte.
Art. 699-N. O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entregada Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 699-O. O disposto nesta Seção não prejudica a aplicação do ConvênioICMS 110/07, de 2007.

SEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

Redação dada ao art. 700 pelo Decreto 1.717/09, efeitos a partir de 01.01.09.
Art. 700. Enquanto o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do art. 691-A, não for implementado no Sistema SCAN, no caso de remessa interestadual de gasolina C e óleo diesel, o valor referente ao percentual do AEAC ou B100 será deduzido da unidade federada de destino, na forma do § 11 do art. 689 deste Capítulo.
Redação dada ao art. 700 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.07.08 a 31.12.08.
Art. 700. Enquanto o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do art. 691-A, não for implementado no sistema SCANC, no caso de remessa interestadual de gasolina C, o valor referente ao percentual do AEAC será deduzido da unidade federada de destino, na forma do § 11 do art. 689 deste Capítulo.
Redação dada ao Capitulo II do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 139/03, efeitos de
01.10.02 a 30.06.08.
CAPITULO II
DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SEÇÃO I
Da Responsabilidade
Art. 677. Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outras unidades da Federação, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiverem realizando até a última.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica: I - às operações realizadas com:
1. aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
2. aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH;
  Acrescido a alínea 'c' ao inciso I do § 1º do art. 677 pelo Decreto 743/07, efeitos de
  01.01.08 a 30.06.08.
3. BIODIESEL - B100, inclusive quando adicionado ao óleo diesel.

- em relação ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
- na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

Redação dada ao § 2º do art. 677 pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 30.06.08.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

- à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR e por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo; II - às operações com BIODIESEL - B100, quando destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
- às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL - B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP.

Redação dada ao § 2º pelo Decreto 139/03, efeitos de 01.10.02 a 31.12.07.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ's, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Art. 679. Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

Acrescido os arts. 679-A e 679-B pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.01.04 a 30.06.08.

Art. 679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Pará a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subseqüentes.

§ 1º O imposto correspondente às operações subseqüentes será recolhido:

- nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;
- nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.

§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e dos acréscimos decorrentes da mora, implicará imediata apreensão da mercadoria.

Art. 679-B. As distribuidoras de combustível, relativamente ao estoque de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, deverão:

- relacionar a quantidade em litros e os valores unitário e total, e escriturá-los no livro Registro de Inventário, fazendo constar a seguinte observação: "Levantamento de estoque conforme o disposto no art. 679-B do RICMS-PA";
- calcular o imposto devido, relativamente às operações subseqüentes, conforme o disposto no art. 680, lançando o valor no Livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002-Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto.
- proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao levantamento.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

Art. 680. A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda ao consumidor no Município de Belém, fixado por autoridade competente.

§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, nele incluído o respectivo ICMS incidente sobre a operação interna, ou, em caso de inexistência desse preço, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados,

ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado.

§ 2º Na hipótese do artigo anterior, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado.

§ 3º Em substituição ao disposto nos parágrafos anteriores, poderá ser adotado como base de cálculo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou, ainda, o valor de referência a ser estabelecido pelo Estado do Pará.

§ 4º Os percentuais de margem de valor agregado a que se referem os §§ 1º e 2º, bem como o valor de referência mencionado no parágrafo anterior são os estabelecidos em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 5º A empresa distribuidora ficará responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o preço de venda a consumidor no Município de Belém, de que trata o caput, e o preço máximo fixado para venda a consumidor no Município de destino da mercadoria.

§ 6º Na impossibilidade de inclusão, na base de cálculo da operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre essa parcela.

Redação dada ao art. 681 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 08.04.04 a 30.06.08.

Art. 681. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob a modalidade da substituição tributária, a base de cálculo será definida conforme previsto no art. 680.

Redação original, efeitos até 07.04.04.

Art. 681. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Art. 682. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista neste Regulamento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 680 e 681, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na própria operação, inclusive na hipótese do art. 679.

SEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 683. O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, em que imposto tenha sido retido anteriormente.

Redação dada ao parágrafo único do art. 683 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de

08.04.04 a 30.06.08.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

- no caso de não aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 681;
- nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Redação dada ao parágrafo único pelo Decreto 834/03, efeitos de 01.11.03 a 07.04.04.

Parágrafo único. Às operações interestaduais realizadas nos termos do art. 681 e às não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária.

Redação original do parágrafo único, efeitos até 31.10.03.

Parágrafo único. Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária.

Art. 684. A sistemática prevista nos arts. 685 a 688 também será aplicada se o destinatário da mercadoria realizar nova operação interestadual.

SUBSEÇÃO II

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 685. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido diretamente do sujeito passivo por substituição deverá:

- quando efetuar operações interestaduais:
1. indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";
2. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
3. entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. à unidade federada de destino da mercadoria;
  3. à refinaria de petróleo ou suas bases;
- quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 685 pelo Decreto 743/07, efeitos de

01.01.08 a 30.06.08.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

- se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte;
- se o imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, até o 20° (vigésimo) dia do mês em que a Nota Fiscal, emitida para fins de ressarcimento, recebeu o visto prévio a que se refere o art. 650.

Acrescido o § 2º ao art. 685 pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 30.06.08.

Acrescido o § 3º ao art. 685 pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 30.06.08.

SUBSEÇÃO III

Das Operações realizadas por Contribuinte que tiver recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

Art. 686. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido de outro contribuinte substituído deverá:

- quando efetuar operações interestaduais:
1. indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";
2. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
3. entregar as informações relativas a essas operações, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. à unidade federada de destino da mercadoria;
  3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;
- quando apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto na alínea "c" do inciso I do caput.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

- se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte;
- se o imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor, até o 5° (quinto) dia após o ressarcimento feito a esse fornecedor, conforme parágrafo seguinte.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal em favor do contribuinte que lhe enviou a mercadoria com o imposto retido para fins de ressarcimento, que ocorrerá até o 20º (vigésimo) dia do mês em que a Nota Fiscal recebeu o visto prévio a que se refere o art. 650, mencionando, no corpo da Nota, o número e a data do documento fiscal emitido pelo mencionado contribuinte interno remetente.

SUBSEÇÃO IV

Das Operações realizadas por Importador

Art. 687. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade
federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas de cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.
  § 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for inferior ao imposto cobrado na unidade federada de origem, o importador deverá solicitar homologação de crédito para abater nos futuros recolhimentos devidos na importação.
  § 2º A homologação de que trata o parágrafo anterior será de competência exclusiva da Delegacia Especial de Substituição Tributária, mediante a emissão de Certificado de Homologação de Crédito Fiscal na Importação de Combustível, conforme Anexo XXIX.
  § 3º Não será objeto de homologação o documento fiscal emitido nas seguintes hipóteses:
  1. - a contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  2. - não for o exigido para a respectiva operação;
  3. - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação;
  4. - não previsto neste Regulamento.

§ 4º Para a emissão do Certificado a que se refere o § 2º, o contribuinte deverá:

- emitir Nota Fiscal de entrada no valor do crédito a que tiver direito;
- apresentar:
1. cópia da Nota Fiscal da operação de importação cujo imposto foi retido por substituição tributária;
2. cópia do comprovante de recolhimento;
3. relatório discriminando toda a operação de saída;
- cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal na Importação de Combustível;
- livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência para registro;
- além dos documentos previstos nos incisos anteriores, poderá a autoridade fazendária exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das Notas Fiscais de saídas que deram origem ao crédito, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso;

§ 5º O importador, de posse do Certificado de Homologação, abaterá o crédito do ICMS devido na importação.

SUBSEÇÃO V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases Art. 688. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

- incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição;
2. relativos às próprias operações;
- determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;
- efetuar:
1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 4º; IV - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:

à unidade federada de origem da mercadoria;
à unidade federada de destino da mercadoria.
§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, e do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
§ 2º Se o valor do imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pelo seu fornecedor.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição que reteve o
imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.
§ 4º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 7º O disposto no § 4º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
Acrescido o § 8º ao art. 688 pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 30.06.08.
§ 8º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com BIODIESEL - B100 aplica-se o disposto na alínea "a" do inciso III do caput.

SEÇÃO IV
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC
Redação dada ao caput do art. 689 pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 01.02.06 a 30.06.08.
Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 8º.
Redação original, efeitos até 31.01.06.
Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer à saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis.
§ 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina, até o consumidor final.
§ 2º Nas operações com AEAC, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá:
1. - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
2. - entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;
  3. à Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará;
3. - identificar:
  1. o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;
  2. o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído.
    § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:
    1. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
    2. - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível a ser repassada à unidade federada remetente, será adotado:

- como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS;
- sobre esse valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente.

§ 5º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688.

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65, de 6 de dezembro de 1988.

Acrescido o § 8º ao Art. 689 pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 01.02.06 a 30.06.08.

§ 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata ocaputdeste artigo à saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

Acrescido o § 9º ao art. 689 pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 01.02.06 a 30.06.08.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC.

Acrescido a Seção IV-A ao Capítulo II do Título IX do Livro Terceiro pelo Decreto 743/07, efeitos de 01.01.08 a 30.06.08.

SEÇÃO IV-A

Das Operações com Biodiesel - B100

- refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas operações de saída;
- distribuidora de combustíveis ou ao importador, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 1º Na operação de importação de BIODIESEL - B100, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria de petróleo, suas bases ou o formulador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

2º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

Art. 689-B. A base de cálculo do ICMS devido por substituição para o produto BIODIESEL - B100 é a prevista no art. 680 deste Regulamento.

Art. 689-C. O valor do imposto devido por substituição tributária será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a que se refere o art. 689-B, deduzindo-se, quando houver, o valor do ICMS relativo à operação própria praticada pelo remetente.

Acrescido o parágrafo único ao art. 689-C pelo Decreto 767/08, efeitos de 18.12.07 a 30.06.08.

Parágrafo único. O cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com B100 destinado à mistura com o óleo diesel será feito utilizando-se a mesma carga tributária incidente nas operações internas com o óleo diesel.

SEÇÃO V

Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, será efetuada de acordo com as disposições desta Seção, em meio magnético ou por correio eletrônico "e-mail".

Parágrafo único. O programa referido neste Capítulo será o aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 03/99.

Art. 691. A partir da aprovação, pela COTEPE/ICMS, do programa referido no parágrafo único do artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações em disquete ou por correio eletrônico.

Redação dada ao art. 692 pelo Decreto 2.086/06, efeitos de 05.04.05 a 30.06.08.

Art. 692. As informações de que cuida esta Seção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE, de acordo com a classificação abaixo:

- Transportador Revendedor Retalhista - TRR;
- contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;
- contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto;
- importador;
- refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese prevista na:
1. alínea 'a' do inciso III do art. 688;
2. alínea 'b' do inciso III do art. 688.
  Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação através do programa, com a emissão do respectivo protocolo.
  Redação dada ao art. 692 pelo Decreto 1.335/04, efeitos de 17.12.03 a 04.04.05.
  Art. 692. As informações de que cuida esta Seção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos seguintes prazos:
  1. - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, até o dia 3 (três) de cada mês;
  2. - pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
  3. - pelo importador, até o dia 5 (cinco) de cada mês;
  4. - pela refinaria de petróleo ou suas bases:
    1. até o dia 13 (treze) de cada mês, na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 688;
    2. até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 688;
      Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação através do programa, com a emissão do respectivo protocolo.
      Redação original, efeitos até 16.12.03.
      Art. 692. As informações de que cuida esta Seção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:
      1. - pelo TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
      2. - pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quarto) dia de cada mês;
      3. - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês;
      4. - pela refinaria de petróleo ou suas bases:
        até o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 3º do art. 688;
        até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses.
        Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos pela Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, por intermédio do programa.
        Art. 693. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
        Art. 694. O endereço para a entrega das informações previstas nesta Seção será na Travessa 14 de abril, nº 2.010, Bairro de São Brás, Belém, Pará, CEP 66063-140, ou pelo "e-mail" [email protected].
        
        SEÇÃO VI
        Das Demais Disposições
        Art. 695. O disposto nos arts. 685 ao 689 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis ou do importador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado exigir, diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas, o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.
        Art. 696. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de entrega das informações previstas na Seção V deste Capítulo fora do prazo estabelecido no art. 692.
        Parágrafo único. Na hipótese de entrega fora do prazo de que trata o caput, as informações deverão ser apresentadas a DESUT mediante requerimento.
        Art. 697. Para efeito deste Capítulo, considerar-se-ão distribuidoras de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.
        Art. 698. A empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram álcool etílico anidro combustível com diferimento, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 643.
        § 1º Na falta de inscrição, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá observar o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 643.
        § 2º Na hipótese do parágrafo anterior e estando a operação de remessa incluída no programa a que se refere o parágrafo único do art. 690, a distribuidora remetente terá direito ao ressarcimento do imposto recolhido por retenção.
        § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a requerente deverá encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:
        - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;
        - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
        - listagem das operações a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 685, a alínea "c" do inciso I do art. 686 ou o inciso III do art. 687, conforme o caso;
        - comprovante de entrega das informações a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 685, a alínea "c" do inciso I do art. 686 ou o inciso III do art. 687, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição.

§ 4º Para efeito do ressarcimento previsto no § 2°, o remetente deverá emitir Nota Fiscal de saída até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento do imposto retido, por ele efetuado.

§ 5º Nas hipóteses previstas no inciso II do parágrafo único do art. 685, no inciso II do § 1º do art. 686 e no § 2º do art. 688, o visto prévio a que se refere o art. 650 será aposto mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- cópia da Nota Fiscal de aquisição do produto do estabelecimento que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
- relatório discriminando toda a operação.

§ 6º Além dos documentos previstos no parágrafo anterior, poderá a autoridade fazendária exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das Notas Fiscais que deram origem ao ressarcimento, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso, após comprovação do recolhimento do imposto pelo substituto tributário.

Art. 699. Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - as normas contidas neste Capítulo, aplicáveis à refinaria de Petróleo ou suas bases.

Art. 699-A. Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela

divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 1º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no caput deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 2º A indicação, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

Acrescido o art. 699-B pelo Decreto 834/03, efeitos de 31.12.03 a 30.06.08.

Art. 699-B. O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido ao Estado do Pará, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.

SEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

Art. 700. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no parágrafo único do art. 690, contemplando as alterações nas informações de que trata a Seção V deste Capítulo, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições contidas no Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002, relativamente a tais informações.

Redação original, efeitos até 30.09.02.

CAPITULO II

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SEÇÃO I

Da Responsabilidade

Art. 677. Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outras unidades da Federação, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiverem realizando até a última.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

- às operações realizadas com:
1. aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;
2. aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH;
- em relação ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito à tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;
- na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

Redação dada ao § 2º do art. 677 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no art. 685.

Redação dada ao art. 678 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 678. Nas operações com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída às refinarias de petróleo ou suas bases, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ's, ao importador e ao formulador de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por eles praticada até a última.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 678. Nas operações com gás liquefeito de petróleo - GLP, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto querosene de aviação e óleo combustível, fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte, a partir da operação por ela praticada até a última.

Redação dada ao art. 679 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.

Redação dada ao § 2º do art. 679 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 22.04.02.

Redação anterior, efeitos de 01.01.02 até 21.04.02.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 679. Na operação de importação de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o importador for refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de refinaria de petróleo ou de suas bases no País, devendo o importador cumprir as obrigações atribuídas ao contribuinte substituído remetente da mercadoria a outra unidade federada.

SEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

Art. 680. A base de cálculo é o preço máximo ou único de venda ao consumidor no Município de Belém, fixado por autoridade competente.

Redação dada ao § 1º do art. 680 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, nele incluído o respectivo ICMS incidente sobre a operação interna, ou, em caso de inexistência deste preço, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

§ 1º Na falta de preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, nele incluído o respectivo ICMS incidente sobre a operação interna, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado.

Redação dada ao § 2º do art. 680 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

§ 2º Na hipótese do artigo anterior, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos para os produtos nas operações internas, na hipótese de o sujeito passivo por substituição ser a refinaria de petróleo ou suas bases.

Redação dada ao § 4º do art. 680 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Redação dada pelo Decreto 5.122/02, efeitos seriam a partir de 16.01.02.

§ 4º Os percentuais de margem de valor agregado a que se refere os §§ 1º e 2º, bem como o valor de referência mencionado no parágrafo anterior são os estabelecidos em ato do titular da Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Redação original, dada pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 19.06.01 até 31.12.01.

Os percentuais aplicáveis para obtenção da margem de valor agregado a que se referem os §§ 1º e 2º e o valor de referência mencionado no parágrafo anterior serão estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 5º A empresa distribuidora ficará responsável pela retenção do ICMS correspondente à diferença entre o preço de venda a consumidor no Município de Belém, de que trata o caput, é o preço máximo fixado para venda a consumidor no Município de destino da mercadoria.

§ 6º Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo da operação realizada pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre esta parcela.

SEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Redação dada ao art. 683 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 683. O disposto nesta Seção aplica-se:

- às operações interestaduais realizadas por distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases;
- à hipótese prevista no art. 679.

Parágrafo único. Às operações interestaduais não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária.

Art. 684. A sistemática prevista nos arts. 685 a 688 também será aplicada se o destinatário da mercadoria realizar nova operação interestadual.

SUBSEÇÃO II

Das Operações realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR

Redação dada ao art. 685 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 685. O Transportador Revendedor Retalhista - TRR que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$
" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ";
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
  § 1º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
  1. - à unidade federada de origem da mercadoria;
  2. - à unidade federada de destino da mercadoria;
  3. - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.

§ 2º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos nos

§§ 2º e 3º do art. 688.

Acrescido o § 3º ao art. 685 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

§ 3º Na hipótese de ocorrer operações interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo, entregá-los:

- à unidade federada de origem da mercadoria;
- à unidade federada de destino da mercadoria;
- à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 685. O Transportador Revendedor Retalhista - TRR que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal a seguinte expressão 'ICMS retido a ser recolhido nos termos do art. 688 do RICMS-PA';
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE / ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:
1. à unidade federada de destino da mercadoria;
2. à unidade federada de origem da mercadoria;
3. à distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.
  § 1º A distribuidora, na condição de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operações interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:
  1. - à unidade federada de destino da mercadoria;
  2. - à unidade federada de origem da mercadoria;
  3. - à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 2º Se o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, a distribuidora adotará os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 688.

Redação dada à Subseção III e ao art. 686 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

SUBSEÇÃO III

Das Operações Realizadas por Distribuidora de Combustíveis

Art. 686. A distribuidora de combustíveis que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$
" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ;"
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
  § 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos nos
  §§ 2º e 3º do art. 688.
  § 2º Na hipótese prevista no § 3º do art. 688, o visto prévio, a que se refere o art. 650, será aposto mediante a apresentação dos seguintes documentos:
  1. - cópia da Nota Fiscal de aquisição do produto do estabelecimento que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
  2. - relatório discriminando toda a operação.

§ 3º Além dos documentos previstos no parágrafo anterior, poderá o Fisco exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das Notas Fiscais que deram origem ao ressarcimento, assim como do respectivo Conhecimento de Transporte, quando for o caso, após comprovação do recolhimento do imposto pelo substituto tributário.

§ 4º A refinaria de petróleo ou suas bases ressarcirá o contribuinte substituído até o 20o (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, compensando no recolhimento.

§ 5º Nas vendas internas a consumidores, a distribuidora ou o importador poderá utilizar como crédito o valor correspondente à diferença entre o preço que serviu de base de cálculo para a retenção do imposto pelo substituto e o efetivamente praticado pelo substituído.

§ 6º Para efeito da utilização do crédito previsto no parágrafo anterior, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada no valor total do imposto a ser creditado.

§ 7º O contribuinte remeterá à Delegacia de sua circunscrição, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior, listagem discriminando as operações que deram origem ao crédito, anexando cópias das primeiras vias das Notas Fiscais.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

SUBSEÇÃO III

Das Operações realizadas por Distribuidora de Combustíveis ou Importador

Art. 686. A distribuidora de combustíveis ou o importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal a seguinte expressão 'ICMS retido a ser recolhido nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99';
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE / ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:
1. à unidade federada de destino da mercadoria;
2. à unidade federada de origem da mercadoria;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição.
  § 1º Na hipótese prevista no § 3º do art. 688, o visto prévio, a que se refere o art. 650, será aposto mediante a apresentação dos seguintes documentos:
  1. - cópia da Nota Fiscal de aquisição do produto à refinaria de petróleo ou suas bases;
  2. - relatório discriminando toda a operação.

§ 2º Além dos documentos previstos no parágrafo anterior, poderá o Fisco exigir a apresentação de cópia das primeiras vias das notas fiscais que deram origem ao ressarcimento, assim como do respectivo conhecimento de transporte, quando for o caso.

§ 3º Para efeito do ressarcimento previsto no § 1º, o contribuinte substituído deverá emitir Nota Fiscal de saída até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da retenção.

§ 4º A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ressarcirá o contribuinte substituído até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, compensando no recolhimento.

§ 6º Para efeito da utilização do crédito previsto no parágrafo anterior, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de entrada no valor total do imposto a ser creditado.

§ 7º O contribuinte remeterá à Delegacia de sua circunscrição, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior, listagem discriminando as operações que deram origem ao crédito, anexando cópias das primeiras vias das notas fiscais.

Acrescida a Subseção III -A pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

SUBSEÇÃO III-A

Das Operações Realizadas por Importador

Art. 686-A. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

- indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$
" e, se for o caso, a expressão "Valor a complementar - R$ ;"
- registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
- entregar as informações relativas a essas operações, juntamente com as recebidas de TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
1. à unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS;
2. à unidade federada de destino da mercadoria;
3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.
  Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 688.
  Acrescida a Subseção III -B pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
  SUBSEÇÃO III-B
  Das Operações Realizadas por Formulador de Combustíveis
  Art. 686-B. O formulador de combustíveis que receber informações de operações interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relação a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá:
  1. - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;
  2. - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
    1. à unidade federada de origem da mercadoria;
    2. à unidade federada de destino da mercadoria;
    3. à refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o caput.
      Revogado o art. 687 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
      Art. 687. REVOGADO
      Redação original, efeitos até 31.12.01.
      Art. 687. Na operação de empréstimo entre distribuidoras, efetuada pela depositante de combustível armazenado no Terminal de Miramar - Belém, deverá ser emitida pela depositária Nota Fiscal de devolução de armazenagem e pela depositante, Nota Fiscal de empréstimo à destinatária, cabendo à depositante a substituição tributária, nos casos em que o ICMS não tenha sido retido na operação original, e à depositária a devida comunicação do fato à Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.
      SUBSEÇÃO IV
      Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
      Redação dada ao art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
      Art. 688. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:
      1. - incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS os dados:
        recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;
        relativos às próprias operações;
      2. - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;
      3. - efetuar:
        em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
        a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outro contribuinte foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
      4. - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo:
        à unidade federada de destino da mercadoria;
        à unidade federada de origem da mercadoria. Redação original, efeitos até 31.12.01.
        Art. 688. A refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá:
        - incluir no programa de computador aprovado pela COTEPE / ICMS os dados:
        recebidos da distribuidora ou do importador;
        relativos às próprias operações;
        - determinar, por meio do referido programa, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;
        - efetuar o repasse do valor do imposto a este Estado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
        - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:
        à unidade federada de destino da mercadoria;
        à unidade federada de origem da mercadoria.
        Redação dada ao § 1º do art. 688 pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01.
        § 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
        Redação dada ao § 2º do art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 2º Se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, o contribuinte substituído remetente será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ser efetuado por ocasião da saída da mercadoria, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual acompanhará o transporte.
        Redação original, efeitos até 31.12.01.
        § 2º Se o valor do imposto devido ao Estado do Pará for superior ao retido na unidade federada de origem da mercadoria, a refinaria de petróleo ou suas bases fará retenção complementar do contribuinte remetente para o necessário repasse até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação.
        § 3º Se o imposto a ser repassado a outra unidade da Federação for inferior ao anteriormente recolhido a este Estado, a diferença será ressarcida ao contribuinte interno remetente pela refinaria de petróleo ou suas bases.
        Redação dada ao § 4º do art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 4º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à unidade federada de origem, por escrito, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição.
        Redação original, efeitos até 31.12.01.
        § 4º Se o valor do imposto devido a este Estado, decorrente de operações interestaduais praticadas pelo importador, for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, os procedimentos relacionados com o ressarcimento ou a retenção complementar realizar-se-ão entre a refinaria de petróleo ou suas bases e o importador.
        Acrescido § 5º ao art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 5º A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar,
        de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
        Acrescido § 6º ao art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 6º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
        Acrescido § 7º ao art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 4º e 5º será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos.
        Acrescido § 8º ao art. 688 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
        § 8º O disposto no § 5º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
        
        SEÇÃO IV
        Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC
        Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combustíveis.
        § 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.
        § 2º Nas operações de AEAC, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá:
        - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE / ICMS, os dados relativos a cada operação;
        - entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos na Seção V:

a) à unidade federada de origem da mercadoria;

b) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição;

c) à Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará.

§ 3º A refinaria de petróleo ou suas bases, no caso do parágrafo anterior, destinará à unidade federada remetente do AEAC a parcela correspondente ao imposto incidente sobre esse produto.

§ 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível a ser repassado a unidade federada remetente, será adotado:

I - como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS;

II - sobre este valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente. Revogado o § 5º do art. 689 pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 01.01.01.

§ 5º REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.12.00.

§ 5º A distribuidora de combustíveis destinatária terá direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo por substituição, do valor referente ao imposto incidente na operação interestadual em que AEAC tenha por origem o Estado de Goiás.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688.

§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65, de 6 de dezembro de 1988.

SEÇÃO V

Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Parágrafo único. O programa referido neste Capítulo será o aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE / ICMS, nos termos do Convênio ICMS 03/99.

Art. 691. A partir da aprovação pela COTEPE / ICMS do programa referido no parágrafo único do artigo anterior, sua utilização será obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição e os contribuintes substituídos que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações em disquete ou por correio eletrônico.

Art. 692. As informações de que cuida esta Seção, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, em meio magnético ou por correio eletrônico, nos seguintes prazos:

Redação dada aos incisos I, II e III do art. 692 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

- pelo TRR, até o 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
- pela distribuidora de combustíveis, até o 4º (quatro) dia de cada mês;
- pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7º (sétimo) dia de cada mês;

Redação original, efeitos até 31.12.01.

- até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, pelo TRR;
- até o dia 5 (cinco) de cada mês, pela distribuidora de combustíveis e pelo importador;
- até o dia 15 (quinze) de cada mês, pelo sujeito passivo por substituição.
Acrescido o inciso IV ao art. 692 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.
- pela refinaria de petróleo ou suas bases:
1. até o 10º (décimo) dia de cada mês, na hipótese prevista no § 4º do artigo 688;
2. até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, nas demais hipóteses."

Parágrafo único. As informações somente serão consideradas entregues após a validação dos arquivos magnéticos pela Delegacia Especial de Substituição Tributária - DESUT da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, por intermédio do programa.

Art. 693. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Redação dada ao art. 694 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 02.10.01.

Art. 694. O endereço para a entrega das informações previstas nesta Seção será na Travessa 14 de abril nº 2.010, Bairro de São Brás, Belém, Pará, CEP 66063-140, ou pelo 'e-mail' [email protected].

Redação original, efeitos até 01.10.01.

Art. 694. O endereço para a entrega das informações previstas nesta Seção será na Travessa Quintino Bocaiúva nº 1.185, Bairro de Nazaré, Belém, Pará, CEP 66.053-240, ou pelo 'e-mail' [email protected].

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Redação dada ao art. 695 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 695. O disposto nos arts. 685, 686, 688 e 689 não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, hipótese em que será exigido diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 695. O disposto nos arts. 685, 686, 688 e 689 não exclui a responsabilidade da distribuidora de combustíveis, do importador ou do TRR, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, caso em que será exigido diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido nas operações interestaduais e respectivos acréscimos.

Redação dada ao art. 696 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 696. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de entrega das informações previstas na Seção V deste Capítulo fora do prazo estabelecido no art. 692.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 696. A distribuidora de combustíveis, o importador ou TRR responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de entrega das informações previstas na Seção V fora do prazo estabelecido no art. 692.

Redação dada ao art. 697 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 697. Para efeitos deste Capítulo considerar-se-ão distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 697. Para efeitos deste Capítulo considerar-se-ão Distribuidora de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Central de Matéria Prima Petroquímica - CPQ - aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Redação dada ao caput do art. 698 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 698. A empresa distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador de combustíveis ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS nos termos do art. 643.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 698. A empresa distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS nos termos do art. 643.

§ 1º Na falta de inscrição, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR deverá observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 643.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior e estando a operação de remessa incluída no programa a que se refere o parágrafo único do art. 690, a distribuidora remetente terá direito ao ressarcimento do imposto recolhido por retenção.

§ 3º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, a requerente deverá encaminhar, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

Redação dada ao inciso III do § 3º do art. 698 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

III - listagem das operações a que se refere o inciso III do art. 685, o inciso III do art. 686, o inciso III do art. 686-A ou o inciso II do art. 686-B, conforme o caso;

Redação original, efeitos até 31.12.01.

III - listagem das operações a que se refere o inciso III do art. 686;

Redação dada ao inciso IV do § 3º do art. 698 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

IV - comprovante de entrega das informações a que se refere o inciso III do art. 685, o inciso III do art. 686, o inciso III do art. 686-A ou o inciso II do art. 686-B, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituição.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

IV - comprovante da entrega das informações a que se refere o inciso III do art. 686 ao sujeito passivo por substituição.

§ 4º Para efeito do ressarcimento previsto no § 2º a distribuidora deverá emitir Nota Fiscal de saída até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do recolhimento do imposto retido por ela efetuado.

Art. 699. Aplicam-se no que couber, às Centrais de Matéria Prima Petroquímica - CPQ - as normas contidas neste Capítulo, aplicáveis à refinaria de Petróleo ou suas bases.

Acrescido o art. 699-A à Seção VI pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 699-A. Na impossibilidade de se fazer a correspondência do combustível objeto de operação de saída com a respectiva aquisição, as informações necessárias, inclusive as destinadas à apuração do imposto devido, serão tomadas com base na última aquisição do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas.

SEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

Redação dada ao art. 700 pelo Decreto 5.171/02, efeitos a partir de 01.01.02.

Art. 700. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no parágrafo único do art. 690, contemplando as alterações nas informações de que trata a Seção V deste Capítulo, o contribuinte deverá prestar as informações por meio de relatórios, conforme os modelos constantes nos Anexos I a IX, previstos na cláusula terceira do Convênio ICMS 138, de 19 de dezembro de 2001.

Redação original, efeitos até 31.12.01.

Art. 700. Enquanto o programa referido no parágrafo único do art. 690 não for aprovado pela COTEPE / ICMS, as informações referidas na Seção V serão entregues por meio dos relatórios e demonstrativos aprovados pelo Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, obedecidos os prazos e forma fixados no referido Convênio.

§ 1º Caberá à distribuidora de combustíveis ou ao TRR observar a disciplina estabelecida nas cláusulas nona e décima primeira do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992.

§ 2º O importador observará a disciplina estabelecida para as distribuidoras de combustíveis.

Redação dada ao Capitulo III pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 01.01.18.

DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

SEÇÃO I

Da Responsabilidade

Art. 678-A. REVOGADO

Art. 678-B. REVOGADO

Art. 678-C. Nas operações com Querosene de Aviação QVA e Gasolina de Aviação GVA, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis a condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção do imposto na fonte a partir da operação por eles praticada até a última.

Art. 679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis, localizadas no Estado do Pará, a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subsequentes.

Art. 679-B. As distribuidoras de combustível, relativamente ao estoque de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, deverão:

SEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento

Art. 680. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é:

Art. 682. O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista para a operação sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 680 e 681, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na própria operação, inclusive na hipótese do art. 679.

SEÇÃO II-A

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 682-A.A distribuidora de combustível que efetuar, em território paraense, mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

SEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 683. O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Art. 684. A sistemática prevista nos arts. 685 a 688 também será aplicada se o destinatário da mercadoria realizar nova operação interestadual.

SUBSEÇÃO II

Das Operações Realizadas por Contribuintes que tiver Recebido Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 685. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido diretamente do sujeito passivo por substituição deverá:

SUBSEÇÃO III

Das Operações Realizadas por Contribuinte

que tiver Recebido o Combustível de outro Contribuinte Substituído

Art. 686. O contribuinte que tenha recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido de outro contribuinte substituído deverá:

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Realizadas por Importador

Art. 687. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

SUBSEÇÃO V

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 688. A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

Seção IV

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

SEÇÃO IV-A REVOGADO

SEÇÃO IV-B

Das Operações com Álcool para Fins Não-Combustíveis

Art. 689-D. O imposto correspondente às operações subsequentes será recolhido:

Art. 689-E. O regime de que trata o art. 689-C não se aplica às operações:

Art. 689-G. O contribuinte substituído que possuir estoque de álcool para fins não-combustíveis deverá:

SEÇÃO V

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja

Art. 691-A. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Seção II deste Capítulo, o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC calculará:

Art. 692. As informações relativas às operações referidas nas Seções III e IV deste Capítulo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão entregues, mediante o SCANC:

Art. 693. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 694-A. REVOGADO

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Art. 696. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador a refinaria ou suas bases responderão pelo recolhimento dos acréscimos legais, na hipótese de omissão ou apresentação das informações previstas na Seção V deste Capítulo fora do prazo estabelecido no art. 692.

Art. 697. Para efeito deste Capítulo, considerar-se-ão distribuidoras de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 698-A. A Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à refinaria de petróleo ou suas bases, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

Art. 699. Aplicam-se, no que couber, às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ, as normas contidas neste Capítulo, aplicáveis à refinaria de Petróleo ou suas bases e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 699-C. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI ao Estado de Origem.

Seção VI-A

Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações com Etanol Hidratado ou Anidro

Art. 699-E. Para os fins desta Seção serão utilizados os relatórios AnexoXIII, Anexo XIV e Anexo XV do Convênio ICMS 192/17, com objetivo de:

Art. 699-F. O conjunto dos anexos de etanol, compreendido pelos AnexosXIII, XIV e XV, deverá conter todas as informações estabelecidas em Ato COTEPE, sendo vedado às unidades federadas a implantação parcial do programa ou a exclusão de dados referentes à apuração do ICMS ou ICMS-ST.

Art. 699-G. Para a entrega das informações referidas no art. 699-D, ocontribuinte deverá:

Art. 699-H. A entrega das informações relativas às operações com etanol hidratado ou anidro será efetuada mensalmente por transmissão eletrônica de dados.

Art. 699-J. Os bancos de dados utilizados para a geração das informaçõesna forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, emmeio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 699-K. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 2º do art.699-I, o contribuinte deverá:

Art. 699-M. O protocolo de entrega das informações de que trata estaSeção não implica homologação dos lançamentos e dos procedimentosadotados pelo contribuinte.

Art. 699-N. O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entregada Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 699-O. O disposto nesta Seção não prejudica a aplicação do ConvênioICMS 110/07, de 2007.

SEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

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