DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XI - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CAPÍTULO XI


DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT


Art. 563. Serão observadas as rotinas de controle e fiscalização especificadas neste Capítulo, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação de recolhimento do ICMS nas operações de circulação de mercadorias, relativamente às:

  1. - remessas postais ocorridas no território nacional;

  2. - remessas postais internacionais de mercadorias ou bens importados sob o Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/80.

§ 1º A Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -EBCT adotará providências no sentido de:

  1. - franquear ao Fisco o acesso ao local onde se encontrarem as mercadorias ou bens, inclusive aqueles contidos em remessas postais internacionais, desde que já desembaraçados;

  2. - aguardar a autorização do Fisco para o prosseguimento do trânsito das remessas postais por ele selecionadas;

  3. - somente proceder à entrega de mercadorias ou bens importados aos respectivos destinatários mediante comprovação do recolhimento do ICMS ou, caso não devido o imposto, mediante apresentação da declaração de exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.

§ 2º Os destinatários de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais sob o Regime de Tributação Simplificada efetuarão o recolhimento do ICMS, se for o caso, no ato do recebimento da encomenda.

§ 3º A repartição fazendária local determinará a realização de plantões fiscais junto às unidades da EBCT, preferencialmente nos centros operacionais e de triagem com periodicidade e duração variáveis.

§ 4º Na embalagem das encomendas nacionais, devem ser indicados, entre outros, os seguintes dados relativos ao remetente, sendo este contribuinte do ICMS, inclusive nos casos de remessas postais efetuadas na modalidade de carta que contenham mercadorias:

  1. - nome ou razão social da empresa;

  2. - número da inscrição estadual;

  3. - número da inscrição no CNPJ/MF;

  4. - número da Nota Fiscal;

  5. - descrição concisa da mercadoria.

§ 5º Constatada qualquer irregularidade, as mercadorias ou bens serão apreendidos pelo Fisco mediante lavratura do termo próprio.

§ 6º Tratando-se de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais, tendo o despacho aduaneiro sido promovido por empresa habilitada pela Secretaria da Receita Federal, a apreensão poderá ser efetuada em nome dessa empresa.

§ 7º No caso de ser detectada a existência de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais destinados à outra unidade federada sem o comprovante do recolhimento do ICMS, a autoridade fiscal onde tiver sido apurado o fato:

  1. - lavrará termo de constatação, anexando a relação dos respectivos avisos postais;

  2. - comunicará a ocorrência à unidade federada destinatária, preferencialmente por meio de mensagem transmitida por fac-símile, que incluirá o referido termo.

§ 8º Ocorrendo a irregularidade a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese de mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais destinados a este Estado, a repartição fiscal notificará a EBCT a condicionar a entrega das mercadorias ou bens à regularização do recolhimento do ICMS.

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