DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Redaçao dada ao titulo do Capitulo V do Titulo IX pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

CAPÍTULO V

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOSPARA USO HUMANO

Redação original, efeitos até 29.08.22.

CAPITULO V

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Redação dada ao caput do art. 708 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Art. 708. Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterináriorelacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, fica atribuída aoestabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS,relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo dodestinatário. (Convênio ICMS 234/17).

Redação dada ao caput do art. 708 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 09.12.15 a 29.08.22.

Art. 708. Nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos constantes do Anexo XIII, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário: (Convênio ICMS 76/94)

Redação original, efeitos até 08.12.15.

Art. 708. Nas operações interestaduais com os produtos farmacêuticos abaixo classificados nos seus respectivos códigos e posições da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário:

Redação dada aos incisos I ao V do art. 708 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 29.08.22.

1. - soro e vacina, exceto para uso veterinário, 3002;

2. - medicamentos, exceto para uso veterinário, 3003, 3004;

3. - algodão, atadura, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze , pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho, para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, 3005;

4. - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico. 4014.90.09, 7013.3, 39.24.10.00;

5. - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, 4014.90.90;

   Redação dada ao inciso VI do art. 708 pelo Decreto 1.795/09, efeitos de 17.07.09 a 29.08.22.

6. - absorventes higiênicos de uso interno ou externo, 5601.10.00, 4818.40;

Redação dada ao inciso VI do art. 708, efeitos de 06.08.03 a 16.07.09.

1. - absorventes higiênicos de uso interno ou externo, 5601.10.00, 4018.40;

   Redação dada aos incisos VII ao XVII do art. 708 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 29.08.22.

2. - preservativos, 4014.10.00;

3. - seringas, 9018.31;

4. - agulhas para seringas, 9018.32.1;

5. - pastas dentifrícias, 3306.10.00;

6. - escovas dentifrícias, 9603.21.00;

7. - provitaminas e vitaminas, 2936;

8. - contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), 9018.90.99;

9. - fio dental / fita dental, 3306.20.00;

10. - preparação para higiene bucal e dentária, 3306.90.00;

11. - fraldas descartáveis ou não, 4818.40.10, 5601.10.00, 6111, 6209;

12. - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.60.

Redação original, efeitos até 05.08.03.

1. - soro e vacina, 3002;

2. - medicamentos, 3003, 3004;

3. - algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros, 3005, 5601.21.0000;

4. - mamadeiras e bicos, 4014.90.0100, 3923.30.0000, 7010.90.0400 e 3924.10.9900;

5. - absorventes higiênicos, de uso interno ou externo, 4818 e 5601;

6. - preservativos, 4014.10.0000;

7. - seringas, 4014.90.0200 e 9018.31;

8. - escovas e pastas dentifrícias, 3306.10.0000 e 9603.21.0000;

9. - provitaminas e vitaminas, 2936;

10. - contraceptivos, 9018.90.0901 e 9018.90.0999;

11. - agulhas para seringas, 9018.32.02;

12. - fio dental / fita dental, 5406.10.0100 e 5406.10.9900;

13. - bicos para mamadeiras e chupetas, 4014.90.0100;

14. - preparação para higiene bucal e dentária, 3306.90.0100;

15. - fraldas descartáveis ou não, 4818, 5601, 6111 e 6209;

16. - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.60.

    Redação dada ao § 1º do art. 708 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

    § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

    1. - às operações interestaduais com produtos farmacêuticos medicinais,soros e vacinas destinados a uso veterinário;

    2. - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados noCEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados doParaná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;

    3. - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificadono CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado doRio Grande do Norte;

    4. - ao disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18.

    Redação original, efeitos até 29.08.22.

    § 1º Não se aplica o disposto nocaputaos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário.

    § 2º O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos referidos no caput, por qualquer motivo, sem a retenção do imposto, fica obrigado a promover o recolhimento antecipado do imposto correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo contribuinte.

    Redação dada ao caput e §§ 1º e 2º do art. 709 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

    Art. 709. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, calculado de acordo com o fator de conversão estipulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicado no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

    § 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA Ajustada), observado o disposto no§ 6º do art. 37 deste Regulamento.

    § 2º Na hipótese de a alíquota interna ser inferior à alíquota interestadual, deverá ser aplicada a 'MVA

    - ST original', sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

    Redação dada ao art. 709 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 17.04.14 a 29.08.22.

    Art. 709. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda ao consumidor, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

    § 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula:"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

    1. - "MVA ST original" é:

       1. 33,05 (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento) com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA);

       2. 38,24 (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA);

       3. 41,34 (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) com os produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 708, exceto aqueles de que tratam as alíneas 'a' e 'b' deste inciso desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal nº 10.147/2000 (LISTA NEUTRA);

    2. - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

    3. - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XIII.

    § 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

    Redação dada aos §3º a 9º art. 709 pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 17.04.14.

    § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada").

    Redação dada ao § 4º do art. 709 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

    § 4º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º deste artigo será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

    Redação dada ao§ 4º do art. 709 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 17.04.14 a 21.08.23.

    § 4º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

    Revogado os §§ 5º ao 7º do art. 709 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 01.01.18.

    § 5º REVOGADO

    § 6º REVOGADO

    § 7º REVOGADO

    Vide Solução de Consulta 9/20.

    Redação dada aos §§ 5º ao 7º do art. 709 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 17.04.14 a 31.12.17.

    § 5º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este Capítulo, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

    § 6º Nas operações com o benefício previsto no § 5º, fica dispensado estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996.

    § 7º A redução da base de cálculo prevista no parágrafo anterior, está condicionada à aplicação do regime de substituição tributária ou antecipação do imposto.

    Redação dada ao § 8º do art. 709 pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

    § 8º O estabelecimento industrial de produtos farmacêuticos remeterá lista atualizada dos preços referidos no § 1º deste artigo à Coordenação Executiva Especial da Administração Tributária - Substituição Tributária (CEE-AT-ST deste Estado).

    Redação dada ao§ 8º do art. 709 pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 17.04.14 a 21.08.23.

    § 8º O estabelecimento industrial de produtos farmacêuticos remeterá listas atualizadas dos preços referidos no caput, podendo ser emitida por meio magnético, a Coordenação Executiva Especial da Administração Tributária - Substituição Tributária - CEEAT-ST deste Estado.

    § 9º O estabelecimento industrial ou importador deverá informar, em até 10 (dez) dias, sempre que efetuar quaisquer alterações, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos.

    Redação original, efeitos até 16.04.14.

    Art. 709. A base de cálculo do imposto, para fins de recolhimento do ICMS, será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda ao consumidor, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

    Redação dada ao § 1º do art. 709 pelo Decreto 4.725/01, efeitos de 01.06.01 a 16.04.14.

    § 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante de um dos percentuais constantes do Anexo XIII.

    § 2º O valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

    § 3º A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este Capítulo, fica reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

    Redação dada ao § 4º do art. 709 pelo Decreto 668/13, efeitos de 28.02.13 a 16.04.14.

    § 4º A redução da base de cálculo prevista no parágrafo anterior, está condicionada à aplicação do regime de substituição tributária ou antecipação do imposto.

    Redação original, efeitos até 27.02.13.

    § 4º A redução da base de cálculo prevista no parágrafo anterior, está condicionada à aplicação do regime de substituição tributária.

    § 5º Os estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos remeterão listas atualizadas dos preços referidos no caput, podendo ser emitida por meio magnético, a DESUT deste Estado.

    Acrescido o § 6° ao art. 709 pelo Decreto 295/03, efeitos de 06.08.03 a 16.04.14.

    § 6º O estabelecimento industrial ou importador deverá informar, em até 10 (dez) dias, sempre que efetuar quaisquer alterações, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos.

    Art. 710. No caso de vendas internas realizadas por Distribuidores diretamente a Órgãos Públicos, Hospitais e Clínicas, para consumo próprio, em que o valor da operação seja inferior à base de cálculo do imposto retido na fonte na primeira operação, poderá o Distribuidor ressarcir-se junto ao substituto do valor do ICMS retido referente à operação do varejista.

    Revogado o art. 711 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

    Art. 711. REVOGADO

    Art. 711. O disposto neste Capítulo aplica-se, igualmente, às operações internas realizadas pelo industrial fabricante ou importador.

    Revogado o art. 712 pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03.

    Art. 712. REVOGADO

    Art. 712. Os contribuintes substituídos ficam obrigados a remeter a DESUT, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês de referência, listagem contendo as seguintes indicações:

    1. - nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no CNPJ/MF, dos estabelecimentos emitente e destinatário;

    2. - número, série, subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;

    3. - valor total das mercadorias;

    4. - valor da operação;

    5. - valores do IPI e do ICMS relativos à operação;

    6. - valores das despesas acessórias;

    7. - valor da base de cálculo do imposto retido;

    8. - valor do imposto retido.

    Parágrafo único. Serão objeto de listagem apartada, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio.

    Revogado o art. 713 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

    Art. 713. REVOGADO

    Art. 713. As disposições deste Capítulo aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.