DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

Dos Documentos Fiscais em Geral

Art. 168. Os contribuintes do ICMS emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas, os seguintes documentos fiscais:

1. - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

2. - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

3. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

4. - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

5. - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

7. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

8. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

9. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

10. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

11. - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

12. - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

13. - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

14. - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

15. - Despacho de Transporte, modelo 17;

16. - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

17. - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

18. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

19. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

20. - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

21. - Manifesto de Carga, modelo 25;

22. - Documento de Excesso de Bagagem;

23. - Certificado de Coleta de Óleo Usado;

    Acrescido o inciso XXIV ao art. 168 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 01.09.03.

24. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.

    Acrescido o inciso XXV ao art. 168 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 01.01.07.

25. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão às disposições contidas neste Regulamento e aos modelos previstos no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970; Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989, Ajuste SINIEF 02, de 24 de abril de 1989; e Convênio ICMS 38, de 7 de

julho de 2000.

SEÇÃO II

Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 169. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal: I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

Art. 170. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica, as seguintes indicações:

I - no quadro 'Emitente':

1. o nome ou razão social;

2. o endereço;

3. o bairro ou distrito;

4. o Município;

5. a unidade da Federação;

6. o telefone e/ou fax;

7. o Código de Endereçamento Postal;

8. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra;

10. o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

1. o número de inscrição estadual do substituto tributário no Estado do Pará, quando for o caso;

2. o número de inscrição estadual;

3. a denominação 'Nota Fiscal';

4. a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

5. o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente;

6. o número e destinação da via da Nota Fiscal;

7. a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

8. a data de emissão da Nota Fiscal;

9. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; u ) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro 'Destinatário / Remetente':

1. o nome ou razão social;

2. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

3. o endereço;

4. o bairro ou distrito;

5. o Código de Endereçamento Postal;

6. o Município;

7. o telefone e/ou fax;

8. a unidade da Federação;

9. o número de inscrição estadual;

III - no quadro 'Fatura', se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro 'Dados do Produto':

1. o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

2. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   Redação dada à alínea 'c' do inciso IV do caput do art. 170 pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.01.10.

3. o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

   Redação original, efeitos até 31.12.09.

1. o Código de Situação Tributária - CST;

2. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

3. a quantidade dos produtos;

4. o valor unitário dos produtos;

5. o valor total dos produtos;

6. a alíquota do ICMS;

7. a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso; V - no quadro 'Cálculo do Imposto':

1. a base de cálculo total do ICMS;

2. o valor do ICMS incidente na operação;

3. a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

4. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

5. o valor total dos produtos;

6. o valor do frete;

7. o valor do seguro;

8. o valor de outras despesas acessórias;

9. o valor total do IPI, quando for o caso;

10. o valor total da nota;

VI - no quadro 'Transportador / Volumes Transportados':

1. o nome ou razão social do transportador e a expressão 'Autônomo', se for o caso;

2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

4. a unidade da Federação de registro do veículo;

5. o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

6. o endereço do transportador;

7. o Município do transportador;

8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10. a quantidade de volumes transportados;

1. a espécie dos volumes transportados;

2. a marca dos volumes transportados;

3. a numeração dos volumes transportados;

4. o peso bruto dos volumes transportados;

5. o peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro 'Dados Adicionais':

1. no campo 'Informações Complementares' - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

2. o campo 'Reservado ao Fisco' fica destinado à autenticação de impressão dos documentos fiscais;

3. o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

Redação dada ao inciso VIII do art. 170 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, se for o caso; o número do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte;

Redação original, efeitos até 03.04.16.

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, se for o caso; o número do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF e da Autorização para

Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

1. a declaração de recebimento dos produtos;

2. a data do recebimento dos produtos;

3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

4. a expressão 'Nota Fiscal';

5. o número de ordem da Nota Fiscal.

   § 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

   1. - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

      1. 'Destinatário / Remetente', que terá largura mínima de 17,2 cm;

      2. 'Dados Adicionais', no modelo 1-A;

   2. - o campo 'Reservado ao Fisco' terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 4,0 cm, em qualquer sentido;

   3. - os campos 'CNPJ', 'Inscrição Estadual do Substituto Tributário', 'Inscrição Estadual', do quadro 'Emitente', e os campos 'CNPJ / CPF' e 'Inscrição Estadual', do quadro 'Destinatário / Remetente', terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. - das alíneas 'a' a 'h', 'm', 'n', 'p', 'q' e 'r' do inciso I, devendo as indicações das alíneas 'a', 'h' e 'm' ser impressas, no mínimo, em corpo '8', não condensado;

2. - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo '5', não condensado;

3. - das alíneas 'd' e 'e' do inciso IX.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1. - as indicações das alíneas 'b' a 'h', 'm' e 'p' do inciso I e da alínea 'e' do inciso IX impressas por esse sistema;

2. - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem à alínea 'l' do inciso I e às alíneas 'c' e 'd' do inciso V só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro 'Destinatário / Remetente', será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro 'Fatura', caso em que a denominação prevista nas alíneas 'n' do inciso I e 'd' do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas 'a' a 'e', 'h', 'm', 'p', 'q', 's' e 't' do inciso I; 'a' a 'd', 'f', 'h' e 'i' do inciso II; 'j' do inciso V; 'a', 'c' a 'h' do inciso VI e do inciso VIII;

2. - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea 'a' do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

Revogado o § 10 do art. 170 pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.01.10.

§ 10. REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.12.09.

§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo 'Classificação Fiscal', poderá ser indicado outro código, desde que, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais' ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

Revogado o § 11 do art. 170 pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 26.03.14.

§ 11. REVOGADO

Redação original, efeitos até 25.03.14.

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro 'Dados do Produto' deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros 'Dados do Produto' e 'Cálculo do Imposto', conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 3º do art. 266.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo 'Nome / Razão Social', do quadro 'Transportador / Volumes Transportados', com a expressão 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações das alíneas 'b' e 'e' a 'i' do inciso VI.

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo 'Informações Complementares', o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo 'Placa do Veículo' do quadro 'Transportador / Volumes Transportados' deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo 'Informações Complementares'.

§ 16. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo 'Informações Complementares' não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro 'Dados do Produto', desde que não prejudique a sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo 'CFOP' no quadro 'Emitente' e no quadro 'Dados do Produto', na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a inclusão de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 21. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 22. O prazo de validade do documento fiscal emitido para acobertar a mercadoria em trânsito, contado da data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, será estabelecido em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Acrescido o § 23 do art. 170, pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado -- NBM/SH, na descrição prevista na alínea 'b' do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.

Redação dada ao § 24 do art. 170 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição

prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Redação original acrescido os § 24 ao art. 170, pelo Decreto 1.226/04, efeitos de 01/10/03 a 23.06.04.

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

Acrescido o § 25 ao art. 170 pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.01.10.

§ 25. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea 'c' do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao § 26 do art. 170 pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 26 Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento ?scal relativo à operação.

Acrescido o § 26 ao art. 170 pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 01.05.14 a 30.06.24.

§ 26. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 27 ao art. 170 pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 27. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor ?nal não contribuinte, para ?ns do disposto neste Regulamento, quando o destino ?nal da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o ?m da prestação do serviço.

SUBSEÇÃO II

Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias

Art. 171. A Nota Fiscal será emitida:

1. - antes de iniciada a saída da mercadoria;

2. - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

3. - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

   1. nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

   2. nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

4. - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no art. 180.

   § 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea 'b' do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

   § 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir

   Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

   § 3º A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:

   1. - ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;

   2. - do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.

   Art. 172. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

   1. - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo;

   2. - no reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito ou por qualquer circunstância, de que decorra acréscimo do valor originário da mercadoria;

   3. - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

   4. - para lançamento do ICMS, não efetuado nas épocas próprias, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

      Revogado o inciso V do art. 172 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

   5. - REVOGADO

      Redação original, efeitos até 03.04.16.

5. - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos;

1. - na saída das mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades;

2. - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

   Redação dada ao inciso VIII do art. 172 pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 04.04.07.

3. - em outras hipóteses, para correção de dados cadastrais do destinatário da mercadoria, preenchidos de forma incorreta no documento fiscal originário.

Redação original, efeitos até 03.04.07.

VIII - em outras hipóteses, para correção de quaisquer dados cadastrais do destinatário da mercadoria, preenchidos de forma incorreta no documento fiscal originário.

§ 1º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, serão observadas as seguintes normas:

1. - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda estender-se para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, nela se especificando o todo, com o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

2. - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e VII deste artigo, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto, a Nota Fiscal também será emitida, devendo o contribuinte:

1. - fazer constar, no documento complementar emitido, o motivo da regularização, o número e a data do documento originário;

2. - fazer constar na via da Nota Fiscal originária, presa ao talonário, o número e a data do documento de arrecadação respectivo;

3. - recolher a diferença do imposto em documento de arrecadação estadual, separadamente, com as especificações necessárias à regularização;

4. - efetuar, no Registro de Saídas:

   1. a escrituração da Nota Fiscal;

   2. a indicação da ocorrência, na coluna 'Observações', nas linhas correspondentes aos lançamentos da Nota Fiscal originária e do documento fiscal complementar;

5. - lançar o valor do imposto recolhido no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '008 - Estornos de Débitos' do quadro 'Crédito do Imposto', com a expressão 'Diferença do imposto'.

Revogado o § 4º do art. 172 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

§ 4º REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V deste artigo:

1. - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem recolhimento do ICMS;

2. - O excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem recolhimento do ICMS.

Revogado o § 5º do art. 172 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

§ 5º REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

§ 5º A emissão de Nota Fiscal, na hipótese de diferenças apuradas no estoque de selos, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.

Acrescido o § 6º ao art. 172 pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 6º Para efeito da emissão da Nota Fiscal, na hipótese prevista no inciso VIII, serão observados os seguintes casos:

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferenças de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 45/20, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

   Acrescido os incisos IV e V ao § 6º do art. 172 pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

4. - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

Acrescido o § 7º ao art. 172 pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 04.04.07.

§ 7º Nos casos não previstos no § 6º, fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal.

Art. 173. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 174. A Nota Fiscal de saída, modelo 1 e 1-A, será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

Art. 175. Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via e a 3ª via acompanharão as mercadorias no seu transporte, para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

3. - a 4ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da repartição fiscal de origem.

§ 1º O destinatário conservará as vias em seu poder pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal ou o Posto Fiscal, destinatário, poderá arrecadar a 3ª via em poder do contribuinte ou, ao interceptar as mercadorias na sua movimentação, retê-la, visando a 1ª via.

Art. 176. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

3. - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

4. - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será arrecadada pela Unidade de Fronteira deste Estado, quando o transporte for rodoviário, ou na repartição fiscal onde se der o embarque, nos casos de transporte aeroviário, aquaviário e ferroviário, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso do livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 177. Na saída para o Exterior, a Nota Fiscal será emitida:

1. - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no art. 175;

2. - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no art. 176, sendo que a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o emitente antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento entregará a 4ª via da nota à repartição fiscal a que esteja subordinado, que visará as 1ª e 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

SUBSEÇÃO III

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 178. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

Vide Solução de Consulta 7/20.

1. - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

2. - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

3. - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos, exclusivamente, para fins de exposição ao público;

4. - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

5. - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

6. - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

   § 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

   1. - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

   2. - nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;

   3. - nos casos do inciso V deste artigo, observado o disposto no art. 179.

   § 2º O campo 'Hora da Saída' e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

   § 3º A Nota Fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

   Redação dada ao caput do § 4º do art. 178, pelo Decreto 1.228/04, efeitos a partir de 01.05.04.

   § 4º A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 6º do art. 492, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

   Redação original, efeitos até 30.04.04.

   § 4º A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 6º do art. 492, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

   1. - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

   2. - à condição tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto;

   3. - à alíquota aplicada.

   § 5º A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

   1. - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;

   2. - a expressão: 'Emitida nos termos do § 4º do art. 178 do RICMS-PA';

   3. - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

      1. das prestações;

      2. das respectivas bases de cálculo do imposto;

      3. do imposto destacado.

         § 6º Na hipótese do § 4º, a 1ª via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos.

         § 7º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a Nota Fiscal conterá, no campo 'Informações Complementares', ainda, as seguintes indicações:

         1. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

         2. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

         3. - os números e as séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

   Redação dada ao art. 179 pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 31.12.03.

   Art. 179. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

   1. - nas operações interestaduais:

      1. o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:

         1. se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou

         2. por ocasião da primeira remessa, na hipótese de a mercadoria ou o bem ser transportado em partes;

      2. cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual será declarado que o ICMS foi recolhido, se devido, com identificação do respectivo documento de arrecadação;

   2. - nas operações internas:

      1. o transporte será acobertado pela Nota Fiscal, independentemente da remessa ser feita parceladamente;

      2. no caso de remessa parcelada, cada operação de transporte será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da primeira Nota Fiscal emitida, bem como o número e a data do documento de arrecadação estadual, se for o caso.

   Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este artigo conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, assim como o número e a data do documento de desembaraço.

   Redação anterior, efeitos de 19.06.01 a 30.12.03.

   Art. 179. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

   1. - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:

      1. se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou

      2. por ocasião da primeira remessa, na hipótese da mercadoria ou bem ser transportado em partes;

   2. - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual será declarado que o ICMS foi recolhido, se devido, com identificação do respectivo documento de arrecadação;

   3. - a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

   Art. 180. Na hipótese do art. 178, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:

   I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

   II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

   III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do art. 178.

   Art. 181. A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 178, não exclui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Avulsa.

   Parágrafo único. Poderá o titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte autorizar a emissão, no final do mês, de uma única Nota Fiscal Avulsa, que deverá conter os números das notas fiscais de entrada emitidas durante o período, na hipótese de mercadoria não tributada pelo ICMS.

   Art. 182. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 178:

   1. a 1ª e a 3ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento das mercadorias;

   2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

   3. a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco; II - nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 178:

   1. a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

   2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

   3. a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso não tenha sido retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias;

   4. a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco.

      Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 16/18, 14/19, 22/19, 33/19, 1/20, 10/20, 21/20, 26/20, 33/20, 44/20, 2/21 19/21 e 38/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

      Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 17/16 (vide a cláusula quarta), no período de 08.02.17 a 12.04.19.

      Redação dada a Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

      
      

      SUBSEÇÃO IV

      
      

      Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

      
      

      Art. 182-A.Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Ajuste SINIEF 07/05)

      1. - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

      2. - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Redação dada ao § 1º do art. 182-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   § 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica quali?cada e pela autorização de uso da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

   Redação original, efeitos até 27.12.23.

   § 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e

   autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Acrescidos os §§ 1º-A e 1º-B ao art. 182-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   § 1º-A A assinatura eletrônica quali?cada, referida nesta subseção, deve pertencer:

   1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

   2. - à Secretaria de Estado da Fazenda no caso de Nota Fiscal Avulsa eletrônica, modelo 55; ou

   3. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

   § 1º-B As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, assinatura eletrônica quali?cada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA e pela autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

   § 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

   § 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

   § 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

   Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

   1. - será credenciado 'de ofício' pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

   2. - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária.

   § 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

   § 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e , exceto quando a legislação estadual assim permitir.

   Art. 182-C. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

   Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/18, no período de 04.04.18 a 12.04.19.

   Art. 182-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

   1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   2. - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

      Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

   3. - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e;

      Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

   4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

   5. - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

   6. - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

      Redação dada ao caput do inciso VII do art. 182-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22. Convalidado, no art. 3º do Decreto 234/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 4/19, no período de 01.05.19 a 28.09.19.

   7. - os GTIN informados na Nf-e serão validados a partir das informações contidas no cadastro centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

      Acrescido o incisos VII ao art. 182-D, pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 a 17.03.22.

7. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:

   1. GTIN;

   2. marca;

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

   4. descrição do produto;

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e sub-classe/bloco);

   6. país – principal mercado de destino;

   7. CEST (quando existir);

   8. NCM;

   9. peso bruto;

   10. unidade de medida do peso bruto;

   11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

   12. quantidade de itens contidos;

       Redação dada ao incisoo VIII do art. 182-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da fazenda, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do cadastro centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da Nf-e;

      Acrescido o inciso VIII ao art. 182-D, pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 a 17.03.2022.

8. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

   Redação dada ao incisoo IX do art. 182-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   1. - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

      Acrescido o inciso IX ao art. 182-D, pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 a 17.03.22.

9. - em substituição ao disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

1. - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.

   Acrescido o inciso XI ao art. 182-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 04.02.22.

2. - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Acrescido o inciso XII ao art. 182-D pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

3. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especi?cador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento ?scal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao § 4° do art. 182-D pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, os Anexos III e III-A, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 4º do art. 182-D pelo Decreto 3.627/23, efeitos de 28.12.23 a 30.06.24.

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de abril de 2024.

Redação dada ao § 4º do art. 182-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 27.12.23.

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 3 de abril de 2023.

Redação original do § 4° do art. 182-D, efeitos até 17.03.22.

§ 4º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§ 5º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 182-G:

1. - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente à unidade de logística do produto;

2. - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

3. - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na

   NF-e;

   
   

4. - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

5. - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

6. - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para

   comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

7. - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

8. - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

9. - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos 'III' e 'V' e dos incisos 'VI' e 'VIII' devem produzir o mesmo resultado.

Art. 182-E. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-F;

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-G.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput deste artigo atingem também o respectivo DANFE impressos nos termos dos arts. 182-J ou 182-L, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 09/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/18, no período de 04.04.18 a 12.04.19.

   Art. 182-F. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

   Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

   Art. 182-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

   1. - a regularidade fiscal do emitente;

   2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

   3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

   4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

   5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   6. - a numeração do documento.

   § 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-L.

   § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

   § 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 07/17, no período de 20.07.17 a 12.04.19.

   § 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

   Redação dada ao § 5º do art. 182-G pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   § 5º Os detentores de códigos de barras previsto no § 5º do art. 182-D deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

   Redação original, efeitos até 17.03.22.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 15/17, no período de 01.01.18 a 12.04.19.

   § 5º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

   Acrescido os § § 6º , 7º e 8º ao art. 182-G pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   § 6º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual, conforme critérios estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 7º O disposto no § 6º do caput deste artigo não se aplica aos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.

   § 8º A vigência do disposto no § 6º do caput deste artigo poderá ser antecipada na forma prevista em Protocolo ICMS.

   Art. 182-H. Do resultado da análise referida no art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

   I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

      Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

      Acrescido as alíneas 'g' e 'h' ao inciso I do caput do art. 182-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

   7. irregularidade ?scal do emitente;

   8. irregularidade ?scal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

   Revogado o inciso II do caput do art. 182-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

   1. REVOGADO

3. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso I do caput.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

Revogado os §§ 3° e 4° do art. 182-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

§ 3° REVOGADO

§ 4° REVOGADO

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do

protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

1. - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

2. - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

Redação dada ao § 9° do art. 182-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

§ 9º Para os efeitos das alíneas 'g' e 'h' do inciso I do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento ?scal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Redação original do inciso II do caput do art. 182-H, efeitos atpe 31.07.24.

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

1. irregularidade fiscal do emitente;

2. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

Redação original dos §§ 3° e 4° do art. 182-H pelo Decreto 3.053/24, efeitos até 31.07.24.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-S, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

Redação original do § 9° do art. 182-H, efeitos até 31.07.24.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 182-I. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

1. - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

2. - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

3. - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

4. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

Acrescido o § 2º-A ao art. 182-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas

operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais

§ 3º Na hipótese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o

§ 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

§ 4º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 5º ao art. 182-I pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 5º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor ?nal não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o art. 182-I-1 pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

Art. 182-I-1. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor ?nal não contribuinte, para ?ns do disposto neste regulamento, quando o destino ?nal da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o ?m da prestação do serviço.

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 182-S.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, ou na hipótese prevista no art. 182-L.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L.

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-K.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm),podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC.

Redação dada ao § 7º ao art. 182-J pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes do MOC.

Acrescido o § 7º-A ao art. 182-J pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 7º-A Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do 'DANFE simplificado' em formato eletrônico.

§ 8º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente.

§ 9º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 10. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC.

§ 11. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 12. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu

verso.

§ 13. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas

no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 12.

§ 14. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 5/17, no período de 20.07.17 a 12.04.19.

§ 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 5/18, no período de 01.06.18 a 12.04.19.

§ 16. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 17 do art. 182-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simpli?cado - Etiqueta', devendo ser observadas as de?nições constantes no MOC.

Acrescido o§ 17 ao art. 182-J pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 01.03.22 a 27.12.23.

§ 17. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 17-A ao art. 182-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 17-A. O valor total da NF-e deverá constar no DANFE Simpli?cado - Etiqueta.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 17-B ao art. 182-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 17-B. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput deste artigo, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 18 do art. 182-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor ?nal, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e.

Acrescido o § 18 ao art. 182-J pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 01.03.22 a 27.12.23.

§ 18. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo:

1. - exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e;

2. - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 19 ao art. 182-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 19. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 18, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor ?nal, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC.

Art. 182-K. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

1. - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos art. 182-E, 182-F e 182-G desta Subseção;

2. - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NFe), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-Y;

3. - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-G.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil', tendo as vias à seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-Y.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento

e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   3. a data de emissão ou de saída;

2. - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

3. - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

4. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1. - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 182-Y;

2. - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em contingência', dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FSDA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º do caput deste artigo.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º do caput.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

Art. 182-M. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-N, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

   Redação dada ao inciso II do caput do art. 182-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-Q deste Regulamento, da numeração das NF-e que não foram autorizadas.

Redação original do inciso II do caput do art. 182-M, efeitos até 31.07.24.

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-Q, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Redação dada ao caput do art. 182-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 182-N. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do caput do art. 182-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 182-O.

Acrescido o Parágrafo único ao art. 182-N pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, nos termos definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica -NFA-e.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

Art. 182-N. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 182-O.

Art. 182-O. O cancelamento de que trata o art. 182-N somente será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/18, no período de 04.04.18 a 12.04.19.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I, os Cancelamentos de NF-e.

Art. 182-P. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 182-F e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/18, no período de 04.04.18 a 12.04.19.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Art. 182-Q. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

Acrescido o § 5º ao art. 182-Q pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 5º A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 182-L implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

Art. 182-R. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 182-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com:

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída.

   Acrescido os incisos IV e V ao art. 182-R pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

4. - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º É vedada à utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de

NF-e.

Art. 182-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, a Secretaria

de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em 'site' na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 16/18, no período de 01.01.19 a 12.04.19.

§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 16/18, no período de 01.01.19 a 12.04.19.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Acrescido o § 7º ao art. 182-S pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 7° As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam às operações:

1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

2. - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do

ICMS.

Art. 182-T. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 182-N;

2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 182-R;

3. - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 182-X;

4. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

6. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

7. - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

8. - Registro de Saída, conforme disposto no art. 182-P;

9. - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

   Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

   Redação dada ao inciso X do § 1° do art. 182-T pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24. X - Internamento Suframa, con?rmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de

   mercadorias nacionais (PIN-e);

   Redação original do inciso X do § 1° do art. 182-T, efeitos até 30.06.24.

10. - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI;

    Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

    Acrescidos os incisos X-A e X-B ao § 1° do art. 182-T pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

    1. - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;

    2. - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos;

11. - Evento Prévio de Emissão em contingência, conforme disposto no art. 182-W;

12. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra

    NF-e;

13. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de

    Transporte;

14. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

15. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

    Redação dada ao inciso XVI do § 1º do art. 182-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

16. - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização;

    Redação original, efeitos até 17.03.22.

    XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.

    Acrescido os incisos XVII a XXIII ao § 1º do art. 182-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

17. - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018.

18. - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento 'Comprovante de Entrega do CT-e' em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e;

19. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e;

20. - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

21. - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente;

22. - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação;

23. - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior.

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

    Acrescido os incisos XXIV a XXVII ao § 1º do art. 182-T pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

24. - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

25. - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;

26. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

27. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

    Acrescido os incisos XXVIII e XXIX ao § 1° do art. 182-T pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

28. - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação ?nanceira referente à operação;

29. - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação ?nanceira referente a operação.

Redação dada ao caput do § 2º do art. 182-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por:

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

1. - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC;

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

Acrescido o § 2º-A ao art. 182-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 2º-A Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 182-I.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 182-S, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Acrescido o § 5º ao art. 182-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII do § 1º deste artigo, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 6º ao art. 182-T pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 6° O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3° do art. 182-K deste Regulamento.

Art. 182-U. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

NF-e:

1. - pelo emitente da NF-e:

   1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

   2. Cancelamento de NF-e;

   3. Evento Prévio de Emissão em Contingência;

      Acrescido as alíneas 'd' a 'g' ao inciso I do art. 182-U pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   4. Comprovante de Entrega da NF-e;

   5. Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e;

   6. Pedido de Prorrogação;

   7. Ator Interessado na NF-e-Transportador;

2. - pelo destinatário da NF-e , os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na

   
   

   1. Confirmação da Operação;

   2. Operação não Realizada;

   3. Desconhecimento da Operação.

      Acrescido as alíneas 'd' e 'e' ao inciso II do art. 182-U pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   4. Ciência da Emissão;

   5. Ator Interessado na NF-e-Transportador.

      § 1º O cumprimento do disposto no inciso II do caput deverá observar o cronograma e os prazos

      constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

      § 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o registro dos eventos previstos no inciso II do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

      Redação dada ao caput do art. 182-V pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      Art. 182-V. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

      § 1º O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

      Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

      Redação dada ao § 2° do art. 182-V pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.08.24.

      § 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

      § 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

      Acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 182-V pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      § 4º O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.

      § 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo.

      Redação original do caput do art. 182-V, efeitos até 17.03.22.

      Art. 182-V. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

      Redação original do § 2° do art. 182-V, efeitos até 31.07.24.

      § 2º Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

      Art. 182-W. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido no MOC.

      Art. 182-X. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

      Parágrafo único Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

      Art. 182-Y. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

      1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

      2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

         Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 9/17, no período de 01.09.17 a 12.04.19.

      3. - o EPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

1. - a identificação do emitente;

2. - para cada NF-e emitida:

   1. o número da chave de acesso;

   2. o CNPJ ou CPF do destinatário;

   3. unidade Federada de localização do destinatário;

   4. o valor da NF-e;

   5. o valor do ICMS, quando devido;

   6. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará:

      1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização cientificará o emitente:

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo:

I - o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no § 1º do art. 182-E.

§ 6º A administração tributária responsável pela autorização disponibilizará às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos do EPEC recebidos.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta.

Art. 182-Z. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Redação dada ao § 1º do art. 182-Z pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 182-E, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos dos Ajustes SINIEF 07/17 e 12/17, no período de 20.07.17 a 12.04.19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Art. 182-ZA. As validações de que trata o § 4º do art. 182-G devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

Art. 182-ZB. As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o art. 182-ZC pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 182-ZC. O acesso ao ambiente autorizador de NF-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando o seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 17/16, no período de 08.02.17 a 12.04.19.

Redação dada ao título da Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.06.14 a 11.04.19.

SUBSEÇÃO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Redação dada ao título da Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 29.06.14.

SUBSEÇÃO IV

Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

Redação dada ao capute incisos I e II do art. 182-A pelo Decreto 668/13, efeitos de

01.02.11 a 12.04.19.

Redação dada aos §§ 1º e 3º do art. 182-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 12.04.19.

Art. 182-A. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

Redação dada aos incisos III e IV do art. 182-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.06.14 a 08.02.17.

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Acrescido os incisos III e IV ao art. 182-A pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.03.13 a 29.06.14.

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade federada;

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada.

Redação dada ao caput do art. 182-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.11.

Art. 182-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Redação dada ao § 2º do art. 182-A pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10 a 07.02.17.

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Redação anterior dada ao § 2º do art. 182-A pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 19.12.10.

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:

I - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada;

II - a partir de 1º de dezembro de 2010.

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

Redação dada ao § 4º do art. 182-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 4º Quando a NF-e for emitida em substituição à:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

Acrescido o § 4º ao art. 182-A pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.14.

§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

Redação dada ao § 5º do art. 182-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

§ 5º A NF-e modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

Acrescido o § 5º ao art. 182-A pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.03.13 a 31.01.14.

§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

Redação dada ao § 6º do art. 182-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.07.17.

§ 6º A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.

Acrescido o § 6º ao art. 182-A pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 31.01.14.

§ 6º A NF-e modelo 65 será denominada 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Acrescido o § 7º ao 182-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.06.14 a 07.02.17.

§ 7º A NFC-e, modelo 65, poderá ser utilizada, nas operações internas, de venda presencial ou de entrega em domicilio, no varejo, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

Redação dada ao art. 182-B pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 07.02.17.

Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

I - será credenciado 'de ofício' pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 182-B pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

01.02.14 a 07.02.17.

Redação dada ao parágrafo único do art. 182-B pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 1º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e modelo 55, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

Redação dada ao parágrafo único do art. 182-B pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.05.11 a 31.01.14.

Parágrafo único. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

Redação dada ao parágrafo único do art. 182-B pelo Decreto 2.661/10, efeitos de 20.12.10 a 30.04.11.

Parágrafo único. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.

Acrescido o § 2º ao art. 182-B pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

Redação anterior dada ao art. 182-B pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 19.12.10.

Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

1. - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

2. - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:

   1. quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

   2. nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores.

      Redação dada ao § 1º do art. 182-B pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 19.12.10.

      § 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislação superveniente.

      Redação dadaao § 1º do art. 182-B pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

      § 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

      § 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.

      Redação dada ao art. 182-C pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 09.04.12 a 07.02.17.

      Art. 182-C. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

      Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

      Redação dada ao art. 182-C pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

      Art. 182-C. Ato COTEPE publicará o "Manual de Integração - Contribuinte", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

      Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao "Manual de Integração - Contribuinte".

      Redação dada ao caput do art. 182-D pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 03.04.18. Redação dada aos incisos I, II, III, IV do caput e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09.

      Art. 182-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

      Redação dada ao caput do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

      Art. 182-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

      1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

      2. - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

         Redação dada ao inciso III do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.17.

      3. - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

         Redação dada ao inciso III do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.17.

      4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

         Redação dada ao inciso V do art. 182-D pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

      5. - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

         1. nas operações:

            1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

            2. de comércio exterior;

         2. nos demais casos:

            1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;

            2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65;

Redação dada ao inciso V do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

2. de comércio exterior.

Acrescido o inciso VI ao art. 182-D pelo Decreto 1.676/17, efeitos de 01.07.17 a 11.04.19.

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

Redação dada ao § 4º do art. 182-D pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.1407.02.17.

§ 4º Nos casos previstos na alínea 'b' do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Redação dada ao § 4º do art. 182-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Redação dada ao § 5º do art. 182-D pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.03.11 a 07.02.17.

§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Orientação do Contribuinte deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Acrescido o § 5º ao art. 182-D pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.10.10 a 28.02.11.

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo Único do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Acrescido o § 6º ao art. 182-D pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.07.11 a 19.07.17.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

Redação dada ao caput, incisos I e II do caput e § 1º, do art. 182-E pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-E. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-F;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-G.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Redação dada ao § 2º do art. 182-E pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos dos arts. 182-J, 182-JA ou 182-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

Redação dada ao § 2º do art. 182-E pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos do art. 182-J ou art. 182-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

Redação dada ao § 3º do art. 182-E pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 07.02.17.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte' e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 182-E pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 31.08.17.

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 182-E pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 31.08.13.

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Redação dada ao § 3º do art. 182-E pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 04.10.11.

§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações nela contidas.

Redação dada ao art. 182-F pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 03.04.18.

Art. 182-F. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Redação dada ao caput, incisos I, II, III, IV, VI do caput, §§1º, 2º e 3º, do art. 182-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

   Redação dada ao inciso V do art. 182-G pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte';

Redação dada ao inciso V do art. 182-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

1. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";

2. - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-L.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Redação dada aocaput, incisos I e III do caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 182-F pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-H. Do resultado da análise referida no art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

      Redação dada ao inciso II do art. 182-H pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 11.04.19.

2. - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

Redação dada ao inciso II do art. 182-H pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 04.10.11.

1. - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

2. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-P, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

Redação dada ao § 7º do art. 182-H pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14 a 11.04.19.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização:

1. - no caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

   1. ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

   2. ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

2. - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

Redação dada ao § 7º do art. 182-H pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.07.11 a 31.01.14.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:

1. - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

2. - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

Redação dada ao § 7º do art. 182-H pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 30.06.11.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Redação dada ao § 7º do art. 182-H pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.07.10.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.

Redação dada ao § 8º do art. 182-H pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 07.02.17.

§ 8º As empresas destinatárias podem, a partir de 1º de abril de 2010, informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao § 8º do art. 182-H pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 8º As empresas destinatárias podem, a partir de 1º de abril de 2010, informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no "Manual de Integração - Contribuinte".

Acrescido o § 9º ao art. 182-H pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 11.04.19.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Redação dada ao caput, §§ 1º, 2º e 3º, do art. 182-I pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-I. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

1. - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

2. - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

3. - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

4. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º Na hipótese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.

Acrescido o § 4º ao art. 182-I pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.07.14 a 11.04.19.

§ 4º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Redação dada ao caput do art. 182-J pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 11.04.19.

Redação dada aos §§ 1º, 3º, 5º, 8º, 10, 11 e 12 do art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e modelo 55 ou para facilitar a consulta prevista no art. 182-P.

Redação dada ao caput do art. 182-J pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 31.01.14.

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-P.

Redação dada ao caput do art. 182-J pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 08.04.12.

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-P.

Redação dada ao caput do art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.07.10.

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-P.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, ou na hipótese prevista no art. 182-L.

Redação dada ao § 2º do art. 182-J pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será, a partir de 1º de janeiro de 2010, formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L.

Redação dada ao § 2º art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12 a 11.04.19.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será, a partir de 1º de janeiro de 2010, formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L.

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-K.

Redação dada ao § 4º do art. 182-J pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 11.04.19.

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.

Redação dada ao § 4º do art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.07.10.

§ 4º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

Redação dada ao § 6º do art. 182-J pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 09.04.12 a 11.04.19.

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao § 6º do art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

Redação dada ao § 7º do art. 182-J pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao § 7º art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 8º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

Redação dada ao § 9º do art. 182-J pelo Decreto 668/13, efeitos de 16.12.10 a 11.04.19.

§ 9º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao § 9º art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 15.12.10.

§ 9º Os contribuintes, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no "Manual de Integração - Contribuinte", para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

Redação dada aos §§ 10,11 e 12 do art. 182-J pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

§ 10. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 11. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 12. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 11.

Revogado o § 13 do art. 182-J pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 13. REVOGADO

Acrescido o § 13 ao art. 182-J pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 31.01.14.

§ 13. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições deste artigo, o seguinte:

1. - será denominado 'Documento Auxiliar da NFC-e - DANFENFC-e';

2. - a critério da unidade federada e se o adquirente concordar, poderá ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

3. - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;

4. - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte;

5. - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

Acrescido o § 14 ao art. 182-J pelo Decreto 1.088/14, efeitosde 01.02.14 a 11.04.19.

§ 14. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

Acrescido o art. 182-JA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

Art. 182-JA. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e, denominado de 'Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e', conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 182-R.

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, ou na hipótese prevista no art. 182-L.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L.

§ 3º A critério da unidade federada e se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

1. - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

2. - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º deste artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao art. 182-K pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 11.04.19.

Art. 182-K. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e modelo 55 também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e modelo 55 da operação, o qual deverá ser apresentado à Administração Tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Redação dada ao caput do art. 182-K pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 31.01.14.

Art. 182-K. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado ao fisco, quando solicitado.

Redação dadaao art. 182-K pelo Decreto 2.032/09, efeitos: caput, de 23.12.09 a 31.07.10 e

§§ 1º, 2º e 3º, de 23.12.09 a 31.01.14.

Art. 182-K. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.

Redação dada ao caput do art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

Redação dada aos incisos II a IV, §§ 1º a 6º e §§ 8º a 10, do art. 182-L, pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos §§ 15 e 16:

Redação dada ao caput do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 31.01.14.

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

Redação dada ao caput do art. 182-L pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 08.04.12.

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte", mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:

Redação dada ao caput do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.07.10.

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte", informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

Redação dada ao inciso I do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 07.02.17.

1. - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos art. 182-E, 182-F e 182-G desta Subseção;

Redação dada ao inciso I do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 04.10.11.

1. - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos art. 182-E, 182-F e 182-G desta Subseção;

2. - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-W;

3. - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 182-T;

4. - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-G.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-W.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 182-J, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Redação dada ao § 7º do art. 182-L pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.03.13 a 07.02.17.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

Redação dada ao § 7º do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 28.02.13.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFe, e até o prazo limite definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

Redação dada ao § 7º do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   3. a data de emissão ou de saída;

2. - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

3. - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

4. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada aocaput do § 11 do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 16.12.10 a 07.02.17.

Redação dada aos incisos I e II do § 11 do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 07.02.17.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

Redação dadaaocaput do § 11 do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 15.12.10.

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

Redação dada ao caput do § 12 do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 07.02.17.

Redação dada aos incisos I e II do § 12 do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 07.02.17.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

Redação dada ao caput do § 12 do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 04.10.11.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 182-W;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 23.10.14 a 07.02.17.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 23.04.14 a 22.10.14.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 18.10.13 a 22.04.14.

§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima, na hipótese do § 7º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 20.12.12 a 17.10.13.

§ 13. Para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, na hipótese do § 6º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo.

Redação dada ao § 13 do art. 182-L pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 19.12.12.

§ 13. Na hipótese do § 6º do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo.

Acrescido o §14 ao art. 182-L pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 07.02.17.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

Redação dada ao § 15 do art. 182-L pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 01.05.14 a 07.02.17.

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em contingência:

I - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão 'DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos Do art. 182-W, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão 'DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora', presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora;

III - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte';

Acrescido o § 15 ao art. 182-L pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 30.04.14.

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência:

Redação dada ao inciso I do § 15 do art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 30.04.14.

I - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

Acrescido o inciso I do § 15 do art. 182-L pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 31.01.14.

I - a prevista no inciso I do caput;

Redação dada ao caput do inciso II do § 15 do art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

30.06.14 a 30.04.14.

II - a critério da Secretaria de Estada da Fazenda:

Acrescido ocaput do inciso II do § 15 art. 182-L pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 29.06.14.

II - a critério da unidade federada:

Redação dada à alínea 'a' do inciso II do § 15 do art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 30.06.14 a 30.04.14.

a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

Acrescido a alínea 'a' do inciso II do § 15 art. 182-L pelo Decreto 893/13, efeitos de

01.09.13 a 29.06.14.

1. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

2. contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

   Redação dada ao § 16 do art. 182-L pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 01.05.14 a 07.02.17.

   § 16. Na hipótese dos incisos I e II do § 15 o contribuinte deverá observar o que segue:

   1. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

   2. - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

      1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

      2. solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;

      3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

   3. - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

      1. o motivo da entrada em contingência;

      2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

   4. - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:

      1. na hipótese dos incisos I do § 15, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

      2. na hipótese do inciso II do § 15, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 182-W;

   5. - o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

   6. - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

Acrescido o § 16 ao art. 182-L pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 30.04.14.

§ 16. Na hipótese do inciso I do § 15 o contribuinte deverá observar:

1. - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão 'DANFENFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos';

2. - havendo a impressão de mais de uma via do DANFENFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

3. - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à Administração Tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

4. - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deverá:

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

   2. solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;

   3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

5. - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

   1. o motivo da entrada em contingência;

   2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

6. - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

7. - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

Redação dada ao art. 182-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-M. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-N, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-P, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Revogado o art. 182-MA pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.03.13 a 07.02.17.

Art. 182-MA. REVOGADO

Acrescido o art. 182-MA pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.11.12 a 28.02.13.

Art. 182-MA. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta Subseção.

Redação dada ao art. 182-N pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.11.12 a 11.04.19.

Art. 182-N. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 182-O.

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Redação dada ao art. 182-N pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.10.12.

Art. 182-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, o emitente poderá, a partir de 1º de abril de 2010, solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 182-O.

Redação dada ao caput do art. 182-O pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 11.04.19. Redação dada aos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 182-O pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-O. O cancelamento de que trata o art. 182-N somente será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

Redação dadaaocaput do art. 182-O pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

Art. 182-O. O cancelamento de que trata o art. 182-N somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 1º do art. 182-O pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao § 1º do art. 182-O pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I, os Cancelamentos de NF-e.

Redação dada ao caput do art. 182-OA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 11.04.19.

Acrescido os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 182-OA pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.09.12 a 11.04.19.

Art. 182-OA. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 transmitido nos termos do art. 182-F e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

Acrescido o caput do art. 182-OA pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.09.12 a 31.01.14.

Art. 182-OA. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 182-F e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Acrescido o art. 182-OB pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

Art. 182-OB. A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com:

1. - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2. - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

3. - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil.

Redação dada ao art. 182-P pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

Art. 182-P. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e.

Redação dada ao § 1º do art. 182-P pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.17.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação dada ao §§ 2º,3º e 4º do art. 182-P pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

Redação dada ao caput do art. 182-Q pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

Redação dada aos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 182-Q pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 182-H, e durante o prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica

- CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

Redação dada ao caput do art. 182-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 31.01.14.

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, de que trata o art. 182-H, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao caput do art. 182-Q pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.08.10 a 08.04.12.

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.';

Redação dada ao caput do art. 182-Q pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.07.10.

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica

- CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação dada ao § 1º do art. 182-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 31.08.17.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá, a partir de 1º de abril de 2010, atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação dada ao § 1º do art. 182-Q pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá, a partir de 1º de abril de 2010, atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

Redação dada ao § 5º do art. 182-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 28.02.13 11.04.19.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Redação dada ao § 5º do art. 182-Q pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 27.02.13.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda que recebeu a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I.

Acrescido o § 7º ao art. 182-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11.

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Redação dada ao caput, §§ 1º, 2º e 3º, do art. 182-R pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-R. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em "site" na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

Redação dada ao § 4º do art. 182-R pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Redação dada ao § 4º do art. 182-R pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Acrescido o art. 182-RA pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 07.02.17.

Art. 182-RA. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 182-N;

2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 182-Q;

3. - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 182-V;

4. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

   Redação dada ao inciso V do § 1º do art. 182-RA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

   01.02.14 a 11.04.19.

5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

Acrescido o inciso V do § 1º do art. 182-RA pelo 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.14.

1. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

   Redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 182-RA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de

   01.02.14 a 11.04.19.

2. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

Acrescido o inciso VI do § 1º do art. 182-RA pelo 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.14.

1. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

2. - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

3. - Registro de Saída, conforme disposto no art. 182-OA;

4. - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

5. - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI.

6. - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no art. 182-W;

7. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

8. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

9. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais;

   Acrescido o inciso XV ao § 1º do art. 182-RA pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.03.13.

10. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

    Acrescido o inciso XVI ao § 1º do art. 182-RA pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.15 a11.04.19.

11. - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

1. - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados na cláusula oitava.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 182-R, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

Redação dada ao art. 182-RB pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.1407.02.17.

Art. 182-RB. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

1. - pelo emitente da NF-e modelo 55:

   1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

   2. Cancelamento de NF-e;

2. - pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;

3. - pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

   1. Confirmação da Operação;

   2. Operação não Realizada;

   3. Desconhecimento da Operação.

§ 1º O cumprimento do disposto no inciso III do caput deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

§ 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o registro dos eventos previstos no inciso III do caput poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Redação dada ao art. 182-RB pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 a 31.01.14.

Art. 182-RB. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos: I - pelo emitente da NF-e:

1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

2. Cancelamento de NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 182-RA, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser exigida a obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do caput deste artigo para outras hipóteses além das previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Acrescido o art. 182-RB pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.13.

Art. 182-RB. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º do art. 182-RA, sendo obrigatório nos seguintes casos:

I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

II - efetuar o cancelamento de NF-e;

III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 182-RA, em conformidade com o Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Revogado o art. 182-S pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.09.13 07.02.17.

Art. 182-S. REVOGADO

Redação dada ao art. 182-S pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.09.12 a 31.08.13.

Art. 182-S. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 182-RA:

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento 'Operação não Realizada'.

Redação dada ao art. 182-S pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.12.

Art. 182-S. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, observados padrões estabelecidos no "Manual de Integração - Contribuinte", exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá, a partir de 1º de abril de 2010, observar o prazo máximo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as chaves de acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

Redação dada aocaput do art. 182-T pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17. Redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 182-T pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 07.02.17.

Art. 182-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas nesta Subseção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

Redação dadaaocaput do art. 182-T pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 31.01.14.

Art. 182-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

Redação dada ao § 3º do art. 182-T pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 07.02.17.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, não poderá ser impressa a expressão 'Nota Fiscal', devendo, em seu lugar, constar a expressão DANFE ou DANFE-NFC-e.

Acrescido o § 3º ao art. 182-T pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.07.10 a 31.01.14.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, não poderá ser impressa a expressão 'Nota Fiscal', devendo, em seu lugar, constar a expressão DANFE.

Redação dada ao art. 182-T pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.06.10.

Art. 182-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção:

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 391 e 391-A deste Regulamento;

II - deverão ser observados os arts. 393 e 400 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições dos art. 395 a 400 deste Regulamento.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010 fica vedado à Administração Tributária das unidades federadas autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.

Redação dada ao art. 182-U pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 07.02.17.

Art. 182-U. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada ao art. 182-U pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

Art. 182-U. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

Redação dada ao art. 182-V pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19

Art. 182-V. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Parágrafo único Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Redação dada ao caput do art. 182-W pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 07.02.17. Redação dada ao incisos I a III do caput e §§ 1º a 7º, do art. 182-W, pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 07.02.17.

Art. 182-W. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', observadas as seguintes formalidades:

Redação dadaaocaput do art. 182-W pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

Art. 182-W. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

1. chave de acesso;

2. CNPJ ou CPF do destinatário;

3. unidade Federada de localização do destinatário;

4. valor da NF-e;

5. valor do ICMS;

6. valor do ICMS retido por substituição tributária.

   § 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

   1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

   2. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

   3. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

      Redação dada ao inciso IV do § 2º do art. 182-W pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

   4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte';

Redação dada ao inciso IV do § 2º do art. 182-W pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

23.12.09 a 08.04.12.

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";

Redação dada ao inciso V do § 2º do art. 182-W pelo Decreto 668/13, efeitos de 09.04.12 a 11.04.19.

V - outras validações previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

Redação dada inciso V do § 2º do art. 182-W pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 08.04.12.

V - outras validações previstas no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

4. duplicidade de número da NF-e;

5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

   § 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º.

   § 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 182-E.

   § 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

   § 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

   Acrescido o § 8º ao art. 182-W pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12.

   § 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

   Redação dada ao art. 182-X pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

   Art. 182-X. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

   § 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

   § 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

   Acrescido o § 3º ao art. 182-X pelo Decreto 668/13, efeitos de 05.10.11 a 11.04.19.

   § 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 182-E, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

   Redação dada ao art. 182-Y pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.04.19.

   Art. 182-Y. As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

   Redação dada a Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 767/08, efeitos de 01.11.07 a 22.12.09.

   Subseção IV

   Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

   Art. 182-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

   § 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e

   prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador.

   § 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.

   § 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

   Redação dada ao caput do art. 182-B pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 22.12.09.

   Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

   1. - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

   2. - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:

      1. quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

      2. nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores.

         Redação dada ao caput do art. 182-B pelo Decreto 767/08, efeitos de 01.11.07 a 04.03.08. Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto a Secretaria de Estado da Fazenda.

         § 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

         § 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

         § 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.

         Art. 182-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

         1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

         2. - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

         3. - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

         4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

Art. 182-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-E;

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos do art. 182-I ou 182-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações constantes da mesma.

Art. 182-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 182-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

6. - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-K.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 182-G. Do resultado da análise referida no art. 182-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. falha na leitura do número da NF-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

2. - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

3. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

Art. 182-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

1. - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

2. - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

3. - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

4. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G ou na hipótese prevista no art. 182-K.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-J.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulários de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º Os contribuintes, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

Art. 182-J. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitadas.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado.

Art. 182-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

1. - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 182-D, 182-E e 182-F desta Subseção;

2. - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 182-L.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-F.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 182-I.

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

2. - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

3. - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

4. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º;

§ 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio;

§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. Art. 182-L. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-M, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-O, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 182-M. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.

Art. 182-N. O cancelamento de que trata o art. 182-M somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H, os Cancelamentos de NF-e.

Art. 182-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

Art. 182-P. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica

- CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H.

§ 6º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Art. 182-R. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.

Art. 182-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção:

1. - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 391 e 391-A deste Regulamento;

2. - deverão ser observados os arts. 393 e 400 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

3. - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições dos arts. 395 a 400 deste Regulamento.

Art. 182-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 182-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

Art. 182-V. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Acrescido o art. 182-Y pelo Decreto 819/08, efeitos de 05.03.08 a 22.12.09.

Art. 182-W. As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido a Subseção IV à Seção II do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 31.10.07.

Subseção IV

Da Nota Fiscal Eletrônica e Do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE

Art. 182-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 182-A, pelo Decreto 261/07, efeitos de

04.04.07 a 31.10.07.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador.

Acrescido o § 2º do art. 182-A pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 31.10.07.

§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS.

Acrescido o § 3º do art. 182-A pelo Decreto 261/07, efeitos de 04.04.07 a 31.10.07.

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida.

Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995.

Redação dada ao § 2º do art. 182-B pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta subseção ou quando a legislação estadual assim permitir.

Acrescido o § 2º ao art. 182-B pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista no art. 182-K, quando será emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, ou mediante prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 182-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério do fisco de circunscrição do emitente;

Redação dada ao inciso III do art. 182-C pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

Acrescido o inciso III ao art. 182-C pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06. III - a NF-e deverá conter um 'código numérico', obtido por meio de algoritmo fornecido pelo fisco, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

Redação dada ao inciso IV do art. 182-C pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Acrescido o inciso IV ao art. 182-C pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Redação dada ao parágrafo único do art. 182-C pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e.

Acrescido o parágrafo único ao art. 182-C pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 182-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-E;

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Redação dada ao § 2º do art. 182-D pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, emitido nos termos do art. 182-I ou 182-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

Acrescido o § 2º ao art. 182-D pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º contaminam também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - gerado pela NF-e não considerada documento idôneo.

§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pelo fisco não implica validação das informações constantes da mesma.

Art. 182-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 182-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

6. - a numeração do documento.

Redação dada ao art. 182-G pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

Art. 182-G. Do resultado da análise referida no artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

4. duplicidade de número da NF-e;

5. falha na leitura do número da NF-e;

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no Fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no Fisco para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo

Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.

Acrescido o art. 182-G pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

Art. 182-G. Do resultado da análise referida no artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

1. falha na recepção do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

4. duplicidade de número da NF-e;

5. falha na leitura do número da NF-e;

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude:

1. irregularidade fiscal do emitente;

2. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

   § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

   § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado poderá sanar a falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e.

   § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

   § 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

   § 5º A cientificação de que trata ocaputserá efetuada mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo conterá informações que justifiquem o motivo que impediu a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

   Art. 182-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, o fisco estadual do emitente deverá transmitir a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   Renumerado o parágrafo único para § 1° do art. 182-H pelo Decreto 2.488/06, efeitos de

   12.07.06 a 31.10.07.

   § 1º O fisco do emitente também deverá transmitir a NF-e para o fisco da unidade federada:

   I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

   II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

   III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

   Acrescido o § 2º ao art. 182-H pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   § 2º A administração tributária da unidade federada do emitente também poderá transmitir a NF-e para:

   I - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;

   II - as administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

   III - a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

   Redação dada ao art. 182-I pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.

   § 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G.

   § 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-J.

   § 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica para as vias das Notas Fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

   § 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.

   § 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

   § 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

   § 7º Os contribuinte, mediante autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios.

   Acrescido o art. 182-I pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.

   § 1º O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm).

   § 2º O DANFE deverá conter código de barras bi-dimensional, conforme padrão definido pelo fisco.

   § 3º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras bi-dimensional por leitor óptico.

   § 4º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a o inciso III do art. 182-G.

   § 5º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, o DANFE deverá ser escriturado no livro Registro de Entrada em substituição à escrituração da NF-e.

   Redação dada ao art. 182-J pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-J. O remetente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e's pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao Fisco, quando solicitadas.

   § 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

   § 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

   Acrescido o art. 182-J pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-J. O remetente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo as NF-e's pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado.

   Parágrafo único. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, deverá conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o caput.

   Redação dada ao art. 182-K pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da Autorização de Uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE nos termos do § 1º ou, a critério da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e.

   § 1º Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos", em, no mínimo, duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:

   I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

   II - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

   § 2º No caso do § 1º:

   I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;

   II - o destinatário deverá comunicar o fato ao Fisco de seu domicílio se, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria, não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e.

   § 3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada.

   Acrescido o art. 182-K pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-K. Quando não for possível a transmissão da NF-e, em decorrência de problemas técnicos, o interessado deverá emitir o DANFE em duas vias, utilizando formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995.

   Parágrafo único. Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput:

   I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos da transmissão da NF-e;

   II - o emitente deverá manter uma de suas vias pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo o destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo;

   III - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão, informando inclusive o número dos formulários de segurança utilizados.

   Redação dada ao art. 182-L pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-L. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.

   Acrescido o art. 182-L pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12 (doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou da prestação de serviço.

   Acrescido o art. 182-M pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 31.10.07.

   Art. 182-M. O cancelamento de que trata o art. 182-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, ao fisco de sua circunscrição.

   § 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

   § 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   Redação dada ao § 3º do art. 182-M pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   § 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   Acrescido o § 3º ao art. 182-M pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   § 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

   Redação dada ao § 5º do art. 182-M pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   Acrescido o § 5º do art. 182-M pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   Redação dada ao § 6º do art. 182-M pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   § 6º Caso o Fisco de circunscrição do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.

   Acrescido o § 6º do art. 182-M pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   § 6º Caso o fisco de circunscrição do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ao fisco de outra unidade federada, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e.

   Redação dada ao o art. 182-N pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e's não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

   § 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   Acrescido o art. 182-N pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-N. Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração, quando da geração do arquivo digital da NF-e, o contribuinte deverá comunicar o ocorrido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e.

   Parágrafo único. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante

   assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   Redação dada ao art. 182-O pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-O. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o Fisco do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e.

   § 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

   § 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

   § 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

   Acrescido o art. 182-O pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o fisco do emitente disponibilizará consulta pública relativa à NF-e.

   § 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na Internet pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

   § 2º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

   § 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e, constante no DANFE, ou mediante outra informação que garanta a idoneidade do documento fiscal.

   Acrescido o art. 182-P pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 31.10.07.

   Art. 182-P. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.

   Revogado o art. 182-Q pelo Decreto 2.488/06, efeitos de 12.07.06 a 31.10.07.

   Art. 182-Q. REVOGADO

   Acrescido o art. 182-Q pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 11.07.06.

   Art. 182-Q. Na hipótese de a unidade federada de destino das mercadorias ou de desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, não tiver implantado o sistema para emissão e autorização de NF-e, deverá ser observado o seguinte:

   I - o DANFE emitido em unidade federada que tenha implantado o sistema de NF-e será aceito pelo contribuinte destinatário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, inclusive para fins de escrituração fiscal;

   II - o contribuinte destinatário deverá conservar o DANFE com o respectivo número da Autorização de Uso da NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado.

   Parágrafo único. O fisco do emitente da NF-e deverá disponibilizar consulta pública que possibilite a verificação da regularidade na emissão do DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.

   Acrescido o art. 182-R pelo Decreto 2.005/05, efeitos de 05.10.05 a 31.10.07.

   Art. 182-R. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

   Revogadas as seções III e IV do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.02.25.

   
   

   SEÇÃO III REVOGADA SEÇÃO IV REVOGADA

   Redação original, efeitos até 31.01.25.

   SEÇÃO III

   Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

   Art. 183. O Cupom Fiscal será emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

   - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente, na hipótese de uso obrigatório de ECF, prevista neste Regulamento.

   SEÇÃO IV

   Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

   Art. 184. Nas operações em que o adquirente da mercadoria seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS poderá ser emitida, em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo anterior, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de ECF, na forma disciplinada neste Regulamento.

   Art. 185. Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, poderá, em substituição aos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior e o art. 183, ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por qualquer outro meio, inclusive manual, nas seguintes hipóteses:

   1. - nas operações realizadas fora do estabelecimento;

   2. - nas operações realizadas por contribuinte com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

   3. - nos demais casos de não-obrigatoriedade de uso de ECF, previstos em legislação tributária.

   Art. 186. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

   1. - a denominação 'Nota Fiscal de Venda a Consumidor';

   2. - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

   3. - a data de emissão;

   4. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   5. - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   6. - os valores, unitários e total, das mercadorias e o valor total da operação;

   7. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

   § 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.

   § 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

   § 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª via presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

   Art. 187. É permitido, relativamente à série da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

   Art. 188. Deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

   Art. 189. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor somente será obrigatória se a operação for de valor igual ou superior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA do período correspondente ao de sua emissão, ressalvada a hipótese em que a Nota Fiscal for exigida pelo comprador, neste caso, o documento será emitido independentemente de qualquer valor.

   § 1º No fim de cada dia, o contribuinte emitirá uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações de valor inferior ao do mencionado nocaputdeste artigo, em relação às quais não tenha sido emitido o referido documento fiscal, nela constando a expressão 'Totalização das vendas de valor igual ou inferior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA', procedendo seu lançamento no livro 'Registro de Saídas'.

   § 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias, individualizada ou englobadamente, sendo que nesta hipótese será indicado, na coluna 'Documento Fiscal', o número de ordem do primeiro e do último documento emitido no dia.

   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o débito do imposto será calculado diretamente no livro Registro de Saídas.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 13/19, 26/19, 1/20, 2/20, 26/20, 36/20, 4/21 e 34/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

   Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 19/16, incluídos os previstos nos Ajustes SINIEF 6/17, 11/17, 16/17, 7/18, 13/18 e 15/18, no período de 15.12.16 a 12.04.19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

   Acrescido a Seção IV-A ao Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

   
   

   SEÇÃO IV-A

   
   

   Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

   
   

   Art. 189-A.Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Ajuste SINIEF 19/16)

   1. - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

   2. - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

      Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 3.638/24.

      Acrescido o inciso III ao art. 189-A pelo Decreto 3.638/24, efeitos a partir de 11.01.24.

   3. - à Nota Fiscal, modelo 4.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Redação dada ao § 1º do art. 189-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   § 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica quali?cada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda ao contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

   Redação original, efeitos até 27.12.23.

   § 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Acrescido o § 1º-A ao art. 189-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   § 1º-A A assinatura eletrônica quali?cada, referida nesta seção, deve pertencer:

   1. - ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

   2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

   § 2º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor EletrônicaNFC-e'.

   Art.189-B. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda.

   § 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

   1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

   § 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadual dispuser de forma diversa.

   Art. 189-C. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e.

   Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao

   MOC.

   Art. 189-D. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de

   software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

   1. - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   2. - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   3. - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

   4. - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

   5. - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

   6. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 189-G:

      1. cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

      2. cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      3. qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na

         NF-e;

         
         

      4. uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

      5. vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

      6. qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para

         comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      7. uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      8. vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      9. os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas 'c' e 'e' e as alíneas 'f' e 'h' devem produzir o mesmo resultado.

   7. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

      1. nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

      2. nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

      3. nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

   8. - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

      Redação dada ao caput do inciso IX do art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   9. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

      Convalidado, no art. 3º do Decreto 234/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 5/19, no período de 01.05.19 a 28.09.19.

      Acrescido o inciso IX ao art. 189-D, pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

      IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:

      1. GTIN;

      2. marca;

      3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      4. descrição do produto; e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e sub-classe/bloco);

         1. país - principal mercado de destino;

         2. CEST (quando existir);

         3. NCM;

         4. peso bruto;

         5. unidade de medida do peso bruto;

         6. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

         7. quantidade de itens contidos;

            Redação dada ao inciso X do art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   10. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

       Acrescido o inciso X ao art. 189-D, pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

       X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

       Redação dada ao inciso X do art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   11. - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

       Acrescido o inciso XI ao art. 189-D, pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

       XI - em substituição ao disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.

       Acrescido o inciso XII ao art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 04.04.22.

   12. - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

       Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

       Acrescido o inciso XIII ao art. 189-D pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

   13. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especi?cador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento ?scal eletrônico.

   § 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

   1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

   2. - é vedada a utilização de subséries.

      Revogado o inciso III do § 1º do art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.12.19.

   3. - REVOGADO

   Convalidado os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 6/19, no período de 09.04.19 a29.07.19, pelo art. 3º do Decreto 234/19.

   Redação dada ao inciso III ao § 1º do art. 189-D, pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 de 17.12.19.

   III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 189-K, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989, a partir de 1° de março de 2020.

   Convalidado, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 19/16, incluídos os previstos no Ajuste SINIEF 13/18, no período de 01.04.19 a 12.04.19, pelo no art. 2º do Decreto 61/19.

   Acrescido o inciso III ao § 1º do art. 189-D pelo Decreto 61/19, 'sem efeitos'.

   III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 189-K, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989.

   § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries.

   § 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

   § 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

   § 5º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput deste artigo e seu § 4º.

   § 6º A partir de 1º de junho de 2018 passa a ser obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65.

   Acrescido o § 7º ao art. 189-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

   § 7º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo III do Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de janeiro de 2022.

   Art. 189-E. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

   1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 189-F;

   2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 189-H.

   § 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

   § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos arts. 189-J ou 189-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

   § 3º A concessão da Autorização de Uso:

   1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

      Redação dada ao inciso II do § 3 do art. 189-E pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 04.09.23.

   2. - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido no art. 125 deste Regulamento, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.

   Redação original, efeitos até 03.09.23.

   II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

   Art. 189-F. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

   Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

   Art. 189-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

   1. - a regularidade fiscal do emitente;

   2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

   3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

   4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

   5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   6. - a numeração do documento.

      § 1º A unidade federada que tiver interesse poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

      § 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso da NFC-e deverá:

      1. - observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

      2. - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada.

      § 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art.189-S.

      Redação dada ao § 4 ao art. 189-G pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      § 4º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do caput do art. 189-D deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

      Redação original, efeitos até 17.03.22.

      § 4º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

      Art. 189-H. Do resultado da análise referida no art. 189-G, a administração tributária cientificará o emitente:

      1. - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

         Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

         Revogado o inciso II do caput do art. 189-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

      2. – REVOGADO

      3. - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

         3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

         4. duplicidade de número da NFC-e;

         5. falha na leitura do número da NFC-e;

         6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

            Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

            Acrescida a alínea 'g' ao inciso III do caput do art. 189-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

         7. irregularidade ?scal do emitente da NFC-e.

            § 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

            § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do caput.

            Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

            Revogado o § 3º do art. 189-H pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

            § 3° REVOGADO

            § 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

            § 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

            § 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

            § 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

            § 8º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

            § 9° As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB.

            § 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também poderá disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

            1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

            2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

      Acrescido o § 11 ao art. 189-H pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

      § 11. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

      Redação orifinal do inciso II do caput do art. 189-H, efeitos até 11.07.24.

      II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

      Redação original do § 3° do art. 189-H, efeitos até 11.07.24.

      § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 189-Q, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

      Art. 189-I. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

      Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

      Art. 189-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code', para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 189-Q.

      § 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H, ou na hipótese prevista no art. 189-K.

      § 2º O DANFE-NFC-e deverá:

      1. - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses;

      2. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code';

      3. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 189-K.

      § 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

      1. - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

      2. - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code'.

         Art. 189-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

         § 1º Na hipótese do caput o contribuinte deverá observar o que segue: I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

         1. o motivo da entrada em contingência;

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e;

            Revogado a alínea'c' do inciso I do § 1º do art. 189-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.09.2020.

         3. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 31.08.2020.

3. a critério da unidade federada, a identificação do destinatário será feita pelo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, por outro documento de identificação.

1. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

2. - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 2º É vedada:

1. - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

2. - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do caput deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

Revogado o § 4º do art. 189-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.12.19.

§ 4º REVOGADO

Convalidado os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 6/19, no período de 09.04.19 a 29.07.19, pelo art. 3º do Decreto 234/19.

Redação dada ao § 4º do art. 189-K, pelo Decreto 234/19, efeitos de 29.07.19 17.12.19.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 189-D, a partir de 1° de março de 2020.

Convalidado, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 19/16, incluídos os previstos no Ajuste SINIEF 13/18, no período de 01.04.19 a 12.04.19, pelo no art. 2º do Decreto 61/19.

Acrescido o § 4º do art. 189-K pelo Decreto 61/19, 'sem efeitos'.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 189-D.

Redação dada ao § 5º do art. 189-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

§ 5º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos

Convalidado os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 6/19, no período de 09.04.19 a 29.07.19, pelo art. 3º do Decreto 234/19.

Redação dada ao § 5º do art. 189-K, pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

§ 5º Constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão em contingência da NFC-e considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos e não transmitidos, efeitos a partir de 1° de março de 2020.

Convalidado, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 19/16, incluídos os previstos no Ajuste SINIEF 13/18, no período de 01.04.19 a 12.04.19, pelo no art. 2º do Decreto 61/19.

Acrescido o § 5º do art. 189-K pelo Decreto 61/19, 'sem efeitos'.

§ 5º Constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão em contingência da NFC-e considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos e não transmitidos.

Art. 189-L. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art.189-OA, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

   Redação dada ao inciso II do caput do art. 189-L pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 189-P, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas.

Redação original do inciso II do caput do art. 189-L, efeitos até 11.07.24.

II - solicitar a inutilização, nos termos do art.189-P, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 189-M. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'.

§ 1º O Evento Cancelamento relacionado a uma NFC-e deverá observar o disposto no art.189-N.

§ 2º A ocorrência do evento indicado no § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º O evento será exibido na consulta definida no art.189-Q, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

Art. 189-N. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo:

1. - A identificação do emitente;

2. - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

   1. chave de Acesso;

   2. CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

   3. valor da NFC-e;

   4. valor do ICMS.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção analisará:

      1. - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção cientificará o emitente:

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

   4. duplicidade de número da NFC-e;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

      § 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3º.

      § 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, observado o disposto no §1º do art. 189-O.

      § 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção para consulta.

      Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

      Acrescido os arts. 189-N-1 e 189-N-2 pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

      Art. 189-N-1. O Evento de Conciliação Financeira - ECONF é o registro do emitente da NFC-e para informar a transação ?nanceira referente à operação.

      Art. 189-N-2. O Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira é o registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação ?nanceira referente a operação.

      Art. 189-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H.

      § 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

      § 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

      1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

      2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 do art. 189-H.

Art. 189-OA. Na hipótese prevista no inciso I do art. 189-L, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 do art. 189-H.

§ 6º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

Art. 189-P. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9° e § 10 do art. 189-H.

Acrescido o § 5º do art. 189-P pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 5º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 189-K implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

Art. 189-Q. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 189-H, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Revogado o § 5º do art. 189-Q pelo Decreto 2.400/22, efeitos a partir de 14.12.21.

§ 5º REVOGADO

Acrescido o § 5º do art. 189-Q pelo Decreto 2.229/22, sem efeito.

§ 5º As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam as NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado.

Art. 189-R. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Redação dada ao Parágrafo único do art. 189-R pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 189-S. As validações de que trata o § 3º do art. 189-G devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

    Acrescido o art. 189-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    Art. 189-T. O acesso ao ambiente autorizador de NFC-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

    § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

    § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

    § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

    § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

    
    

    SEÇÃO V

    
    

    Da Nota Fiscal de Produtor

    
    

    Art. 190. Os estabelecimentos de produtores agropecuários e os extratores, quando inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

    1. - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

    2. - na transmissão da propriedade de mercadorias;

    3. - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

       Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser dispensada mediante ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, uma vez verificado que a medida, sem prejudicar a arrecadação, poderá conciliar os interesses dos contribuintes com os do Fisco.

       Art. 191. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações: I - no quadro 'Emitente':

       1. o nome do produtor;

       2. a denominação da propriedade;

       3. a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

       4. o município;

       5. a unidade da Federação;

       6. o telefone e fax;

       7. o Código de Endereçamento Postal;

       8. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

       9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

       10. o número de inscrição estadual;

           1. a denominação 'Nota Fiscal de Produtor';

           2. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão 'Série', acompanhada do número correspondente;

           3. o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

           4. a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor:

              1. a indicação '00.00.00';

              2. a data de validade da inscrição estadual;

           5. a data de sua emissão;

           6. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

           7. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; II - no quadro 'Destinatário':

           1. o nome ou razão social;

           2. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

           3. o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

           4. o município;

           5. a unidade da Federação;

           6. o número de inscrição estadual; III - no quadro 'Dados do Produto':

           1. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

           2. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

           3. a quantidade dos produtos;

           4. o valor unitário dos produtos;

           5. o valor total dos produtos;

           6. a alíquota do ICMS;

    4. - no quadro 'Cálculo do Imposto':

       1. o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

       2. a base de cálculo do ICMS;

       3. o valor do ICMS incidente na operação;

       4. o valor total dos produtos;

       5. o valor total da nota;

       6. o valor do frete;

       7. o valor do seguro;

       8. o valor de outras despesas acessórias;

    5. - no quadro 'Transportador / Volumes Transportados':

       1. o nome ou a razão/denominação social do transportador;

       2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

       3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

       4. a unidade da Federação de registro do veículo;

       5. o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

       6. o endereço do transportador;

       7. o município do transportador;

       8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

       9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

       10. a quantidade de volumes transportados;

    1. a espécie dos volumes transportados;

    2. a marca dos volumes transportados;

    3. a numeração dos volumes transportados;

    4. o peso bruto dos volumes transportados;

    5. o peso líquido dos volumes transportados; VI - no quadro 'Dados Adicionais':

       1. no campo 'Informações Complementares' - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

       2. o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

       Redação dada ao inciso VII do art. 191 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

       VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização;

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       1. - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte produtor; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização;

       VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

       1. a declaração de recebimento dos produtos;

       2. a data do recebimento dos produtos;

       3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

       4. a expressão 'Nota Fiscal de Produtor';

       5. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

          § 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

          § 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

          1. - das alíneas 'a' a 'h' e 'j' a 'o' do inciso I, devendo as indicações das alíneas 'a' a 'h', 'j' e 'l' ser impressas, no mínimo, em corpo '8', não condensado;

          2. - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo '5', não condensado;

          3. - das alíneas 'd' e 'e' do inciso VIII.

       § 3º As indicações a que se referem às alíneas 'a' a 'h' e 'j' do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da SEFA.

       § 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

       § 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo 'Informações Complementares', caso em que a denominação prevista na alínea 'l' do inciso I e na alínea 'd' do inciso VIII, passa a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Produtor'.

       § 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro 'Dados do Produto' deverão ser subtotalizados por alíquota.

       § 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo 'Nome / Razão Social', do quadro 'Transportador / Volumes Transportados', com a expressão 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações das alíneas 'b' e 'e' a 'i' do inciso V.

       § 8º No campo 'Placa do Veículo' do quadro 'Transportador / Volumes Transportados', deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo 'Informações Complementares'.

       § 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

       § 10. Caso o campo 'Informações Complementares' não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro 'Dados do Produto', desde que não prejudique a sua clareza.

       § 11. É facultada:

       1. - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor ou extrator, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

       2. - a impressão de pautas no quadro 'Dados do Produto' de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

       § 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

       1. - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas 'a' a 'e', 'h', 'j', 'm', 'n', 'p' e 'q' do inciso I; do inciso II; da alínea 'e' do inciso IV; das alíneas 'a' a 'h' do inciso V e do inciso VII;

       2. - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

       § 13. Os dados referidos nas alíneas 'd' e 'e' do inciso III e 'b' a 'e' do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

       § 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o seguinte:

       1. - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

       2. - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

       § 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

       § 16. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

       Art. 192. A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo, em 4 (quatro) vias:

       1. - Nas operações internas, ou nas saídas para o exterior, em que o embarque das mercadorias se processe neste Estado as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

          1. a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

          2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

          3. a 3ª via será entregue pelo produtor à repartição fiscal de sua circunscrição;

       2. - Nas operações interestaduais, ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

          1. a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

          2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco deste Estado;

          3. a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade federada de destino;

          4. a 4ª via será entregue pelo emitente à repartição fiscal de sua circunscrição.

             Art. 193. Fica facultado à SEFA:

             1. - exigir número maior de vias;

             2. - autorizar a confecção da Nota Fiscal de Produtor em apenas 3 (três) vias, na hipótese do inciso II do artigo anterior.

       Art. 194. O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando:

       1. - na hipótese do inciso II do artigo anterior, realizar operação prevista no inciso II do art. 192, para substituir a 4ª via;

       2. - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

       Art. 195. Em substituição à Nota Fiscal de Produtor de que trata esta Seção, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

       
       

       SEÇÃO VI

       
       

       Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

       
       

       Art. 196. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

       Art. 197. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica';

       2. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       3. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

       4. - o número da conta;

       5. - as datas da leitura e da emissão;

       6. - a discriminação do produto;

       7. - o valor do consumo / demanda;

       8. - acréscimo a qualquer título;

       9. - o valor total da operação;

       10. - a base de cálculo do ICMS;

       11. - a alíquota aplicável;

       12. - o valor do ICMS;

       13. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I e II e XIII serão impressas.

       § 2º A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

       Art. 198. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao destinatário;

       2. - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

       Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica.

       Art. 199. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 35 (trinta e cinco) dias.

       Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 41/20, 46/20, 14/21 e 30/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

       Acrescida a Seção VI-A ao Capitulo III pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 01.07.19.

       
       

       SEÇÃO VI-A

       Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do Documento Auxiliar da NF3e – DANF-E Art. 199-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que poderá

       ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

       § 1º Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda.

       Revogado o § 2º do art. 199-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.11.20.

       § 2º REVOGADO

       Redação original do § 2° do art. 199-A, efeitos até 31.10.20.

       § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá vedar a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.

       Art. 199-B. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

       Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

       1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

       2. - de ofício, quando efetuado pela administração tributária.

       Art. 199-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os

       portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

       Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

       Art. 199-D. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

       1. - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

       2. - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

       3. - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e;

       4. - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

       § 1º As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

       1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

       2. - é vedada a utilização de subséries.

       § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda pode restringir a quantidade de séries.

       Art. 199-E. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

       1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 199-F desta Seção;

       2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 199-H desta Seção.

       § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

       § 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos dos arts. 199-J ou 199-K desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

       § 3ºA concessão da Autorização de Uso:

       1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas NaNF3e;

       2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

       Art. 199-F. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

       Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

       Art. 199-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

       1. - a regularidade fiscal do emitente;

       2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e;

       3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

       4. - a integridade do arquivo digital da NF3e;

       5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

       6. - a numeração do documento.

       § 1º A Secretaria de Estado da Fazenda, poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

       § 2º Na situação constante no § 1o, a SEFA deverá:

       1. - observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

       2. - disponibilizar o acesso à NF3e para a unidade federada conveniada.

       Art. 199-H. Do resultado da análise referida no art. 199-G desta Seção, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

       1. - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

       2. - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

          1. irregularidade fiscal do emitente;

          2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

          3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

          4. remetente não credenciado para emissão da NF3e;

          5. duplicidade de número da NF3e;

          6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

             § 1° Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

             § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput deste artigo.

             § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

             § 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

             § 5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

             § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

             § 7º A Secretaria de Estado da Fazenda deve disponibilizar a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

             § 8º A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

             Art. 199-I. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

             Art. 199-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 199-R desta Seção.

             § 1º O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 199-H desta Seção, ou na hipótese prevista no art.199-K desta Seção.

             § 2º O DANF3E deve:

             1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

             2. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 199-K desta Seção.

                § 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

                Art. 199-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

                § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue: I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

                1. o motivo da entrada em contingência;

                2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E;

       Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 199-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       1. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF3e geradas em contingência;

          Redação original, efeitos até 17.03.22.

          II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua circunscrição as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

       2. - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

          1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

          2. solicitar Autorização de Uso da NF3e;

       3. - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

       § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

       § 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

       Acrescido o § 4º ao art. 199-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       § 4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas.

       Art. 199-L. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 199-O desta Seção, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

       Redação dada ao art. 199-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       Art. 199-M. O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.

       Redação original, efeitos até 17.03.22.

       Art. 199-M. O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando a chave de acesso da NF3e a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação.

       Art. 199-N. A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se 'Evento da NF3e'.

       § 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

       1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 199-O desta Seção;

          Redação dada ao inciso II do § 1º art. 199-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       2. - Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores, conforme disposto no art. 199-P deste Regulamento;

          Redação original, efeitos até 17.03.22.

          II- Ajuste de Itens de NF3e Anteriores, conforme disposto no art. 199-P desta Seção;

       3. - Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 199-Q desta Seção.

       § 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

       § 3º Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

       § 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 199-R desta Seção, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

       Art. 199-O. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

       § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

       § 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

       1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

       2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qual- quer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

       § 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

       § 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

       § 5º Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NF3e para a Secretaria de Estado da Fazenda e para as entidades previstas nos §§ 7° e 8º do art. 199-H desta Seção.

       § 6º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

       1. - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo;

       2. - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

       Redação dada ao art. 199-P pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       Art. 199-P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento 'Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores', previsto no inciso II do § 1º do art. 199-N deste Regulamento, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação.

       Redação original, efeitos até 17.03.22.

       Art. 199-P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de uma NF3e referente a períodos de apuração anteriores, o evento 'Ajuste de Itens de NF3e Anteriores', previsto no inciso II do § 1º do art. 199-N, deve referenciar a chave de acesso da NF3e a ser modificada e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação.

       Redação dada ao art. 199-Q pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       Art. 199-Q. Nas hipóteses permitidas pela legislação estadual, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído.

       Redação original, efeitos até 17.03.22.

       Art. 199-Q. Nas hipóteses permitidas pela legislação estadual, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciada a chave de acesso da NF3e substituída.

       Art. 199-R. Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I do art. 199-H, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF3e.

       § 1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federa- da autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

       § 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada NaNF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

       Art. 199-S. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

       Redação dada ao art. 199-T pelo Decreto 2.400/22, efeitos a partir de 02.06.22.

       Art. 199-T. Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no Art. 199-A, a partir de 1º de setembro de 2022.

       Acrescido o art. 199-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 01.06.22.

       Art. 199-T. Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no art. 199-A, a partir de 1º de fevereiro de 2022.

       Acrescido o art. 199-U pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       Art. 199-U. O acesso aos ambientes autorizadores de NF3e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

       § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

       § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso aos ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

       § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

       § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

       
       

       SEÇÃO VII

       
       

       Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

       
       

       Art. 200. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

       1. - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

       2. - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

       3. - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

       4. - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 262;

       5. - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

       Art. 201. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Transporte';

       2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

       3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

       4. - a data da emissão;

       5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       6. - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       7. - o percurso;

       8. - a identificação do veículo transportador;

       9. - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

       10. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

       11. - o valor total da prestação;

       12. - a base de cálculo do ICMS;

       13. - a alíquota aplicável;

       14. - o valor do ICMS;

           Redação dada ao inciso XV do art. 201 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

       15. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.

       § 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

       § 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do art. 200.

       § 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do art.

       200.

       Art. 202. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

       § 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

       § 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota

       Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 203 e 204, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

       § 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo Fisco estadual.

       Redação dada ao § 4º do art. 202 pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 12.04.13.

       § 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário está deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.

       Acrescido o § 4º ao art. 202 pelo Decreto 2.483/10, efeitos de 01.09.10 a 11.04.13.

       § 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário está deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração.

       Art. 203. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

       2. - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

       3. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

       2. - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 204. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

       2. - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

       3. - a 3ª via acompanhará o transporte e será arrecadada pela unidade de fronteira deste Estado, mediante visto na 1ª via;

       4. - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

       2. - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 205. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

       
       

       SEÇÃO VIII

       
       

       Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

       
       

       Art. 206. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículos próprios ou afretados.

       Art. 207. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas';

       2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

       3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

       4. - o local e a data da emissão;

       5. - a identificação do emitente: o nome, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       6. - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       7. - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

       8. - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

       9. - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

       10. - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

       11. - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

       12. - a indicação do frete pago ou a pagar;

       13. - os valores dos componentes do frete;

       14. - as indicações relativas ao redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

       15. - o valor total da prestação;

       16. - a base de cálculo do ICMS;

       17. - a alíquota aplicável;

       18. - o valor do ICMS;

           Redação dada ao inciso XIX do art. 207 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

       19. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

       § 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

       Art. 208. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

       Art. 209. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

       2. - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante;

       3. - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

       4. - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 210. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

       Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

       
       

       SEÇÃO IX

       
       

       Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

       
       

       Art. 211. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

       Art. 212. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas';

       2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

       3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

       4. - o local e a data da emissão;

       5. - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       6. - a identificação da embarcação;

       7. - o número da viagem;

       8. - o porto de embarque;

       9. - o porto de desembarque;

       10. - o porto de transbordo;

       11. - a identificação do embarcador;

       12. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       13. - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       14. - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc. e o valor;

       15. - os valores dos componentes do frete;

       16. - o valor total da prestação;

       17. - a alíquota aplicável;

       18. - o valor do ICMS devido;

       19. - o local e a data do embarque;

       20. - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

       21. - a assinatura do armador ou agente;

       22. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAID e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

       § 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou do consignatário.

       § 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0

       cm.

       Art. 213. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da

       prestação do serviço.

       Art. 214. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

       2. - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

       3. - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

       4. - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 215. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

       Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

       
       

       SEÇÃO X

       
       

       Do Conhecimento Aéreo

       
       

       Art. 216. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

       Art. 217. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Conhecimento Aéreo';

       2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

       3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

       4. - o local e a data da emissão;

       5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       6. - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       7. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

       8. - o local de origem;

       9. - o local de destino;

       10. - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

       11. - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

       12. - os valores dos componentes do frete;

       13. - o valor total da prestação;

       14. - a base de cálculo do ICMS;

       15. - a alíquota aplicável;

       16. - o valor do ICMS;

       17. - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

       18. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

       § 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário.

       § 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

       Art. 218. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.

       Art. 219. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

       2. - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

       3. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 220. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

       Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

       
       

       SEÇÃO XI

       
       

       Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

       
       

       Art. 221. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

       Art. 222. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a denominação: 'Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas';

       2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

       3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

       4. - o local e a data da emissão;

       5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       6. - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       7. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       8. - a procedência;

       9. - o destino;

       10. - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

       11. - a via de encaminhamento;

       12. - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

       13. - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

       14. - os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo serem lançados englobadamente;

       15. - o valor total da prestação;

       16. - a base de cálculo do ICMS;

       17. - a alíquota aplicável;

       18. - o valor do ICMS;

       19. - a indicação de frete pago ou frete a pagar;

           Redação dada ao inciso XX do art. 222 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

       20. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

       Redação original, efeitos até 03.04.16.

       XX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.

       § 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0

       cm.

       Art. 223. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da

       prestação do serviço.

       Art. 224. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

       2. - a 2ª via será entregue ao remetente;

       3. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       Art. 225. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

       2. - a 2ª via será entregue ao remetente;

       3. - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

       4. - a 4ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

       5. - a 5ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

          
          

          Acrescido a Seção XI-A ao Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

          
          

          SEÇÃO XI-A

          
          

          Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

          
          

          Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 12/19, 32/19, 1/20, 7/20, 26/20, 42/20, 3/21 e 39/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

          Redação dada ao caput do art. 225-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

          Acrescido os incisos I a VI ao caput e §§ 1º e 2º, do art. 225-A, Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

          Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 09/07)

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao caput do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          Art. 225-A.Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 09/07)

          Redação dada ao caput do art. 225-A pelo Decreto 668/13, efeitos de 28.02.13 a 31.08.16

          Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 09/07)

          Acrescido o caput do art. 225-A Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 27.02.13.

          Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

          1. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

          2. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

          3. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

          4. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

          5. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

             Redação dada ao ao inciso VI do art. 225-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

          6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Redação dada ao inciso VI do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

       6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

       Acrescido o inciso VI ao art. 225-A, Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

       VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

       Acrescido o inciso VII ao art. 225-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

       1. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica quali?cada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 27.12.23.

          § 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          § 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 225-H.

          Acrescido o § 1º ao art. 225-A, Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

          § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 225-H.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Acrescido o § 1º-A ao art. 225-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 1º-A a assinatura eletrônica quali?cada e a assinatura digital do contribuinte, referidas nesta seção, devem pertencer:

          1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

          2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

             Redação dada ao § 2º do art. 225-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

             § 2º O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Redação dada ao § 2º do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

             § 2º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do caput deste artigo, poderá ser utilizado:

             Revogado os incisos de I a IV pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020

             1. - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

             2. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

             3. - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

             4. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

                Acrescido o § 2º ao art. 225-A, Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

                § 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

                Revogado o § 2º-A do art. 225-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020

                § 2º-A REVOGADO

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Acrescido o § 2º-A ao art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.19.

                § 2º-A. Quando o CT-e for emitido:

                1. - em substituição aos documentos descritos nos itens I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

                2. - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo:

                   1. quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

                   2. em relação às prestações descritas nos itens II a IV do § 2º deste artigo, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.

                Redação dada ao § 3º do art. 225-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.12.13.

                § 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Ajuste, nos termos do disposto no art.

                225-X, podendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma única unidade federada.

                Redação dada ao § 3º do art. 225-A pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.01.12 a 30.11.13.

                § 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Ajuste, nos termos do disposto no art. 225-X, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

                Acrescido o § 3º do art. 225-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.12.11.

                § 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

                Redação dada ao § 4º do art. 225-A pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.01.12.

                § 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

                Acrescido o § 4º do art. 225-A pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.12.11.

                § 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao § 5º do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

                § 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 225-X, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo.

                Redação dada ao § 5º do art. 225-A pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.16.

                § 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 225-X, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de

                outubro de 2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas.

                Acrescido o § 5º ao art. 225-A pelo Decreto 482/12, efeitos de 01.01.12 a 30.11.12.

                § 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no art. 225-X, bem como os relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo, no transporte de cargas.

                Acrescido o § 6º ao art. 225-A pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.01.12.

                § 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao § 7º do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

                § 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

                Acrescido o § 7º ao art. 225-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

                § 7º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso VII deste artigo, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao § 8º do art. 225-A pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

                § 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

                1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

                2. - a indicação: CT-e emitido apenas para fins de controle.

                   Acrescido o § 8º ao art. 225-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

                   § 8º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

                   1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

                   2. - a indicação: 'Ct-e emitido apenas para fins de controle.

                Acrescido o § 9º ao art. 225-A pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

                § 9º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 7º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

                Acrescido o art. 225-AA pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

                Art. 225-AA. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

                Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao caput do art. 225-B pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19. Acrescido os incisos I e II do art. 225-B pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

                Art. 225-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

                1. - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

                2. - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

                Redação dada ao caput do art. 225-B pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.16.

                Art. 225-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

                Acrescido o caput do art. 225-B pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

                Art. 225-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao caput do art. 225-C pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

                Acrescido os incisos I e II ao caput e §§ 1º e 2º, do art. 225-C, Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

                Art. 225-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CTe, modelo 57, para efeito de aplicação desta Seção, considera-se:

                Acrescido o art. 225-B pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

                Art. 225-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

                1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

                2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

                § 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

                § 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

                1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

                2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

                Acrescido o § 3º ao art. 225-C pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

                § 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente:

                1. - a chave do CT-e do transportador contratante;

                2. - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao art. 225-CA pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

                Art. 225-CA.Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

                Acrescido o art. 225-CA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16

                Art. 225-CA. Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-emultimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

                Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

                Acrescido o art. 225-CB pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 01.10.24.

                Art. 225-CB. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simpli?cado - CT-e Simpli?cado - referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.

                § 1º Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão do CT-e Simpli?cado é condicionada a que:

                1. - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

                2. - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas ?scais eletrônicas;

                3. - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;

                4. - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.

                § 2º Na emissão do CT-e Simpli?cado, ?ca dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.

                Redação dada ao art. 225-D pelo Decreto 2.661/10, efeitos a partir de 20.12.10.

                Art. 225-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte:

                1. - será credenciado 'de ofício' pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

                2. - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária.

                Parágrafo único. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 225-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

                Acrescido o art. 225-D pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 19.12.10.

                Art. 225-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

                Redação dada ao § 1º do art. 225-D pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 19.12.10.

                § 1º O contribuinte credenciado para a emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislação superveniente.

                Redação dada ao § 1º do art. 225-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a30.06.10.

                § 1º O contribuinte credenciado para a emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

                Acrescido o § 1º ao art. 225-D pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

                § 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º.

                Revogado o § 2º do art. 225-D pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 19.12.10.

                § 2º REVOGADO

                Acrescido o § 2º do art. 225-D pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

                § 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e será credenciado pela administração tributária da unidade federada à qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.

                Acrescido o § 3º do art. 225-D pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 19.12.10.

                § 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 225-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 23/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

                Redação dada ao caput do art. 225-E pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19. Acrescido os §§ 1º e 4º do art. 225-E pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

                Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

                Redação dada ao caput do art. 225-E pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 18.12.17.

                Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

                Acrescido o caput do art. 225-E pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

                Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

                § 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

                1. - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

                2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

                3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

                4. - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

                5. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

                Redação dada ao § 2º do art. 225-E pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

                § 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

                Acrescido o § 2º ao art. 225-E pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

                § 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

                Redação dada ao § 3º do art. 225-E pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

                § 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

                Acrescido o § 3º do art. 225-E pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

                § 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.

                § 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 225-F.

                Acrescido o § 5º do art. 225-E pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

                § 5º O Código de Regime Tributário - CRT de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, deve ser indicado no CT-e a partir de 1º de janeiro de 2022.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 23/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

                Redação dada ao caput do art. 225-F pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19. Acrescido os §§ 1º e 2º do art. 225-F pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

                Art. 225-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

                Acrescido o art. 225-F pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 18.12.17.

                Art. 225-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

                § 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

                § 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

                Art. 225-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

                1. - a regularidade fiscal do emitente;

                2. - o credenciamento do emitente;

                3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

                4. - a integridade do arquivo digital;

                   Redação dada ao inciso V do art. 225-G pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

                5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

                   Acrescido o inciso V do art. 225-G pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

             5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

          1. - a numeração e série do documento.

          Acrescido o § 1º ao art. 225-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          § 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

          Acrescido o § 2º ao art. 225-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 225-M será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

          Acrescido o § 3º ao art. 225-G pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          § 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

          Art. 225-H. Do resultado da análise referida no art. 225-G, a administração tributária cientificará o emitente:

          I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

          1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

          2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

          3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

          4. duplicidade de número do CT-e;

          5. falha na leitura do número do CT-e;

          6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

          7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Acrescida a alínea 'h' ao inciso I do art. 225-H pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          8. irregularidade ?scal do emitente do CT-e;

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o caput do inciso II e a alínea 'a' do inciso II do art. 225-H pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          II - REVOGADO

          1. REVOGADO

             Redação original, efeitos até 27.12.23.

             II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

             1. do emitente do CT-e;

                Revogado as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do art. 225-H pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          2. REVOGADO

          3. REVOGADO

             Acrescido as alíneas 'b' e 'c' do inciso II do art. 225-H pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

             09.07.08 a 30.11.12.

             1. do tomador do serviço de transporte;

             2. do remetente da carga.

          III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

          § 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

          § 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

          § 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

          § 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o § 5º do art. 225-H pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 5º REVOGADO

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          § 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

          § 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Revogado o § 7º do art. 225-H pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          § 7º REVOGADO

          Acrescido o § 7º do art. 225-H pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

          § 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, poderá deixar de ser feita, conforme ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

          Redação dada ao § 8º do art. 225-H pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          § 8º A concessão de Autorização de Uso:

          I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

          II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

          Acrescido o § 8º do art. 225-H pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

          § 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

          Redação dada ao § 9º do art. 225-H pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          § 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC.

          Acrescido o § 9º ao art. 225-H pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

          § 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

          Redação dada ao § 10 do art. 225-H pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

          § 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

          Acrescido o § 10 ao art. 225-H pelo Decreto 668/13, efeitosde 01.12.12 a 31.01.14.

          § 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS

          Art. 225-I. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

          I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

          II - a unidade federada:

          1. de início da prestação do serviço de transporte;

          2. de término da prestação do serviço de transporte;

          3. do tomador do serviço;

          III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

          Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 225-I, com nova redação, pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          § 1º A administração tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

          I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

          II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

          Acrescido o § 1º-A do art. 225-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          § 1º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado do Pará de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

          Redação dada ao § 2º do art. 225-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          § 2º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de 'webservice', a Receita Federal do Brasil ou a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

          Acrescido o § 2º ao art. 225-I pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 17.03.22.

          § 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de "webservice", ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

          Acrescido o parágrafo único ao art. 225-I pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o CT-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

          I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

          II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

          Art. 225-J. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 225-H.

          § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao § 2º do art. 225-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 2º Para os efeitos ?scais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo.

          Redação anterior dada ao § 2º do art. 225-J pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 27.12.23.

          § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste Regulamento, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 2º do art. 225-J pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

          Redação original, efeitos até 31.08.16.

          § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

          Redação dada ao caput do art. 225-K pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          Art. 225-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 225-R.

          Acrescido o caput do art. 225-K pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

          Art. 225-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 225-R.

          § 1º O DACTE:

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Redação dada ao inciso I do § 1° do art. 225-K pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

          Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 225-K pelo Decreto 2.032/09, efeitos de

          23.12.09 a 11.07.24.

          I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

          Acrescido o inciso I ao § 1º do art. 225-K pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

          09.07.08 a 22.12.09.

          I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

          Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 225-K pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE;

          Acrescido o inciso II do § 1º do art. 225-K pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

          II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

          III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

          IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, ou na hipótese prevista no art. 225-M.

          § 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 225-L.

          § 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 225-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

          Redação dada ao § 4º do art. 225-K pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

          § 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE.

          Redação dada ao § 4º do art. 225-K pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.14.

          § 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

          Acrescido o § 4º do art. 225-K pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

          § 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

          § 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

          § 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Acrescido o § 7° ao art. 225-K pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          § 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Redação dada ao art. 225-KA pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          Art. 225-KA. Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?ca especi?cada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.

          Revogado os §§ 1º a 3º do art. 225-KA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.03.22.

          § 1º REVOGADO

          § 2º REVOGADO

          § 3º REVOGADO

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao art. 225-KA pelo Decreto 3.627/23, efeitos de 28.12.23 a 11.07.24.

          Art. 225-KA. Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apre-sentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.

          Redação anterior dada ao art. 225-KA pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 27.12.23.

          Art. 225-KA. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações:

          1. - no transporte ferroviário;

          2. - no transporte aquaviário de cabotagem;

          3. - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao caput do art. 225-KA pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          Art. 225-KA.Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, desde que emitido MDF-e.

          Redação dada ao caput do art. 225-KA pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

          Art. 225-KA. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE desde que emitido MDF-e.

          Acrescido o caput do art. 225-KA pelo Decreto 668/13, efeitos 01.12.12 a 31.01.14.

          Art. 225-KA. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-KA pelo Decreto 1.180/14, efeitos de 01.06.14 A 28.02.22.

          § 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas.

          Acrescido o § 1º do art. 225-KA pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.05.14.

          § 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE previamente dispensadas

          Acrescido os §§ 2º e 3º do art. 225-KA pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 28.02.22.

          § 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

          § 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 225-M.

          Acrescido o art. 225-KB pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

          Art. 225-KB. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

          1. - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

          2. - o DACTE do multimodal.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Revogado o parágrafo único do art. 225-KB pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          Parágrafo único. REVOGADO

          Redação original do parágrafo único do art. 225-KB, efeitos até 11.07.24.

          Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 225-M.

          Revogado o art. 225-KC pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

          Art. 225-KC. REVOGADO

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Acrescido o art. 225-KC pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.2020.

          Art. 225-KC. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 225-R.

          Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos § 1º ao § 6º do art. 225-KA.

          Art. 225-L. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

          § 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 225-R.

          Redação dada ao§ 2º do art. 225-L pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          § 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 2º do art. 225-L pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          § 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação.

          Acrescido o § 2º do art. 225-L pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.08.16.

          § 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

          Redação dada ao caput, incisos I e IV do caput, caput do § 1º e §§ 2º, 6º,11,12 e 13 do art. 225-M pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          Redação dada ao inciso III do caput, incisos I, II e III do § 1º e §§ 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 14 e 15 pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          Art. 225-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

          1. - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 225-Y;

             Revogado o inciso II do art. 225-M pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          2. - REVOGADO

             Redação dada ao inciso II do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

             II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 225-T;

             Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

             Revogado o inciso III do caput do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          3. - REVOGADO

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Redação dada ao inciso III do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 11.07.24.

             III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

             Redação dada ao inciso III do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

             III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

          4. - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts.

          225-E, 225-F e 225-G.

          Redação dada ao caput do § 1º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação:

          1. - acompanhar o trânsito de cargas;

          2. - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

          3. - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Redação dada ao § 1º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

             § 1º A hipótese do inciso I do caput deste artigo é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação:

             Redação dada ao § 1º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

             § 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebida pela SVC', tendo a seguinte destinação:

             1. - acompanhar o trânsito de cargas;

             2. - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

             3. - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

          § 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 225-Y.

          Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

          Revogado o § 3° do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          § 3° REVOGADO

          Redação dada ao caput do § 3º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a de 18.03.22 a 11.07.24.

          § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência

          - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

          Redação dada aos incisos I a III do § 3º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 11.07.24.

          1. - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

          2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

          3. - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 3º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

          Redação dada ao § 3º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          § 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

          1. - acompanhar o trânsito de cargas;

          2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

          3. - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Redação dada ao § 4° do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          § 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ?ca dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

          Redação dada ao § 4º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 11.07.24.

          § 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

          Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

          Revogado o § 5º do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          § 5º REVOGADO

          Redação dada ao § 5º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 11.07.24

          § 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 5º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22..

          § 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE ou DACTE OS.

          Redação dada ao § 5º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          § 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Redação dada ao § 6º do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24

          § 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite de?nido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 6º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 11.07.24.

          § 6º Na hipótese dos incisos I ou III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

          Redação dada ao § 6º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          § 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

          § 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

          1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

             1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

             2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

             3. a data de emissão ou de saída;

          2. - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Redação dada ao inciso III do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          3. - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 225-KA;

             
             

             Redação anterior dada ao inciso III do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos de

             18.03.22 a 27.12.23.

             III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE;

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Redação dada ao inciso III do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

             III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS;

             Redação dada ao inciso III do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

             III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

             Redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          4. - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE ou DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS.

          Redação dada ao inciso IV do § 7º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

          Redação dada ao § 8º do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, estabelecido no art. 125 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo.

          Redação dada ao § 8º do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 11.07.24

          § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, estabelecido no art. 125 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º também deste artigo.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 8º do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE ou DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo.

          Redação dada ao § 8º do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          § 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º.

          § 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

          § 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

          § 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as unidades federadas interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-G.

          § 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC.

          § 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

          1. - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da EPEC pela SVC;

             Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

             Revogado o inciso II do caput do § 13 do art. 225-M pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          2. - REVOGADO

          Redação dada ao inciso II do caput do § 13 do art. 225-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 11.07.24.

          II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao inciso II do art. 225-M pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

          II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência.

          Redação dada ao inciso II do § 13 do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

          § 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

          I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-N, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o inciso II do § 14 do art. 225-M pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 01.06.23.

          II - REVOGADO

          Redação original, efeitos até 31.05.23.

          II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-O, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

          § 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e: I - o motivo da entrada em contingência;

          II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

          III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

          Acrescido o § 16 ao art. 225-M pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          § 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal.

          Redação dadaaocaput, incisos I e IV do caput,caput do § 1º, §§ 2º, 6º,11,12 e 13 do art. 225-M pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

          Art. 225-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

          I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 225-Y;

          [...]

          IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada.

          § 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão "DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil", tendo a seguinte destinação:

          [...]

          § 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 225-Y.

          [...]

          § 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

          [...]

          § 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-G.

          § 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

          § 13. Considera-se emitido o CT-e:

          I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

          II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

          Acrescido o art. 225-M pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          Art. 225-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 225-T, consignando no campo observações a expressão "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:

          I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;

          II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

          III - ser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

          § 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e.

          § 2º Se o CT-e transmitido nos termos do § 1º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

          I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;

          II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;

          III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;

          IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo.

          § 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º.

          § 4º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

          § 5º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período.

          Redação dada ao caput do art. 225-N pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          Acrescido os §§ 1º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 225-N pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.

          Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

          Redação dada ao caput do art. 225-N pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

          Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

          Acrescido o caputao art. 225-N pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

          § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

          Redação dada ao § 2º do art. 225-N pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

          § 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

          Acrescido o § 2º do art. 225-N pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.11.12.

          § 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

          Redação dada ao § 3º do art. 225-N pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          § 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Acrescido o § 3º ao art. 225-N pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          § 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 23/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

          Redação dada ao § 4º do art. 225-N pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

          Acrescido o § 4º ao art. 225-N pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 18.12.17.

          § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

          § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

          § 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I.

          § 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 225-P, este não poderá ser cancelado.

          Revogado § 8º do art. 225-N pelo Decreto 1.076/2020, efeitos a partir de 06.10.2020.

          § 8º REVOGADO

          Acrescido o § 8º ao art. 225-N pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 05.10.2020.

          § 8º A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

          Revogado o § 9º do art. 225-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

          § 9º REVOGADO

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 2/17, no período de 01.10.17 a 12.04.19.

          Acrescido o § 9º ao art. 225-N pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.19.

          § 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

          Revogado o §10 do art. 225-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

          §10. REVOGADO

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 2/17, no período de 01.10.17 a 12.04.19.

          Acrescido o § 10 ao art. 225-N pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.19..

          § 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o art. 225-O pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 01.06.23.

          Art. 225-O. REVOGADO

          § 1° REVOGADO

          § 2° REVOGADO

          § 3° REVOGADO

          § 4° REVOGADO

          Redação original, efeitos até 31.05.23.

          Art. 225-O. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-O pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.05.23.

          § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Redação dadaao § 1º do art. 225-O pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

          § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Acrescido o § 1º ao art. 225-O pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Redação original, efeitos até 31.05.23.

          § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

          § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

          Acrescido o § 4º do art. 225-O pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 31.05.23.

          § 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 225-E implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.

          Redação dada ao caput do art. 225-P pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

          Art. 225-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

          Acrescido o caputdo art. 225-P pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          Art.225-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-P pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

          § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Redação dada ao § 1º do art. 225-P pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

          § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          Acrescido o § 1º do art. 225-P pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

          § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

          § 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

          § 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

          § 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

          § 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I.

          § 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

          Acrescido os §§ 7º e 8º ao art. 225-P pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.06.14.

          § 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

          § 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao caput do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          Art. 225-Q. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado perante a Secretaria de Estado da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

          Redação dada ao caput do art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 27.12.23. Acrescido os incisos I, II , §§ 1º a 4º ao art. 225-Q pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08

          Art. 225-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

          Redação dada ao caput do art. 225-Q pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.08.16.

          Art. 225-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o inciso I do caput do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          I - REVOGADO

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

          1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

          2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número ........ e data .......... em virtude de (especificar o motivo do

          erro)";

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Revogado o inciso II do caput do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          II - REVOGADO

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

          1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

          2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

          3. após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro, consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número ......... e data ............ em virtude de (especificar

          o motivo do erro)".

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao inciso III do caput do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          III - o seguinte procedimento:

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01 09.16 a 12.04.19.

          Acrescido o inciso III ao art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos de 12 04.19 a 27.12.23.

          III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

          Redação dada à alínea 'a' do inciso III do caput do art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          1. o tomador registrará o evento de que trata o inciso XV do § 1º do art. 225-RA;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Revogada a alínea 'b' do inciso III do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          2. REVOGADO

             Redação original, efeitos até 27.12.23.

             b) após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Redação dada a alínea 'c' do inciso III do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          3. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especi?car o motivo do erro).

             Redação original, efeitos até 27.12.23.

             1. após a emissão do documento referido na alínea 'b' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

                § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

                Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

                Revogado o § 2º do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

                § 2º - REVOGADO

                Redação original, efeitos até 27.12.23.

                § 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" por documento fiscal emitido pelo

                tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

                § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

                Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

                Redação dada ao § 4º do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

                § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

                Redação original, efeitos até 27.12.23.

                § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

                Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

                Redação dada ao § 5º do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

                § 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao § 5º do art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 27.12.23.

                § 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Acrescido o § 5º ao art. 225-Q pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

                § 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

                Redação dada ao § 6º do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

                § 6º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea 'a', deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Redação dada ao § 6º do art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 27.12.23.

                § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Acrescido o§ 6º ao art. 225-Q pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

                § 6º O prazo para emissão do CT-e substituto será de 90 (noventa) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

                Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

                Redação dada ao § 7º do art. 225-Q pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

                § 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea 'a', deste artigo.

                Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

                Acrescido o § 7º ao art. 225-Q pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 27.12.23.

                § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo.

                Acrescido o art. 225-Q pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

                Art. 225-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

                I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

                a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

                b) após receber o documento referido na alínea "a" e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ........ e data .......... em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições

                desta Seção;

                II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

                1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

                2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

                3. o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ......... e data

          ............ em virtude de ............ (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta Seção.

          § 1º O transportador poderá, observada a legislação de cada unidade federada, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo.

          § 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 8/17, no período de 01.11.17 a 12.04.19.

          Acrescido o art. 225-QA pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          Art. 225-QA. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado:

          1. - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento referido no inciso XV do § 1º do art.

             225-RA;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Revogado o inciso II do caput do art. 225-QA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          2. - REVOGADO

             Redação original, efeitos até 27.12.23.

             II - após o registro do evento referido no inciso I do caput deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Redação dada ao inciso III do art. 225-QA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          3. - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          III - após a emissão do documento referido no inciso II do caput deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e 'número' e 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'.

          § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação.

          § 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao § 3º do art. 225-QA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

          § 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

          Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

          Redação dada ao § 5º do art. 225-QA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          § 5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

          Redação original, efeitos até 27.12.23.

          § 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

          § 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

          § 7º Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original.

          Art. 225-R. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

          § 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

          § 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

          § 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 17/18, no período de 01.01.19 a 12.04.19.

          Acrescido o§ 4º ao art. 225-R pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          § 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

          Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 17/18, no período de 01.01.19 a 12.04.19.

          Acrescido o § 5º ao art. 225-R pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          § 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

          Acrescido o § 6º do art. 225-R pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

          § 6° As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às prestações de serviço de transporte:

          1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

          2. - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

          Acrescido o art. 225-RA pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

          Art. 225-RA. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'.

          § 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

          1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 225-N;

          2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 225-P;

          3. - EPEC, conforme disposto no art. 225-Y.

             Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

             Acrescido os incisos IV a XX ao § 1º do art. 225-RA pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          4. - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal;

          5. - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

          6. - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

          7. - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

          8. - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

          9. - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

          10. - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

          11. - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

          12. - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

              Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

              Revogado o inciso XIII do § 1 º do art. 225-RA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          13. - REVOGADO

              Redação original, efeitos até 27.12.23.

13. - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação;

1. - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

2. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;

3. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

   Revogado o inciso XVII do art. 225-RA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

4. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 31.12.19.

   XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores;

5. - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

6. - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

7. - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal.

   Acrescido os incisos XXI e XXII do § 1º do art. 225-RA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

8. - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

9. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Acrescido os incisos XXIII e XXIV ao § 1º do art. 225-RA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

10. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;

11. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 225-S, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 225-I.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art., 225-R, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

Acrescido o § 5º do art. 225-RA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XXI do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 6º ao art. 225-RA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 6° O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 286 deste Regulamento.

Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19.

Redação dada ao art. 225-S pelo Decreto 62/19, efeitos a partir de 12.04.19.

Art. 225-S.O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

1. Carta de Correção Eletrônica;

2. Cancelamento;

3. EPEC;

4. Registros do Multimodal;

   Acrescido as alíneas 'e' e 'f' do inciso I do art. 225-S pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

5. Comprovante de Entrega do CT-e;

6. Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;

Revogado o inciso II do art. 225-S pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.12.19.

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67:

1. Carta de Correção Eletrônica;

2. Cancelamento;

3. Informações da GTV;

Redação dada ao inciso III do art. 225-S pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e'.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e'.

Parágrafo único. A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do art. 225-RA.

Redação dada ao art. 225-S pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 31.08.16.

Art. 225-S. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e:

1. - Carta de Correção Eletrônica de CT-e;

2. - Cancelamento de CT-e;

3. - EPEC.

Redação dada ao art. 225-S pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

Art. 225-S. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

1. - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

2. - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

3. - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

4. - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as chaves de acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

Acrescido o art. 225-S pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 22.12.09.

Art. 225-S. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante legislação própria, conforme procedimento padrão estabelecido em ato COTEPE, exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e.

Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

Revogado o art. 225-T pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

Art. 225-T. REVOGADO

Redação dada ao art. 225-T pelo Decreto 2.421/10, efeitos de 01.07.10 a 11.07.24.

Art. 225-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta Seção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

Acrescido o art. 225-T pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 30.06.10.

Art. 225-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta Seção:

1. - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;

2. - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95.

Acrescido o § 3º ao art. 225-T pelo Decreto 2.032/09, efeitos a partir de 23.12.09.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado a Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque.

Redação dada ao art. 225-U pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

Art. 225-U. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC.

Acrescido o art. 225-U pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 31.01.14.

Art. 225-U. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Acrescido o art. 225-U-1 pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

Art. 225-U-1. O acesso ao ambiente autorizador de CT-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 225-V. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributarias relativas a cada modal.

Redação dada ao art. 225-W pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

Art. 225-W. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.'

Redação original, efeitos até 17.03.22.

Art. 225-W. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Acrescido o art. 225-WA pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

Art. 225-WA. Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 225-H, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

Redação dada aocaputdoart. 225-X; caputdo inciso I e alíneas 'a' e 'b'; inciso III; caputdo inciso V e alínea 'a', do art. 225-X, pelo Decreto 482/12, efeitos a partir de 01.01.12.

Art. 225-X. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 225-A ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:

1. - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

   1. rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

   2. dutoviário;

      Revogado a alínea 'c' do inciso I do art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 07.12.12.

   3. REVOGADO

      Acrescido a alínea 'd' ao inciso I do art. 225-X pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 27.06.12.

   4. ferroviário;

      Revogado o inciso II do art. 225-X pelo Decreto 591/12, efeitos a partir de 27.06.12.

2. - REVOGADO

3. - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

   Redação dada ao inciso IV do art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

4. - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

5. - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

   1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

      Revogado a alínea 'b' do inciso V do art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

   2. REVOGADO

      Acrescido o inciso VI ao art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 07.12.12.

6. - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo;

   Acrescido o inciso VII ao art. 225-X pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14.

7. - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.

   Revogado o inciso VIII do art. 225-X pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 01.01.2020.

8. - REVOGADO

Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 2/17 e 10/16, no período de 01.09.16 a 12.04.19,observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Acrescido o inciso VIII ao art. 225-X pelo Decreto 62/19, efeitos de 12.04.19 a 31.12.19.

1. - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.

Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

§ 1º Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.

Redação dada ao § 2º do art. 225-X pelo Decreto 2.879/23, efeitos a partir de 01.02.23.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o contribuinte não seja enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F dessa mesma Lei Complementar.

Acrescido o § 2º ao art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.23.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Acrescido o § 3º ao art. 225-X pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

§ 3º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo.

Redação dadaà alínea 'c' do inciso I,aosincisosIIeIVealínea 'b' do inciso V, do art. 225-X, pelo Decreto 482/12, efeitos: alínea 'c' do inciso I, de 01.01.12 a 06.12.12; inciso II, de

01.01.12 a 26.06.12; inciso IV e alínea 'b' do inciso V, de 01.01.12 a 30.11.12.

Art. 225-X. [...]

1. - [...]

   [...]

   c) aéreo;

2. - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário; [...]

1. - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

2. - [...]

[...]

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

Acrescido o art. 225-X pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.12.11.

Art. 225-X. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

Redação dada ao art. 225-Y pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

Art. 225-Y. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. - identificação do emitente;

2. - informações do CT-e emitido, contendo:

   1. chave de Acesso;

   2. CNPJ ou CPF do tomador;

   3. unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

   4. valor da prestação do serviço;

   5. valor do ICMS da prestação do serviço;

   6. valor da carga.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

      1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

      5. - outras validações previstas no MOC.

         § 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

         3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

         4. duplicidade de número do EPEC;

         5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as unidades federadas envolvidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

Acrescido o art. 225-Y pelo Decreto 2.032/09, efeitos de 23.12.09 a 30.11.12.

Art. 225-Y. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

3. - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. - identificação do emitente;

2. - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

   1. chave de acesso;

   2. CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

   3. unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

   4. valor do CT-e;

   5. valor do ICMS da prestação do serviço;

   6. valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

      1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

      5. - outras validações previstas em Ato COTEPE.

         § 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

         1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

         2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

         3. remetente não credenciado para emissão do CT-e;

         4. duplicidade de número do CT-e;

         5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Acrescido a Seção XI-B ao Capitulo III do Titulo II do Livro Primeiro pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

SEÇÃO XI-B

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 5/20, 34/20 e 28/21, observada a produção de efeitos de cada Ajuste

Art. 225-Z. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, que deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 36/19):

1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

2. - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 1º Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, elencadas nos incisos I a

III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento.

§ 2º Observado o disposto no Ajuste SINIEF 36/19, a utilização do CT-e OS inicia a partir da data estabelecida no art. 225-AX deste Regulamento.

§ 3º A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4º Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 5º O disposto nesta seção não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 225-AA. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e (MOC-CT-e), disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

Art. 225-AB. Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Convênio ICMS 57/95 e do Convênio ICMS 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

§ 2º É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS.

Art. 225-AC. O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º O arquivo digital do CT-e OS deverá:

1. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

2. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

3. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

4. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

§ 4º O transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do CT-e OS deverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço de transporte com início em unidade federada diversa, observado o disposto no § 2º do art. 225-AD deste Regulamento.

§ 5º O Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 deve ser indicado no CT-e OS a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 225-AD. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS neste Estado em que se inicia a prestação do serviço de transporte.

§ 2º A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:

1. - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação de serviço de transporte;

2. - administração tributária em que o transportador estiver credenciado, na hipótese de não estar credenciado para emissão do CT-e OS no Estado do Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer no território paraense.

Art. 225-AE. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, será analisado, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e;

6. - a numeração e série do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS na condição de contingência prevista no inciso II do caput do art. 225-AK deste Regulamento será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da CT-e OS deverá observar as disposições previstas no Ajuste SINIEF 36/19 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 225-AF. Do resultado da análise referida no art. 225-ZE deste Regulamento, o emitente será cientificado:

1. - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

   4. duplicidade de número do CT-e OS;

   5. falha na leitura do número do CT-e OS;

   6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

   7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

      Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

      Acrescido a alínea 'h' ao inciso I do caput do art. 225-AF pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

   8. irregularidade ?scal do emitente do CT-e OS.

      Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

      Revogado o inciso II do caput do art. 225-AF pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

2. – REVOGADO

   Redação original, efeitos até 11.07.24.

   II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;

3. - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput deste artigo.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 4.053/24.

Revogado o § 5° do art. 225-AF pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

§ 5° REVOGADO

Redação original, efeitos até 11.07.24.

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 6º No caso do § 5º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 7º A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

2. - identifica de forma única um CT-e OS através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 225-AG. Concedida a Autorização de Uso do CT-e OS, o documento será disponibilizado para a:

1. - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB;

2. - unidade federada:

   1. de início da prestação do serviço de transporte;

   2. de término da prestação do serviço de transporte;

   3. do tomador do serviço;

3. - Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda quando tiver autorizado o CT-e OS, a RFB ou a SVRS também poderão transmitir ou fornecer informações parciais do CT-e OS para:

1. - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante convênio de cooperação;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e OS para desempenho de suas atividades, mediante convênio de cooperação.

§ 2º Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizar-se por intermédio de webservice, a RFB ou a SVRS será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e OS para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3º A monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do CT-e OS só poderá ocorrer mediante convênio de cooperação com as administrações tributárias das unidades federadas envolvidas na operação, ressalvada a autonomia da administração tributária deste Estado de fazê-lo em relação às suas operações internas.

Art. 225-AH. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 2º do art. 225-AH pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 2º Para os efeitos ?scais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE OS, impresso nos termos desta seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 225-AI. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS - conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 225-Z deste Regulamento ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 225-AP deste Regulamento.

§ 1º O DACTE OS:

1. - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

4. - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, ou na hipótese prevista no art. 225-AK deste Regulamento.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 225-AJ deste Regulamento.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 225-Z, o contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o § 7º ao art. 225-AI pelo Decreto 3.627, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 7º Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC.

Art. 225-AJ. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 225-AP deste Regulamento.

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

Art. 225-AK. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

1. - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FSDA, observado o disposto em convênio;

2. - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC,nos termos dos arts.

225-AD, 225-AE e 225-AF deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3a via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FSDA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir os CT-e OS gerados em contingência.

§ 5º Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

3. a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao inciso III do § 5º do art. 225-AK pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 225-AI;

Redação original, efeitos até 27.12.23.

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS;

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao inciso IV do § 5º do art. 225-AK pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 225-AI.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS.

§ 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido neste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.

§ 7º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-AE deste Regulamento.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-

CT-e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência

no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-AL deste Regulamento, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Revogado o inciso II do § 12 do art. 225-AK pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 01.06.23.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.05.23.

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-AM deste Regulamento, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado.

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - a identificação, dentre as alternativas do caput deste artigo, de qual foi autilizada.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

Art. 225-AL. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput do art. 225-Z deste Regulamento, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

§ 2º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente à administração tributária que o autorizou.

§ 3° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

§ 4º O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º Após o cancelamento do CT-e OS, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-AG deste Regulamento.

§ 8º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 225-AN deste Regulamento, este não poderá ser cancelado.

§ 9º O pedido de cancelamento de forma extemporânea poderá ser recepcionado de acordo com os procedimentos definidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 10. Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS pela Secretaria de Estado da Fazenda, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Revogado o art. 225-AM pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 01.06.23.

Art. 225-AM. – REVOGADO

§ 1° REVOGADO

§ 2° REVOGADO

§ 3° REVOGADO

Redação original, efeitos até 31.05.23.

Art. 225-AM. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 225-AN. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 225-AF deste Regulamento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no artigo 58-B do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A CC-e será transmitida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-AG deste Regulamento.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na

CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser

disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao caput do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

Art. 225-AO. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

Redação original, efeitos até 27.12.23.

Art. 225-AO. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Revogado o inciso I do caput do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

I - REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.12.23.

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte', informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

2. após receber o documento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)';

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Revogado o inciso II do caput do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

II - REVOGADO

Redação original, efeitos até 27.12.23.

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

2. após receber o documento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

3. após emitir o documento referido na alínea 'b' deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)';

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao inciso III do caput do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

III - o seguinte procedimento:

Redação original, efeitos até 27.12.23.

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

1. o tomador registrará o evento VII do art. 225-AQ deste Regulamento;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Revogada a alínea 'b' do inciso III do caput do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

2. REVOGADO

   Redação original, efeitos até 27.12.23.

   b) após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Redação dada a alínea 'c' do inciso III do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

3. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especi?car o motivo do erro).

Redação original, efeitos até 27.12.23.

c) após a emissão do documento referido na alínea 'b' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)'.

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 3º do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 3º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 3º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 4º do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 4º O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (ses- senta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 4º O prazo para autorização do CT-e OS de anulação assim como o respectivo CT-e OS de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 5º do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 5º O prazo para registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Redação dada ao § 6º do art. 225-AO pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

§ 6º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

§ 6º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea 'a' do inciso II, poderá registrar o evento relacionado na aliena 'a' do inciso III, todas do caput deste artigo.

Art. 225-AP. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CTe OS por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Art. 225-AQ. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se 'Evento do CT-e

OS'.

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 225-AL deste Regulamento;

2. - CCE, conforme disposto no art. 225-AN deste Regulamento;

3. - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS

   complementar;

4. - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

5. - Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

   Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

   Revogado oinciso VI do § 1º do art. 225-AQ pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

6. - REVOGADO

   Redação original, efeitos até 27.12.23.

   VI - Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação;

7. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

8. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS;

9. - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores -

GTV.

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas estabelecidas pelo art. 225-AR deste Regulamento, envolvidas ou relacionadas com

   a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3º O registro de evento deverá ser transmitido para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 225-AG deste Regulamento.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 225-AP deste Regulamento, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem.

Art. 225-AR. O registro dos eventos deve ser realizado:

1. - pelo emitente do CT-e OS:

   1. CC-e;

   2. Cancelamento do CT-e OS;

   3. Informações da GTV;

2. - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS'.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII do § 1º do art. 225-AQ deste Regulamento.

Art. 225-AS. Será disponibilizada consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOCCT-e, para as empresas autorizadas à emissão de CT-e OS.

Art. 225-AT. O acesso ao ambiente autorizador de CT-e OS será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC,poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 225-AU. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

Art. 225-AV. Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 225-AW. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7º do art. 225-AF deste Regulamento, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.

Art. 225-AX. Os contribuintes do ICMS, elencados nos incisos I, II e III do caput do art. 225-Z deste Regulamento, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, estão obrigados ao uso do CT-e OS desde 2 de outubro de 2017.

SEÇÃO XII

Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 226. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 227. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Bilhete de Passagem Rodoviário';

2. - número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - o percurso;

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

7. - o valor total da prestação;

8. - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

9. - a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem';

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 228. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem.

§ 2º No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.

Redação dada ao art. 229 pelo Decreto 337/12, efeitos a partir de 01.06.11.

Art. 229. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

2. - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

   Redação original, efeitos até 31.05.11.

   Art. 229. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

   2. - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO XIII

Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 230. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 231. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Bilhete de Passagem Aquaviário';

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - o percurso;

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

7. - o valor total da prestação;

8. - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

9. - a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem';

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 232. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte de bagagem.

Art. 233. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

2. - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

SEÇÃO XIV

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 234. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 235. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem';

2. - o número de ordem, a série, subsérie e o número da via;

3. - a data e o local da emissão;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - a identificação do vôo e a da classe;

6. - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

7. - o nome do passageiro;

8. - o valor da tarifa;

9. - o valor da taxa e outros acréscimos;

10. - o valor total da prestação;

11. - a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem';

12. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.

Art. 236. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte de bagagem.

Art. 237. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

2. - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos da venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.

SEÇÃO XV

Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 238. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 239. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Bilhete de Passagem Ferroviário';

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - o percurso;

6. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

7. - o valor total da prestação;

8. - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

9. - a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem';

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 240. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

2. - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 241. Em substituição ao documento de que trata esta Seção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/17, incluídos os previstos nos Ajustes SINIEF 9/19, 21/19,60/20 e 37/20, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/17, incluídos os previstos nos Ajustes SINIEF 21/17, 8/18, 18/18 e 22/18, no período de 13.04.17 a 12.04.19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Acrescido a Seção XV-A ao Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

SEÇÃO XV-A

Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE

Art. 241-A.Fica instituído o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Ajuste SINIEF 1/17)

1. - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

2. - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

3. - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

4. - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

   Acrescido o inciso V ao art. 241-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

5. - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º É vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido os §§ 3º e 4º ao art. 241-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a emissão de tipo de BP-e com leiaute específico para o transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, mediante credenciamento específico para este tipo de emissão.

§ 4º O BP-e citado no § 3º deste artigo deve ser emitido no fim do ciclo deviagens de cada veículo transportador, podendo a Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 241-B. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado. Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

Art. 241-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao

MOC.

Art. 241-D. O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de

software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

1. - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

2. - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

3. - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

4. - deverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;

5. - será emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ 1º As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

Redação dada ao § 2º do art. 241-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e do tipo transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries, conforme disposto em ato do seu titular.

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

Acrescido § 4º ao art. 241-D pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

§ 4º O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/ no, de 15 de dezembro de 1970, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 241-E. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 241-F;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do art.

241-G.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos arts. 241-J ou 241-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 241-F. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

Art. 241-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

4. - a integridade do arquivo digital do BP-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração e série do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso do BP-e deverá:

1. - observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

2. - disponibilizar o acesso ao BP-e para a unidade federada conveniada.

Art. 241-H. Do resultado da análise referida no art. 241-G, a administração tributária cientificará o emitente:

1. - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

2. - da rejeição do arquivo, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do BP-e;

   4. duplicidade de número do BP-e;

   5. falha na leitura do número do BP-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

§ 3º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

§ 6º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá disponibilizar o BP-e

para:

1. - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

2. - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade

   federada diferente do emitente;

3. - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.017/24.

Redação dada ao § 8° do art. 241-H pelo Decreto 4.017/24, efeitos a partir de 01.07.24.

§ 8º A administração tributária da unidade federada do emitente do BP-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem destas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo ?scal.

Redação original do § 8° do art. 241-H, efeitos até 30.06.24.

§ 8° A administração tributária da unidade federada do emitente, mediante prévio convênio ou protocolo no âmbito do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também poderá transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividades.

Art. 241-I. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

Art. 241-J. Fica instituído o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 241-R.

§ 1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do art. 241-H, ou na hipótese prevista no art. 241-K.

§ 2º O DABPE deverá:

1. - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;

2. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

3. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 241-K.

§ 3º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda e, se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

Acrescido o § 4° ao art. 241-J pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

§ 4º O DABPE não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano, especi?cado no § 3º do art. 241-A deste Regulamento.

Art. 241-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º Na emissão em contingência deverá observar o que segue:

1. - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

   1. o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo);

   2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

3. - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

   2. solicitar Autorização de Uso do BP-e;

4. - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar 'BP-e emitido em Contingência'.

Art. 241-L. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 241-N, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência.

Art. 241-M. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se 'Evento do BP-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a um BP-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 241-N;

2. - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 241-O;

3. - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art. 241-P.

   Acrescido o inciso IV ao § 1º ao art. 241-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

4. - Evento de Excesso de Bagagem.

Redação dada ao § 2º do art. 241-M pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados nos incisos I, II e IV do § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

Redação original, efeitos até 17.03.22.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no inciso I e II do § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 241-R, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

Art. 241-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Art. 241-O. O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante.

§ 1º O evento de Não Embarque deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.

§ 3º A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 241-P. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e:

1. - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

2. - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

3. - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

Acrescido o art. 241-P-1 pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22

Art. 241-P-1. Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 67 do Convênio SINIEF 06/89, 21 de fevereiro de 1989, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

§ 1º O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 3º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 2º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 241-Q. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro.

Art. 241-R. Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do art. 241-H, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa ao BP-e.

§ 1º A consulta ao BP-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

Convalidado, no art. 3º do Decreto 234/19, a revogação do § 2º do art. 241-R nos termos do Ajuste SINIEF 2/19, a partir de 09.04.19.

Revogado o § 2º do art. 241-R pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

§ 2º REVOGADO

Acrescido o § 2º ao art. 241-R pelo Decreto 61/19, efeitos de 09.04.19 a 28.07.19.

§ 2º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado, nos termos do MOC.'

Convalidado, no art. 3º do Decreto 234/19, a revogação do § 3º do art. 241-R nos termos do Ajuste SINIEF 2/19, a partir de 09.04.19.

Revogado o § 3º do art. 241-R pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

§ 3º REVOGADO

Acrescido o § 3º ao art. 241-R pelo Decreto 61/19, efeitos de 09.04.19 a 28.07.19.

§ 3º A relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado a que se refere o § 2º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Art. 241-S. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 241-A ficam obrigados ao uso do BP-e, nos termos do § 2º do referido artigo, a partir de 1º de julho de 2019.

Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

Redação dada ao parágrafo único do art. 241-S pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

Parágrafo único. A obrigação ao uso do BP-e do tipo de transporte metropolitano, especi?cado no § 3º do art. 241-A deste Regulamento, poderá ser estabelecida a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o parágrafo único ao art. 241-S pelo Decreto 2.229/22, efeitos de

18.03.22 a 11.07.24.

Parágrafo único. A obrigação ao uso do BP-e citada no caput deste artigo não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolitano, especificado no § 3º do art. 241-A deste Regulamento.

Acrescido o art. 241-T pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 241-T. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal.

Acrescido o art. 241-U pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 241-U. O acesso ao ambiente autorizador de BP-e será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

SEÇÃO XVI

Do Despacho de Transporte

Art. 242. Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga, e conterá as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Despacho de Transporte';

2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

3. - o local e a data da emissão;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - a procedência;

6. - o destino;

7. - o remetente;

8. - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

9. - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

10. - a identificação do transportador autônomo: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

11. - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

12. - a assinatura do transportador autônomo;

13. - a assinatura do emitente;

14. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impresso; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização;

15. - o valor do ICMS retido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. - as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

2. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

   § 4º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado, relativamente à complementação de transporte com início no território paraense, observado, ainda, o cumprimento do prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108.

   § 5º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

   Revogada a Seção XVII do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.073/24, efeitos a partir de 18.07.24.

   
   

   SEÇÃO XVII REVOGADA

   Redação original da Seção XVII do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro, efeitos até 17.07.24.

   SEÇÃO XVII

   Do Resumo de Movimento Diário

   Art. 243. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas:

   1. - a denominação 'Resumo de Movimento Diário';

   2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   3. - a data da emissão;

   4. - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver;

   5. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

   6. - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

   7. - o valor contábil;

   8. - os códigos, contábil e fiscal;

   9. - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

   10. - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao recolhimento do imposto;

   11. - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X;

   12. - o campo 'Observações';

       Redação dada ao inciso XIII do caput do art. 243 pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 19.06.01 a 17.07.24.

   13. - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação.

§ 4º O Resumo de Movimento Diário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão, enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas;

2. - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

§ 5º O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paraense, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 6º O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda e terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora.

§ 7º Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário que, após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 8º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrando-o no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

SEÇÃO XVIII

Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 244. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga para acobertar o transporte em território paraense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento e conterá as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Ordem de Coleta de Carga';

2. - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

3. - o local e a data da emissão;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - a identificação do cliente: o nome e o endereço;

6. - a quantidade de volumes a serem coletados;

7. - o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

8. - a assinatura do recebedor;

   Redação dada ao inciso IX do art. 244 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

9. - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX deste artigo serão impressas.

§ 2º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte, desde o endereço do remetente até o local de destino.

§ 4º O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

§ 5º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

2. - a 2ª via será entregue ao remetente;

3. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 6º Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, essa circunstância será mencionada na Ordem de Coleta de Cargas, devendo ser, ainda, indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa em cujo endereço for feita a coleta, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF, e endereço.

Acrescida a Seção XVIII-A ao Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.789/25, efeitos a partir de 09.07.25

SEÇÃO XVIII-A

Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom e do Documento Auxiliar da NFCom – DANFE-COM

Art. 244-A. Fica instituída a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição aos seguintes documentos:

1. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

2. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

§ 2º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

§ 3º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput deste artigo a partir de 1º de novembro de 2025.

Art. 244-B. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado do Pará.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

2. - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a partir da obrigatoriedade prevista no § 3º do art. 244-A deste Regulamento.

§ 2º Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22.

§ 3º A opção de uso voluntário, a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, será realizada a partir da emissão da primeira NFCom, por meio de aplicativo próprio.

Art. 244-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), contendo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

Art. 244-D. A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML ('Extensible Markup Language');

2. - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

3. - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;

4. - a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) pode restringir a quantidade de séries.

Art. 244-E. Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom.

§ 1º O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do caput do art. 244-I, ou na hipótese prevista no art. 244-K, deste Regulamento.

§ 2º O DANFE-COM deve conter:

1. - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

2. - o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 244-K deste Regulamento.

§ 3º O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

Art. 244-F. O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 244-G deste Regulamento;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do caput do art. 244-I deste Regulamento.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos do art. 244-E ou art. 244-K, deste Regulamento, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;

2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 244-G. A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de autorização de uso da NFCom.

Art. 244-H. Previamente à concessão da autorização de uso da NFCom, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

4. - a integridade do arquivo digital da NFCom;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante no § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da NFCom deverá:

1. - observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária paraense;

2. - disponibilizar o acesso à NFCom à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 244-I. Do resultado da análise referida no art. 244-H deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) cientificará o emitente da:

1. - concessão da autorização de uso da NFCom;

2. - rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   4. emitente não credenciado para emissão da NFCom;

   5. duplicidade de número da NFCom;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

      § 1º Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

      § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput deste artigo.

      § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

      § 5º Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

      § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

      § 7º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

      § 8º A Secretaria da Fazenda (SEFA) poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

      Art. 244-J. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitada.

      Art. 244-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

      § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar:

      1. - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

         1. o motivo da entrada em contingência;

         2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;

      2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) as NFCom geradas em contingência, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

      3. - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

         1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

         2. solicitar autorização de uso da NFCom;

      4. - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No DANFE-COM deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

Art. 244-L. Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos art. 244-O deste Regulamento, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

Art. 244-M. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 244-N. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se 'Evento da NFCom'.

§ 1º Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

1. - Cancelamento: conforme disposto no art. 244-O deste Regulamento;

2. - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

3. - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II do § 1º deste artigo, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

4. - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

5. - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 244-S deste Regulamento;

6. - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V do § 1º deste artigo, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 244-S deste Regulamento;

7. - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V do § 1º deste artigo, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 244-S deste Regulamento.

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 244-U deste Regulamento, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

Art. 244-O. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O pedido de cancelamento deve:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese de a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NFCom para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 244-I deste Regulamento.

§ 6º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o caput deste artigo.

§ 7º A NFCom cancelada é dispensada de escrituração.

Art. 244-P. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1º Nas situações em que os créditos referidos no caput deste artigo tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2º Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

Art. 244-Q. Nas hipóteses de estorno de débito admitidas no Estado do Pará, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

1. - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

2. - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão 'Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

3. - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas da legislação do Estado do Pará.

§ 1º O contribuinte utilizará do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo somente após a emissão da NFCom de Substituição.

§ 2º Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica o contribuinte autorizado, mediante termo de acordo, a creditar-se do percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de comunicação e de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido no modelo 62 - NFCom.

§ 3º O termo de acordo de que trata o § 2º deste artigo fica condicionado ao atendimento pelo contribuinte, cumulativamente, dos seguintes requisitos:

1. - não possuir débito do imposto, inscrito ou não na dívida ativa do Estado, com exceção dos que possuam exigibilidade suspensa;

2. - ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 4º A gestão, análise e deliberação do termo de acordo serão de responsabilidade da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC).

§ 5º O termo de acordo será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da CEEAT-GC, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º O tratamento tributário previsto no § 2º deste artigo aplica-se até 30 de abril de 2026.

§ 7º Após a análise e a deliberação a que se refere o § 4º deste artigo, a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC) deverá remeter o termo de acordo à Diretoria de Fiscalização (DFI), para o devido registo nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e demais providências para publicação do ato.

Art. 244-R. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

2. - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I do caput deste artigo, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

Art. 244-S. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II do caput deste artigo;

2. - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

§ 1º As NFCom dos incisos I e II do caput deste artigo devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2º A NFCom prevista no inciso II do caput deste artigo deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Durante o período de transição para a NFCom, que perdurará até 1º de novembro de 2025, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:

1. - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

   1. fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

   2. emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

2. - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.

Art. 244-T. É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST).

Art. 244-U. Após a concessão de autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do caput do art. 244-I deste Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

Art. 244-V. O acesso aos ambientes autorizadores de NFCom será suspenso ou bloqueado ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFCom, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda (DAIF/SEFA), relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

Acrescido o art. 244-X à Seção XVIII-A do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 5.111/25, efeitos a partir de 09.07.25.

Art. 244-X A escrituração da NFCom poderá ser consolidada por modelo, série e data de emissão do documento fiscal, e pela forma de pagamento (pré-pago ou pós-pago).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às notas fiscais:

1. - emitidas com finalidade de ajuste ou substituição;

2. - que representem operação ou prestação de entrada;

3. - que tenham ajustes de apuração por documento fiscal.

   Revogada a Seção XIX do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.789/25, efeitos a partir de 01.11.25.

   
   

   SEÇÃO XIX REVOGADA

   Redação original, efeitos até 31.10.25.

   SEÇÃO XIX

   Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

   Art. 245. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

   Art. 246. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - a denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Comunicação';

   2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

   3. - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

   4. - a data da emissão;

   5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

   6. - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

   7. - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

   8. - o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

   9. - o valor total da prestação;

   10. - a base de cálculo do ICMS;

   11. - a alíquota aplicável;

   12. - o valor do ICMS;

   13. - a data ou o período da prestação dos serviços;

       Redação dada ao inciso XIV do art. 246 pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos de

       04.04.16 a 31.10.25.

   14. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

Redação original, efeitos até 03.04.16.

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 247. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interna, será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 248. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interestadual, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

2. - a 2ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado do destino;

3. - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 249. Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 250. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 251. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação'.

Revogada a Seção XX do Capítulo III do Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 4.789/25, efeitos a partir de 01.11.25.

SEÇÃO XX REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.10.25.

SEÇÃO XX

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 252. A Nota Fiscal de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

Art. 253. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações';

2. - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

3. - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - a identificação do usuário: o nome e o endereço;

6. - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

7. - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

8. - o valor total da prestação;

9. - a base de cálculo do ICMS;

10. - a alíquota aplicável;

11. - o valor do ICMS;

12. - a data ou o período da prestação do serviço;

13. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

    § 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

    § 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

    § 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações'.

    Art. 254. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

    1. - a 1ª via será entregue ao usuário;

    2. - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

    Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

    Art. 255. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

    
    

    SEÇÃO XXI

    
    

    Da Autorização de Carregamento e Transporte

    
    

    Art. 256. Às empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

    Art. 257. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

    1. - a denominação: 'Autorização de Carregamento e Transporte';

    2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

    3. - o local e data da emissão;

    4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

    5. - a identificação do remetente e o destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

    6. - a indicação relativa ao consignatário;

    7. - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

    8. - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

    9. - a assinatura do emitente e do destinatário;

       Redação dada ao inciso X do art. 257 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

    10. - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

    § 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.

    § 2º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

    § 3º Na Autorização de Carregamento de Transporte deverá ser anotado o número, a data e série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma deste Regulamento.

    Art. 258. A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

    1. - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

    2. - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

    3. - a 3ª via será entregue ao destinatário;

    4. - a 4ª via será entregue ao remetente;

    5. - a 5ª via acompanhará o transporte, e destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

    6. - a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco.

    Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte.

    Art. 259. O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

    Art. 260. A utilização pelo transportador do regime de que trata esta Seção fica vinculada a:

    1. - inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;

    2. - apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento;

    3. - recolhimento do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.

    SEÇÃO XXII

    
    

    Do Manifesto de Carga

    
    

    Art. 261. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações:

    1. - a denominação 'Manifesto de Carga';

    2. - o número de ordem;

    3. - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

    4. - o local e a data da emissão;

    5. - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

    6. - a identificação do condutor do veículo;

    7. - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

    8. - os números das notas fiscais;

    9. - o nome do remetente;

    10. - o nome do destinatário;

    11. - o valor da mercadoria;

        Redação dada ao inciso XII do art. 261 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

    12. - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

    § 1º As indicações dos incisos I, II, III e XII serão impressas.

    § 2º Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

    1. - as indicações previstas no inciso X do art. 207 e no art. 581;

    2. - as vias destinadas ao Fisco, a que aludem o inciso III do art. 209 e a via adicional prevista no art.

    210.

    § 3º Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um

    conhecimento de transporte de cargas em um mesmo veículo.

    § 4º Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paraense, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:

    1. - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga;

    2. - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo Fisco deste Estado.

    § 5º Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do Fisco de destino.

    § 6º O transportador arquivará a 1ª via do Manifesto de Carga pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 23/19,, 28/19, 1/20, 8/20, 17/20, 35/20, 8/21, 11/21,23/21 e 33/21 observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 1/17, incluídos os previstos nos Ajustes SINIEF 21/17, 8/18, 18/18 e 22/18, no período de 13.04.17 a 12.04.19, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

    Acrescido a Seção XXII-A pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.04.11.

    
    

    SEÇÃO XXII-A

    
    

    Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

    
    

    Art. 261-A. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e no art. 261 deste Regulamento. (Ajuste SINIEF 21/10).

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

    Redação dada ao art. 261-B pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

    Art. 261-B. MDF-e é o documento ?scal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica quali?cada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda.

    Parágrafo único. A assinatura eletrônica quali?cada, referida nesta seção, deve pertencer:

    1. - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

    2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

    Redação original, efeitos até 27.12.23.

    Art. 261-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

    Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto. 4.053/24.

    Redação dada ao caput do art. 261-C pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

    Art. 261-C. O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte:

    Redação original do caput do art. 261-C, efeitos até 11.07.24.

    Art. 261-C. O MDF-e deverá ser emitido:

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 10/17, no período de 01.08.17 a 12.04.19.

    Redação dada ao inciso I do art.261-C pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    1. - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

       Redação dada ao inciso I do art.261-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos de 01.12.15 a 31.08.17.

       I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;

       Redação dada ao inciso I do art. 261-C pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 30.11.15.

       I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

       Acrescido o inciso I do art. 261-C pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12

       I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

       Redação dada ao inciso II do art.261-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 01.12.15.

    2. - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

    Redação dada ao inciso II do art. 261-C pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12. 12 a 30.11.15.

    II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

    Redação dada ao inciso II do art. 261-C pelo Decreto 337/12, efeitos de 05.04.11 a 30.11.12.

    II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

    1. for destinada a contribuinte do ICMS;

    2. integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

       Acrescido o inciso II do art. 261-C pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 04.04.11.

       II - pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

       Redação dada ao § 1º do art. 261-C pelo Decreto nº 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

       § 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

       Redação dada ao § 1º do art. 261-C pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.15.

       § 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

       Acrescido o § 1º do art. 261-C pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

       § 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

       Redação dada ao § 1º do art. 261-C pelo Decreto nº 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

       § 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

       Redação original, efeitos até 31.01.15.

       § 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

       Redação dada ao § 3º do art. 261-C pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.02.12 e para AM a partir de 01.04.13.

       § 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

       1. - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89 e no art. 261 deste Regulamento;

          Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 261-C pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 12.12.13.

       2. - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de

       2014.

       
       

       Redação dada ao inciso II do § 3º do art. 261-C pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.02.12 a

       11.12.13 e, para AM, de 01.04.13 a 11.12.13.

       II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10.

       Acrescido o § 3º do art. 261-C pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 31.01.12 e, para AM, de 01.04.11 a 31.03.13.

       § 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89 e no art. 261 deste Regulamento.

       Revogado o § 4º ao art. 261-C pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 01.12.15.

       § 4º REVOGADO

       Acrescido o § 4º ao art. 261-C pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.06.13 a 30.11.15.

       § 4º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

       Acrescido o § 5º ao art. 261-C pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 12.12.13.

       § 5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e fica dispensada a CL-e.

       Acrescido o § 6º ao art. 261-C pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.05.14.

       § 6º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

       Acrescentado o § 7º ao art. 261-C pelo Decreto nº 1.447/15, efeitos a partir de 01.10.14.

       § 7º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.

       Redação dada ao § 8º do art. 261-C pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       § 8º A exigência de emissão do MDF-e aplica-se também aos contribuintes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, nas operações ou prestações internas, a partir da data estabelecida nesta seção, observado o disposto no art. 261-CA.

       Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 3/17, no período de 01.06.17 a 12.04.19.

       Acrescido o §8º ao art.261-C pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

       § 8º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderá ser exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, também, nas operações ou prestações internas.

       Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 21/18, no período de 01.02.19 a 12.04.19.

       Acrescido o § 9º ao art.261-C pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

       § 9º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', em momento posterior ao início da viagem.

       Acrescido o § 10 do art. 261-C pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       § 10. O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos da Seção XXIV-C deste capítulo, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante.

       Redação dada ao art. 261-CA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

       Art. 261-CA. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:

       1. - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.

       2. - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 261-C deste Regulamento, nas operações realizadas por:

          Redação dada a alínea'a' do inciso II do art. 261-CA pelo Decreto 2.879/23, efeitos a partir de 01.02.23.

          1. Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o contribuinte não seja enquadrado como transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, de que trata o art. 18-F dessa mesma Lei Complementar;

             Redação original, efeitos até 31.01.23.

             1. Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n.º123, de 14 de dezembro de 2006;

          2. pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

             Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

             Redação dada a alínea 'c' do inciso II do art. 261-CA pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

          3. produtor rural, acobertadas por:

             1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

             2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil.

             Redação original, efeitos até 27.12.23.

    3. produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.

    1. contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista na Seção XXIV-C deste capítulo.

       Revogado o inciso III do art. 261-CA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 13.04.21.

    1. - REVOGADO

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 12/18, no período de 01.12.18 a 12.04.19.

    Acrescido o art.261-CA pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 17.03.22.

    Art. 261-CA. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do caput do art. 261-C não se aplica às operações realizadas por:

    I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

    Redação original, efeitos até 12.04.21.

    III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55.

    Redação dada ao art. 261-D pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    Art. 261-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

    Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Acrescido o art. 261-D pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

    Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 24/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

    Redação dada ao caput do art. 261-E pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    Art. 261-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo:

    Redação dada ao caput do art. 261-E pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12.

    Acrescido os incisos I a VI do caput e § 2º, do art. 261-E pelo Decreto 74/11, efeitos de

    01.04.11 a 18.12.17.

    Art. 261-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

    Acrescido o caput do art. 261-E pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

    1. - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

    2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

    3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

       Revogado o inciso IV do art. 261-E pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.05.14.

    4. - REVOGADO

       Acrescido o inciso IV do art. 261-E pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.04.14.

       IV - possuir série de 1 a 999;

    5. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

    6. - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

    Redação dada ao § 1º do art. 261-E pelo Decreto 1.180/14, efeitos a partir de 01.05.14.

    § 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

    Acrescido o § 1º do art. 261-E pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.04.14.

    § 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

    § 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 24/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

    Redação dada ao caput do art. 261-F pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    Art. 261-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

    Acrescido o art. 261-F pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 18.12.17.

    Art. 261-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

    § 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

    § 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita pela administração tributária em que estiver credenciado.

    Art. 261-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

    1. - a regularidade fiscal do emitente;

    2. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

    3. - a integridade do arquivo digital;

       Redação dada ao inciso IV do art. 261-G pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e;

       Acrescido o inciso IV do art. 261-G pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

       IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

    5. - a numeração e série do documento.

    Art. 261-H. Do resultado da análise referida no art. 261-G a administração tributária cientificará o emitente:

    1. - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

       1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

       2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

       3. duplicidade de número do MDF-e;

       4. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

       5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

       6. irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

    2. - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

    § 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

    § 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

    § 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

    § 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

    § 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

    Redação dada ao caput do art. 261-I pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    Redação dada aos incisos I a III e parágrafo único do art. 261-I pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.04.11.

    Art. 261-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para:

    Acrescido o caput do art. 261-I pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

    1. - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

    2. - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

    3. - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

       Acrescido os incisos IV e V ao art. 261-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    4. - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas;

    5. - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho.

    Renumerado o Parágrafo único para § 1º do art. 261-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    § 1º A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

    1. - administrações tributárias estaduais e municipais;

    2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

    Acrescido os § § 2º e 3º ao art. 261-I pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    § 2º As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional.

    § 3º As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas do MDF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia do Estado de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais.

    Art. 261-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 261-H.

    § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

    Redação dada ao § 2º do art. 261-J pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

    § 2º Para os efeitos ?scais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo.

    Redação original, efeitos até 27.12.23.

    § 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

    Redação dada ao caput do art. 261-K pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    Redação dadaaocaput do § 2º e inciso I e III do § 2º do art. 261-K pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.04.11.

    Art. 261-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

    Redação dada ao caput do art. 261-K pelo Decreto 337/12, efeitos de 01.06.12 a 30.11.12.

    Art. 261-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

    Acrescido o caput do art. 261-K pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 31.05.11.

    Art. 261-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e.

    Redação dada ao § 1º do art. 261-K pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 26.06.13.

    § 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 261-H, ou na hipótese prevista no art. 261-L.

    Redação dada ao § 1º do art. 261-K pelo Decreto 893/13, efeitos de 01.04.11 a 25.06.13.

    § 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

    § 2º O DAMDFE:

    1. - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

       Redação dada ao inciso II do § 2º do art. 261-K pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte

       - MDF-e;

       Acrescido o inciso II do § 2º do art. 261-K pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

       II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

    3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

    Redação dada ao § 3º do art. 261-K pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

    § 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Redação dada ao § 3º do art. 261-K pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.13.

    § 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

    Acrescido o § 3º do art. 261-K pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    § 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE.

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

    Redação dada ao § 4º do art. 261-K pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

    § 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ?cam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5°deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente:

    Redação anterior dada ao § 4º ao art. 261-K pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.10.14 a 27.12.23.

    § 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:

    Acrescido o § 4º ao art. 261-K pelo Decreto 1.088/14, efeitos de 01.02.14 a 30.09.14.

    § 4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem.

    Convalidado, no art. 3º do Decreto 234/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 3/19, no período de 09.04.19 a 28.07.19.

    Redação dada ao inciso I ao § 4º do art. 261-K pelo Decreto 234/19, efeitos a partir de 29.07.19.

    1. - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

       Redação dada ao inciso I do § 4º do art. 261-K pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.10.14 a 28.07.19.

       I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

    2. - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

       Redação dada ao inciso III ao § 4º do art. 261-K pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    3. - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga.

    Redação dada ao inciso III do § 4º do art. 261-K pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.10.14 17.03.22.

    III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.

    Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

    Redação dada ao § 5º do art. 261-K pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

    § 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?caespeci?cada no MOC.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 4/17, no período de 01.08.17 a 12.04.19.

    Acrescido o § 5º ao art. 261-K pelo Decreto 61/19, efeitos de 12.04.19 a 27.12.23.

    § 5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco.

    Redação dada ao caput do art. 261-L pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12. Redação dada aos incisos I e III do art. 261-L pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.04.11.

    Art. 261-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e adotar as seguintes medidas:

    Acrescido o caput do art. 261-L pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

    1. - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: 'Contingência';

       Redação dada ao inciso II do art. 261-L pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

    2. - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e.

       Redação dada ao inciso II do art. 261-L pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.13.

       II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e;

       Acrescido o inciso II do art. 261-L pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

       II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

    3. - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

       Redação dada a alínea 'a' do inciso III do art. 261-L pelo Decreto 893/13, efeitos a partir 01.09.13.

       1. sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;

          Redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 261-L pelo Decreto 74/11, efeitos de

          01.04.11 a 31.08.13.

          a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

       2. solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

          Acrescido o § 1º ao art. 261-L pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

          § 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

          Acrescido o § 2º ao art. 261-L pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

          § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

          Acrescido o art. 261-LA pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

          Art. 261-LA. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e'.

          § 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

          1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 261-M;

          2. - Encerramento, conforme disposto no art. 261-N;

          3. - Inclusão de Motorista, conforme disposto no art. 261-NA;

          4. - Registro de Passagem.

             Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 21/18, no período de 01.02.19 a 12.04.19.

             Acrescido o inciso V ao § 5º do art. 261-LA pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

          5. - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no artigo 261-NB.

             Acrescido os incisos VI e VII ao § 1º do art. 261-LA pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

          6. - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018;

          7. - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado.

             Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

             Acrescido os incisos VIII e IX ao § 1° do art. 261-LA pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

          8. - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.

          9. - Encerramento pelo transportador, conforme disposto no § 3º do art. 261-N.

    § 2º Os eventos serão registrados:

    I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

    II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

    Acrescido o art. 261-LB pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

    Art. 261-LB. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

    I - Cancelamento de MDF-e;

    II - Encerramento do MDF-e;

    III - Inclusão de Motorista.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 21/18, no período de 01.02.19 a 12.04.19.

    Acrescido o inciso IV ao art. 261-LB pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

    Redação dada ao caput do art. 261-M pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.09.13.

    Redação dada aos §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 261-M pelo Decreto 74/11, efeitos a partir de 01.04.11.

    Art. 261-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

    Redação dada ao caput do art. 261-M pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.08.13.

    Art. 261-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

    Acrescido o caput do art. 261-M pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

    § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

    Redação dada ao § 2º do art. 261-M pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    § 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Acrescido o § 2º do art. 261-M pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    § 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

    § 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 24/17, no período de 19.12.17 a 12.04.19.

    Redação dada ao § 4º do art. 261-M pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

    Acrescido o § 4º do art. 261-M pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 18.12.17.

    § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

    § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

    Redação dada ao § 6º do art. 261-M pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    § 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas.

    Acrescido o § 6º do art. 261-M pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    § 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e a Receita Federal do Brasil.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 4/17, no período de 01.08.17 a 12.04.19.

    Acrescido o § 7º ao art. 261-M pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    § 7º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

    Redação dada ao art. 261-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

    Art. 261-N. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

    Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

    Redação dada ao inciso I do caput do art. 261-N pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

    I - ao término do último descarregamento descrito no documento;

    Redação dada ao inciso I do caput do art. 261-N pelo Decreto 2.229/22, efeitos de 18.03.22 a 11.07.24.

    I - após o final do percurso descrito no documento;

    II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

    III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

    IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

    Redação dada ao caput do art. 261-N pelo Decreto 1.447/15, efeitos de 01.02.15 a 17.03.22.

    Art. 261-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Redação dada ao art. 261-N pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.01.15.

    Art. 261-N. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 4/18, no período de 01.06.18 a 12.04.19.

    Renumerado o parágrafo único para § 1º do art. 261-N pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    § 1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente.

    Redação dada ao parágrafo único do art. 261-N pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.05.18.

    Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 4/18, no período de 01.06.18 a 12.04.19.

    Acrescido o § 2º ao art. 261-N pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    § 2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

    Vide convalidação prevista no art. 3º do Decreto 4.053/24.

    Acrescido o § 3° ao art. 261-N pelo Decreto 4.053/24, efeitos a partir de 12.07.24.

    § 3º O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ?cando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento.

    Acrescido o art. 261-N pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

    § 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

    § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

    § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

    § 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e.

    Acrescido o art. 261-NA pelo Decreto 1.447/15, efeitos a partir de 01.02.15.

    Art. 261-NA. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 21/18, no período de 01.02.19 a 12.04.19.

    Acrescido o art. 261-NB pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    Art. 261-NB. Na hipótese estabelecida no § 9º do art. 261-C, o emitente deverá registrar o evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

    Revogado o art. 261-O pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    Art. 261-O. REVOGADO

    Acrescido o art. 261-O pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

    Art. 261-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

    Redação dada ao art. 261-Q pelo Decreto 668/13, efeitos a partir de 01.12.12.

    Art. 261-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

    Redação dada aos incisos I e II do art. 261-Q pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 26.06.13.

    I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

    1. 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;

    2. 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;

    3. 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;

    4. 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;

    II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

    1. 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

    2. 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

       Redação dada aos incisos I e II do art. 261-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 25.06.13.

       1. - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

          1. 1º de julho de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o art. 225-X;

          2. 1º de novembro de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso III do art. 225-X;

          3. 1º de abril de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso IV do art. 225-X;

          4. 1º de agosto de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e de que trata o inciso V do art. 225-X;

       2. - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

          1. 1º de novembro de 2013, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

          2. 1º de abril de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 22/17, no período de 01.01.18 a 12.04.19.

    Redação dada ao inciso III ao art. 261-Q pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do contribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

    Acrescido o inciso III ao art. 261-Q pelo Decreto 1.584/16, efeitos de 01.12.15 a 31.12.17.

    III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

    Convalidado, no art. 2º do Decreto 61/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 3/17, § 2º da clausula décima sétima, no período de 01.06.17 a 12.04.19.

    Acrescido o inciso IV ao art. 261-Q pelo Decreto 61/19, efeitos a partir de 12.04.19.

    IV - nas hipóteses dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do art. 261-C, nas operações ou prestações internas, a partir de 1º de abril de 2018.

    Redação dada ao caput do parágrafo único do art. 261-Q pelo Decreto 1.088/14, efeitos a partir de 01.02.14. Redação dada aos incisos I e II do parágrafo único do art. 261-Q pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 01.06.13.

    Parágrafo único. Legislação estadual poderá antecipar a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, em cujo território tenha:

    Redação dadaaocaput do parágrafo único do art. 261-Q pelo Decreto 893/13, efeitos de

    01.06.13 a 31.01.14.

    Parágrafo único. Legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, em cujo território tenha:

    I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

    II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.

    Redação dada ao parágrafo único do art. 261-Q pelo Decreto 668/13, efeitos de 01.12.12 a 31.05.13.

    Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes indicados nos incisos 'I' e 'II', em cujo território tenha:

    1. - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

    2. - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 261-C.

    Redação dada ao art. 261-Q pelo Decreto 337/12, efeitos de 05.04.11 a 30.11.12.

    Art. 261-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

    1. - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

       1. prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

       2. operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

    2. - da legislação interna de cada unidade federada nas demais hipóteses.

    § 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

    1. - valor da receita bruta do contribuinte;

    2. - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

    3. - natureza, tipo ou modalidade de operação;

    4. - prestação praticada pelo contribuinte;

    5. - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

    6. - tipo de carga transportada;

    7. - regime de apuração do imposto.

    § 2° O disposto no § 1º poderá, a critério da cada unidade federada, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput.

    § 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 261-Q, em cujo território tenha:

    1. - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

    2. - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 261-C.

    Acrescido o art. 261-Q pelo Decreto 74/11, efeitos de 01.04.11 a 04.04.11.

    Art. 261-Q. Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir da qual será obrigatória a utilização do MDF-e.

    § 1º Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:

    1. - na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual em uma única unidade da Federação e que não remeta ou transporte mercadorias para unidade federada distinta daquela onde estiver estabelecido;

    2. - a partir de 1º de janeiro de 2013.

       § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, caberá à unidade federada na qual o contribuinte esteja estabelecido fixar a data a partir da qual ele fica obrigado a utilizar o MDF-e.

       SEÇÃO XXIII

       
       

       Do Documento de Excesso de Bagagem

       
       

       Art. 262. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

       1. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

       2. - o número de ordem e o número da via;

       3. - o preço do serviço;

       4. - o local e a data da emissão;

          Redação dada ao inciso V do art. 262 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 19.06.01.

       5. - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

       § 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

       § 2º Ao final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

       § 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

       § 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que se refere o § 2º:

       1. - será lançada no Registro de Saídas;

       2. - não terão suas vias destacada do bloco.

       Art. 263. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

       1. - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

       2. - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

       
       

       SEÇÃO XXIV

       
       

       Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado

       
       

       Art. 264. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

       § 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

       Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 264 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

       1. - 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

          Redação original, efeitos até 23.06.04.

          I - a 1ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;

          Redação dada ao inciso II do § 1º do art. 264 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

       2. - 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

          Redação original, efeitos até 23.06.04.

          II - a 2ª via será conservada pelo estabelecimento remetente;

          Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 264 pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 24.06.04.

       3. - 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

       Redação original, efeitos até 23.06.04.

    3. - a 3ª via acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização.

    § 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão 'Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - art. 264 do RICMS-PA'.

    § 3º Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

    Art. 265. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

    Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista nocaputconterá, além dos demais requisitos exigidos:

    1. - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

    2. - a expressão 'Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - art. 265 do RICMS-PA'.

    
    

    Acrescido a Seção XXIV-A pelo Decreto 834/03, efeitos a partir de 01.09.03

    
    

    SEÇÃO XXIV-A

    
    

    Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

    
    

    Art. 265-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros, sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

    Art. 265-B. O documento referido no art. 265-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

    1. - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

    2. - espaço para código de barras;

    3. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

    4. - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

    5. - o local e a data da emissão;

    6. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ;

    7. - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

    8. - dos locais de início e término da prestação multimodal, Município e unidade da Federação;

    9. - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

    10. - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

    11. - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

    12. - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

    13. - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

    14. - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota Fiscal e o valor da mercadoria;

    15. - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

    16. - o valor total da prestação;

    17. - o valor não-tributado;

    18. - a base de cálculo do ICMS;

    19. - a alíquota aplicável;

    20. - o valor do ICMS;

    21. - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

    22. - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

    23. - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do Fisco;

    24. - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

    25. - a data, a identificação e a assinatura do operador do transporte multimodal;

    26. - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

    27. - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

    § 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput do art. 265-B serão impressas.

    § 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

    § 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 265-D e a via adicional prevista no art. 265-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 261.

    Art. 265-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

    Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

    Art. 265-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

    1. - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

    2. - a 2ª via ficará fixa no bloco para exibição ao Fisco;

    3. - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

    4. - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

    Art. 265-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa da do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

    § 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

    § 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de

    Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

    Art. 265-F. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

    Art. 265-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

    1. - o terceiro que receber a carga:

       1. emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondentes ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal, a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

       2. anexará a 4ª via do Conhecimento de Transporte emitido na forma da alínea anterior à 4ª via do Conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

       3. entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

    2. - o Operador de Transportador Multimodal de Cargas:

       1. anotará, na via do Conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie, e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I deste artigo;

       2. arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

          
          

          Acrescido a Seção XXIV-B pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 01.01.07.

          
          

          SEÇÃO XXIV-B

          
          

          Da Nota Fiscal de Serviço deTransporte Ferroviário

          
          

          Redação dada ao art. 265-H pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 01.01.07.

          Art. 265-H A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

          Redação original, sem efeitos.

          Art. 265-H A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

          Art. 265-I O documento referido no art. 265-H conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

          1. - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

          2. - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

          3. - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

          4. - a data da emissão;

          5. - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

          6. - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

          7. - origem e destino;

          8. - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

          9. - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

          10. - o valor total dos serviços prestados;

          11. - a base de cálculo do ICMS;

          12. - a alíquota aplicável;

          13. - o valor do ICMS;

              Redação dada ao inciso XIV do art. 265-I pelo Decreto nº 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

          14. - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, o número do PAIDF e da AIDF, a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

    Redação original, efeitos até 03.04.16.

14. - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, o número do PAIDF e da AIDF, a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

Art. 265-J Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

Acrescida a Seção XXIV-C ao Título II do Livro Primeiro pelo Decreto 1.321/21, efeitos a partir de 01.03.21.

SEÇÃO XXIV-C

Do Regime Especial Simplificado de Emissão de Documentos Fiscais

Art. 265-K. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos: (Ajuste Sinief 37/2019)

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

   Redação dada à alínea 'b' do inciso IV do caput do art. 265-K pelo Decreto 4.866/25, efeitos a partir de 16.04.25.

2. para acobertar saídas, inclusive interestaduais;

   Acrescida a alínea 'b' do inciso IV do caput do art. 265-k pelo Decreto 1.321/21, efeitos de 01.03.21 a 15.04.25.

   b) para acobertar saídas realizadas por produtores primários, inclusive interestaduais; e

3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

   § 1º A adesão ao Regime Especial da NFF implica para o contribuinte:

   1. - o cadastramento, pela Secretaria da Fazenda deste Estado, como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

   2. - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF; e

      Redação dada ao inciso III do§ 1º do art. 265-K pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

   3. - a utilização de outros modelos de documentos fiscais, somente na hipótese de as operações e/ou prestações não estejam alcançadas pela NFF; e

      Redação original, efeitos até 21.08.23.

      III - a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

      Acrescido o inciso IV ao § 1º do art. 265-K pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

   4. - prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, na condição de Transportador Autônomo de Carga (TAC), que esteja inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Redação dada ao§ 2º do art. 265-K pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.

§ 2º O regime de que trata o caput deste artigo não alcança:

1. - operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

2. - operações com produtos não autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda;

3. - prestações de serviço de transporte de cargas por modal não rodoviário;

4. - prestações de serviço de transporte de cargas rodoviário:

   1. para acobertar o transporte simultâneo de duas ou mais NF-e (Cargas);

   2. quando houver dois ou mais remetentes e/ou destinatários do serviço;

   3. para situação onde seja devido o ICMS por substituição tributária concomitante, previsto no art. 722-A deste Regulamento;

   4. para mercadorias e/ou bens acobertados por documento não eletrônico.

      Acrescido o § 2º do art. 265-K pelo Decreto 1.321/21, efeitos de 01.03.21 a 21.08.23.

      § 2º O regime de que trata o caput deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

      Art. 265-L. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

      § 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

      § 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC

      NFF.

      Art. 265-M. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no

      art. 265-K, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 265-P.

      § 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

      1. - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária;

      2. - página no Portal Nacional da NFF;

      3. - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.