DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III - DAS NULIDADES
CAPÍTULO III
DAS NULIDADES
Art. 735. São nulos:
- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do expediente.
§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 736. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Art. 737. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
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