DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO VIII

DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I

Nas Operações e Prestações

Art. 23. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a base de cálculo do imposto é:

1. - o valor da operação:

   Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.013/24.

   Redação dada à alínea 'a' do inciso I do caput do art. 23 pelo Decreto 4.013/24, efeitos a partir de 01.01.24.

   1. na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

   2. na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará;

   3. na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

   4. no fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, compreendendo mercadoria e serviço;

   5. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária municipal, compreendendo mercadoria e serviço;

   6. na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas, acrescido do valor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

   7. de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

2. - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, e de comunicação, inclusive na prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

3. - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, nas prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável;

4. - no desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

   1. o valor da mercadoria constante no documento de importação;

   2. o Imposto de Importação;

   3. o Imposto sobre Produtos Industrializados;

   4. o Imposto sobre Operações de Câmbio;

   5. quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;

5. - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização.

   Renumerado o parágrafo único do art. 23 para § 1º pelo Decreto 1.993/05, efeitos a partir de 05.04.05.

   § 1º Entende-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

   Acrescido o § 2º ao art. 23 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 05.04.05.

   § 2º Na hipótese de despacho antecipado, os valores constantes do parágrafo anterior deverão ser estimados.

   Acrescido o §3º ao art. 23 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 05.04.05.

   § 3º Havendo necessidade de ajustes nos valores estimados, estes serão procedidos na forma estabelecida em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

   Redação original da alínea 'a' do inciso I do caput do art. 23, efeitos 31.12.23.

   1. na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Acrescidos o art. 23-A pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 23-A. Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar os seguintes critérios de rateio:

1. - peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM;

2. - valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex e demais casos.

   § 1º o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total do mesmo proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos pelos incisos do caput deste artigo.

   § 2º o disposto neste artigo aplica-se apenas a importações realizadas por meio da declaração Única de importação.

   
   

   Art. 24. Na saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, a base

   de cálculo do ICMS é o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, assim entendido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

   Vide convalidação prevista no art. 2° do Decreto 4.013/24.

   Revogado o art. 25 pelo Decreto 4.013/24, efeitos a partir de 01.01.24.

   Art. 25. REVOGADO

   Redação original do art. 25, efeitos até 31.12.23.

   Art. 25. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

   1. - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

   2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

   3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Art. 26. Integra a base de cálculo:

1. - as despesas acessórias, seguros, juros, acréscimos, bonificações e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, excluindo-se os descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente;

2. - o frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

3. - o valor do IPI:

   1. nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo, ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

   2. na compra de mercadoria de outro Estado, para uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte, quando do recolhimento da diferença de alíquota, se houver;

   3. na importação de mercadorias ou arrematação em leilão;

   4. nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto correspondente à operação subseqüente a ser efetuada pelo próprio destinatário nas aquisições interestaduais de mercadorias, quando houver.

      Parágrafo único. Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

      Art. 27. Não integra a base de cálculo do ICMS:

      1. - o valor do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

      2. - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;

      3. - o acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo. Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada,

como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

Art. 28. Na falta do valor a que se referem as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'g', inciso I, do art. 23, a base de cálculo é:

1. - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

2. - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

3. - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á sucessivamente:

1. - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

2. - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Acrescido o art. 28-A pelo Decreto 1.388/15, efeitos a partir de 04.09.15.

Art. 28-A. Nos termos do inciso VI do art. 43, o valor da base de cálculo do ICMS devido por antecipação nas operações interestaduais de entrada será o valor constante de boletim de preços mínimos, sempre que o valor dos produtos, identificado no documento fiscal, for inferior a este.

Parágrafo único. O boletim de preços mínimos de Mercado será utilizado, ainda que a operação verificada seja de transferência entre filiais de um mesmo grupo empresarial, sempre que o valor consignado em documento fiscal for inferior ao nele constante.

Art. 29. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 30. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas, quando:

1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

2. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Art. 31. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional, pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 32. O montante do próprio imposto é parte integrante e indissociável da base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle.

Art. 33. O disposto neste Capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.

Art. 34. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação e prestação, a alíquota cabível em cada caso.

SEÇÃO II

Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas

Art. 35. A base de cálculo do ICMS, para efeito do recolhimento da diferença de alíquotas, é o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal.

§ 1º O imposto a ser recolhido corresponderá à diferença entre a alíquota interna, estabelecida neste Estado para as operações ou prestações, e a interestadual aplicável na unidade federada de origem.

§ 2º O imposto será devido na forma prevista no parágrafo anterior, ainda que no documento fiscal de origem constem as seguintes irregularidades:

1. - documento fiscal sem destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de isenção ou não-incidência reconhecidas ou concedidas sem amparo constitucional pela unidade federada de origem;

2. - documento fiscal com destaque do imposto a maior, inclusive em razão de ter sido adotada, indevidamente, a alíquota interna da unidade federada de origem.

Redação dada ao art. 36 pelo Decreto 1.687/17, efeitos a partir de 27.01.17.

Art. 36. Para fins de recolhimento da diferença de alíquotas, relativo às operações ou prestações com redução da base de cálculo, decorrentes de convênio ICMS, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução, ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º do Anexo III.

Redação original, efeitos até 26.01.17

Art. 36. Para fins de recolhimento da diferença de alíquotas, relativo às operações ou prestações com redução da base de cálculo, decorrentes de convênio ICMS, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução.

Redação dada ao titulo da Seção III pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

SEÇÃO III

Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária

Redação original, efeitos até 03.04.07

SEÇÃO III

Da Base de Cálculo nas Operações com Substituição Tributária

Redação dada ao caput do art. 37 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

Art. 37. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, relativamente às operações subseqüentes é, sucessivamente:

Redação original, efeitos até 29.08.22.

Art. 37. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, nas operações internas, relativamente às operações subseqüentes é, sucessivamente:

1. - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;

2. - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;

   Redação dada ao inciso III do art. 37 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

3. - o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF);

   Redação dada ao inciso III do art. 37 pelo Decreto 1265/2020, efeitos de 29.12.2020 a 29.08.22.

   III na falta da fixação de preço referida nos incisos I e II do caput deste artigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, seguros, fretes, carretos, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário ou adquirente, ainda que por terceiros, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado, caso inexista preço médio ponderado a consumidor final de que trata o § 1º deste artigo.

   Redação original, efeitos até 28.12.2020.

   III - na falta da fixação de preço referida nos incisos anteriores, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.

   Acrescido o inciso IV ao art. 37 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

4. - o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado.

   Redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 37 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

   § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o fabricante ou importador deve apresentar pedido formal à Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado da lista de preços e documentado de elementos que possam comprovar a prática do preço final a consumidor.

   § 2º O pedido de que trata o § 1º deste artigo será apresentado em até 30(trinta) dias após inclusão ou alteração de preços pelo contribuinte.

   Redação original, efeitos até 29.08.22.

   § 1º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF, ressalvado o disposto no art. 40-A deste Regulamento, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no art. 39 deste Regulamento.

   § 2º As normas relativas à apuração do PMPF, assim como a divulgação das mercadorias compreendidas e respectivos preços, serão editadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

   Acrescido os §§ 3º ao 7ºao art. 37 pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

   § 3º A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda (DAIF/SEFA) será responsável pela análise da documentação de que trata o § 1º deste artigo, bem como pelo parecer sobre o pedido.

   § 4º Observar-se-á a base referida no inciso II do caput deste artigo, para o período indicado na legislação, somente com a veiculação do preço final a consumidor.

   § 5º A base de cálculo do imposto prevista no inciso III do caput deste artigo não será aplicada na hipótese prevista no art. 40-A deste Regulamento.

   § 6º A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, a ser utilizada nas operações interestaduais sujeitas ao regime desubstituição tributária, será a ajustada, calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

   1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

   2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

   3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna.

   § 7º As demais normas relativas à apuração e à publicação das bases referidas neste artigo serão disciplinadas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

   Acrescido o art. 37-A pelo Decreto 2.588/22, efeitos a partir de 30.08.22.

   Art. 37-A. Na hipótese de ser especificada, neste Regulamento, a base de cálculo aplicável à operação submetida ao regime de substituição tributária, esta base deve prevalecer em relação ao disposto no art. 37 deste Regulamento.

   Art. 38. A base de cálculo utilizada pelo substituto intermediário não poderá ser inferior à praticada pelo industrial fabricante e/ou importador, caso a operação tivesse sido realizada diretamente pelos mesmos.

   Art. 39. A margem de valor agregado será estabelecida com base nos seguintes critérios:

   1. - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

   2. - informações e outros elementos obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

   3. - adoção da média ponderada dos preços coletados.

   Acrescido o art. 39-A pelo Decreto 106/07, efeitos a partir de 04.04.07.

   Art. 39-A. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação as prestações concomitantes, será o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído.

   ‌Art. 40. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:

   1. - o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;

      Redação dada ao inciso II do art. 40 pelo Decreto 2.334/06, efeitos a partir de 14.07.06.

   2. - o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.

   Redação original, efeitos até 13.07.06.

   II - o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for à entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição.

   Redação dada ao art. 40-A pelo Decreto 1265/2020, efeitos a partir de 29.12.2020.

   Art. 40-A. Na hipótese de operação interna ou interestadual com mercadorias, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do PMPF estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária terá como base de cálculo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado.

   Redação dada ao art. 40-A pelo Decreto 1.698/17, efeitos de 10.02.17 a 28.12.2020.

   Art. 40-A. Na hipótese de operação interna ou interestadual com as mercadorias abaixo indicadas, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária terá como base de cálculo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria:

   I - cerveja e chope, classificados na posição 2203 da NBM/SH;

   II - refrigerantes, energéticos e isotônicos.

   Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, nas operações interestaduais com as mercadorias indicadas, quando sujeitas à antecipação do imposto prevista no art. 107 do Anexo I.

   Redação dada ao art. 40-A pelo Decreto 1.484/16, efeitos de 10.05.16 a 09.02.17.

   Art. 40-A. Na hipótese de operação interna ou interestadual com cerveja e chope, classificados na posição 2203 da NBM/SH em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 75% (setenta e cinco por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, o imposto devido a título de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos sob condição, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.

   Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, nas operações interestaduais com cerveja e chope, quando sujeitas à antecipação do imposto prevista no art. 107 do Anexo I.

   
   

   SEÇÃO IV

   
   

   Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações

   
   

   Art. 41. A base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de omissão de saídas de mercadorias ou de prestações de serviço, conforme o caso, será o valor:

   1. - do saldo credor de caixa;

   2. - do suprimento de caixa de origem não comprovada;

   3. - da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

   4. - das entradas de mercadorias não contabilizadas; ou

   5. - dos pagamentos não contabilizados.

   Parágrafo único. Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributadas sem pagamento do imposto sempre que a escrituração contábil indicar as hipóteses previstas no caput, que corresponderão ao valor de receita não declarada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese do contribuinte comprovar a improcedência da presunção.

   Art. 42. A base de cálculo do ICMS, tratando-se de diferença apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da saída de mercadoria, é na hipótese de:

   1. - omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido ou não merecer fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

   2. - omissão de entradas, e ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria, acrescido de sua correspondente margem de valor adicionado prevista em legislação específica.

   Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis, levar-se-á em conta, somente, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário.

   
   

   SEÇÃO V

   
   

   Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado

   
   

   Art. 43. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante boletim de preços mínimos de mercado, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado:

   1. - nas operações com produtos agropecuários;

   2. - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

   3. - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

   4. - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

      Redação dada ao inciso V do art. 43 pelo Decreto 1.388/15, efeitos a partir de 04.09.15.

   5. - nas operações com mercadorias constantes do Apêndice I, em operações interestaduais, quando sujeitas a antecipação na entrada do território paraense;

      Redação original, efeitos até 03/09/15.

5. - outras operações.

Acrescido o inciso VI ao art. 43 pelo Decreto 1.388/15, efeitos a partir de 04.09.15.

1. - outras operações.

§ 1º O boletim referido no caput será fixado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Revogado o § 2º do art. 43 pelo Decreto 2.086/06, efeitos a partir de 08.03.06.

§ 2º REVOGADO

Redação original, efeitos até 07/03/06.

§ 2º O boletim de preços mínimos de mercado será publicado na íntegra, mesmo quando houver sido objeto de alteração parcial.

SEÇÃO VI

Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento

Art. 44. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante arbitramento, nas hipóteses e segundo os critérios e formalidades previstos nesta Seção.

Art. 45. A autoridade lançadora, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo sujeito passivo, arbitrará o valor ou o preço da mercadoria ou serviço, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º O valor das operações e prestações poderá, ainda, ser arbitrado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, nos seguintes casos:

1. - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

2. - transporte de mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

3. - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

4. - funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O arbitramento somente será aplicado quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 3º Quando for possível identificar as operações efetivamente realizadas, far-se-á a apuração do ICMS, no período considerado, e do montante devido do imposto serão deduzidos os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do § 1º, realizado o arbitramento, será providenciada a inscrição de ofício do contribuinte.

§ 5º O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária e acréscimos moratórios, nem de penalidades pelas infrações de natureza formal que lhes sirvam de pressuposto pelo débito do imposto que venha a ser apurado.

Art. 46. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados no artigo anterior.

Art. 47. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

1. - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescida a respectiva margem de valor adicionado;

2. - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se a aplicação de coeficiente sobre esse valor;

3. - no caso de uso irregular de Máquina Registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

   1. havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couberem, as regras de arbitramento previstas nos incisos anteriores;

   2. no caso de equipamento não autorizado pelo Fisco, não se podendo precisar o período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II;

4. - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de margem de valor adicionado;

5. - na fiscalização do trânsito:

   1. tratando-se de mercadoria, o preço determinado em boletim de preços mínimos de mercado, se houver, ou o preço corrente ou de sua similar no mercado varejista do local da ocorrência;

   2. no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, adotar-se-á o valor de boletim de preços mínimos de mercado do serviço.

      § 1º A margem de valor adicionado e o coeficiente referidos nos incisos I e II serão estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

      § 2º O débito do imposto apurado por meio de arbitramento terá seu valor deduzido dos recolhimentos efetuados no período e do saldo de crédito fiscal do período anterior, se houver.

      § 3º Sempre que for impossível determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

      § 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual da margem de valor adicionado e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

      Acrescido o art. 47-A, pelo Decreto 1.727/05, efeitos a partir de 03.06.05.

      Art. 47-A. Em se tratando dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas das posições 2203 da NBM/SH, referidos no art. 183 do Anexo I, o arbitramento poderá ser efetuado, também, com base nas informações do Sistema de Medição de Vazão - SMV.