DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

Revogado o art. 729 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

Art. 729. REVOGADO

Redação original, efeitos até 24.04.19.

Art. 729. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

I - com relação ao recolhimento do imposto:

1. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as

   operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

2. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

3. deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

4. deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

5. deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subseqüente - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

6. deixar de recolher o imposto proveniente de saídas de mercadorias ou prestação de serviço dissimuladas por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

7. omitir saídas de mercadorias, apuradas através de levantamento específico - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

8. simular saída, para outra unidade federada, de mercadoria efetivamente internada no território paraense - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

9. internar, em território paraense, mercadoria oriunda de outra unidade federada e destinada a outro Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

10. emitir documento fiscal após o pedido de baixa ou suspensão da inscrição do emitente no cadastro fiscal do Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

11. deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

12. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; II - com relação ao crédito do imposto:

1. deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito antecipadamente aproveitado;

2. transferir, para outros estabelecimentos, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito irregularmente transferido;

3. falta de estorno, nos casos legalmente previstos, de crédito do imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria ou serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado;

4. utilizar crédito indevido ou inexistente destacado em documento fiscal:

   1. que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos casos regularmente permitidos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

   2. que decorra de conluio entre as partes - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

   3. emitido com o valor da operação supervalorizado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

5. utilizar, dolosamente, como crédito do imposto, importância resultante de adulteração ou falsificação de comprovante de recolhimento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do crédito indevidamente utilizado;

   Acrescido a alínea "f" ao inciso II do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

6. escriturar crédito a que tiver direito, não apropriado na época própria, quando estiver sob ação fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do crédito apropriado;

1. - com relação aos documentos fiscais e à escrituração:

   1. extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

   2. relacionar mercadoria no livro Registro de Inventário, modelo 7, em desacordo com a descrição constante na nota fiscal de aquisição da mesma - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por registro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

   3. deixar de apresentar, no prazo legal, o documento de arrecadação estadual, com saldo credor ou sem movimento - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA por mês ou fração de mês;

   4. não devolver documento fiscal com o prazo de validade vencido - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

   5. deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo à operação ou prestação - multa equivalente a 30 (trinta) UPF-PA por documento;

   6. deixar de ter ou não exibir documentos fiscais, a partir da data em que era obrigatória sua adoção ou exibição - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

   7. imprimir, para si ou para outrem, ou mandar imprimir, documento sem a devida autorização - multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA por talonário, aplicável tanto ao impressor como ao usuário;

   8. omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

   9. desviar mercadorias em trânsito, ou entregá-las, sem prévia autorização do órgão competente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

   10. emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, calculado sobre a diferença de preço;

   11. emitir documento fiscal relativo a operações e prestações tributadas, como isentas ou não tributadas - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;

   12. entregar mercadoria depositada a pessoas ou estabelecimentos diversos do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

   13. entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, entendendo-se como tal a falta de emissão dos mesmos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

   14. deixar de emitir documento fiscal no fornecimento de alimentação, na saída de mercadorias ou na prestação de serviços - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

   15. acobertar mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal, o trânsito de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

   16. emitir documento fiscal:

       1. com modelo, numeração e seriação em duplicidade - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

       2. contendo indicações, inclusive valores, diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

   17. forjar, adulterar ou falsificar documentos fiscais, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

   18. deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação ou prestação - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

2. - com relação aos livros fiscais:

   1. deixar de registrar em separado, no livro Registro de Inventário, modelo 7, mercadoria em sua posse, mas pertencente a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por mercadoria não-registrada;

   2. atrasar a escrituração de livro fiscal - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por mês ou fração de mês e por livro;

   3. deixar de ter ou não exibir livro fiscal, contado da data a partir da qual era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por livro;

   4. extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, salvo quando resultante de furto, roubo ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 120 (cento e vinte) UPF-PA;

   5. utilizar livro fiscal sem prévia autenticação - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA, por mês ou fração de mês e por livro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

   6. forjar, adulterar ou falsificar livros fiscais, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

3. - com relação a equipamento emissor de cupom fiscal:

   1. emitir documento fiscal através de equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, sem prejuízo do imposto;

      Redação dada a alínea "b" do inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

      01.01.08 a 24.04.19.

   2. emitir cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária, ocasionando prejuízo ao fisco - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

      Redação original, efeitos até 31.12.07.

      1. emitir cupom fiscal por meio de equipamento emissor de cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada ou o serviço prestado - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento emitido;

      2. utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento;

      3. não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, os dados relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal, na forma deste regulamento, na hipótese de autorização de uso e/ou cessação de uso - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por equipamento;

         Redação dada a alínea "e" do inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

         01.01.08 a 24.04.19.

      4. utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

      Redação original, efeitos até 31.12.07.

      1. emitir documento fiscal através de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimento diverso daquele autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, mesmo que o estabelecimento seja do mesmo proprietário - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento;

      2. não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, o atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal do estabelecimento, na forma deste regulamento - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA por registro;

      3. emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal com rasura ou falta de preenchimento de campo obrigatório - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento;

      4. não afixar a etiqueta evidenciadora de autorização de uso para equipamento emissor de cupom fiscal, ou fazê-lo de forma diversa do disposto neste regulamento - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA;

      5. não entregar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária:

         1. relatório mensal de utilização de lacres de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

         2. relatório mensal de devolução de lacres retirados de equipamentos emissores de cupom fiscal, acompanhado dos respectivos lacres - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

         3. relatório mensal de emissão de atestados de intervenção técnica em equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório;

         4. relatório mensal de venda de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por relatório;

            Acrescido o item 5 aalinea 'i' do inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de

            01.01.05 a 24.04.19.

         5. a 1ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por atestado;

            Redação dada a alínea 'j' do inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de

            01.01.05 a 24.04.19.

      6. emitir Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem anexar as respectivas Leituras 'X' de antes e depois da intervenção realizada, em todas as vias, ou, na impossibilidade da emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substitua, conforme previsto neste regulamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por documento;

      Redação original, efeitos até 31.12.04.

      1. emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal sem anexar as respectivas Leituras 'X' de antes e depois da intervenção realizada, ou, na impossibilidade da emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substituam, conforme previsto neste regulamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por documento;

      2. retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de equipamento emissor de cupom fiscal autorizado para aquele estabelecimento, salvo nos casos permitidos na legislação tributária

         - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por equipamento;

      3. intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, cujo credenciamento não englobe aquela marca e/ou modelo - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA;

      4. utilizar em equipamento emissor de cupom fiscal:

         1. percentual de situação tributária inferior ao estabelecido na legislação tributária para a operação e/ou prestação sujeitas ao imposto - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

         2. operações tributadas como isentas ou não-tributadas - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto;

      5. perda, extravio ou inutilização de lacre fornecido para utilização em equipamento emissor de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por lacre;

      6. não comunicar a entrega ou prestar informações inverídicas à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda quando fornecer equipamento emissor de cupom fiscal a qualquer pessoa física ou jurídica, situada no Estado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA;

      7. deixar de entregar os atestados de intervenção técnica quando do encerramento das atividades ou cessação do credenciamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA;

      8. permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento;

         Redação dada a alínea 'r' do inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de

         01.01.05 a 24.04.19.

      9. seccionar a Fita Detalhe de forma diversa da prevista na legislação - multa equivalente a

      1.000 (mil) UPF-PA por fita;

      Redação original, efeitos até 31.12.04.

      1. seccionar a Fita Detalhe de forma diversa da prevista na legislação - multa equivalente a

         1.000 (mil) UPF-PA;

         Redação dada a alínea "s" do inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

         01.01.08 a 24.04.19.

      2. estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possuir o equipamento - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês referente ao período em que já se encontrava obrigado ao uso, acrescido de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta anual no caso de estabelecimento com receita bruta anual superior a R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

      Redação original, efeitos até 31.12.07.

      1. estabelecimento obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal que não possuir o equipamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por mês ou fração de mês referente ao período em que já se encontrava obrigado ao uso, além do fechamento do estabelecimento até que adquira e seja autorizado o uso do equipamento;

      2. estabelecimento que possua, na área de atendimento ao público, equipamento emissor de cupom fiscal sem autorização específica, ou qualquer outro equipamento eletrônico que emita cupom ou assemelhado, que possa ser confundido com cupom fiscal - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos;

      3. efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de cupom fiscal de forma diversa da estabelecida neste regulamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por lacre;

      4. propiciar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal que:

         1. não atenda às exigências da legislação - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA, sem prejuízo da perda do credenciamento;

         2. utilize versão de software básico anterior à última homologada, para a respectiva marca e modelo, pela COTEPE / ICMS - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

      5. deixar a empresa credenciada de atualizar a versão do software básico dos equipamentos emissores de cupom fiscal autorizados para uso fiscal, na hipótese, na forma e nos prazos exigidos no Ato COTEPE que homologue a nova versão - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

      6. perder, extraviar ou inutilizar Fita Detalhe, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA por fita;

      7. utilizar equipamento emissor de cupom fiscal adulterado mediante a inserção de dispositivo não permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico, segundo o estabelecido no respectivo parecer de homologação do equipamento - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do pagamento do imposto;

      8. falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento ECF - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, por documento;

         Acrescido a alínea 'aa' ao inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

      9. deixar a empresa credenciada de apresentar ao Fisco laudo técnico do fabricante, quando obrigada - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento; Acrescido a alinea 'ab' ao inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

      ab) deixar a empresa credenciada de comunicar ao Fisco a perda ou extravio de lacre e de Atestado de Intervenção Técnica, conforme dispuser a legislação - multa equivalente a

      1.000 (mil) UPF-PA;

      Acrescido a alínea 'ac' ao inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

      ac) utilizar programa aplicativo que não efetue, concomitantemente, a impressão de cada comando enviado com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por mês ou fração de mês;

      Acrescido a alínea 'ad' ao inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

      ad) deixar de comunicar ao Fisco, através de nova declaração conjunta, qualquer alteração no Programa Aplicativo de usuário - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por mês ou fração de mês;

      Acrescido a alínea 'ae' ao inciso V do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05.

      ae) deixar a empresa credenciada ou a empresa usuária que técnico não habilitado pelo fabricante efetue intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA;

      Acrescido a alínea "af" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

      af) deixar de comunicar por escrito ao fisco, até o quinto dia do mês subseqüente, em caso de ocorrência de defeito que impossibilite o uso de ECF autorizado por prazo superior a quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

      Acrescido a alínea "ag" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

      ag) deixar de utilizar equipamento ECF autorizado pela SEFA, por prazo superior a trinta dias, contados após a data de comunicação por escrito ao fisco de paralisação do equipamento por mais de quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

      Acrescido a alínea "ah" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

      ah) deixar de apresentar ao fisco a Leitura da Memória Fiscal - LMF, do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por Leitura da Memória Fiscal; Acrescido a alínea "ai" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

      ai) deixar de apresentar o arquivo, em meio magnético, da leitura da Memória Fita-Detalhe

      • MFD do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, contendo os registros que representam o conjunto da segunda via de todos os documentos emitidos no ECF - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;

        Acrescido a alínea "aj" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08.

        aj) adquirir equipamento ECF e não solicitar autorização de uso, observado o disposto em regulamento, pelo prazo de até sessenta dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "ak" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08.

        ak) utilizar bobina para impressão de documentos em ECF, diferente da indicada técnica constante do manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por bobina;

        Acrescido a alínea "al" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08.

        al) utilizar qualquer equipamento que emita comprovante de transferência eletrônica de fundos, sem interligação com ECF, na área de atendimento ao público, conforme disposto neste Regulamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "am" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        am) extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado pela SEFA - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "an" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        an) intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o respectivo credenciamento específico concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou durante o período de suspensão do credenciamento - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "ao" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        ao) obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "ap" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        ap) deixar de cumprir, o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, as exigências legais para a cessação de seu uso - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "aq" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        aq) deixar de emitir o Cupom de Redução "Z" ou emitir com indicações ilegíveis ou, ainda, com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por documento irregularmente emitido ou por cada Cupom de Redução não emitido;

        Acrescido a alínea "ar" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        ar) apresentar fita-detalhe com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "as" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

        as) obter credenciamento mediante informações inverídicas - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA;

        Acrescido a alínea "at" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        at) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica, quando obrigado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por documento;

        Acrescido a alínea "au" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

        au) deixar de comunicar, o credenciado, aos órgãos fazendários, a entrega de equipamento ao usuário - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA, por equipamento; Acrescido a alínea "av" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

        av) colocar em funcionamento, o credenciado, na área de atendimento ao público, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não atenda às exigências legais - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA, por equipamento;

        Acrescido a alínea "aw" ao inciso V do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

        aw) deixar de comunicar ao fisco estadual deste Estado, o valor de cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 5 (cinco) UPF-PA, por operação ou prestação efetuada, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA.

4. - com relação ao sistema eletrônico de processamento de dados:

   1. utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais sem prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou em desacordo com o autorizado - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações / prestações do período em que utilizou, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

   2. emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de impressora que não seja equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou quando não estiver autorizada - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento;

   3. deixar de manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações realizadas no exercício de apuração, conforme estabelecido neste regulamento - multa equivalente a

      1.000 (mil) UPF-PA;

   4. deixar de comunicar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA;

   5. omitir ou apresentar de forma divergente as informações constantes no documento fiscal

      • multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações / prestações omitidas/ divergentes, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

      Revogado a alínea 'f' do inciso VI do art. 729 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

   6. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 31.12.04.

      1. fornecer informação em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação tributária ou que impossibilite sua leitura e tratamento - multa equivalente a 1% (um por cento) das operações / prestações do período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

         Revogado a alínea 'g' do inciso VI do art. 729 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

      2. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 31.12.04.

      1. deixar de entregar, no prazo previsto na legislação tributária, informação em meio magnético - multa de 500 (quinhentas) UPF-PA por mês ou fração de mês;

         Revogado a alínea 'h' do inciso VI do art. 729 pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

      2. REVOGADO

      Redação original, efeitos até 31.12.04.

      1. deixar de entregar informação em meio magnético, relativa às operações ou prestações no período - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações / prestações do respectivo período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

      2. deixar de entregar informação correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário em meio magnético, ou a entrega em condições que impossibilitem a sua leitura e tratamento ou com dados incompletos - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

5. - com relação à inscrição e às alterações no cadastro fiscal do Estado:

   1. exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA;

   2. omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA;

   3. deixar de comunicar, o contribuinte, qualquer alteração nos dados cadastrais, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA;

      Redação dada ao inciso VIII do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

6. - com relação à apresentação, em qualquer meio, de informações econômicas e fiscais:

   1. não entregar informações econômicas e fiscais - multa equivalente:

      1. - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data;

      2. - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

      3. - a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea;

      4. - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviços no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação;

   2. entregar informações econômicas e fiscais fora do prazo previsto nalegislação tributária - multa equivalente:

      1. - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data;

      2. - a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

      3. - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea;

      4. - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviço no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação;

   3. omitir ou indicar, de forma incorreta, dado ou informações econômicas e fiscais - multa equivalente:

      1. - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data;

      2. - a 1% (um por cento) do valor da diferença do dado omitido ou incorreto, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação;

   4. fornecer informação em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação tributária ou que impossibilite sua leitura e tratamento, na hipótese de apresentação mediante o sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) das operações de saída e/ou das prestações de serviço do período em referência, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA;

   5. deixar de entregar informação correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário em meio magnético, ou a entrega em condições que impossibilitem a sua leitura e tratamento ou com dados incompletos, relativamente ao sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA;

Redação anterior dada ao inciso VIII do art. 729 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de

28.12.01 a 31.12.04.

VIII - com relação à apresentação de informações econômico-fiscais:

1. deixar o contribuinte de apresentar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária, declaração periódica a que estiver obrigado - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações/prestações do respectivo período, não-inferior a 500 (quinhentos) UPF-PA;

2. omitir ou fornecer incorretamente dados econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária vigente - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações/prestações omitidas ou incorretas, não-inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA;

Redação original, efeitos até 27.12.01.

1. - com relação à apresentação de informações econômico-fiscais:

   1. deixar o contribuinte, de apresentar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária, declaração periódica a que estiver obrigado - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA;

   2. omitir ou fornecer incorretamente dados econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária vigente - multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF-PA por documento, a critério da autoridade competente, considerada a gravidade da omissão ou indicação em relação à arrecadação do imposto;

      Revogado o inciso IX do art. 729 pelo Decreto 1.524/16, efeitos a partir de 04.04.16.

2. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 03.04.16.

1. - com relação ao Selo Fiscal:

   1. deixar, o estabelecimento gráfico, de apor o selo fiscal de autenticidade no correspondente documento, conforme estabelecido na AIDF - multa equivalente a 20 (vinte) UPF-PA por documento irregular;

   2. deixar de comunicar, ao Fisco, irregularidades que deveriam ter sido constatadas na conferência dos documentos pelo contribuinte - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por AIDF;

   3. extraviar, o estabelecimento gráfico, selo fiscal de autenticidade - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela SEFA, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento;

   4. deixar, o estabelecimento gráfico credenciado, de comunicar ao Fisco o extravio de selos fiscais - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA;

   5. deixar, o estabelecimento gráfico, de devolver à SEFA selo fiscal de autenticidade inutilizado - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por unidade danificada;

   6. deixar, o contribuinte, de comunicar à SEFA a existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou serviço - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por documento;

   7. imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por selo, nunca inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) UPF-PA, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

   8. deixar, o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de documentos, de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disciplinada em regulamento - multa equivalente a 2.000 (duas mil) UPF-PA;

   9. deixar, o estabelecimento gráfico credenciado para confecção de selos fiscais, de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disciplinada em regulamento - multa equivalente a 25.000 (vinte e cinco mil) UPF-PA;

   10. extraviar, o transportador, documento fiscal selado, inclusive formulário continuo - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento;

   11. deixar, o estabelecimento gráfico, de devolver à SEFA, os selos fiscais não utilizados por desistência de impressão ou cancelamento de AIDF, no prazo de 30 (trinta) dias - multa equivalente a 200 (duzentos) UPF-PA por selo fiscal não devolvido;

   12. extraviar, o contribuinte, documento fiscal e formulário contínuo - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido, ou, na impossibilidade do arbitramento, multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento extraviado;

   13. deixar, o contribuinte, de divulgar o extravio de documento fiscal ou formulário contínuo, no Diário Oficial do Estado e de informar ao Fisco - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA;

   14. deixar, o contribuinte, o fabricante dos selos fiscais e o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em regulamento - multa equivalente a 800 (oitocentas) UPF-PA;

       Redação dada ao inciso X do art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

2. - com relação a equipamento medidor de vazão e condutivímetro:

   1. não utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saída, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração;

   2. utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro em desacordo com as orientações, características, especificações técnicas ou sem regular homologação nos termos previstos na legislação tributária - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saídas, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração;

   3. deixar de prestar ao Fisco informações em meio eletrônico, pertinentes à equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro e a operações por ele controladas, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária - multa equivalente a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA.

Redação original, efeitos até 31.12.04.

1. - outras infringências:

   1. deixar de promover o retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, de mercadorias remetidas com essa condição - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação;

   2. deixar, o contribuinte, de recolher a mora correspondente ao pagamento do imposto devido, efetuado fora do prazo legal, espontaneamente - multa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor do acréscimo;

   3. embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma - multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA;

   4. faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.

      Acrescido o inciso XI ao art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

2. - com relação a equipamento Contador Eletrônico de Abate:

   1. utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de

      forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a

      5.000 (mil) UPF-PA por equipamento;

   2. permitir a realização de intervenção técnica em equipamento Contador Eletrônico de Abate por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10.000 (mil) UPF-PA;

   3. utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate adulterado mediante a inserção de dispositivo não-permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto;

      Acrescido o inciso XII ao art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

3. - outras infringências:

   1. deixar de promover o retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, de mercadorias remetidas com essa condição - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação;

   2. deixar o contribuinte de recolher a mora correspondente ao pagamento do imposto devido, efetuado fora do prazo legal, espontaneamente - multa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor do acréscimo;

      Redação dada a alínea "c" do inciso XII do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de

      01.01.08 a 24.04.19.

   3. embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma:

      1. multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA, na atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito;

      2. multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento declarado do período constante da notificação ou, na sua falta, da movimentação econômica conhecida, nunca inferior a 600 (seiscentas) UPF-PA e não superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA, na atividade de auditoria fiscal-contábil

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1. embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma - multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA;

   Redação dada a alínea "d" do inciso XII do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

2. deixar de comunicar no prazo legal a apropriação extemporânea de crédito não escriturado na época própria - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA;

Redação original, efeitos até 31.12.07.

1. faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.

   Acrescido a alínea "e" ao inciso XII do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 01.01.08.

2. recompor conta gráfica, sem autorização do fisco, que resulte em recolhimento do imposto - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA;

   Acrescido a alínea "f" ao inciso XII do art. 729 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 01.01.08 a 24.04.19.

3. faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.

   § 1º A ocorrência da hipótese prevista na alínea 'k', inciso V, sujeita o infrator, além da penalidade pecuniária, à cassação do credenciamento junto à SEFA.

   § 2º As multas previstas nas alíneas 'c' e 'm', do inciso IX, serão aplicadas em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo de instauração de processo administrativo para efeito de descredenciamento.

   § 3º A comunicação de extravio de selos, documentos fiscais e formulários contínuos, ao Fisco, ensejará a redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas indicadas nas alíneas 'c' e 'm', do inciso IX.

   § 4º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária acessória e principal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

   § 5º A multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória será absorvida pela multa prevista para o descumprimento da obrigação tributária principal, sempre que esta última for uma conseqüência direta do primeira.

   § 6º Na aplicação das penalidades observar-se-ão as normas previstas neste Regulamento no tocante à intimação, impugnação, instrução, prazos, julgamento, recursos e demais procedimentos.

   Acrescido o § 7º ao art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

   § 7º Aplicam-se, também, as multas previstas na alínea "b" do inciso VIII na apresentação de retificação de dados ou informações econômicas e fiscais pelo sujeito passivo, nos períodos de que cuidam os itens da referida alínea.

   Acrescido o § 8º ao art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

   § 8º Na hipótese de retificação de dados ou informações constantes em campos que não expressam valores monetários, aplicar-se-á somente a multa equivalente ao valor de 100 (cem) UPF-PA por apresentação.

   Acrescido o § 9º ao art. 729, pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 01.01.05 a 24.04.19.

   § 9º Na hipótese de apresentação de informações econômicas e fiscais, em que o cumprimento da referida obrigação decorra dos efeitos da lavratura de auto de infração, não será aplicada a multa prevista na alínea "b" do inciso VIII quando a informação for entregue até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do mencionado auto, que comine a penalidade prevista na alínea "a" do inciso VIII.

   Revogado o art. 730 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19.

   Art. 730. REVOGADO

   Redação dada ao art. 730 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 24.04.19.

   Art. 730. Admitir-se-á redução das multas previstas no artigo anterior nas seguintes hipóteses:

   1. - em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando do pagamento integral do crédito tributário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação ao sujeito passivo;

   2. - em 30% (trinta por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral do crédito tributário após decorridos mais de 15 (quinze) dias da ciência do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e antes da decisão de primeira instância administrativa;

   3. - em 20% (vinte por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral da importância exigida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de primeira instância administrativa.

Parágrafo único. Considera-se feita a notificação ou intimação ao sujeito passivo:

1. - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

2. - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

   1. por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

   2. por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

3. - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data de publicação ou afixação do edital.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 730. Admitir-se-á redução das multas previstas no artigo anterior, quando não impugnado o Auto de Infração, nas seguintes hipóteses:

1. - pagamento integral do crédito tributário - de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação ao sujeito passivo;

2. - pagamento parcelado do crédito tributário:

   1. de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor correspondente, no caso de pagamento da 1ª parcela, desde que o início do parcelamento ocorra dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se considera feita a notificação ao sujeito passivo;

   2. de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 2ª até a 6ª parcela, desde que sejam liquidadas até a data do respectivo vencimento;

   3. de 10% (dez por cento) de seu valor correspondente, no pagamento da 7ª até a 18ª parcela, desde que sejam liquidadas até a data do respectivo vencimento.

      § 1º Considera-se feita a notificação ou intimação ao sujeito passivo:

      1. - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

      2. - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

         1. por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

         2. por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

      3. - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

§ 2º Na hipótese de AINF lavrado com base em termo de apreensão, considera-se notificado ou intimado o sujeito passivo na data da ciência do referido termo.

Art. 731. A reincidência pelo mesmo sujeito passivo à infração tributária, dentro de um período inferior a 5 (cinco) exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração por parte do mesmo sujeito passivo, respondida anteriormente mediante procedimento fiscal e transitada em julgado a decisão final na esfera administrativa.

Art. 732. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o exime do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

Art. 733. As multas serão aplicadas pelas autoridades competentes aos infratores das disposições do presente Regulamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Redação dada ao caput do art. 734 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

Art. 734. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto depender de posterior apuração.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

Art. 734. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada do pagamento do imposto, se devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do imposto depender de posterior apuração.

Redação dada ao § 1º do art. 734, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo, bem como relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega da declaração.

Redação original, efeitos até 31.12.04.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o valor do imposto tiver sido declarado em formulário, de declaração mensal, de apresentação obrigatória do sujeito passivo.

§ 2º A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo.

Redação dada ao § 3º do art. 734, pelo Decreto 1.730/05, efeitos a partir de 01.01.05.

§ 3º Excetuada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, a denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

Redação dada ao § 3º do art. 734 pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 31.12.04.

§ 3º A denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez, dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, e deverá ser cumprida, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

Redação original, efeitos até 27.12.01.

§ 3º A denúncia espontânea referente ao não cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez sobre o mesmo fato ou obrigação e deverá ser cumprida, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.