DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO IX

DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

Dos Livros em Geral

Art. 491. Os contribuintes e as pessoas obrigadas à inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações ou prestações que realizarem:

1. - Registro de Entradas, modelo 1;

2. - Registro de Entradas, modelo 1-A;

3. - Registro de Saídas, modelo 2;

4. - Registro de Saídas, modelo 2-A;

5. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

6. - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

7. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

8. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

9. - Registro de Inventário, modelo 7;

10. - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

11. - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

    Redação dada ao inciso XII do art. 491 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 01.08.01.

12. - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;

    Redação original, efeitos até 31.07.01.

    XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LCM;

    Acrescido o inciso XIII ao art. 491 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 01.08.01.

13. - Livro de Movimentação de Produtos - LMP.

§ 1º O livro Registro do Selo Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem impressos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 3º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 4º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 5º Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários e extratores.

Redação dada ao § 7º do art. 491 pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 01.08.01.

§ 7º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos ao Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, Ajuste SINIEF 1, de 15 de dezembro de 1992, e em relação ao Livro de Movimentação de Produtos - LMP ao modelo editado pelo Órgão Federal competente.

Redação original, efeitos até 31.07.01.

§ 7º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos ao Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e Ajuste SINIEF 1, de 15 de dezembro de 1992.

Acrescido o § 8º ao art. 491 pelo Decreto 400/07, efeitos a partir de 18.09.07.

§ 8º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como participantes do Programa "Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ficam dispensados da adoção dos livros de que trata este artigo, exceto com relação ao Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Acrescido o § 9º ao art. 491 pelo Decreto 3.305/23, efeitos a partir de 31.08.23.

§ 9° O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC será dispensado, se apresentada a Escrituração Fiscal Digital - EFD, contendo os parâmetros do LMC, especialmente os registros 1300, 1310, 1320, 1350, 1360 e 1370.

SEÇÃO II

Do Livro Registro de Entradas

Art. 492. O livro Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A, destina-se à escrituração:

1. - das entradas, a qualquer título, de mercadorias ou bens no estabelecimento;

2. - das aquisições de mercadorias ou bens que não transitarem pelo estabelecimento;

3. - dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomados pelo contribuinte.

§ 1º O livro Registro de Entradas, modelo 1, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, apenas, à legislação do ICMS.

§ 3º A escrituração do livro Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

1. - da entrada efetiva de mercadorias ou bens no estabelecimento;

2. - da data de aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente;

3. - da data da utilização dos serviços tomados.

§ 4º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e a natureza das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, da seguinte forma:

1. - coluna 'Data da Entrada': data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento, ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, ou data da utilização do serviço;

2. - coluna sob o título 'Documento Fiscal': espécie, série e subsérie, número de ordem e data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou à prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ, sendo que, no caso de Nota Fiscal emitida para fins de entrada, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

3. - coluna 'Procedência': abreviatura de outra unidade da Federação, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;

4. - coluna 'Valor Contábil': valor total constante no documento fiscal;

5. - colunas sob o título 'Codificação':

   1. coluna 'Código Contábil': o mesmo que o contribuinte eventualmente utiliza no seu plano de contas contábil;

   2. coluna 'Código Fiscal': a codificação fiscal de operações e prestações;

6. - colunas sob os títulos 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações com Crédito do Imposto':

   1. coluna 'Base de Cálculo': valor da operação ou prestação sobre o qual incide o ICMS;

   2. coluna 'Alíquota': alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

   3. coluna 'Imposto Creditado': montante do imposto creditado;

7. - colunas sob os títulos 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações sem Crédito do Imposto':

   1. coluna 'Isenta ou Não Tributada': valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou utilização de serviço, cuja saída do estabelecimento remetente ou prestação tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

   2. coluna 'Outras': valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou utilização de serviço que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço crédito do ICMS, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço, cuja saída do estabelecimento remetente ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento, suspensão, ou submetida à antecipação do recolhimento do ICMS;

8. - colunas sob os títulos 'IPI - Valores Fiscais' e 'Operações com Crédito do Imposto':

   1. coluna 'Base de Cálculo': valor sobre o qual incide o IPI;

   2. coluna 'Imposto Creditado': montante do imposto creditado;

9. - colunas sob os títulos 'IPI - Valores Fiscais' e 'Operações sem Crédito do Imposto':

   1. coluna 'Isenta ou Não Tributada': valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

   2. coluna 'Outras': valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do IPI, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI;

10. - coluna 'Observações': informações diversas.

    § 5º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês, e caso não haja documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

    § 6º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados pelo tomador do serviço, englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 4º ao 6º do art. 178.

    § 7º O estabelecimento prestador de serviços de transporte que optar pela utilização de crédito presumido, condicionada ao não-aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, poderá escriturar os documentos correspondentes às aquisições de mercadorias ou aos serviços tomados, totalizando-os, segundo a natureza da operação ou prestação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do mês.

    § 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de redespacho e de transporte intermodal.

    § 9º Não devem ser lançados, no livro Registro de Entradas, os Conhecimentos de Transporte relativos a entradas de mercadorias ou bens adquiridos a preços CIF.

    Art. 493. Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens de uso e materiais de consumo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados no livro Registro de Entradas, facultada a adoção dos sistemas de lançamento global de que cuidam os §§ 6º e 7º do artigo anterior:

    I - sob o título 'ICMS - Valores Fiscais', nas colunas:

    1. 'Operações com Crédito do Imposto', tratando-se de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e outras mercadorias adquiridas e serviços tomados, quando efetivamente destinados ou utilizados na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração de energia ou na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de serviço de comunicação, estando as operações ou prestações subseqüentes sujeitas ao imposto;

    2. 'Operações sem Crédito do Imposto':

       1. tratando-se de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

       2. tratando-se de mercadorias ou serviços relacionados com operações ou prestações subseqüentes isentas ou não tributadas, exceto no caso de saída para o exterior;

       3. tratando-se de bens de uso e materiais de consumo;

    II - na coluna 'Observações', relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de:

    1. mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e destinada a uso ou consumo do estabelecimento;

    2. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes.

    
    

    SEÇÃO III

    
    

    Do Livro Registro de Saídas

    
    

    Art. 494. O livro Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A, destina-se à escrituração:

    1. - das saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento;

    2. - das transmissões da propriedade de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento;

    3. - das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo contribuinte.

    § 1º O livro Registro de Saídas, modelo 2, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

    § 2º O livro Registro de Saídas, modelo 2-A, será utilizado pelos contribuintes sujeitos, apenas, à legislação do ICMS.

    § 3º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às

    operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

    § 4º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

    1. - coluna sob o título 'Documento Fiscal': espécie, série e subsérie, números inicial e final e data do documento fiscal emitido;

    2. - coluna 'Valor Contábil': valor total constante nos documentos fiscais;

    3. - colunas sob o título 'Codificação':

       1. coluna 'Código Contábil': o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas contábil;

       2. coluna 'Código Fiscal': a codificação fiscal de operações e prestações;

    4. - colunas sob os títulos 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações com Débito do Imposto':

       1. coluna 'Base de Cálculo': valor da operação ou prestação sobre o qual incide o ICMS;

       2. coluna 'Alíquota': alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

       3. coluna 'Imposto Debitado': montante do imposto debitado;

    5. - colunas sob o título 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações sem Débito do Imposto':

       1. coluna 'Isenta ou Não Tributada': valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída do estabelecimento ou prestação tenha sido beneficiada com isenção do ICMS ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

       2. coluna 'Outras': valor da operação ou prestação deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou serviço cuja saída do estabelecimento ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento, suspensão, ou submetida à antecipação do recolhimento do ICMS;

    6. - colunas sob os títulos 'IPI - Valores Fiscais' e 'Operações com Débito do Imposto':

       1. coluna 'Base de Cálculo': valor sobre o qual incide o Imposto sobre Produtos Industrializados;

       2. coluna 'Imposto Debitado': montante do imposto debitado;

    7. - colunas sob os títulos 'IPI - Valores Fiscais' e 'Operações sem Débito do Imposto':

       1. coluna 'Isenta ou Não Tributada': valor da operação, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do IPI ou esteja amparada por imunidade ou não-incidência, bem como valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

       2. coluna 'Outras': valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do IPI;

    8. - coluna 'Observações': informações diversas.

    § 5º Nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 172, a ocorrência deverá ser indicada na coluna 'Observações', nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal originário e do complementar.

    § 6º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês e caso não haja documento a escriturar no período, essa circunstância será anotada.

    
    

    SEÇÃO IV

    
    

    Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

    
    

    Art. 495. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

    § 1º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas.

    § 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadorias.

    § 3º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma: I - quadro 'Produto': identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

    1. - quadro 'Unidade': especificação da unidade, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias e outros, de acordo com a legislação do IPI;

    2. - quadro 'Classificação Fiscal': indicação da posição, subposição e item e alíquota previstas pela legislação do IPI;

    3. - colunas sob o título 'Documento': espécie, série e subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento correspondente a cada operação;

    4. - coluna sob o título 'Lançamento': número e folha dos livros Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

    5. - colunas sob o título 'Entradas':

       1. coluna 'Produção - no Próprio Estabelecimento': quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

       2. coluna 'Produção - em Outro Estabelecimento': quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

       3. coluna 'Diversas': quantidade de mercadorias não classificadas nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna 'Observações';

       4. coluna 'Valor': base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse imposto; na hipótese da entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência do mencionado imposto, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

       5. coluna 'IPI': valor do imposto creditado, quando de direito; VII - colunas sob o título 'Saídas':

    1. coluna 'Produção - no Próprio Estabelecimento': em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

    2. coluna 'Produção - em Outro Estabelecimento': em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

    3. coluna 'Diversas': quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

    4. coluna 'Valor': base de cálculo do IPI; na hipótese de saída amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

    5. coluna 'IPI': valor do imposto, quando devido;

    1. - coluna 'Estoque': quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;

    2. - coluna 'Observações': informações diversas.

    § 4º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativamente às operações indicadas na alínea 'a' do inciso VI e na primeira parte da alínea 'a' do inciso VII do parágrafo anterior.

    § 5º Não serão escrituradas, neste livro, as entradas de mercadorias a serem integradas no ativo imobilizado ou destinadas ao consumo do estabelecimento.

    § 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

    1. - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

    2. - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

    3. - prévia e individualmente autenticadas pelo Fisco estadual.

    § 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada pelo Fisco a ficha-índice, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

    § 8º A escrituração do livro mencionado neste artigo ou das fichas referidas nos §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

    § 9º No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas 'Entradas' e 'Saídas', acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

    § 10. A SEFA poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos diários ou mensais.

    Art. 496. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações:

    1. - lançamento de totais diários na coluna 'Produção - No Próprio Estabelecimento', sob o título 'Entradas';

    2. - lançamento de totais diários na coluna 'Produção - No Próprio Estabelecimento', sob o título 'Saídas', em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

    3. - nos casos previstos nos incisos anteriores, com exceção da coluna 'Data', dispensa da escrituração das colunas sob os títulos 'Documento' e 'Lançamento', bem como das colunas 'Valor' sob os títulos 'Entradas' e 'Saídas';

    4. - registro do saldo na coluna 'Estoque' uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

    5. - agrupamento, numa só folha, de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final tanto em termos físicos quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do IPI.

    § 1º Os estabelecimentos atacadistas não equiparados a industriais ficam dispensados da escrituração do quadro 'Classificação Fiscal', das colunas 'Valor' sob os títulos 'Entradas' e 'Saídas', e da coluna 'IPI', sob o título 'Saídas'.

    § 2º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados pela legislação do IPI e os atacadistas que possuírem controles quantitativos de mercadorias que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes poderão optar pela utilização desses controles, em substituição ao livro de que trata este artigo, observado o seguinte:

    1. - a opção será comunicada, por escrito, ao Órgão do Departamento da Receita Federal a que estiverem vinculados e à repartição fiscal de sua circunscrição, devendo ser anexados modelos dos formulários adotados;

    2. - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas 'Valor' e 'IPI', tanto na entrada quanto na saída de mercadorias, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do IPI;

    3. - os controles substitutivos serão exibidos ao Fisco, federal ou estadual, sempre que solicitados;

    4. - é dispensada a prévia autenticação exigida no inciso III do § 6º do artigo anterior, no tocante aos formulários adotados em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

    5. - será mantida, sempre atualizada, uma ficha-índice ou equivalente.

    SEÇÃO V

    
    

    Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

    
    

    Art. 497. O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle, previsto pela legislação do IPI, que se fará nos termos dessa legislação.

    
    

    SEÇÃO VI

    
    

    Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

    
    

    Art. 498. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das confecções dos impressos fiscais referidos nos incisos I a XXIII do art. 168, excetuado o inciso II, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.

    § 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

    § 2º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

    1. - coluna 'Autorização de Impressão - Número': número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

    2. - colunas sob o título 'Comprador':

       1. coluna 'Número de Inscrição': número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ;

       2. coluna 'Nome': nome do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;

       3. coluna 'Endereço': identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso fiscal confeccionado;

    3. - colunas sob o título 'Impressos':

       1. coluna 'Espécie': espécie do impresso fiscal confeccionado: Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, etc.;

       2. coluna 'Tipo': tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

       3. coluna 'Série e Subsérie': série e subsérie correspondente ao impresso fiscal confeccionado;

       4. coluna 'Numeração': números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna 'Observações';

    4. - colunas sob o título 'Entregas':

       1. coluna 'Data': dia, mês e ano da efetiva entrega dos impressos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

       2. coluna 'Notas Fiscais': série, subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos impressos fiscais confeccionados;

    5. - coluna 'Observações': informações diversas.

    SEÇÃO VII

    
    

    Do Livro Registro de Utilizaçãode Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

    
    

    Art. 499. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas de impressos fiscais, citados no artigo anterior, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

    § 1º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

    § 2º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso fiscal.

    § 3º Os lançamentos serão feitos, nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

    1. - quadro 'Espécie': espécie do impresso fiscal confeccionado: Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, etc.;

    2. - quadro 'Série e Subsérie': série e subsérie correspondente ao impresso fiscal confeccionado;

    3. - quadro 'Tipo': tipo do impresso fiscal confeccionado: talonário, folhas soltas, formulários contínuos ou outro;

    4. - quadro 'Finalidade da Utilização': fins a que se destina o impresso fiscal, tais como vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas a contribuintes de outras unidades da Federação, etc.;

    5. - coluna 'Autorização de Impressão': número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

    6. - coluna 'Impressos - Numeração': os números dos impressos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna 'Observações';

    7. - colunas sob o título 'Fornecedor':

       1. coluna 'Nome': nome do contribuinte que confeccionou os impressos fiscais;

       2. coluna 'Endereço': a identificação do local do estabelecimento impressor;

       3. coluna 'Inscrição': número da inscrição estadual e número da inscrição no CNPJ, do estabelecimento impressor;

    8. - colunas sob o título 'Recebimento':

       1. coluna 'Data': dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos fiscais confeccionados;

       2. coluna 'Nota Fiscal': série, subsérie e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos fiscais confeccionados;

    9. - coluna 'Observações': informações diversas, inclusive:

       1. extravio, perda ou inutilização de blocos de impressos fiscais ou conjunto desses impressos em formulários contínuos;

       2. supressão da série e subsérie;

       3. entrega de blocos ou formulários de impressos fiscais à repartição para serem inutilizados.

          § 4º Serão destinadas, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de folhas deste livro, para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro.

          § 5º Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão, também, lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.

          SEÇÃO VIII

          
          

          Do Livro Registro de Inventário

          
          

          Art. 500. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

          § 1º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadorias em estoque.

          § 2º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

          1. - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

          2. - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

    § 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

    § 4º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

    1. - coluna 'Classificação Fiscal': posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

    2. - coluna 'Discriminação': especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

    3. - coluna 'Quantidade': quantidade em estoque na data do balanço;

    4. - coluna 'Unidade': especificação da unidade, tais como quilogramas, metros, litros, dúzias, ou outros, de acordo com a legislação do IPI;

    5. - colunas sob o título 'Valor':

       1. coluna 'Unitário': valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou na bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

       2. coluna 'Parcial': valor correspondente ao resultado da multiplicação 'quantidade' pelo 'valor unitário';

       3. coluna 'Total': valor correspondente ao somatório dos 'valores parciais' constantes na mesma posição, subposição e item, referidos no inciso I;

    6. - coluna 'Observações': informações diversas.

    § 5º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado nocapute no

    § 2º e, ainda, o total geral do estoque existente.

    § 6º O disposto no § 3º e no inciso I do § 4º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

    § 7º Na hipótese de empresa que não mantenha escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

    § 8º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido nocaputdeste artigo ou do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

    § 9º Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

    SEÇÃO IX

    
    

    Do Livro Registro de Apuração do IPI

    
    

    Art. 501. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a registrar os valores relacionados com o IPI, que se fará nos termos da legislação própria.

    
    

    SEÇÃO X

    
    

    Do Livro Registro de Apuração do ICMS

    
    

    Art. 502. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se ao lançamento mensal dos totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações.

    § 1º No livro a que se refere ocaputserão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais e a apuração dos saldos.

    § 2º A escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS será feita com base nos livros Registro de Entradas e no Registro de Saídas.

    § 3º Serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha '002 - Outros Débitos' do quadro 'Débito do Imposto', com as anotações cabíveis no campo 'Observações', as diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte.

    § 4º O livro de que cuida este artigo servirá de fonte para o preenchimento dos documentos de informações econômico-fiscais e do documento de arrecadação estadual.

    § 5º Os estornos de créditos e os estornos de débitos fiscais serão lançados, respectivamente, na linha 003 do quadro 'Débito do Imposto' e na linha 008 do quadro 'Crédito do Imposto'.

    Art. 503. Nas entradas reais ou simbólicas de mercadorias, insumos, bens de uso e materiais de consumo, e nas utilizações de serviços de transporte e de comunicação, os documentos fiscais serão lançados no livro Registro de Apuração do ICMS:

    1. - no tocante às aquisições das mercadorias e aos serviços tomados, com base no livro Registro de Entradas;

    2. - no quadro 'Observações', será lançado o valor recolhido correspondente à diferença de alíquota

    de:

    
    

    1. bens de uso ou materiais de consumo procedentes de outras unidades da Federação;

    2. utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não

       estiver vinculada a operações ou prestações subseqüentes.

       
       

       SEÇÃO XI

       
       

       Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

       
       

       Redação dada ao art. 504 pelo Decreto 3.305/23, efeitos a partir de 31.08.23.

       Art. 504. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme modelo por ela aprovado, destina-se ao registro diário a ser efetuado pelos postos revendedores de combustíveis.

       Redação original, efeitos até 30.08.23.

       Art. 504. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, conforme modelo por ele aprovado, destina-se ao registro diário a ser efetuado pelos postos revendedores de combustíveis.

       
       

       Revogado à Seção XII do capitulo IX pelo Decreto 1.584/16, efeitos a partir de 09.04.14.

       
       

       SEÇÃO XII

       
       

       Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

       
       

       Art. 504-A. REVOGADO

       
       

       Redação dada à Seção XII pelo Decreto 4.850/01, efeitos de 01.08.01 a 08.04.14.

       SEÇÃO XII

       Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

       Art. 504-A. O Livro de Movimentação de Produtos - LMP destina-se ao registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação editada pelo Órgão Federal competente.

       Redação original, efeitos até 31.07.01.

       A redação original da Seção XII passou a constituir-se na Seção XIII. SEÇÃO XII

       Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais Art. 505. .................................................

       ................................................................

       Renumerada a Seção XII para Seção XIII pelo Decreto 4.850/01, efeitos a partir de 01.08.01.

       
       

       SEÇÃO XIII

       
       

       Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

       
       

       Redação dada ao art. 505 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.04.19

       Art. 505. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, serão utilizados, independentemente de visto prévio, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, observado o disposto no § 2º deste artigo.

       § 1º Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

       § 2º No tocante ao visto de que trata o caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

       1. - será aposto pela autoridade fiscal, no primeiro comparecimento ao estabelecimento do contribuinte, em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte;

       2. - não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado;

       3. - o visto será gratuito.

          Redação original, efeitos até 24.04.19.

          Art. 505. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição fiscal do domicílio fiscal do contribuinte.

          § 1º Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

          § 2º No tocante ao visto de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:

          1. - o visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte;

          2. - não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado;

          3. - o visto será gratuito.

    Revogado o § 3º do art. 505 pelo Decreto 73/19, efeitos a partir de 25.05.19.

    § 3º REVOGADO

    Redação original, efeitos até 24.04.19.

    § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.

    Art. 506. A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida neste Regulamento.

    § 1º O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

    § 2º Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos estipulados.

    § 3º Quando não houver período expressamente previsto, os lançamentos serão somados no último dia de cada mês.

    Art. 507. A escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, seja:

    1. - autorizada pelo Fisco, a requerimento do contribuinte; ou

    2. - determinada pelo Fisco.

    § 1º Em qualquer caso, a reconstituição que se fará no prazo fixado pelo Fisco, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações, principal e acessória, mesmo em relação ao período em que ela estiver sendo efetuada.

    § 2º Os débitos apurados pelo Fisco, em decorrência da reconstituição, ficarão sujeitos à correção monetária e aos demais acréscimos legais, inclusive multa.

    Art. 508. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, o copiador de faturas, o registro de duplicatas, as notas fiscais, os documentos de arrecadação estadual e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.

    Art. 509. Os contribuintes deverão manter escrituração fiscal, ainda que efetuem unicamente operações ou prestações não sujeitas ao imposto.

    Art. 510. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiveram inscritos, os livros fiscais, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

    Parágrafo único. Após a devolução dos livros pelo Fisco estadual, os contribuintes os encaminharão ao Fisco federal, nos termos da legislação própria.