DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

Art. 521. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 522. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

Art. 523. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 1º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 2º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como: meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

Art. 524. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.

§ 1º O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

§ 2º A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

1. - a transmissão da propriedade;

2. - o decurso do prazo de que trata o caput sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 525.

Art. 525. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

3. - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: 'Mercadoria remetida para demonstração' e 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 524, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

2. - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

3. - a expressão 'Emitida nos termos do art. 525 do RICMS-PA'.

§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

1. - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

2. - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

   1. em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/15, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

   2. na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

      Art. 525-A. O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 525, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

      1. - se dentro do prazo previsto no art. 524, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

         1. como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

         2. o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

         3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 525;

         4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA';

      2. - se decorrido o prazo previsto no art. 524, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 525, contendo as informações ali previstas.

§ 1º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea 'a' do inciso II do § 2º do art. 525, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º A Nota Fiscal de que trata esse artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 525-B. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

1. - se dentro do prazo previsto no caput art. 524, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   1. como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

   2. no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

   3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA';

2. - se decorrido o prazo previsto no caput art. 524, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 525, contendo as informações ali previstas.

Art. 525-C. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

1. - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   1. como natureza da operação: 'Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração';

   2. no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

   3. a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA';

2. - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

   2. o CFOP adequado à venda;

   3. a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração'.

      Art. 525-D. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

      1. - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

         1. no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

         2. como natureza da operação: 'Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração';

         3. CFOP 5.949 ou 6.949;

         4. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

         5. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 524 do RICMS-PA';

      2. - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

         1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

         2. o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

         3. a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

         4. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração'.

            Art. 525-E. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída.

            Parágrafo único. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

            Art. 525-F. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

            1. - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

            2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

            3. - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art.

525-E do RICMS-PA'.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 525-E.

Art. 525-G. O disposto no art. 525-F, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no caput do art. 525-E, que, além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

2. - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

3. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

4. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 525-E do RICMS-PA'.

Art. 525-H. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

2. - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

3. - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

4. - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

5. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do art. 525-E do RICMS-PA'.

Art. 525-I. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações:

1. - com mercadorias isentas ou não tributadas;

2. - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 'Simples Nacional'.

   Convalidado, no art. 3º do Decreto 62/19, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 16/16 e 20/16, no período de 01.01.17 a 12.04.19 (este Capítulotrata apenas de saída interna de mercadoria para demonstração com suspensão (sem destaque do ICMS) - não compreendesaída interestadual para demonstração nem de mostruário.

   Redação original, efeitos até 03.04.18.

   CAPITULO III

   DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

   Art. 521. Nas saídas internas de mercadorias com suspensão do ICMS, bem como nos subseqüentes retornos, reais ou simbólicos, ao estabelecimento de origem, quando enviadas, a título de demonstração, por estabelecimento comercial ou industrial, inclusive com destino a consumidor ou usuário final será observado o seguinte:

   1. - será emitida Nota Fiscal atribuindo-se às mercadorias o preço estipulado no inciso III do art. 28;

   2. - a suspensão é condicionada ao retorno, real ou simbólico, da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias improrrogáveis, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

§ 1º Decorrido o prazo estipulado no inciso II, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída originária, outra Nota Fiscal para efeito de:

1. - recolhimento do imposto, se devido, mediante documento de arrecadação, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em demonstração;

2. - transmissão, quando for o caso, do correspondente crédito fiscal ao destinatário.

§ 2º Na Nota Fiscal de que cuida o parágrafo anterior constarão, somente:

1. - a data da emissão;

2. - os dados relativos ao destinatário;

3. - a natureza da operação: 'Encerramento da fase de suspensão';

4. - o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal originária;

5. - a observação: 'Emitida nos termos do art. 521 do RICMS-PA';

6. - o número, a data e o valor do documento de arrecadação aludido no inciso I do parágrafo anterior;

7. - o destaque do imposto recolhido, quando for o caso.

§ 3º A Nota Fiscal emitida na forma do parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Saídas, mediante utilização, apenas, das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', anotando-se nesta a expressão: 'Emitida nos termos do art. 521 do RICMS-PA'.

Art. 522. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do artigo anterior para demonstração a qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de entrada, sem destaque do imposto, mencionando o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal originário;

2. - obter, na Nota Fiscal emitida para documentar a entrada ou em documento apartado, a assinatura do particular ou da pessoa que efetuar a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade;

3. - lançar a Nota Fiscal de entrada emitida na forma do inciso I, no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações sem Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais'.

§ 1º A Nota Fiscal de entrada emitida na forma do inciso I servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º No caso do estabelecimento destinatário da mercadoria remetida para demonstração efetuar o retorno ao estabelecimento de origem, depois de decorrido o prazo estipulado, a Nota Fiscal emitida para documentar a entrada:

1. - conterá, também, o número, a data e o valor do imposto recolhido relativo ao documento de arrecadação estadual;

2. - será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais', quando for o caso.

Art. 523. O estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de documentos fiscais que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadorias recebidas para demonstração, deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, na qual constarão, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido as mercadorias em seu estabelecimento.

Parágrafo único. No caso do estabelecimento destinatário da mercadoria remetida para demonstração, efetuar o retorno ao estabelecimento de origem, depois de decorrido o prazo estipulado, para fins de transmissão do crédito, a Nota Fiscal será emitida com destaque do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da Nota Fiscal mencionada no § 1º do art. 521.

Art. 524. Ocorrendo a transmissão da propriedade de mercadorias remetidas para demonstração a qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que elas tenham retornado ao estabelecimento de origem, este deverá:

1. - emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do ICMS, se devido, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação: 'Transmissão da propriedade';

2. - lançar a Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

3. - emitir Nota Fiscal para entrada simbólica, na qual consignará:

   1. como natureza da operação, 'Retorno simbólico de mercadoria em demonstração';

   2. o número, a série, a data da emissão e o valor tanto do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração como da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I;

4. - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações sem Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais'.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, tendo ocorrido o previsto no § 1º do art. 521, o estabelecimento de origem deverá:

1. - emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do ICMS, se devido, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação: 'Transmissão da propriedade';

2. - lançar a Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

3. - emitir Nota Fiscal para entrada simbólica, na qual consignará:

   1. como natureza da operação, 'Retorno simbólico de mercadoria em demonstração';

   2. o número, a série, a data da emissão e o valor tanto do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração como da Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I;

   3. a data e o valor do documento de arrecadação estadual referido no inciso I do § 1º do art. 521;

4. - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais'.

Art. 525. Ocorrendo a transmissão da propriedade, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, de mercadorias remetidas para demonstração a estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de documentos fiscais, sem que elas tenham retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições:

1. - o estabelecimento adquirente deverá:

   1. emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário, na qual consignará, como natureza da operação, 'Retorno simbólico de mercadoria em demonstração', sem destaque do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria;

   2. lançar a Nota Fiscal referida na alínea anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

   3. lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de que trata a alínea 'b' do inciso seguinte;

2. - o estabelecimento transmitente deverá:

   1. lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea 'a' do inciso anterior;

   2. emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como destinatário, com destaque do ICMS, se devido, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e, como natureza da operação, 'Transmissão da propriedade';

   3. lançar a Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar.

      Parágrafo único. Ocorrendo a transmissão da propriedade após o prazo previsto nocaputdeste artigo, observar-se-á o seguinte, para fins de transmissão do crédito do imposto:

      1. - o estabelecimento adquirente deverá:

         1. emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário, na qual consignará, como natureza da operação, 'Retorno simbólico de mercadoria em demonstração', com destaque do imposto, se devido, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria, bem como o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no § 1º do art. 521;

         2. lançar a Nota Fiscal referida na alínea anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar;

         3. lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de que trata a alínea 'b' do inciso seguinte;

      2. - o estabelecimento transmitente deverá:

         1. lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea 'a' do inciso anterior, na coluna 'Operações com Crédito do Imposto' de 'ICMS - Valores Fiscais';

         2. emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como destinatário, com destaque do imposto, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração, e a natureza da operação, 'Transmissão da propriedade';

         3. lançar no livro Registro de Saídas a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior.