DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Art. 662. O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o livro Registro de Saídas na forma regulamentar, utilizando a coluna 'Outras', respectivamente, de 'Operações sem Crédito do Imposto' e de 'Operações sem Débito do Imposto', de conformidade com a operação realizada.
§ 1º Será indicado o valor do imposto retido na coluna destinada a 'Observações', havendo esta informação no documento fiscal, ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria.
§ 2º Relativamente à complementação de que trata o § 1º do art. 640, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal na coluna 'Operações sem Crédito do Imposto' do livro Registro de Entradas e, na mesma linha, na coluna 'Observações' indicar o valor do imposto complementar correspondente à retenção efetuada pelo substituto tributário sem inclusão do frete.
§ 3º Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que houver acobertado operação interestadual com mercadorias tributadas e não tributadas, em que tiver havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido relativo a tais operações será lançado, separadamente, na coluna 'Observações'.
Art. 663. O contribuinte substituído, na operação subseqüente que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte declaração, ainda que por meio de carimbo: 'ICMS retido por substituição tributária - art. do RICMS-PA ou convênio / protocolo'.
Art. 664. Ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias, sendo vedada, salvo exceções expressas, a utilização do crédito fiscal pelo contribuinte substituído.
Parágrafo único. Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, tanto do imposto relativo à operação normal como do antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando, na coluna 'Observações', o valor do ICMS retido, cujo montante, no final do período, será transportado para a linha '007 - Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto' do livro Registro de Apuração do ICMS.
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