DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO
CAPÍTULO III
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO
Art. 669. Na escrituração fiscal das operações sujeitas ao diferimento do recolhimento do ICMS, por ocasião de seu termo final, além das demais exigências regulamentares, observar-se-á, especialmente, o seguinte:
- quando o imposto for recolhido no momento da saída das mercadorias, o documento fiscal emitido pelo responsável será lançado normalmente no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, se for o caso;
- quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável, o documento fiscal será escriturado normalmente no livro Registro de Entradas, no período da
aquisição ou da entrada da mercadoria no estabelecimento, podendo o responsável utilizar o crédito fiscal, quando admitido, anotando-se na coluna 'Observações' o número do documento de arrecadação estadual correspondente;
- na ocorrência de uma das hipóteses previstas no inciso III do art. 667, o documento fiscal emitido para formalizar a interrupção do diferimento será lançado normalmente no livro Registro de Saídas, com débito do imposto, vedado o crédito fiscal relativo ao imposto recolhido.
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