DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Redação dada ao art. 796-A pelo Decreto 2.443/22, efeitos a partir de 22.06.22.
Art. 796-A. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar competência ao gestor do órgão normativo da Administração Fazendária para decidir sobre regime especial de que trata este título, sem prejuízo de sua avocação.
Acrescido o art.796-A pelo Decreto 1.262/20, efeitos de 29.12.2020 a 21.06.21.
Art. 796-A. O Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar ao Subsecretário da Administração Tributária a competência para decidir sobre a concessão do regime especial previsto no Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro deste Regulamento.
Revogado o Título VI, do Livro V pelo Decreto 428/19, efeitos a partir de 05.12.19.
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