DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

CAPÍTULO V


DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL


Art. 549. Na realização de operação de consignação mercantil, observar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo.

§ 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

  1. - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. a natureza da operação: 'Remessa em consignação';

    2. o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

  2. - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

    § 2º Havendo reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil: I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. a natureza da operação: 'Reajuste de preço de mercadoria em consignação';

    2. a base de cálculo: o valor do reajuste;

    3. o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

    4. a expressão: 'Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº....., de

...../...../.';

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 3º Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil: I - o consignatário deverá:

  1. emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: 'Venda de mercadoria recebida em consignação';

  2. registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão 'Compra em consignação - Nota Fiscal nº ....., de ...../...../.';

  1. - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. a natureza da operação: 'Venda;'

    2. o valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, nele incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajustamento do preço;

    3. a expressão: 'Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº......, de

      ..../..../.....' e, se for o caso '- reajustamento de preço - Nota Fiscal nº......, de ...../...../';

  2. - o consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão: 'Venda em consignação - Nota Fiscal nº......, de ..../..../'.

§ 4º Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

  1. - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

    1. a natureza da operação: 'Devolução de mercadoria recebida em consignação';

    2. a base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi recolhido o imposto;

    3. o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

    4. a expressão: 'Devolução, parcial ou total, conforme o caso, de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº....., de ...../...../';

  2. - o consignante lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

§ 5º As disposições contidas neste artigo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Vide convalidação prevista no art. 3° do Decreto 3.627/23.

Acrescido o art. 549-A pelo Decreto 3.627/23, efeitos a partir de 28.12.23.

Art. 549-A. Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, ?ca atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento ?scal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nos §§ 1º e 2º do art. 549 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de o consignatário estar também na condição de MEI, cada um dos contribuintes emitirá documentos ?scais de acordo com a operação realizada, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.


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