DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO IV - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU LEASING
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU 'LEASING'
Art. 548. Não incide o ICMS nas saídas de bens integrados ao ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ou 'leasing', bem como nos retornos dos mesmos ao estabelecimento de origem.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, somente será considerado arrendamento mercantil ou 'leasing' a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, especialmente no tocante a:
- pessoas legalmente habilitadas a operar por esse sistema tanto na condição de arrendadoras como na de arrendatárias;
- bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;
- escrituração contábil;
- prazo de validade dos contratos de arrendamento mercantil;
- valor de cada contraprestação por períodos determinados;
- opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem arrendado;
- preço para opção de compra pelo valor residual, ou critério para sua fixação.
§ 2º Inscrever-se-á, na repartição fiscal do seu domicílio, a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.
§ 3º Findo o contrato de arrendamento mercantil, caso venha a ser exercida a opção de compra pela arrendatária, o ICMS será recolhido tendo como base de cálculo o valor residual do bem.
§ 4º Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 5º Não é devido o recolhimento da diferença de alíquotas nas entradas de bens ou materiais:
- em estabelecimento da instituição que se dedique à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora;
- em estabelecimento de empresa arrendatária, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
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