DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO III-B - DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO
Acrescido o Capítulo III-B ao Título X do Livro Terceiro pelo Decreto 1.840/21, efeitos a partir de 03.09.21.
CAPÍTULO III-B
DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA DE AVIAÇÃO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO
Vide art. 3º Decreto3.291/23,que convalidada as operações, no período de 03.09.2021 até 21.08.2023, realizadas pelas bases das refinarias localizadas neste Estado nos termos do art. 721- B do RICMS-PA.
Redação dada ao caput do art. 721-B pelo Decreto 3.291/23, efeitos a partir de 22.08.23.
Art. 721-B. Fica diferido o ICMS incidente na saída de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo ou suas bases com destino à empresa distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste Estado.
Redação original, sem efeitos
Art. 721-B. Fica diferido o ICMS incidente na saída de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste Estado.
§ 1º O diferimento previsto no caput deste artigo, aplica-se também:
- às aquisições do exterior de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), realizada por importadores de combustíveis, que tenham como destinatária distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;
- na saída, em operação de transferência, realizada pela distribuidora de combustíveis com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroportos do Estado do Pará.
§ 2º O recolhimento do imposto diferido na forma deste artigo será efetuado englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas, observadas as reduções de base de cálculo concedidas por meio de regime especial de tributação, quando houver.
§ 3º Na hipótese de saída isenta ou não tributada de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV) promovida pela distribuidora de combustíveis responsável, não se aplica o disposto na alínea 'a' do inciso II do art. 667 deste Decreto.
Vide cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que autoriza a adesão a benefícios fiscais de outra unidade da mesma região. O Estado do Pará aderiu ao previsto no art. 14 da Parte 2 do Anexo III do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018.
Atos relacionados
- PORTARIA Nº 3.308, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
- DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
- Decreto Nº 15.111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
- DECRETO Nº 10.607, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 3.719, de 14 de dezembro de 2010
- DECRETO Nº 49.319, DE 2 DE JULHO DE 2012.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
- AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022
- AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
- PORTARIA SEF Nº 127/2010
- Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990
- DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
- AJUSTE SINIEF 19/89
- Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017
- DECRETO Nº 50.012, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.
- Decreto Nº 14.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
- DECRETO N.º 1.707-R , DE 26 DE JULHO DE 2006.
- AJUSTE SINIEF 11/11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
- LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
- AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
- PORTARIA SF Nº 034, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
- AJUSTE SINIEF 02/03
- PORTARIA SUTRI Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
- LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 482 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 30.403, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981.
- Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº620, 17/12/2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 011/16
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
- AJUSTE SINIEF 08/97
- Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008
- DECRETO Nº 30.807, de 29-11-89
- Decreto n° 2.380, de 10 de novembro de 1997
- DECRETO Nº 3.598, de 29 de outubro de 2010
- DECRETO Nº 3.599, de 29 de outubro de 2010
- DECRETO N.º 3741-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO N.º 3743-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DECRETO Nº 3.847, DE 25 DE JUNHO DE 2001.
- DECRETO N.º 3848-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
- DECRETO Nº 3.940, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
- DECRETO Nº 4.204
- DECRETO N° 4255-R, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
- DECRETO Nº 4.376, de 06.06.06
- DECRETO Nº 4.401, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002.
- Instrução Normativa SRF nº 7, de 13 de janeiro de 1988
- Instrução Normativa SRF nº 19, de 14 de março de 1994
- Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996
- DECRETO Nº 3.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- AJUSTE SINIEF 1, DE 7 DE ABRIL DE 2017
- Decreto Nº 15.211, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
- AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024
- AJUSTE SINIEF 01/92
- LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
- AJUSTE SINIEF 20/89
- LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
- DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
- DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Portaria RFB nº 2432, de 20 de dezembro de 2010
- Decreto n° 2.819, de 29 abril de 1998
- DECRETO Nº 1.619, DE 3 DE JULHO DE 2013
- DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO N.º 1.107-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002
- DESCRIÇÃO/MERCADORIA
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGM Nº 03, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023