DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

ANEXO XV

.

Revogado o Anexo XIV pelo Decreto 2.473/06, efeitos a partir de 09.10.06.

Redação dada ao Anexo XV pelo Decreto 1.730/05, efeitos de 09.08.05 a 08.10.06.

ANEXO XV

(art. 784 do RICMS-PA)


CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

Nº PROCESSO Nº

INTERESSADO:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

CERTIFICO a requerimento do(a) interessado(a), na conformidade dos registros desta DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - REGIÃO FISCAL, conforme

despachos proferidos no processo em referência, que consta contra a requerente:

( ) débitos de tributos estaduais, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de

. , na forma da legislação vigente.

( ) débitos de tributos estaduais, objeto de parcelamento, na forma da legislação vigente. A presente CERTIDÃO será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 786 do RICMS-PA, podendo ser cassada conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 6.166, de 4 de dezembro de 1998, e no art. 786-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Por ser verdade mandei expedir a presente, que vai por mim datada e assinada. Belém, de de .


Delegado Regional da Fazenda Estadual - R.F.


Redação anterior dada ao Anexo XV pelo Decreto 5.254/02, efeitos de 28.12.01 a 08.08.05

ANEXO XV

(art. 784 do RICMS-PA)


CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL


Nº PROCESSO Nº

INTERESSADO:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:


CERTIFICO a requerimento do(a) interessado(a), na conformidade dos registros desta DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - REGIÃO FISCAL, conforme

despachos proferidos no processo em referência, que consta contra a requerente:

( ) débitos de tributos estaduais, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de

. , na forma da legislação vigente.

( ) débitos de tributos estaduais, objeto de parcelamento, na forma da legislação vigente. A presente CERTIDÃO será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 786 do RICMS-PA, não eximindo, entretanto, o(a) interessado(a) de qualquer dívida que porventura venha a ser constatada futuramente.

Por ser verdade mandei expedir a presente, que vai por mim datada e assinada. Belém, de de .


Delegado Regional da Fazenda Estadual - R.F.


Redação original, efeitos até 27.12.01.

ANEXO XV

(art. 784 do RICMS-PA)


CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL


Nº PROCESSO Nº

INTERESSADO:

INSC. ESTADUAL: ENDEREÇO:


CERTIFICO a requerimento do(a) interessado(a), na conformidade dos registros desta DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - REGIÃO FISCAL, conforme

despachos proferidos no processo em referência, que consta contra a requerente:

( ) débitos de tributos estaduais, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de

. , na forma da legislação vigente.

( ) débitos de tributos estaduais, objeto de parcelamento, na forma da legislação vigente. A presente CERTIDÃO será válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 786 do RICMS-PA, não eximindo, entretanto, o(a) interessado(a) de qualquer dívida que porventura venha a ser constatada futuramente.

Em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 10 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, informamos que consta arrolamento de bens em decorrência dos débitos acima.

Por ser verdade mandei expedir a presente, que vai por mim datada e assinada. Belém, de de 2001.

Delegado Regional da R.F.

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