DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

Vide art. 3º do Decreto 4.850/01 , relativamente ao prazo de exigência de escrituração do CIAP.
Vide art. 1º do Decreto4.922/01 , que revoga o art. 67 do Anexo II.
Vide IN 19/01 , que define as mercadorias de que trata art. 126 do Anexo I (atacadista e varejista).
Vide art. 1º do Decreto 5.136/02 , que prorroga o prazo para renovação da participação de contribuinte no Regime Simplificado do ICMS, estabelecido no § 6º do art. 87 do Anexo I.
Vide art. 2° do Decreto 295/03 , que convalida os atos anteriormente praticados, com base nos arts. 21 a 24 do Anexo I do RICMS-PA, pelos estabelecimentos frigoríficos.
Vide art. 3° do Decreto 295/03 , que convalida os atos anteriormente praticados, nas operações internas, efeitos de 01.01.02 a 30.09.02) anteriores à data de publicação do Decreto 139/03 .
Vide Decretos 1.722/05 ,1.917/05 ,2.175/06 ,2.521/06 ,9/07 ,104/07 ,172/07 ,610/07 , que dispõem sobre as operações com gado bovino.
Vide art. 4º do Decreto 2.005/05 , relativa à impressão conjunta da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST.
Vide art. 6º do Decreto 2.005/05 que dispensa, no período de 25.04.05 a 24.10.05, o imposto incidente nas operações com bens identificados pelos códigos 8426.41.10 e 8426.41.90 da NCM constantes do inciso IV do art. 77-F do Anexo II.
Vide art. 4º do Decreto 2.086/06 , que convalida no período de 01.01.04 a 08.03.06 os atos praticados de acordo com art. 56 do Anexo II.(importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde ou qualquer de suas unidades).
Vide art. 4º do Decreto 2.488/06 , que convalida procedimentos relativos à operação com produto farmacêutico, realizada no período de 13.11.02 a 31.07.06.
Vide art. 4º do Decreto 2.753/06 , que convalida procedimentos relativos à operação com insumos agropecuários e com automóveis de passageiros (táxi), realizada no período de 01.08.06 a 31.10.06.
Vide art. 4º do Decreto 106/07 , que isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotor novo realizadas até 31.05.2007, para deficiente físico.
Vide Decreto 2.476/22 , que dispõe sobre redução das alíquotas do ICMS nas operações com gasolina, álcool carburante e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação. Efeitos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195/22.
Vide IN 02/07 , que estabelece procedimentos para fruição do beneficio do art. 67-A (texto anterior) e, posteriormente, art. 65 (texto atual), Anexo II.
Vide IN 11/07 , referente ao art. 641-A e 2º do art. 107 do Anexo I (aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard)).
Vide Decreto 308/07 , que dispõe sobre a anistia de juros e multas e remissão de débitos fiscais (Regime Simplificado do ICMS).
Vide art. 4º do Decreto 400/07 , que dispensa a exigência dos débitos fiscais de operações realizadas, com produtos primários e industrializados semi-elaborados destinados às Áreas de Livre Comércio.
Vide IN 05/08 , que cuida dos procedimentos a serem adotados nas transmissões de informações pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.
Vide IN 12/08 e a Portaria 33/08 , que tratam da NF-e prevista no art. 182-A.
Vide IN 13/08 , que cuida dos estoques da carne em conserva e da mortadela.
Vide Decreto 1.343/08 , que prorroga o prazo para pagamento do ICMS da referência 09/2008.
Vide IN 08/09 , que cuida dos estoques de trigo em grão e farinhas de trigo.
Vedada à concessão de inscrição estadual na condição de 'Pessoa Natural - Comércio/Indústria, a partir de
16.06.09 (art. 4º do Decreto 1.717/09 ), posteriormente matéria tratada no art. 1º do Decreto 2.183/10 .
Vide Portaria 85/09 , que cuida dos procedimentos fiscais relativos a isenção do ICMS de veículos automotores novos para motorista portador de deficiência física.
Vide IN 19/09 , que cuida dos procedimentos relativos à apresentação da DEI.
Vide as IN 20/09 e 21/09 , que cuidam, respectivamente, do crédito fiscal e do prazo de recolhimento da diferença do ICMS de junho/09, relacionados ao tratamento estabelecido para antecipação especial.
Vide art. 3º da IN 23/09 , que trata dos percentuais a ser aplicados nas operações com benefícios fiscais não autorizados por convênios celebrados pelo CONFAZ.
Vide IN 26/09 , que cuida do prazo de recolhimento da diferença do ICMS de junho e julho/09, relacionados ao tratamento estabelecido para antecipação especial.
Vide IN 27/09 , que cuida do prazo de recolhimento do ICMS de junho/09, relativamente à antecipação especial dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Vide art. 12, da Lei 7.322/09 , referente as alíquotas internas.
Vide Decreto 2.030/09 , relativamente aos relatórios das operações com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura - Biodisel-BX, referentes a janeiro de 2009.
Vide art. 3º do Decreto 2.162/10 , que convalida procedimentos relacionados à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros (táxi), do período de 01.12.09 a 05.01.10.
Vide Lei 5.649/91 , que concede isenção do ICMS na aquisição de automóveis de passageiros (táxi).
Vide Decreto 2.663/10 , que convalida procedimentos, no período de 06.01.10 a 31.10.10, relativos à operação com automóveis de passageiros (táxi).
Vide Decreto 2.421/10 , que convalida procedimentos, no período de 06.01.10 a 31.01.10, relativos à operação com automóveis de passageiros (táxi).
Vide Decreto 2.421/10 , que convalida, no período de 01.10.09 a 30.11.09, os procedimentos de que trata o Decreto 1.944/09, que institui o Programa de Regularização Fiscal no Estado do Pará - REGULAR.
Vide IN 03/10 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e.
Vide IN 20/10 , que trata de estoques dos produtos salsicha em conserva, água sanitária, desinfetante, embutidos, entre outros, constantes nos itens 39 a 70 do Apêndice I do Anexo I.
Vide Decreto 2.567/10 , que convalida os procedimentos relacionados a Memória de Fita Detalhe- MFD, em arquivos eletrônicos no formato texto, no período de 21.07.10 a 20.10.10.
Vide crédito presumido concedido às empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, localizadas em território paraense, pelo Decreto 2.585/10 .
Vide Decreto 2.663/10 , que convalida os procedimentos adotados pelos condutores autônomos de passageiros na categoria de aluguel (táxi), até 31.10.10.
Vide art. 4º do Decreto 74/11 , que cuida de convalidação das operações realizadas pelos contribuintes do Simples Nacional acobertadas pela NF. Modelo 1 ou 1-A, após a data limite para obrigatoriedade de utilização da NF-e prevista no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09.
Vide art. 2º do Decreto 336/12 , relativamente ao estoque de óleo combustível e querosene de aviação.
Vide arts. 3º e 4º do Decreto 337/12 , relativamente a Bilhete de Passagem Rodoviário e insumo agropecuário de que trata o inciso III do art. 8º do Anexo III, respectivamente.
Vide art. 4º do Decreto 482/12 , que convalida as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com redução da base de cálculo do imposto, nos termos do Convênio ICMS 100/97.
Vide convalidação de emissão e utilização do Conhecimento Aéreo, modelo 10, prevista no art. 14 do Decreto 668/13 , relativamente ao período de 01.12.12 a 07.12.12.
Vide arts. 4º e 5º do Decreto 893/13 , relativamente à convalidação de procedimentos de operação com produto farmacêutico etc. e da prestação de informação da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
Autorizada a não exigência do ICMS, constituído ou não, relativamente à operação com linha venosa prevista no inciso XXXVI do art. 55 do Anexo II, conforme o art. 4º pelo Decreto 1.088/14 .
Vide art. 4º do Decreto 1.447/15 , relativamente a produtos constantes do Ato COTEPE de que trata o § 4º do art. 4º do Anexo III, que não estiverem listados.
Vide Decreto 1.628/16 , que dispõe sobre as regras para simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Pará, instituindo o sistema integrador da REDESIM, denominado Integrador Pará.
Vide art. 2º doDecreto1.671/16 relativamente à convalidação de procedimentos do art. 100-ZB do Anexo II, referente ao período de 01.01.16 a 29.12.16.
Vide arts. 4º e 5º do Decreto 1.773/17 , relativamente à operação de mistura da gasolina 'A' com AEAC ou do óleo diesel com B100.
Vide Decreto 2.055/18 , relativamente à simplificação e desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresários e empresas no Estado do Pará.
Vide o art. 2º do Decreto 62/19 , que convalida procedimentos, no período de 01.04.17 a 30.05.17, relativos à operação com automóveis de passageiros (táxi).
Vide art. 3º Decreto 3.291/23 , convalidada as operações, no período de 03.09.2021 a 21.08.2023, realizadas pelas bases das refinarias localizadas neste Estado nos termos do art. 721- B do RICMS-PA.
Vide Medida Provisória 599/12 , relativamente à redução da alíquota interestadual a partir de 01.01.14.
Vide IN 16/12 , que trata de registro eletrônico de documentos fiscais previsto no art. 128-A.
Vide IN 20/12 , relativamente a documentos fiscais do Microempreendedor Individual - MEI.
Vide IN 08/13 , que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal.
Vide IN 10/13 , que cuida de pedido de uso de ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA.
Vide IN conjunta 01/14 , que estabelece procedimentos para fruição da isenção prevista no art. 100-Y do Anexo II.
Vide IN 02/14 , que cuida de estoques do óleo combustível (art. 678, alterado pelo Decreto 939/14).
Vide IN 11/14 , que dispõe sobre procedimentos técnicos e operacionais para emissão da NFC-e.
Vide IN19/14 , relativamente a credenciamento de embarcação pesqueira (§ 3º, art. 20, Anexo II).
Vide IN 12/16 , que dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nas operações internas de circulação de energia elétrica, realizadas por Microgerador e Minigerador (inc. IV do art. 598-Q ).
Vide IN 26/16 , que estabelece os procedimentos de que trata o § 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS.
Vide art. 5º do IN 18/17 ,que prorroga a entrega dos arquivos digitais de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS 115/2003 (energia elétrica e comunicação - documentos fiscais), dos meses de 1 a 3/2017.
Vide IN 20/17 , que dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.
Vide IN 5/18 , que cuida dos estoques dos produtos incluídos, pelo Decreto 1.884/17 , nos regimes de antecipação do imposto e de substituição tributária na operação interna.
Vide IN 9/20 e11/20 , relativamente a não lavratura de Termo de Apreensão para valores de imposto inferior a 400 UPF-PA, na situação fiscal de ativo não regular.
Vide IN 12/2020 , que define as mercadorias excetuadas nos §§ 1º e 2º do art. 363 do Anexo I.
Vide art. 1º do Decreto 816/2020 , que suspende as contrapartidas exigidas pelos art. 306 e art. 308, inciso IV do Anexo I, por 120 dias.
Vide Portaria 191/21 ,que publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água.
Vide IN 3/21 , que dispõe sobre o documento comprobatório de deficiências físicas e visuais, para concessão de isenção do ICMS incidente sobre a operação com veículo automotor novo.( §7º-A do art. 50 do Anexo II do Regulamento do ICMS).
Vide IN 8/21 , que estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.(Anexo III, art. 17-J)
Vide IN 15/24 , que estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese que especifica.
Vide Decreto 4.676/25 , que dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) especificado, relativo aos fatos geradores ocorridos em abril de 2025.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

- ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Decreto 1.335/04, efeitos a partir de 05.11.04.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXXI.

Redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Decreto 433/03, efeitos de 26.09.03 a 04.11.04.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXX.

Redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Decreto 139/03, de 01.10.02 a 25.09.03.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIX.

Redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo Decreto 5.254/02, efeito de 22.04.02 a 30.09.02.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXVIII.

Redação original, efeitos até 21.04.02.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos e Instruções Normativas abaixo relacionados.

Decreto nº 2.393, de 1982;

Decreto nº 270, de 18 de julho de 1991;

Decreto nº 709, de 24 de março de 1992;

Decreto nº 750, de 14 de abril de 1992;

Decreto nº 798, de 1992;

Decreto nº 1.786, de 14 de julho de 1993;

Decreto nº 1.927, de 30 de setembro de 1993;

Decreto nº 1.962, de 14 de outubro de 1993;

Decreto nº 2.366, de 14 de março de 1994;

Decreto nº 2.599, de 21 de junho de 1994;

Decreto nº 2.735, de 15 de agosto de 1994;

Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994;

Decreto nº 2.810, de 2 de setembro de 1994;

Decreto nº 3.028, de 28 de novembro de 1994;

Decreto nº 3.146, de 21 de dezembro de 1994;

Decreto nº 176, de 30 de março de 1995;

Decreto nº 178, de 30 de março de 1995;

Decreto nº 263, de 3 de maio de 1995;

Decreto nº 264, de 3 de maio de 1995;

Decreto nº 399, de 29 de junho de 1995;

Decreto nº 459, de 20 de julho de 1995;

Decreto nº 999, de 19 de janeiro de 1996;

Decreto nº 1.165, de 19 de março de 1996;

Decreto nº 1.250, de 17 de abril de 1996;

Decreto nº 1.510, de 23 de julho de 1996;

Decreto nº 1.541, de 31 de julho de 1996;

Decreto nº 1.638, de 5 de setembro de 1996;

Decreto nº 1.819, de 19 de novembro de 1996;

Decreto nº 1.871, de 10 de dezembro de 1996;

Decreto nº 2.047, de 3 de março de 1997;

Decreto nº 2.255, de 25 de julho de 1997; Decreto nº 2.380, de 1º de outubro de 1997; Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998;

Decreto nº 2.848, de 28 de maio de 1998;

Decreto nº 2.858, de 28 de maio de 1998;

Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998;

Decreto nº 2.873, de 8 de junho de 1998;

Decreto nº 2.975, de 24 de julho de 1998;

Decreto nº 2.996, de 5 de agosto de 1998;

Decreto nº 3.144, de 30 de outubro de 1998;

Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999;

Decreto nº 3.599, de 9 de agosto de 1999;

Decreto nº 3.652, de 24 de setembro de 1999;

Decreto nº 3.741, de 17 de novembro de 1999;

Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999;

Decreto nº 3.811, de 17 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.845, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.847, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.848, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.850, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.940, de 20 de março de 2000;

Decreto nº 4.034, de 4 de maio de 2000;

Decreto nº 4.036, de 4 de maio de 2000;

Decreto nº 4.204, de 16 de agosto de 2000;

Decreto nº 4.255, de 11 de setembro de 2000;

Decreto nº 4.376, de 17 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.377, de 17 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.401, de 23 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.477, de 3 de janeiro de 2001;

Instrução Normativa nº 7, de 7 de dezembro de 1988; Instrução Normativa nº 02, de 9 de fevereiro de 1993; Instrução Normativa nº 05, de 5 de março de 1993; Instrução Normativa nº 19, de 26 de agosto de 1994; Instrução Normativa nº 06, de 20 de novembro de 1995; Instrução Normativa nº 03, de 20 de março de 1996; Instrução Normativa nº 06, de 23 de maio de 1996; Instrução Normativa nº 11, de 17 de outubro de 1996; Instrução Normativa nº 05, de 29 de junho de 1998; Instrução Normativa nº 11, de 5 de novembro de 1999; Instrução Normativa nº 06, de 11 de fevereiro de 2000. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda