DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 518. Suspensão é o instituto tributário através do qual o momento do lançamento e recolhimento do imposto é postergado para evento futuro indicado na legislação tributária, sem que haja transferência de responsabilidade para outros contribuintes.

§ 1º Constitui condição de suspensão da exigência do imposto o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, em prazo fixado neste Regulamento, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.

§ 2º A suspensão aplicável à circulação de mercadoria não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

Art. 519. Configura-se o fato gerador na ocorrência de operação ou evento que interrompa a suspensão, tais como:

  1. - saída da mercadoria para estabelecimento de terceiro, não havendo previsão de nova suspensão da exigência, ou com destino a consumidor ou usuário final;

  2. - transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

  3. - o não atendimento da condição de retorno, no prazo regulamentar;

  4. - furto, roubo, perecimento, sinistro, desaparecimento ou qualquer evento que torne impossível o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto para retorno, sem que ocorra transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, será exigido o imposto devido por ocasião da saída efetuada com suspensão, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.


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