DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO
Vide cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, Lei nº 8.930/19 e o Decreto 2.014/18: aplicação do art. 722, limitada a até 31.12.32.
Redação dada ao caput do art. 722 e seus incisos pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
Art. 722. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações de importação do exterior, a seguir nominadas:
- de peças, partes, componentes e suprimentos eletrônicos, destinados à montagem de equipamentos em caráter de exclusividade com o detentor da marca;
- de milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Redação original, efeitos até 08.07.08.
Art. 722. Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações de importação do exterior dos produtos a seguir nominados:
- peças, partes, componentes e suprimentos eletrônicos, destinados à montagem de equipamentos em caráter de exclusividade com o detentor da marca;
- milho destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
Acrescido o inciso III ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
- realizadas mediante regime aduaneiro especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado:
- quando da saída dos produtos resultantes da montagem, promovida pelo estabelecimento importador, em se tratando dos produtos referidos no inciso I do caput;
- quando das saídas tributadas realizadas pelo estabelecimento produtor ou fabricante de ração animal, em se tratando do produto referido no inciso II do caput.
§ 2º O diferimento previsto no inciso II do caput, somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, à cooperativa ou associação de produtores, fabricantes de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento da produção agropecuária.
§ 3º O recolhimento do imposto a que se refere o § 1º será efetuado, englobadamente, no valor das saídas tributadas.
Acrescido o § 4º ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso III do caput, como condição para que a operação seja favorecida com o diferimento do imposto, deverão os interessados obterem prévio credenciamento do Fisco, mediante regime especial.
Acrescido o § 5º ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
§ 5º A concessão do regime especial de que trata o § 4º fica condicionada ao atendimento, pelo requerente, dos seguintes requisitos:
- estar em situação cadastral regular:
- não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
Redação dada ao inciso III do § 5º do art. 722 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.
- estar em situação regular quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;
Redação dada ao inciso III do § 5º do art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos de 09.07.08 a 31.12.24.
III - estar em situação regular quanto à entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais;
- não participar ou ter sócio que participe de empresa que tenha crédito tributário inscrito em Dívida
Ativa;
- ser usuário do sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais;
- apresentar Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil - RFB que habilite a empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial - DE.
Acrescido o § 6º ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
§ 6º Relativamente ao regime especial a que se refere o § 4º:
- a Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação in loco, devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;
- a análise e a deliberação sobre o pedido do regime especial serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização.
Acrescido o § 7º ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
§ 7º O regime especial de que trata o § 4º será firmado pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Acrescido o § 8º ao art. 722 pelo Decreto 1.122/08, efeitos a partir de 09.07.08.
§ 8º A avaliação de que trata o § 7º será procedida pela Célula de Padronização de Procedimentos de Fiscalização, vinculada à Diretoria de Fiscalização.
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