DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001
ANEXO XXXVII E XXXVIII
Acrescido o Anexo XXXVII pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.
ANEXO XXXVII
(art. 517-C do RICMS-Pa)
Acrescido o Anexo XXXVIII pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 24.02.25.
ANEXO XXXVIII
DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO ART. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO ART. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA
ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA | |
INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR | DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABE-LECIMENTO ATACADISTA | ||||
1 | 17.083.00 | 0210.20.00 0210.99.00 1502 | Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 | 20,00 | 20,00 |
2 | 17.083.01 | 0210.20.00 | Charque | 20,00 | 20,00 |
3 | 17.084.00 | 0201 0202 0204 0206 | Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados | 20,00 | 20,00 |
4 | 17.087.00 | 0207 0209 0210.99.00 1501 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 | 20,00 | 20,00 |
5 | 17.087.01 | 0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos | 20,00 | 20,00 |