DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

ANEXO XXXVII E XXXVIII

Acrescido o Anexo XXXVII pelo Decreto 1.374/21, efeitos a partir de 15.03.21.

ANEXO XXXVII

(art. 517-C do RICMS-Pa)


Acrescido o Anexo XXXVIII pelo Decreto 4.338/24, efeitos a partir de 24.02.25.


ANEXO XXXVIII


DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO ART. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO ART. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA



ITEM


CEST


NCM/SH


DESCRIÇÃO

MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO

PREÇO DE PARTIDA

INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E

ENGARRAFADOR

DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABE-LECIMENTO ATACADISTA


1


17.083.00


0210.20.00

0210.99.00

1502


Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01


20,00


20,00

2

17.083.01

0210.20.00

Charque

20,00

20,00


3


17.084.00

0201

0202

0204

0206

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados


20,00


20,00


4


17.087.00

0207

0209

0210.99.00

1501

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02


20,00


20,00


5


17.087.01

0203

0206

0209

0210.1

0210.99.00

1501

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos


20,00


20,00

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