DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XIII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

SEÇÃO I

Das Obrigações dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros

Art. 574. Os transportadores de passageiros ou de mercadorias e quaisquer pessoas que transportarem mercadorias, por conta própria ou de terceiro, deverão observar o seguinte:

1. - a mercadoria deve estar acompanhada, no seu transporte:

   1. das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação; e

   2. do documento de arrecadação, nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria;

2. - o trânsito ou porte irregular de mercadoria não se corrige com a posterior emissão de documento fiscal, se a emissão ocorrer depois do início da ação fiscal;

3. - o particular pessoa física que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, sendo-lhe exigida pela fiscalização estadual a exibição do documento fiscal, deve fazê-lo, sendo que, na ausência daquele documento, deverá declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida, sob pena de sua apreensão;

4. - os transportadores de mercadorias exibirão, nos postos fiscais por onde transitarem, independentemente de interpelação, ou nos locais onde forem interceptados pela fiscalização estadual, a documentação das mercadorias e dos serviços, para efeito de conferência;

5. - será apresentado à fiscalização, quando exigido, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou equivalente, no caso de veículo do próprio transportador, ou o contrato de locação ou arrendamento, mesmo que sob a forma de cópia autenticada, no caso de veículo locado ou arrendado;

6. - quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos:

   1. a cada veículo corresponderá um documento fiscal, se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

   2. será facultada a emissão de um único documento fiscal, em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização;

7. - para efeitos de definição do local da ocorrência do fato gerador e da alíquota aplicável na hipótese de operação ou prestação sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, inclusive quando constatada qualquer irregularidade no trânsito, ainda que a mercadoria ou o serviço sejam

procedentes de outra unidade da Federação, presume-se a mercadoria ou o serviço, conforme o caso, posta em circulação ou prestado neste Estado, considerando-se ocorrido o fato gerador no local onde se encontre a mercadoria ou o prestador do serviço.

§ 1º Para efeito deste Regulamento, transportadores de mercadorias ou cargas são aquelas pessoas que assumem a responsabilidade de coletar as encomendas e entregá-las ao destinatário, por sua conta, risco e ordem, mesmo que utilize transporte de terceiros, no trecho todo ou em parte.

§ 2º Sendo a mercadoria procedente de outra unidade da Federação, se a documentação fiscal não indicar o destinatário da carga, presume-se ser a mercadoria destinada a este Estado.

§ 3º A exigência do imposto referente à prestação do serviço de transporte de carga, quando iniciada em outra unidade da Federação, só se efetivará se, concomitantemente, a carga transportada também estiver desacompanhada da documentação fiscal exigida.

§ 4º A prestação de serviço de agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres caracteriza-se como hipótese de não-incidência do ICMS, cabendo o imposto somente em relação ao transporte intermunicipal e interestadual de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados, realizados pelas agências de viagem ou por qualquer outro transportador.

Art. 575. Considera-se, para efeito deste Regulamento, veículo próprio aquele em que o possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou equivalente, bem como o veículo locado ou arrendado em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, além das exigências nele previstas, será observado que:

1. - o veículo seja explorado, exclusivamente, pelo contratante;

2. - toda e quaisquer despesas, obrigações e encargos referentes aos bens transportados, bem como a manutenção, revisão, combustível dos veículos afretados, direitos trabalhistas dos empregados envolvidos no transporte sejam de exclusiva responsabilidade do locatário ou arrendatário.

   Acrescido o inciso III ao Parágrafo único ao art. 575 pelo Decreto 2.259/22, efeitos a partir de 29.03.22.

3. - na hipótese de locação ou arrendamento, o veículo esteja cadastrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em situação ativo e vinculado ao Registro Nacional de Transporte Rodoviário de cargas - RN-TRC, conforme disposto na Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

SEÇÃO II

Do Transporte de Carga Própria

Art. 576. A Nota Fiscal que acobertar a circulação da mercadoria, na hipótese de carga própria, servirá também para documentar o transporte de mercadoria:

1. - efetuado pelo remetente ou adquirente, em veículo próprio, locado ou arrendado;

2. - para vendas fora do estabelecimento em veículo do próprio remetente.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, na Nota Fiscal relativa à circulação das mercadorias ou bens, além das demais exigências regulamentares, devem constar:

1. - os dados do veículo transportador;

2. - a expressão: 'Transporte de carga própria'.

§ 2º Entende-se por transporte de carga própria, aquele realizado por uma das pessoas envolvidas na operação mercantil, podendo haver cobrança ou não do frete no caso de transporte realizado pelo remetente.

§ 3º Não incide o ICMS no caso de transporte de carga própria, exceto se houver cobrança, pelo remetente, de frete ou qualquer despesa acessória do adquirente da mercadoria, hipótese em que o valor cobrado integrará a base de cálculo da operação.

SEÇÃO III

Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF

Art. 577. O transporte de mercadoria, cuja operação de circulação seja realizada a preço CIF, por empresa transportadora, coligada ou não à empresa remetente, será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte, devendo-se observar o seguinte:

1. - tratando-se de transporte de mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária:

   1. a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, conterá o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se devido, bem como constará a expressão 'Frete incluído no preço da mercadoria' ou 'Venda a preço CIF';

   2. o Conhecimento de Transporte será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, a ser apropriado pelo tomador do serviço, no caso, o remetente;

2. - tratando-se de transporte de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, será incluída a parcela do frete na base de cálculo da operação própria, e o imposto resultante deste montante será compensado na apuração do imposto a ser retido.

Parágrafo único. Entende-se por preço CIF aquele em que as despesas de frete e seguro são incluídas no preço da mercadoria pelo remetente, para efeito da legislação do ICMS, considerado o tomador do serviço.

SEÇÃO IV

Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB

Art. 578. O transporte de mercadoria, cuja operação de circulação seja realizada a preço FOB, por empresa transportadora, coligada ou não à empresa remetente, será acobertado pela Nota Fiscal e pelo Conhecimento de Transporte, devendo-se observar o seguinte:

1. - tratando-se de transporte de mercadoria não sujeita ao regime de substituição tributária:

   1. a Nota Fiscal, além das demais exigências regulamentares, conterá o destaque do ICMS sobre o valor da operação própria do remetente, se devido;

   2. o Conhecimento de Transporte será emitido na forma regulamentar, com destaque do ICMS, que será apropriado pelo tomador do serviço, no caso, o destinatário;

2. - tratando-se de transporte de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na Nota Fiscal emitida pelo remetente, quando incluída a parcela do frete na base de cálculo para fins de retenção do imposto, deverá ser compensado o valor do ICMS destacado no Conhecimento de Transporte, na apuração do imposto a ser retido.

§ 1º Entende-se por preço FOB aquele em que as despesas de frete e seguro corram por conta do destinatário da mercadoria, para efeito da legislação do ICMS, considerado o tomador do serviço.

§ 2º Na Nota Fiscal a que se refere o inciso II deverá ser indicado, no campo 'Informações Complementares', a inclusão do frete na base de cálculo do imposto retido e o seu respectivo valor.

Redação dada ao título da Seção V do Capítulo XIII do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

SEÇÃO V

Do Transporte Multimodal

Redação original, efeitos até 03.07.07.

Do Transporte Intermodal

Redação dada ao art. 579 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 04.07.07.

Art. 579. No transporte multimodal, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será emitido pelo preço total do serviço e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço.

Parágrafo único. Para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante no Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga e a crédito o valor constante no conhecimento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.

Redação original, efeitos até 03.07.07.

Art. 579. No transporte intermodal, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, e o imposto recolhido à unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço, observado o seguinte:

1. - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados de cada veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;

2. - no início de cada modalidade de transporte, será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado;

3. - para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante no conhecimento intermodal, e a crédito o valor constante no conhecimento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.

SEÇÃO VI

Do Redespacho

Art. 580. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

1. - o transportador que receber a carga para redespacho:

   1. emitirá o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe coube executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

   2. anexará a 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, à 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

   3. entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea 'a' deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

2. - o transportador contratante do redespacho:

   1. anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder, de sua emissão, referente à carga redespachada, o nome e o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea 'a' do inciso I deste artigo;

   2. arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

      § 1º Entende-se por redespacho a contratação, por empresa transportadora, de outro transportador para completar a execução do serviço de transporte por ela iniciado.

      § 2º Ocorrendo o redespacho entre empresa transportadora localizada em outra unidade federada e transportador autônomo deste Estado, poderá a empresa contratante emitir o Despacho de Transporte, em substituição ao Conhecimento de Transporte de Cargas apropriado, nos termos do art. 242.

      
      

      SEÇÃO VII

      
      

      Da Subcontratação

      
      

      Art. 581. O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço emitirá Conhecimento de Transporte de Cargas, fazendo constar no campo 'Observações' deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga a expressão: 'Transporte subcontratado com. ....., proprietário do veículo marca ....., placa nº ....., UF'.

      § 1º Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, para o trajeto inteiro, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

      Redação dada ao § 2º do art. 581 pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

      § 2º A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo "Observações", a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante.

      Redação original, efeitos até 22.10.08.

      § 2º A empresa subcontratada, para fins exclusivos do ICMS, fica dispensada da emissão do conhecimento de transporte, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte de Cargas emitido nos termos docaputdeste artigo.

      Redação dada ao § 3º ao art. 581pelo Decreto 1.736/17, efeitos a partir de 31.03.17.

      § 3º Quando o subcontratado for transportador autônomo ou empresa transportadora não inscrita neste Estado, deverá ser emitido Conhecimento Avulso de Transporte, nos termos do art. 350 deste Regulamento, ressalvado a hipótese de que trata o art. 722-A.

      Acrescido o § 3º ao art. 581 pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 30.03.17.

      § 3º Quando o subcontratado for transportador autônomo ou empresa transportadora não inscrita neste Estado, deverá ser emitido Conhecimento Avulso de Transporte, nos termos do art. 350 deste Regulamento.

      Acrescido o § 4º ao art. 581 pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

      § 4º O serviço de transporte executado por subcontratação deverá estar, obrigatoriamente, acompanhado dos Conhecimentos de Transporte de Cargas relativos ao transportador e ao subcontratado.

      
      

      SEÇÃO VIII

      
      

      Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

      
      

      Redação dada ao caput do art. 582 pelo Decreto 767/08, efeitos a partir de 01.01.08.

      Art. 582. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados simplesmente de Ferrovias, é concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, relativamente à prestação de serviços de transporte ferroviário.

      Redação original, efeitos até 31.12.07.

      Art. 582. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo I do Ajuste SINIEF 19, de 22 de agosto de 1989, denominados simplesmente de Ferrovias, é concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, relativamente à prestação de serviços de transporte ferroviário.

      Parágrafo único. As disposições previstas nesta Seção são aplicáveis às prestações realizadas pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD em relação à ferrovia Estrada de Ferro Carajás - ECF, que abrange o Estado do Pará e Maranhão.

      Art. 583. Para o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, do ICMS, as Ferrovias poderão:

      1. - manter inscrição única neste Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em território paraense;

      2. - centralizar, em um único estabelecimento, a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do ICMS devido a este Estado.

§ 1º Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o inciso II deste artigo, as Ferrovias, sempre que prestarem serviços em outras unidades da Federação, recolherão para o Estado de origem do transporte, quando for o caso, o ICMS devido.

Redação dada ao § 2º do art. 583 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 01.01.07.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será emitida, com base nos Despachos de Cargas, pelas Ferrovias, sempre que a cobrança do serviço referente ao transporte ferroviário intermunicipal e interestadual for efetuada ao fim da prestação do serviço.

Redação dada ao § 2º do art. 583 pelo Decreto 2.753/06.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme o caso, será emitida, com base nos Despachos de Cargas, pelas Ferrovias, sempre que a cobrança do serviço referente ao transporte ferroviário intermunicipal e interestadual for efetuada ao fim da prestação do serviço.

Redação original, efeitos até 31.12.06.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, com base nos Despachos de Cargas, pelas Ferrovias, sempre que a cobrança do serviço referente ao transporte ferroviário intermunicipal e interestadual for efetuada ao fim da prestação do serviço.

§ 3º Em substituição à discriminação do serviço prestado, informada na Nota Fiscal de Serviço de Transporte, poderá ser utilizada a Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Relação de Despachos';

2. - o número de ordem, a série e a subsérie da Nota Fiscal a que se vincula;

3. - a data da emissão, idêntica à da Nota Fiscal;

4. - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - o nome do tomador do serviço;

6. - o número e a data do Despacho;

7. - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

8. - o total dos valores.

Redação dada ao § 4º do art. 583 pelo Decreto 261/07, efeitos a partir de 01.01.07.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no parágrafo anterior.

Redação dada ao § 4º do art. 583 pelo Decreto 2.753/06, efeitos de 01.01.07 a 31.12.06.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no parágrafo anterior.

Redação original, efeitos até 31.12.06.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos prevista no parágrafo anterior.

Art. 584. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de ferrovias co-participantes, a Ferrovia, onde se iniciar o transporte, emitirá um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização, sendo que:

1. - o Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19cm x 30cm, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 5 vias, com a seguinte destinação:

   1. 1ª via - ferrovia de destino;

   2. 2ª via - ferrovia emitente;

   3. 3ª via - tomador do serviço;

   4. 4ª via - ferrovia co-participante, quando for o caso;

   5. 5ª via - estação emitente;

2. - o Despacho de Cargas Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12cm x 18cm, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 4 vias, com a seguinte destinação:

   1. 1ª via - ferrovia de destino;

   2. 2ª via - ferrovia emitente;

   3. 3ª via - tomador do serviço;

   4. 4ª via - estação emitente;

      Alterada a denominação das alíneas 'a' a 'q' do parágrafo único do art. 584 para incisos I a XVI, respectivamente, pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

      Parágrafo único. O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

      1. - a denominação do documento;

      2. - o nome da Ferrovia emitente;

      3. - o número de ordem;

      4. - as datas da emissão e do recebimento;

      5. - a denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

      6. - o nome e o endereço do remetente, por extenso;

      7. - o nome e o endereço do destinatário, por extenso;

      8. - a denominação da estação ou agência de destino e do lugar de desembarque;

      9. - o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões 'à ordem' ou 'ao portador', podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título se considerará 'ao portador';

      10. - a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

      11. - a espécie e o peso bruto do volume ou volumes despachados;

      12. - a quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

      13. - a espécie e o número de animais despachados;

      14. - a condição do frete: se pago na origem ou se a pagar no destino, ou se em conta-corrente;

      15. - a declaração do valor provável da expedição;

      16. - a assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do despacho.

          Prorrogado o início dos efeitos do inciso XVII do art. 584, para 01.01.08, pelo art. 3º do Decreto 106/07. Prorrogado o início dos efeitos do inciso XVII do art. 584, para 01.01.07, pelo art. 3º do Decreto 2.334/06. Prorrogado o início dos efeitos do inciso XVII do art. 584, para 01.07.06, pelo art. 3º do Decreto 2.086/06. Acrescido o inciso XVII ao parágrafo único do art. 584 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

      17. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

Art. 585. As Ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:

Prorrogado o início da revogação do inciso I do art. 585, para 01.01.08, pelo art. 3º do Decreto 106/07. Prorrogado o início da revogação do inciso I do art. 585, para 01.01.07, pelo art. 3º do Decreto 2.334/06. Prorrogado o início da revogação do inciso I do art. 585, para 01.07.06, pelo art. 3º do Decreto 2.086/06. Revogado o inciso I do art. 585 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

1. - REVOGADO

   Vide a prorrogação estabelecida nos Decretos 2.086/06 e 2.334/06. Redação original, efeitos até 31.12.05.

   I - Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

   1. a identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

   2. o mês de referência;

   3. o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

   4. a unidade da Federação de origem dos serviços;

   5. o valor dos serviços prestados;

   6. a base de cálculo;

   7. a alíquota;

   8. o ICMS devido;

   9. o total do ICMS devido;

   10. o valor do crédito;

       l) o ICMS a recolher;

       Prorrogado o início da revogação do inciso II do art. 585, para 01.01.08, pelo art. 3º do Decreto 106/07. Prorrogado o início da revogação do inciso II do art. 585, para 01.01.07, pelo art. 3º do Decreto 2.334/06. Prorrogado o início da revogação do inciso II do art. 585, para 01.07.06, pelo art. 3º do Decreto 2.086/06. Revogado o inciso II do art. 585 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

2. - REVOGADO

   Vide a prorrogação estabelecida nos Decretos 2.086/06 e 2.334/06. Redação original, efeitos até 31.12.05.

   II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS - DCICMS, relativo ao complemento do imposto correspondente aos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

   1. a identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

   2. o mês de referência;

   3. o documento fiscal, o número, a série, a subsérie e a data;

   4. o valor dos bens e serviços adquiridos, com indicação da correspondente situação tributária das operações e prestações: tributadas, isentas e não-tributadas;

   5. a base de cálculo;

   6. a diferença de alíquotas do ICMS;

   7. o valor do ICMS devido, a recolher;

3. - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido foi efetuado por outra empresa ferroviária, que não a de origem dos serviços, será emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços conforme o art. 584, observado que cada contribuinte substituído corresponderá a um DSICMS, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. a identificação do contribuinte substituto: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

2. a identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

3. o mês de referência;

4. a unidade da Federação e o Município de origem dos serviços;

5. o despacho, o número, a série e a data;

6. o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

7. o valor dos serviços tributados;

8. a alíquota;

9. o ICMS a recolher.

   Prorrogado o início dos efeitos do § 1º do art. 585, para 01.01.08, pelo art. 3º do Decreto 106/07. Prorrogado o início dos efeitos do § 1º do art. 585, para 01.01.07, pelo art. 3º do Decreto 2.334/06. Prorrogado o início dos efeitos do § 1º do art. 585, para 01.07.06, pelo art. 3º do Decreto 2.086/06. Redação dada ao § 1º do art. 585 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

   § 1º O valor do ICMS devido será recolhido na forma e prazo do inciso V do art. 108.

   Vide a prorrogação estabelecida nos Decretos 2.086/06 e 2.334/06. Redação original, efeitos até 31.12.05.

   § 1º O valor do ICMS a recolher apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

   § 2º O valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota apurado no demonstrativo DCICMS será recolhido na forma e prazo do inciso II do art. 108.

   Prorrogado o início da revogação do § 3º do art. 585, para 01.01.08, pelo art. 3º do Decreto 106/07. Prorrogado o início da revogação do § 3º do art. 585, para 01.01.07, pelo art. 3º do Decreto 2.334/06. Prorrogado o início da revogação do § 3º do art. 585, para 01.07.06, pelo art. 3º do Decreto 2.086/06. Revogado o § 3º do art. 585 pelo Decreto 2.005/05, efeitos a partir de 01.01.06.

   § 3º REVOGADO

   Vide a prorrogação estabelecida nos Decretos 2.086/06 e 2.334/06. Redação original, efeitos até 31.12.05.

   § 3º O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, e sua guarda, à disposição do Fisco, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensam as Ferrovias da escrituração de livros, a exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

   Redação dada ao art. 586 pelo Decreto 2.753/06, efeitos a partir de 01.01.07.

   Art. 586. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as empresas ferroviárias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, e recolherá, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS devido à unidade federada de origem, em banco indicado pela unidade da Federação beneficiária.

   Redação original, efeitos até 31.12.06.

   Art. 586. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as empresas ferroviárias, na condição 'frete a pagar no destino' ou 'conta-corrente a pagar no destino', a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Nota Fiscal de Serviço de Transporte e recolherá, na condição de sujeito passivo por substituição, o ICMS devido à unidade federada de origem, em banco indicado pela unidade da Federação beneficiária.

   Revogado o art. 587 pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

   Art. 587. REVOGADO

   Redação original, efeitos até 31.12.24.

   Art. 587. A empresa ferroviária localizada neste Estado encaminhará à repartição fiscal a que estiver vinculada o documento declaração de informações econômico-fiscais, consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios, na receita do ICMS, no prazo e forma previstos em legislação especifica.

   Art. 588. Os modelos dos documentos mencionados nesta Seção constam no Ajuste SINIEF 19, de 22 de agosto de 1989.

   
   

   SEÇÃO IX

   
   

   Do Regime Especial para Transportadores de Valores

   
   

   Art. 589. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas em legislação específica poderão emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações de serviço de transporte de valores realizadas no período.

   Art. 590. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá, no mínimo:

   1. - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual se refira;

   2. - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   3. - o local e a data da emissão;

   4. - o nome do tomador dos serviços;

   5. - os números das Guias de Transporte de Valores;

   6. - o local de coleta e de entrega de cada valor transportado;

   7. - o valor transportado em cada serviço;

   8. - a data da prestação de cada serviço;

   9. - o valor total transportado na quinzena ou mês; e

   10. - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês, com todos os seus acréscimos.

Revogado o parágrafo único do art. 590 pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 23.10.03.

Parágrafo único. REVOGADO

Redação original, efeitos até 23.10.03.

Parágrafo único. A Guia de Transporte de Valores - GTV a que se refere o inciso V, emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento.

Prorrogado o início dos efeitos do art. 590-A, para 01.07.04 pelo Decreto 1.226/04. Prorrogado o início dos efeitos do art. 590-A, para 01.01.04, pelo Decreto 834/03. Acrescido o art. 590-A pelo Decreto 593/03, efeitos a partir de 01.08.03.

Art. 590-A. A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior, será emitida nos termos da legislação específica, conforme o modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 20, de 22 de agosto de 1989, e servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: 'Guia de Transporte de Valores - GTV';

2. - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

3. - o local e a data de emissão;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

5. - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

6. - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

7. - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

8. - a placa, local e unidade federada do veículo;

9. - no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES': outros dados de interesse do emitente;

10. - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X docaputserão impressas tipograficamente.

§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

Redação dada ao § 4º do art. 590-A pelo Decreto 1.228/04, efeitos a partir de 08.08.04.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

3. - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

   Redação original, efeitos até 07.08.04

   § 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

   2. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

   3. - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;

   4. - a 4ª via será enviada ao fisco da unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10° dia útil do mês subseqüente da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas ao fisco por meio eletrônico ao fisco.

Redação dada ao § 5º do art. 590-A pelo Decreto 1.228/04, efeitos a partir de 17.12.03.

§ 5° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do

roteiro ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

Redação original, efeitos até 16.12.04.

§ 5° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo para emissão no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.

Acrescido os § 6º ao art. 590-A, pelo Decreto 1.226/04, efeitos a partir de 08.04.04.

§ 6º O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 5°, poderá, a critério da unidade federada, ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações.

Convalidado, no art. 2º do Decreto 2.229/22, os procedimentos adotados nos termos do Ajuste SINIEF 03/20 e 25/20, observada a produção de efeitos de cada Ajuste.

Acrescido os arts. 590-B a 590-Q pelo Decreto 2.229/22, efeitos a partir de 18.03.22.

Art. 590-B. Fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GT- V-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei n.º7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal n.º89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos documentos referidos no art. 590-A deste Regulamento (Ajuste Sinief 3/20):

1. - Guia de Transporte de Valores - GTV;

2. - Extrato de Faturamento.

Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento.

Art. 590-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 590-D. Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 590-E. A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º O arquivo digital da GTV-e deverá:

1. - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

4. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série;

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GT- V-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.

§ 4º O transportador credenciado no Estado do Pará para emissão do GTV -e deverá utilizar séries distintas, quando efetuar prestação de serviço de transporte com início em unidade federada diversa, observado o disposto no § 3º do art. 590-F deste Regulamento.

§ 5º As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.

Art. 590-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1º O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.

§ 2º A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador estiver credenciado para emissão de GTV-e neste Estado em que se inicia a prestação do serviço de transporte.

§ 3º A solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à:

1. - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, quando o transportador não estiver credenciado para emissão do GTV-e na unidade federada em que tiver início a prestação de serviço de transporte;

2. - administração tributária em que o transportador estiver credenciado, na hipótese de não estar credenciado para emissão do GTV-e no Estado do Pará, quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer no território paraense.

Art. 590-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;

6. - a numeração e série do documento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso do CT-e OS será concedida pela mesma mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições previstas no Ajuste SINIEF 36/19 estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 590-H. Do resultado da análise referida no art. 590-G deste Regulamento, o emitente será cientificado:

I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;

4. duplicidade do número da GTV-e;

5. falha na leitura do número da GTV-e;

6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e; II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2ºdeste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;

II - identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 590-I. Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, o documento será disponibilizado para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

1. de início da prestação do serviço de transporte;

2. de término da prestação do serviço de transporte;

3. do tomador do serviço;

III - a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda quando tiver autorizado o GTV-e, a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), também poderão transmitir ou fornecer informações parciais do GTV-e para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.

§ 2º Na hipótese de a transmissão prevista no caput deste artigo realizarse por intermédio de webservice, a RFB ou a SVRS será responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

Art. 590-J. O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento.

Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Art. 590-K. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido no art. 125 deste Regulamento para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitado.

Art. 590-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts.590-E, 590-F e 590-G deste Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Secretaria de Estado do Fazenda poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 590-G deste Regulamento.

Art. 590-M. Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do caput do art. 590-H deste Regulamento, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou a GTV-e.

§ 2° Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento da GTV-e a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art.590-I deste Regulamento.

§ 7º A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.

Art. 590-N. A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denominase 'Evento da GTV-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma GTV-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art.590-L deste Regulamento;

2. - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CTe OS;

3. - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTVe foi cancelado.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

Art. 590-O. O acesso aos ambientes autorizadores de GTV-e será suspenso de forma temporária ou definitiva ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda, relativamente ao contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 590-P. Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a prestação de serviço de transporte de valores.

Art. 590-Q. Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no art. 590-B deste Regulamento, ficam obrigados ao uso da GTV-e a partir de 1º de setembro de 2022.

Art. 591. O tratamento tributário previsto nesta Seção somente se aplicará às prestações de serviços realizadas por transportadores de valores inscritos neste Estado.

Parágrafo único. Os contribuintes que deixarem de cumprir as referidas obrigações tributárias acessórias serão excluídos do presente regime especial, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à comunicação pela autoridade competente da SEFA.

Acrescido a Seção X ao Capítulo XIII do Título II do Livro Segundo pelo Decreto 1.355/08, efeitos a partir de 23.10.08.

SEÇÃO X

Das Obrigações Acessórias das Empresas de Transporte Aquaviário

Redação dada ao caput do art. 591-A pelo Decreto 893/13, efeitos a partir de 23.10.08.

Art. 591-A. As empresas de transporte aquaviário, que não possuam sede ou filial no Estado do Pará, que iniciarem prestação de serviço de transporte em território paraense e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96, de 13 de dezembro de 1996, deverão: (Convênio ICMS 88/90)

Acrescido o caput do art. 591-A pelo Decreto 1.355/0809, sem efeitos.

Art. 591-A. As empresas de transporte aquaviário, que não possuam sede ou filial no Estado do Pará, que iniciarem prestação de serviço de transporte em território paraense e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/94, de 13 de dezembro de 1996, deverão:

1. - providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na forma do art. 136 deste Regulamento, identificando o Agente dos Armadores perante a Secretaria de Estado da Fazenda;

2. - declarar por escrito a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga que serão usados nos serviços de cabotagem no Estado;

   Redação dada ao inciso III do art. 591-A pelo Decreto 4.445/25, efeitos a partir de 01.01.25.

3. - entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI;

   Redação dada ao inciso III do art. 591-A pelo Decreto 1.355/08, efeitos de 23.10.08 a 31.12.24.

   III - preencher e entregar a "Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, contendo a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga emitidos, bem como demais informações de natureza econômico-fiscais exigidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda;

4. - manter o Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência - RUDFTO, mod. 6;

5. - manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos;

6. - recolher o ICMS no prazo determinado na alínea "d", inciso IX, do art. 108 deste Regulamento.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, o CNPJ e o registro na Junta Comercial informados devem ser o do estabelecimento da empresa de transporte e o endereço o do Agente dos Armadores.

§ 2º Fica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Seção, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

Art. 591-B. A confecção e uso dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Carga serão autorizados pelo Estado onde a empresa possuir sede, que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para o número de inscrição estadual e a referência ao Estado do Pará como local do início da prestação do serviço.

§ 1º Na hipótese prevista nesta Seção deverá constar do Conhecimento de Transporte Aquaviário o nome e o endereço do Agente.

§ 2º Havendo necessidade de correção no Conhecimento de Transporte Aquaviário, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

Art. 591-C. A adoção da sistemática estabelecida dispensa as obrigações acessórias não previstas nesta Seção, exceto quanto ao disposto no art. 365 deste Regulamento.