DECRETO Nº 4.676, DE 18.06.2001

CAPÍTULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS

CAPÍTULO XIII

DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS


SEÇÃO I

Da Atualização Monetária


Art. 118. O débito tributário relativo ao imposto não recolhido no prazo fixado neste Regulamento fica sujeito à atualização monetária de seu valor.

Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada com base na:

  1. - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, a partir de 1º de janeiro de 2001;

  2. - Unidade Fiscal de Referência - UFIR, relativamente a período anterior a 1º de janeiro de 2001.

    Art. 119. O termo inicial para a atualização monetária do imposto exigido através de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF é:

    1. - nos casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor da operação ou prestação, o dia da ocorrência do fato gerador;

    2. - nos demais casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor do imposto, o dia do vencimento em que o imposto deveria ter sido recolhido.


    SEÇÃO II


    Dos Acréscimos Moratórios


    Art. 120. O recolhimento do imposto fora do prazo fixado na legislação fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

    Redação dada ao inciso I do art. 120 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

    1. - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento);

      Redação original, efeitos até 27.12.01.

      I - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento);

    2. - atualização monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento, com base na variação da UPF-PA;

    3. - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento.

    Redação dada ao § 1º do art. 120 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

    § 1º O depósito administrativo, em dinheiro, do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

    Redação original, efeitos até 27.12.01.

    § 1º A multa moratória, prevista no inciso I do caput, também será aplicada, em relação aos vencimentos verificados a partir de 1º de março de 1999, quando do recolhimento fora do prazo do imposto declarado periodicamente pelo sujeito passivo.

    Redação dada ao § 2º do art. 120 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

    § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o Auto de Infração for julgado:

    1. - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão;

    2. - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária.

      Redação original, efeitos até 27.12.01.

      § 2º O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação.

      Revogado o § 3º do art. 120 pelo Decreto 5.254/02, efeitos a partir de 28.12.01.

      § 3º REVOGADO

      Redação original, efeitos até 27.12.01.

      § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se o auto de infração for julgado:

      1. - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão;

      2. - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária.

    Art. 121. A multa e os juros moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado monetariamente:

    1. - na data do recolhimento;

    2. - na data do depósito integral do débito tributário em conta bancária que assegure atualização monetária;

    3. - na data de sua inscrição em Dívida Ativa.


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