LEI Nº 7.245, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 7.245, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 109/2023 - Executivo MunicipalDispõe sobre o Programa de RegularizaçãoTributária – PRT-E para associações naá r e a e d u c a c i o n a l , e d á o u t r a sp r o v i d ê n c i a s .ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo doCampo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou eele promulga a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária-PRT-E paraassociações na área educacional destinado a promover a liquidação de créditostributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até30 de setembro de 2023, exceto multa de trânsito.Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários sãoos valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase decobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles protestados.Art. 3º O Programa de Regularização Tributária – PRT-E não permite aadesão de:I - débitos provenientes da alienação de bens imóveis do Município,vinculados ou não a precatórios; eII - débitos que estejam garantidos em Juízo, por meio de depósito emdinheiro.CAPÍTULO IIDA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT-EArt. 4º O pagamento implica na adesão ao Programa de RegularizaçãoTributária – PRT-E, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência derecursos administrativos e judiciais.Parágrafo único. O vencimento da 1ª (primeira) parcela referente aoparcelamento por adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT-E, darse-á em até 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura do Termo deCompromisso e Adesão, celebrado entre as associações na área educacional e oDepartamento do Tesouro – SF-2, da Secretaria de Finanças.Art. 5º Havendo defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistirexpressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta e renunciar aquaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas açõesjudiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira quitar na formaprevista nesta Lei, arcando, ainda, com os ônus sucumbenciais.Art. 6º A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT-E dar-se-ápor opção do contribuinte ou representante legal, que fará jus a regime especialde consolidação.§ 1º A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT-E deverá serrealizada até 28 de dezembro de 2023.§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades,cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes dosdébitos para a modalidade prevista nesta Lei, observado o prazo previsto no § 1ºdeste artigo.§ 3º Aplica-se ao Programa instituído por esta Lei, no que couber, odisposto na Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003.CAPÍTULO IIIDA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DOS BENEFÍCIOSArt. 7º A apuração dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base adata da adesão ao programa e resultará da soma dos seguintes valoresreferentes a:I - principal;II - atualização monetária;III - multa moratória;IV - juros moratórios;V - acréscimos compensatórios;VI - encargos da Dívida Ativa;VII - despesas dos executivos fiscais; eVIII - demais acréscimos legais.Parágrafo único. A adesão ao Programa de Regularização Tributária –PRT-E não implica em novação, no levantamento ou extinção da garantiaofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término documprimento do parcelamento requerido.Art. 8º A adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT-E paraassociações na área educacional deverá ser requerida ao Departamento doTesouro que formalizará o Termo de Compromisso e Adesão com aplicação doregramento contido nesta Lei, aplicando, ainda, a redução de 100% (cem porcento) dos valores relativos a juros, multa moratória e acréscimoscompensatórios.Art. 9º Após a celebração do Termo de Compromisso e Adesão que trata oart. 4º desta Lei, o contribuinte que aderiu ao PRT-E poderá nos termos dodisposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 20.459, de 19 de julho de 2018,apresentar proposta de transação perante à Câmara de Conciliação - GPGM, quepoderá envolver bem ou produto, ofertado pelo próprio devedor, aplicando-se osbenefícios previstos no art. 8º desta Lei.§ 1º A Superior Administração do Município, atendido o interesse público,devidamente motivado, considerando a conveniência e oportunidade e com baseem laudo pericial elaborado pelos peritos credenciados pela Procuradoria-Geraldo Município, se manifestará formalmente quanto à transação ofertada.§ 2º O valor do bem ofertado na transação poderá se destinar aocancelamento total do crédito inscrito ou não na dívida ativa municipal.§ 3º Quando o contribuinte optar pela condição estabelecida no caputdeste artigo, a parte da obrigação que será saldada em dinheiro pelo devedorpoderá ser parcelada em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,atualizadas a cada período de 12 (doze) meses pelo índice de atualizaçãomonetária dos créditos municipais de que trata o inciso I do art. 63 da LeiMunicipal n.º 1.802, de 26 de dezembro de 1969 combinado com o § 2º do art. 13da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009, a contar da data doTermo de Ajustamento de Conduta Fiscal, lavrado na Câmara de Conciliação -GPGM, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) porparcela.§ 4º A Câmara de Conciliação fará constar no Termo de Ajustamento deConduta Fiscal que a sua formalização se deu de acordo com o disposto no § 7ºdo art. 2º do Decreto Municipal nº 20.459, de 2018, e que a Secretaria deFinanças, após o seu integral cumprimento, estará autorizada a promover ocancelamento dos débitos objeto da transação, não caracterizando ingresso dereceita.§ 5º O Termo de Ajustamento de Conduta Fiscal, título executivoextrajudicial, será objeto de homologação judicial.§ 6º No caso de adesão em que haja débito ajuizado, o contribuinte:I - deverá pagar as custas processuais decorrentes do ajuizamento fiscaldevidas à Fazenda Estadual, por meio do Documento de Arrecadação de ReceitasEstaduais (DARE) em cota única até o término do acordo de parcelamento ou noato, no caso de pagamento à vista;II - terão inclusos no acordo do PRT-E, os valores relativos às demaisdespesas relacionadas aos encargos da dívida ativa e do ajuizamento fiscal,como diligências e honorários advocatícios; eIII - deverá recolher a custa cartorial, que não será parcelada, para queocorra o cancelamento do protesto.CAPÍTULO IVDO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTOArt. 10. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nasseguintes hipóteses:I - atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos da data do vencimento dequalquer parcela; ouII - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aosdébitos do Programa de Regularização Tributária – PRT-E.Art. 11. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Leiindependerá de notificação prévia e implicará:I - na perda dos benefícios concedidos;II - no reestabelecimento, em relação ao montante não pago, dosacréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e encargos da dívida ativa,na forma da legislação aplicável;III - na inscrição em dívida ativa, dos débitos eventualmente ainda nãoinscritos, na forma da legislação aplicável, que não foram extintos com opagamento das prestações efetuadas;IV - no prosseguimento da respectiva ação, independentemente dequalquer outra providência administrativa, quando o débito se encontrar emexecução fiscal;V - na autorização de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativareferente aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestaçõesefetuadas.VI - nas penalidades previstas no art. 310 da Lei Municipal nº 1802, de 26de dezembro de 1969, independente do disposto no inciso II deste artigo, quandoo parcelamento tiver por objeto preço público; eVII - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantamos débitos parcelados.Art. 12. O Termo de Compromisso e Adesão cancelado nos termos doinciso I do art. 10 desta Lei poderá ser reestabelecido, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regularização dasprestações em atraso, com o pagamento à vista.CAPÍTULO VDAS DIPOSIÇÕES GERAISArt. 13. A Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campoeditará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa deRegularização Tributária – PRT-E para associações na área educacional.Art. 14. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa deRegularização Tributária - PRT-E para associações na área educacional aos casosde extinção de crédito fazendário por meio de dação em pagamento de bemimóvel.Art. 15. Os descontos decorrentes da adesão ao Programa deRegularização Tributária – PRT-E para associações na área educacional nãocaracterizam as vedações referidas no § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.186,de 27 de dezembro de 2011.Art. 16. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição dequantias pagas.Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 23 de outubro de 2023.São Bernardo do Campo,16 de outubro de 2023ORLANDO MORANDO JUNIORPrefeitoLUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMESProcurador-Geral do MunicípioJOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de FinançasJULIA BENICIO DA SILVASecretária de GovernoRegistrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete epublicado emMARCIA GATTI MESSIASSecretária-Chefe de Gabinete