RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGM Nº 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGM nº. 04 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023Disciplina os procedimentos para aexecução do Programa de RegularizaçãoTributária – PRT-E instituídos pela LeiMunicipal nº 7.245, de 11 de outubro de2023, e dá outras providências.JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de SãoBernardo do Campo e LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23,inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e pelo DecretoMunicipal nº 20.312, de 8 de março de 2018, eConsiderando a edição da Lei Municipal nº 7.245, de 11 de outubro de2023, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT-E e dáoutras providências;Considerando a necessidade da fixação de procedimentos para o célere esimplificado atendimento aos contribuintes e responsáveis tributáriosinteressados;RESOLVEM:Art. 1º A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT- E, deveráser efetuada no período de 23 de outubro a 28 de dezembro de 2023.Art. 2º O pedido de adesão será formulado voluntariamente de formapresencial, mediante utilização de formulário fornecido pelo Departamento doTesouro, pelo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes oudescendentes, cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensávelapresentar os documentos que o habilite para tanto.Parágrafo único. No caso de representação legal por meio de instrumentoparticular, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia dedocumento de identificação do mesmo.Art. 3º Havendo defesa judicial ou recurso nas ações de execução fiscal ou,ações propostas pelo executado em face do Município, seu advogado legalmenteconstituído deverá comparecer à Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários –PGM-1 para firmar expressa e irrevogável desistência e renúncia a todas equaisquer alegações de direito referentes aos débitos a serem parcelados, bemcomo quitar os ônus sucumbenciais pertinentes.Parágrafo único. O atendimento poderá ser iniciado pelos canaisdisponíveis na web, conforme guia de serviços disponível emhttps://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/216441/mostrar.Art. 4º O comprovante de pagamento das custas judiciais das execuçõesfiscais deverá ser apresentado até o término do parcelamento nas unidades deatendimento da Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais – PGM-2 ou emum dos Postos do Atende Bem – Divisão de Atendimento ao Cidadão – localizadosna cidade, ou encaminhado por e-mail, conforme rotina prevista no guia deserviços.Art. 5º Para os casos em que o contribuinte, além da adesão ao PRT-E,tenha interesse em formalizar proposta de transação perante à Câmara deConciliação – GPGM, deverá ele então:I - manifestar interesse por escrito, durante a vigência da lei;II - desistir de eventuais impugnações judiciais e saldar previamente oshonorários das sucumbenciais;III - confessar o débito e os encargos da cobrança;IV - formular proposta de transação que deverá ser análisada pelaProcuradoria-Geral do Município e demais secretarias envolvidas, na forma da LeiMunicipal nº 4.996, de 20 de setembro de 2001;V - arcar com os honorários periciais da avaliação do imóvel que serárealizada por profissional legamente habilitado e indicado pelo Município;VI – o encerramento da tramitação administrativa ocorrerá com amanifestação formal do Prefeito Municipal;VII - assinar, por meio de seu advogado, petição em conjunto especificandoos termos da transação, constando, ainda, quais lançamentos serão cancelados,e quais permanecerão no futuro termo, a ser celebrado em até 60 (sessenta)meses;VIII - o instrumento de transação especificará, também, a forma como sedará a imissão de posse, e será levado a homologação judicial pela Unidade daProcuradoria-Geral do Município oficiante na causa;IX - promover o registro da operação em cartório de registro de imóveis oude títulos e documentos, arcando com os tributos e emolumentos devidos; eX - aguardar a ordem para cancelamento dos créditos apósaperfeiçoamento da operação em todos os seus termos.Art. 6º Havendo parcelamento ativo, concedido nos termos da LeiMunicipal nº 6.679, de 12 de junho de 2018, será admitida a migração para oPrograma de Regularização Tributária.Parágrafo único. A migração somente será admitida se abranger atotalidade dos lançamentos que compunham o termo de parcelamento migrado.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de 23 de outubro de 2023.São Bernardo do Campo, em 16 de outubro de 2023.JOSÉ LUIZ GAVINELLISecretário de FinançasLUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMESProcurador-Geral do Município<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>