RESOLUÇÃO SFP Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

§ 2° - A aplicação das multas previstas no artigo 527-D doRICMS poderá ser requerida relativamente a todos os itens oua alguns itens ou subitens do Auto de Infração e Imposição deMulta - AIIM.§ 3º - A autoridade fiscal que recepcionar o requerimentoprotocolado nos termos do § 1º deverá verificar se o signatáriopossui poderes para representar o contribuinte autuado.§ 4º - A renúncia ao direito de litigar, a que se refere oinciso II, tem efeito imediato e irretratável, independentementeda aplicação das multas previstas no artigo 527-D do RICMS.Artigo 2º - O contribuinte autuado será notificado da decisãoacerca do requerimento para aplicação das multas previstasno artigo 527-D do RICMS, conforme segue:I - a notificação será efetuada preferencialmente por meiodo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, que requer préviocadastramento, conforme orientações contidas em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dec;II - no caso de deferimento, a notificação informará o valorrecalculado do débito fiscal a ser objeto de extinção ou deparcelamento.Parágrafo único - Na extinção ou parcelamento do débitofiscal, a aplicação do desconto previsto, respectivamente, nosartigos 564-A e 574-A do RICMS considerará a data de protocolodo requerimento a que se refere o inciso I do artigo 1º.Artigo 3º - Na hipótese de o contribuinte autuado optar:I - pela liquidação do débito fiscal mediante a utilização decrédito acumulado ou crédito de produtor rural, deverá observaro disposto na Resolução SFP 57/23, de 31 de outubro de 2023;II - pelo parcelamento do débito fiscal, deverá observaro disposto na Resolução Conjunta SFP/PGE 02/21, de 29 desetembro de 2021, e na Resolução SFP 52/21, de 29 de setembrode 2021.§ 1º - O rompimento do parcelamento referido no inciso II,sem que haja o reparcelamento, implica imediato cancelamentoda aplicação do disposto no artigo 527-D do RICMS, reincorporando-se, ao montante do débito fiscal remanescente, os valoresreduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com osacréscimos legais previstos na legislação.§ 2º - Na hipótese de pedido de reparcelamento, tendo emvista o rompimento do parcelamento originalmente celebrado,a aplicação do desconto previsto no artigo 574-A do RICMSconsiderará a data de protocolo do pedido de reparcelamento.Artigo 4º - O disposto nesta resolução aplica-se, também,na hipótese do artigo 3º da Lei nº 17.784, de 2 de outubro de2023, no que couber.Artigo 5° - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.Resolução SFP-58, DE 31-10-2023Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-Ddo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo emvista o disposto no artigo 527-D, § 1º, 5, do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto45.490, de 30 de novembro de 2000,RESOLVE:Artigo 1° - A aplicação das multas previstas no artigo527-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de2000, fica sujeita, cumulativamente, ao que se segue:I - deverá ser requerida pelo contribuinte autuado no prazode 30 (trinta) dias, contados da intimação do julgamento dadefesa ou recurso, antes de sua inscrição na Dívida Ativa;II - deverá haver expressa renúncia ao direito de litigar noprocesso administrativo tributário e desistência do litígio pelocontribuinte autuado;III - o débito fiscal deverá ser objeto de extinção, por meiode pagamento à vista ou liquidação mediante a utilização decrédito acumulado ou crédito de produtor rural, ou de parcelamentoem até 60 (sessenta) parcelas, nos termos previstos nalegislação, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término doprazo indicado no inciso I ou do deferimento do requerimento aque se refere o inciso I, o que ocorrer depois;IV - não poderá haver imputação de dolo, fraude ousimulação.§ 1° - O requerimento e a renúncia ao direito de litigar, aque se referem os incisos I e II, deverão ser protocolados:1 - por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico- SIPET, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET, mediante acesso ao serviço “Pedidode Renúncia e Desistência de AIIM de ICMS (artigo 85-C da Lei6.374/89)”;2 - conforme orientações disponíveis no endereço eletrônicohttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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