LEI Nº 18.721, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Cod. Mat.: 948756LEI Nº 18.721, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988;nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estadoque a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º O art. 111-B da Lei nº 3.938, de 26 dedezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 111-B. .....................................................................................................................................§ 2º .................................................................................................................................................II – os créditos tributários cuja exigibilidadeestiver suspensa ou que sejam objeto de garantia integralprestada em juízo.............................................................................§ 4º O contribuinte deixará de ser consideradodevedor contumaz se os débitos que motivaram essa condiçãoforem extintos.” (NR)Art. 2º O Capítulo VI e o art. 69 da Lei nº 5.983,de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinteredação:“CAPÍTULO VIDOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSArt. 69. O crédito tributário pago fora do prazoprevisto na legislação tributária, sem prejuízo da imposição daspenalidades cabíveis, será acrescido de juros de mora:I – equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais,acumulados mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro)dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último diado mês anterior ao do pagamento; eII – de 1% (um por cento), relativamente ao mêsem que o pagamento for efetuado.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusiveao crédito tributário parcelado e às penalidades previstas nalegislação tributária.§ 2º Na falta da taxa de que trata o inciso I docaput deste artigo, devido à modificação superveniente dalegislação, os juros de mora serão de 1% (um por cento)ao mês.” (NR)§ 2º Na falta da taxa de que trata o inciso I docaput deste artigo, devido à modificação superveniente dalegislação, os juros de mora serão de 1% (um por cento)ao mês.” (NR)Art. 3º O Capítulo VI da Lei nº 5.983, de 1981,passa a vigorar acrescido do art. 69-A, com a seguinte redação:“Art. 69-A. O tributo pago fora do prazo previstona legislação tributária, mas antes de qualquer procedimentoadministrativo ou medida de fiscalização, será acrescido demulta de mora equivalente a 0,3% (três décimos por cento) pordia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).§ 1º A multa de que trata o caput deste artigoserá calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente aovencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivopagamento.§ 2º A inscrição em dívida ativa de tributodeclarado e não pago pelo sujeito passivo ou lançado de ofícioincluirá a multa de que trata o caput deste artigo.” (NR)Art. 4º O Capítulo VI da Lei nº 5.983, de 1981,passa a vigorar acrescido do art. 69-B, com a seguinte redação:“Art. 69-B. Na hipótese de parcelamentodo crédito tributário, os acréscimos de que tratam os arts. 69 e69-A desta Lei serão calculados até a data de pagamento decada parcela.” (NR)Art. 5º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 dedezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º ............................................................................................................................................§ 7º Os valores das taxas instituídas por esta Leiserão atualizados anualmente por decreto do Governador doEstado, observando-se como limite a variação, no período, doÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.” (NR)Art. 6º O art. 33 da Lei nº 7.541, de 1988, passaa vigorar com a seguinte redação:“Art. 33. A taxa paga fora do prazo previsto nalegislação tributária será acrescida de:I – juros de mora, na forma do art. 69 da Leinº 5.983, de 27 de novembro de 1981; eII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da Leinº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antesde qualquer procedimento administrativo ou medida defiscalização; oub) de 50% (cinquenta por cento) do valor dataxa, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)Art. 7º O art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 dedezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. O IPVA pago fora do prazo previsto nalegislação tributária será acrescido de:I – juros de mora, na forma do art. 69 da Leinº 5.983, de 27 de novembro de 1981; eII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da LeiII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da Leinº 5.983, de 1981, exceto se constituído por notificação fiscal; oub) de 50% (cinquenta por cento) do valor doimposto, na hipótese de notificação fiscal....................................................................” (NR)Art. 8º O art. 9º da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9º ............................................................................................................................................III – ....................................................................... ...........................................................................g) o intermediador de serviços e negócios, emrelação às transações por ele intermediadas por meio de páginaeletrônica, aplicativo ou outra solução de tecnologia deinformação, que deixar de prestar as informações àadministração tributária na forma e nos prazos previstos nalegislação;...................................................................” (NR)Art. 9º O art. 14 da Lei nº 13.136, de 25 denovembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O imposto pago fora do prazo previstona legislação tributária será acrescido de:I – juros de mora, na forma do art. 69 da Leinº 5.983, de 27 de novembro de 1981; eII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da Leinº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antesde qualquer procedimento administrativo ou medida defiscalização; oub) de 50% (cinquenta por cento) do valor doimposto, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 11. Ficam revogados:I – os §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei nº 5.983,de 27 de novembro de 1981;II – o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 7.541,de 30 de dezembro de 1988;III – o item 14 da Tabela I do Anexo Único daLei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;IV – os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 7.543,de 30 de dezembro de 1988; eV – o art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.JORGINHO DOS SANTOS MELLOEstêner Soratto da Silva JúniorCleverson Siewert............................................................................g) o intermediador de serviços e negócios, emrelação às transações por ele intermediadas por meio de páginaeletrônica, aplicativo ou outra solução de tecnologia deinformação, que deixar de prestar as informações àadministração tributária na forma e nos prazos previstos nalegislação;...................................................................” (NR)Art. 9º O art. 14 da Lei nº 13.136, de 25 denovembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O imposto pago fora do prazo previstona legislação tributária será acrescido de:I – juros de mora, na forma do art. 69 da Leinº 5.983, de 27 de novembro de 1981; eII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da Leinº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antesde qualquer procedimento administrativo ou medida defiscalização; oub) de 50% (cinquenta por cento) do valor doimposto, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 11. Ficam revogados:I – os §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei nº 5.983,de 27 de novembro de 1981;II – o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 7.541,de 30 de dezembro de 1988;III – o item 14 da Tabela I do Anexo Único daLei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;IV – os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 7.543,de 30 de dezembro de 1988; eV – o art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.JORGINHO DOS SANTOS MELLOEstêner Soratto da Silva JúniorCleverson Siewert............................................................................g) o intermediador de serviços e negócios, emrelação às transações por ele intermediadas por meio de páginaeletrônica, aplicativo ou outra solução de tecnologia deinformação, que deixar de prestar as informações àadministração tributária na forma e nos prazos previstos nalegislação;...................................................................” (NR)Art. 9º O art. 14 da Lei nº 13.136, de 25 denovembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. O imposto pago fora do prazo previstona legislação tributária será acrescido de:I – juros de mora, na forma do art. 69 da Leinº 5.983, de 27 de novembro de 1981; eII – multa:a) de mora, na forma do art. 69-A da Leinº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antesde qualquer procedimento administrativo ou medida defiscalização; oub) de 50% (cinquenta por cento) do valor doimposto, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 11. Ficam revogados:I – os §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei nº 5.983,de 27 de novembro de 1981;II – o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 7.541,de 30 de dezembro de 1988;III – o item 14 da Tabela I do Anexo Único daLei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;IV – os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 7.543,de 30 de dezembro de 1988; eV – o art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.JORGINHO DOS SANTOS MELLOEstêner Soratto da Silva JúniorCleverson Siewert<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>