LEI Nº 16.474, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 16.474, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas -Refis Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempodeterminado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditostributários e não tributários, e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas2023, que oferece, por tempo determinado, condições especiais para pagamento,à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários constituídos, vencidos enão pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável oujudicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais - SIM, nostermos desta Lei.§ 1º Os créditos tributários e não tributários que tenham sido parcelados por mais deuma vez nos termos de leis anteriores de concessão de benefícios ou programas deregularização fiscal poderão ser pagos à vista ou ser parcelados em até 36 (trinta e seis)parcelas, nas condições especiais previstas nesta Lei.§ 2º Os parcelamentos em andamento efetuados por meio de leis de parcelamentosanteriores, independentemente da situação em que se encontrem, poderão ser antecipadamenterescindidos e calculados nos termos das respectivas leis para aplicaçãodas condições especiais previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.§ 3º Caso o agrupamento previsto no art. 9º desta Lei provoque, no mesmo acordo, oparcelamento de créditos enquadrados e não enquadrados na situação prevista no § 1ºdeste artigo, o parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas.Art. 2º Não são alcançados pelo Programa Refis Campinas 2023 os seguintes créditos:I - tributários:a) relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua, de modo expresso, aresponsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficandoesta obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;b) de lançamento parcelado com parcela vincenda;c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM oriundo de obrigação principal,constituídos após a data de publicação desta Lei;II - não tributários:a) constituídos após a data da publicação desta Lei;b) de natureza contratual;c) referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado aoseu patrimônio;d) preços públicos;e) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo quandose tratar de pagamento à vista de parcelas vencidas ou cujas parcelas vincendas tiveramo vencimento antecipado, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei nº 11.111, de 26de dezembro de 2001.Art. 3º Os créditos tributários oriundos de obrigação principal poderão ser pagos àvista ou em parcelas nas seguintes condições:I - à vista: desconto de 70% (setenta por cento) nas multas e nos juros moratórios;II - de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas: desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas enos juros moratórios;III - de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas: desconto de 50% (cinquenta por cento) nas multase nos juros moratórios;IV - de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas: desconto de 40% (quarenta por cento) nasmultas e nos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis porcento) ao ano;V - de 61 (sessenta e uma) a 96 (noventa e seis) parcelas: desconto de 30% (trinta porcento) nas multas e nos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 6%(seis por cento) ao ano, quando se tratar de parcelamento de valores superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), calculados após a aplicação dos descontos previstosnesta Lei, nos termos do disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.Art. 4º Os créditos não tributários e créditos tributários oriundos de obrigação acessóriapoderão ser pagos à vista ou em parcelas nas seguintes condições:I - à vista: 15% (quinze por cento) de desconto;II - de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas: 14% (quatorze por cento) de desconto;III - de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas: 12% (doze por cento) de desconto;IV - de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento) de desconto, acrescidosde juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano;V - de 61 (sessenta e uma) a 96 (noventa e seis) parcelas: 8% (oito por cento) de desconto,acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, quando setratar de parcelamento de valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),calculados após a aplicação dos descontos previstos nesta Lei, nos termos do dispostonos arts. 8º e 9º desta Lei.Art. 5º Com a formalização do parcelamento nos termos do art. 12 desta Lei, é facultadoo débito automático das parcelas em conta-corrente mantida pelo devedor eminstituição credenciada pelo Município.Art. 6º Os descontos previstos nos arts. 3º, 4º, 7º e 8º desta Lei serão aplicados exclusivamentepara extinção do crédito pela modalidade de pagamento à vista ou parceladoe pela conversão em renda do depósito judicial.Parágrafo único. As reduções e os descontos não serão aplicados aos créditos já extintosaté a data da publicação desta Lei.Art. 7º Os créditos tributários ou não tributários discutidos em requerimentos de transaçãode que trata a Lei nº 12.920, de 4 de maio de 2007, que não tiveram o Termode Transação assinado até a data da publicação desta Lei poderão ser pagos à vista ouem parcelas, com os descontos previstos nos arts. 3º e 4º desta Lei, quando o créditoobjeto da transação for reduzido em função da decisão do pedido.§ 1º O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando o benefício de quetrata o caput deste artigo ao secretário municipal de Justiça, dentro do prazo previstono art. 22 desta Lei.§ 2º Deferido o benefício de que trata o caput deste artigo, sua aplicação se daráquando da conclusão do pedido de transação, independentemente da data em que estaocorra.Art. 8º Os créditos que se enquadram nas situações previstas abaixo poderão ser pagoscom valores reduzidos, à vista ou em parcelas:I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas imobiliárias,quando no processo judicial houver laudo técnico de avaliação do imóvel elaboradopor um perito nomeado pelo juízo e por este homologado que importe redução deseu valor venal, calculado em Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por responsabilidadetributária ou solidária incidente sobre serviços de construção civil para lançamentosocorridos até o dia 21 de outubro de 2008;III - ISSQN com regime de pagamento por estimativa para lançamentos ocorridos até31 de dezembro de 2005.§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o valor principal do crédito será recalculado,considerando-se como valor venal:I - o valor apontado no laudo judicial, quando a redução de seu valor venal, apuradano laudo, for de até 40% (quarenta por cento);II - o valor venal do lançamento original reduzido a 60% (sessenta por cento), quandoa redução de seu valor venal, apurada no laudo, for superior a 40% (quarenta porcento).§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:I - haverá redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal original lançado,desde que não tenha sido contemplado com outra dedução legal;II - para os casos que já tenham sido contemplados com dedução legal inferior a 50%(cinquenta por cento), a redução do valor principal original lançado será o resultado dadiferença, em pontos percentuais, entre o percentual da dedução originalmente concedidae o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o valor principal atualizado doscréditos tributários decorrentes de ISSQN sobre regime de pagamento por estimativaserá reduzido a até 40% (quarenta por cento) do valor estimado atualizado, em funçãode declaração pelo contribuinte contendo o valor dos serviços prestados e o valor doISSQN devido no mês declarado.§ 4º Se o valor do crédito reduzido após a aplicação do disposto neste artigo for menordo que o valor das quitações parciais do crédito ou de suas parcelas até a data dapublicação desta Lei, o crédito fica extinto, não dando lugar, em nenhuma hipótese, àrepetição de indébito.§ 5º A extinção de que trata o § 4º deste artigo poderá ser efetuada de ofício ou apedido do interessado.§ 6º Não se aplicam as reduções de que trata o caput deste artigo ao crédito que játenha sido parcelado nos termos das leis anteriores de concessão de benefícios ou programasde regularização fiscal e que teve o referido parcelamento rescindido.§ 7º Nos casos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, aplicam-se osdescontos previstos no art. 3º desta Lei, após as reduções previstas nos §§ 1º, 2º e 3ºdeste artigo.§ 8º Os cálculos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo considerarão os valoresoriginais dos lançamentos.Art. 9º Poderão ser agrupados para pagamento à vista ou em um mesmo parcelamentoos créditos que se encontrem cumulativamente nas seguintes situações:I - relativos a um mesmo tributo ou que tenham sido lançados conjuntamente;II - no mesmo estágio de cobrança, ou seja, dívida corrente, dívida ativa amigável oudívida ativa judicial;III - vinculados ao mesmo código cartográfico, ou à mesma inscrição mobiliária ou aomesmo código do devedor, quando for o caso.§ 1º A critério da Administração municipal, os créditos agrupados em parcelamentosanteriores poderão ser reagrupados com outros créditos.§ 2º Os créditos a que se referem os arts. 7º, 8º e 15 desta Lei não poderão ser agrupadoscom outros créditos para fins de pagamento à vista ou de parcelamento.Art. 10. O valor do crédito a ser pago à vista ou em parcelas, nos termos desta Lei,será obtido pela somatória do valor principal do crédito atualizado monetariamente,da multa, dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, na data de vencimento daprimeira parcela ou da guia para o pagamento à vista, já abatidas eventuais quitaçõesparciais do crédito ou de suas parcelas.§ 1º Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão calculados nostermos da legislação de regência de cada tipo de crédito, aplicando-se em seguida asdeduções e os descontos previstos nesta Lei.§ 2º A conversão em renda de depósitos judiciais, em função da desistência dos processoscorrespondentes, nos termos do inciso II do art. 13 desta Lei, será utilizada paraa quitação total ou parcial da guia de pagamento à vista ou das parcelas do parcelamento,que será efetuada após a aplicação das condições especiais previstas nesta Lei.§ 3º Para a quitação prevista no § 2º deste artigo, será considerado o valor do depósitoem UFICs na data em que este foi levantado pela Municipalidade.§ 4º No caso de depósito judicial, eventual valor apurado em favor do interessadoresultante do procedimento de conversão previsto no § 2º deste artigo será depositadona conta de origem.Art. 11. A adesão ao Programa Refis Campinas 2023 se dará exclusivamente pelainternet nos canais de autoatendimento remoto disponibilizados para esse fim, salvonas situações previstas em normas regulamentadoras.Art. 12. O parcelamento efetuado nos termos desta Lei será formalizado mediante assinaturado termo de parcelamento pelo devedor, por representante legal ou por pessoanatural que, em termo próprio e de forma voluntária, se declare responsável solidáriapelo pagamento do crédito objeto do parcelamento.§ 1º A assinatura de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada eletronicamente,em ferramenta ou sistema web disponibilizados pela Administração municipal, oude próprio punho, diretamente no termo de parcelamento impresso.§ 2º A critério da Administração municipal, poderá ser exigido o credenciamento depessoa natural ou de pessoa jurídica para formalização do parcelamento de que trataesta Lei, nos termos de normas regulamentadoras.§ 3º A critério da Administração municipal, obedecendo-se os prazos do art. 22, poderáser permitida, para o mesmo crédito, nova formalização de parcelamento ou emissãode guia à vista, nos termos desta Lei, exceto para os casos previstos no art. 8º, queserão permitidos por uma única vez, durante a vigência desta Lei.§ 4º Fica dispensada a assinatura de que trata o caput deste artigo para emissão de guiaà vista com os descontos previstos nesta Lei.Art. 13. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento nos termos desta Leiimplicam:I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;II - renúncia a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como desistênciadas já interpostas em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado na data de publicaçãodesta Lei, independentemente do estágio em que se encontre o processo;III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. A formalização do parcelamento nos termos desta Lei implica a interrupçãoda prescrição.Art. 14. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento nos termos desta Leinão acarretam:I - homologação, pela Administração municipal, dos valores declarados pelo sujeitopassivo;II - renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários,nem afastam a exigência de eventuais diferenças;III - declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador;IV - novação prevista no inciso I do art. 360 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeirode 2002 - Código Civil;V - dispensa do cumprimento das obrigações acessórias ou de outras obrigações legaisou contratuais;VI - qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já paga ou compensada.Art. 15. Deverá ser protocolizado pedido específico, para fins de pagamento à vistaou de parcelamento, dentro do prazo previsto no art. 22 desta Lei quando se tratar de:I - desistência do pedido formulado, referente à totalidade do crédito ou à parte cujopagamento se deseja efetuar, cujo crédito esteja com a exigibilidade suspensa;II - trânsito em julgado de processos administrativos ou judiciais cujo crédito aindanão tenha sido ajustado no SIM;III - crédito tributário ou não tributário discutido em processo judicial em que a Municipalidadeconste no polo passivo da ação;IV - depósito judicial nos casos previstos no § 2º do art. 10 desta Lei;V - impossibilidade de efetuar o cálculo do valor do crédito previsto no art. 10 destaLei;VI - pedido de parcelamento realizado por pessoa natural que, em termo próprio e deforma voluntária, se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito objetodo parcelamento.§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, a guia para o pagamento à vista ou oparcelamento, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, serão disponibilizados quando asuspensão da exigibilidade do crédito for retirada do SIM, independentemente da dataem que isso ocorra.§ 2º A desistência prevista no inciso I deste artigo implica renúncia de todas as instânciasadministrativas, retornando a totalidade do crédito ou a parte cujo pagamentose deseja efetuar ao seu valor original, mesmo na hipótese de já ter havido decisãoanterior não transitada em julgado na esfera administrativa, respeitando-se os §§ 10e 11 deste artigo.§ 3º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, cópia da decisão correspondentedeverá ser juntada ao protocolo de que trata o caput deste artigo, e a guia para opagamento à vista ou o parcelamento, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, serãodisponibilizados quando o valor do crédito for ajustado no SIM, independentementeda data em que isso ocorra.§ 4º Nos casos previstos no inciso III deste artigo, cópia do protocolo de desistência daação judicial, que deverá conter expressa renúncia ao direito em que se funda a ação ecláusula de assunção exclusiva da responsabilidade pelo sujeito passivo relativamenteao pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, deveráser juntada ao protocolo de que trata o caput deste artigo, e a guia para o pagamento àvista ou o parcelamento, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, serão disponibilizadosapós a verificação da regularidade da documentação apresentada, independentementeda data em que esta ocorra.§ 5º O procedimento previsto no § 4º deste artigo deve ser aplicado aos processoscoletivos, relativos à tutela de interesses difusos coletivos stricto sensu e à tutela dedireitos individuais homogêneos.§ 6º Nos casos previstos no inciso IV deste artigo, cópias dos depósitos efetuadosdeverão ser juntadas ao protocolo de que trata o caput deste artigo, e a guia para opagamento à vista ou o parcelamento, nos termos dos arts. 3º e 4º desta Lei, serãodisponibilizados após a conversão dos depósitos em renda.§ 7º Nos casos previstos no inciso V deste artigo, o comprovante da impossibilidadede efetuar o cálculo deverá ser juntado ao protocolo de que trata o caput deste artigo,e a guia para o pagamento à vista ou o parcelamento, nos termos dos arts. 3º e 4º destaLei, serão disponibilizados após o saneamento da situação que gerou a impossibilidadede efetuar o cálculo.§ 8º Nos casos previstos no inciso VI deste artigo, deverá ser protocolizado pedido deparcelamento no Setor de Atendimento do Porta Aberta dentro do prazo previsto noart. 22 desta Lei, utilizando-se formulário específico a ser disponibilizado pela Administraçãomunicipal, observado o disposto no artigo 24 desta Lei, aplicando-se, no quecouber, a Instrução Normativa Conjunta SMF/SMAJ nº 6, de 15 de outubro de 2020.§ 9º Para a emissão da guia de pagamento à vista ou da formalização do parcelamento,nos termos dos §§ 1º a 8º deste artigo, o devedor será convocado a comparecer a umposto de atendimento, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, noprazo previsto no art. 22 ou em até vinte dias úteis da convocação, garantindo-se o direitoàs condições especiais previstas nesta Lei até a data mencionada na convocação.§ 10. O não comparecimento do devedor no prazo determinado no § 9º deste artigoacarretará a perda do direito às condições especiais previstas nesta Lei e o arquivamentodo respectivo protocolo.§ 11. Os pedidos de que trata este artigo deverão estar instruídos com a documentaçãocomprobatória de legitimidade, qualificação e representatividade nos termos da InstruçãoNormativa SMF nº 5, de 7 de dezembro de 2017, sob pena de o pedido não serconhecido, o que acarretará a perda do direito às condições especiais previstas nestaLei e o arquivamento do respectivo protocolo.§ 12. Caso seja instituída a obrigatoriedade de credenciamento de pessoa natural oude pessoa jurídica para formalização de parcelamento ou emissão de guia à vista, nostermos dos §§ 2º e 4º do art. 12 desta Lei, esse credenciamento deverá ocorrer até omomento da operacionalização dos procedimentos de que trata o § 9º deste artigo,acarretando a perda do direito às condições especiais previstas nesta Lei caso nãorealizado, nos termos de normas regulamentadoras.§ 13. Caso o cumprimento da decisão de processos administrativos ou judiciais de quetrata o inciso II do caput deste artigo seja realizado por meio da reemissão do lançamentotributário sem a incidência de juros e multa, o pedido para fins de pagamento àvista ou de parcelamento será arquivado por perda do objeto.§ 14. Ocorrendo, para o mesmo crédito, mais de uma das situações previstas nos incisosde I a VI do caput deste artigo, deverá ser protocolizado apenas um requerimento.§ 15. Caso seja protocolizado pedido específico em desacordo com este artigo, o pedidonão será conhecido, acarretando a perda do direito às condições especiais previstasnesta Lei e o arquivamento do respectivo protocolo, salvo se houver recurso, que seráendereçado ao procurador-geral do Município, quando se tratar de créditos em dívidaativa ou objeto de ação judicial, e ao secretário municipal de Finanças, nos demaiscasos.§ 16. O pedido específico de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado pormeio do formulário Requerimento DCCA/SMF, nos moldes da Instrução Normativanº 1/2011-DCCA-SMF, de 8 de junho de 2011.Art. 16. As parcelas serão fixadas em UFICs e deverão ser pagas até as datas estipuladas,no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia do pagamento.§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) UFICsquando se tratar de pessoa natural e a 20 (vinte) UFICs quando se tratar de pessoajurídica.§ 2º As parcelas serão mensais, sucessivas, de igual valor e calculadas pelo métododa Tabela Price, com os juros compensatórios previstos nos arts. 3º e 4º desta Lei,quando aplicáveis.Art. 17. A data de vencimento da guia de pagamento à vista ou da primeira parcelaserá fixada até a data limite de 27 de dezembro de 2023 ou, para os casos previstos noart. 7º, no art. 15 e no § 2º do art. 22 desta Lei, no prazo máximo de cinco dias úteis daemissão da guia de pagamento à vista ou da formalização do parcelamento.§ 1º As demais parcelas do parcelamento vencerão sempre no mesmo dia nos mesessubsequentes ou no próximo dia útil.§ 2º Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, não será permitida a fixação dedata no mês subsequente que, em virtude das características do crédito, impossibiliteo seu cálculo, nos termos do art. 10 desta Lei.§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1%(um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades.§ 4º No caso de antecipação do pagamento de parcelas, haverá dedução proporcionaldos encargos financeiros, calculada pelo mesmo método com que estes foram imputados.Art. 18. A celebração do parcelamento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioocorrerão após o processamento do pagamento da primeira parcela devidamenteregistrada no SIM da Prefeitura Municipal de Campinas.Parágrafo único. Celebrado o parcelamento, o crédito permanecerá com a exigibilidadesuspensa, desde que não haja parcelas vencidas e não pagas integralmente.Art. 19. Quando se tratar de crédito em execução fiscal ou discutido em processojudicial em que a Municipalidade conste no polo passivo da ação, sobre o valor docrédito calculado nos termos do art. 10 desta Lei, pago à vista ou em parcelas, haveráa incidência de custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios.§ 1º O valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) sobre o valordo crédito calculado nos termos do art. 10 desta Lei, e deverá ser pago na mesmaquantidade de parcelas do crédito objeto do pagamento à vista ou do parcelamento.§ 2º No caso de parcelamento de créditos, os honorários advocatícios incidirão sobre ovalor total de cada parcela do parcelamento no momento do pagamento.§ 3º Os valores das custas processuais e dos emolumentos não serão parcelados edeverão ser recolhidos simultaneamente com a primeira parcela ou com o pagamentoà vista.§ 4º Na existência de mais de uma ação judicial sobre o mesmo crédito, os honoráriosadvocatícios incidirão apenas uma vez, calculados na forma do § 1º deste artigo.§ 5º Os processos de execução fiscal de que trata o caput deste artigo somente serãoextintos após a confirmação do pagamento total do crédito, das custas processuais, dosemolumentos e dos honorários advocatícios.§ 6º Atendidas as condições previstas no § 5º deste artigo, o devedor deverá enviar aoSetor de Atendimento do Porta Aberta os comprovantes de pagamento das custas processuais,podendo realizar esse envio inclusive por meio do Serviço de Atendimentoao Contribuinte - SAC.§ 7º Quanto à emissão dos honorários advocatícios e emolumentos no mesmo documentode arrecadação referente ao crédito tributário ou não tributário objeto dopagamento à vista ou do parcelamento, aplica-se, no que couber, o Decreto nº 22.604,de 17 de janeiro de 2023.Art. 20. O parcelamento de débito será rescindido de pleno direito, independentementede notificação prévia ao devedor, nas seguintes hipóteses:I - inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;II - inadimplemento de 1 (uma) parcela por mais de cento e vinte dias da data dovencimento;III - quando, após sessenta dias do vencimento da última parcela, ainda houver parcelasinadimplidas;IV - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei e nas normasregulamentadoras;V - mediante pedido formal do devedor.§ 1º Para efeitos deste artigo, a parcela não quitada integralmente será consideradainadimplida, ainda que tenha sido efetuado pagamento parcial.§ 2º No caso de pagamento após o vencimento, considera-se a quitação integral deparcela de que trata o § 1º deste artigo o pagamento do principal mais os acréscimoslegais devidos, nos termos da legislação aplicável.§ 3º Eventual pagamento de parcela em duplicidade poderá ser aproveitado para quitaçãoou redução de parcela subsequente ou antecedente do mesmo parcelamento.§ 4º O aproveitamento de que trata o § 3º deste artigo poderá acarretar a não ocorrênciadas hipóteses previstas neste artigo, desde que o pagamento em duplicidade tenhaocorrido até a eventual rescisão do parcelamento.§ 5º A obtenção de guias de parcelas vencidas ou vincendas, por meio dos canaisespecíficos disponibilizados pela administração tributária, para fins de pagamento emtempo hábil, é de responsabilidade do devedor, sendo que eventual indisponibilidadetécnica ou operacional do atendimento eletrônico ou presencial para emissão de guiasna data limite de pagamento não afasta as hipóteses de rescisão previstas nos incisosI a III do caput deste artigo.Art. 21. A rescisão do parcelamento acarretará a perda parcial dos benefícios concedidospor esta Lei, aproveitando-se os descontos concedidos proporcionalmente àsparcelas pagas, a imediata exigibilidade dos créditos e o prosseguimento dos procedimentosde cobrança, sendo apurados:I - o valor residual, aproveitando-se proporcionalmente os valores pagos até a datada rescisão do parcelamento e o respectivo desconto concedido relativo às parcelaspagas, para abatimento dos créditos que o compuseram, nos casos em que os créditosobjeto do parcelamento foram parcelados pela primeira vez ou eram valores residuaisanteriormente apurados;II - o saldo devedor, que será cobrado de forma consolidada, nos casos em que o créditoobjeto do parcelamento já era saldo devedor apurado em função de rescisão deparcelamento anterior.§ 1º Sobre o valor residual previsto no inciso I deste artigo, relativo a cada um dos créditosque compuseram o parcelamento, haverá a incidência de atualização monetária,multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável acada crédito, desde o seu vencimento original.§ 2º Sobre o saldo devedor previsto no inciso II deste artigo, haverá a incidênciade atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração desde suaapuração.§ 3º Eventual valor pago em duplicidade ou a mais que o devido até a data de rescisãodo parcelamento poderá ser aproveitado, de ofício, no momento da apuração do valorresidual ou do saldo devedor pelo agente público que realizar a operação, devidamenteregistrados no SIM da Prefeitura Municipal de Campinas, desde que não ultrapasseos valores dos créditos parcelados, ressalvado o disposto no § 4º do art. 20 desta Lei.Art. 22. O pagamento à vista ou o parcelamento poderá ser efetuado, nos termos destaLei, atendendo aos seguintes prazos:I - pagamento à vista: com guia emitida no período determinado no decreto regulamentador,não podendo exceder a data de 22 de dezembro de 2023;II - parcelamento: formalizado no período determinado no decreto regulamentador,não podendo exceder a data de 22 de dezembro de 2023.§ 1º Nos casos previstos nos arts. 7º e 15 desta Lei, as datas finais do prazo de que tratao caput deste artigo serão as neles definidas.§ 2º Normas regulamentadoras poderão definir rotina especial de contingência de formaa garantir o direito à adesão ao Refis Campinas 2023.§ 3º A formalização do parcelamento e a emissão de guia à vista, por meio dos canaiseletrônicos específicos disponibilizados pela administração tributária, dentro doprazo estabelecido nos incisos I e II do caput deste artigo são de responsabilidade dodevedor, sendo que eventual indisponibilidade técnica na data limite não prorroga osprazos previstos neste artigo.Art. 23. Para aplicação dos dispositivos desta Lei, consideram-se leis anteriores deconcessão de benefícios ou programas de regularização fiscal:I - Autoriza a Transação Tributária por Adesão - TTA: Lei nº 13.449, de 23 de outubro de2008;II - Programa de Estímulo à Regularização Fiscal - PERF 2009: Lei nº 13.636, de 16 dejulho de 2009;III - Programa de Regularização Fiscal - PRF 2011: Lei nº 14.102, de 26 de julho de 2011;IV - Programa de Regularização Fiscal - Refis Campinas 2014: Lei nº 14.866, de 29 deagosto de 2014;V - Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial referente a Débitos Tributáriose não Tributários - Conjud Campinas 2015: Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015;VI - Programa de Regularização Fiscal - Refis Campinas 2017: Lei nº 15.461, de 11 dejulho de 2017;VII - Programa de Regularização Fiscal - Refis Campinas 2019: Lei nº 15.783, de 11 dejulho de 2019;VIII - Programa de Regularização Fiscal - Refis Campinas 2021: Lei nº 16.109, de 13 desetembro de 2021.Art. 24. A critério da Administração municipal, o recebimento de pedidos específicosa serem protocolados de que tratam os arts. 7º e 15 desta Lei poderá ser realizado àdistância, por meio de e-mail ou outra ferramenta disponibilizada pela internet, nostermos de normas regulamentadoras.Art. 25. Os casos omissos, quando se tratar de créditos em dívida ativa ou de açãojudicial, serão decididos pelo procurador-geral do Município e, nos demais casos, pelosecretário municipal de Finanças.Art. 26. Normas regulamentadoras poderão dispor sobre esta Lei.Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 08 de novembro de 2023DÁRIO SAADIPrefeito Municipal<style>body { font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen, Ubuntu, Cantarell, "Open Sans", "Helvetica Neue", sans-serif; line-height: 1.4; margin: 1rem; } table { border-collapse: collapse; } table:not([cellpadding]) td, table:not([cellpadding]) th { padding: 0.4rem; } table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-width"]) td, table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-width"]) th { border-width: 1px; } table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-style"]) td, table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-style"]) th { border-style: solid; } table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-color"]) td, table[border]:not([border="0"]):not([style*="border-color"]) th { border-color: rgb(204, 204, 204); } figure { display: table; margin: 1rem auto; } figure figcaption { color: rgb(153, 153, 153); display: block; margin-top: 0.25rem; 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