DECRETO Nº 23.057, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 23.057, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023Regulamenta a Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobreo Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento,à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dáoutras providências.O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º O pagamento à vista ou o parcelamento nas condições especiais previstas noPrograma de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2023, instituído pelaLei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, poderá ser efetuado nos seguintes prazos:I - pagamento à vista: com guia emitida no período de 17 de novembro de 2023 até22 de dezembro de 2023;II - parcelamento: formalizado no período de 17 de novembro de 2023 até 22 dedezembro de 2023;Parágrafo único.Nas hipóteses dos arts.7º e15da Lei nº 16.474, de 8 de novembro de2023,e §4º do art. 3º deste Decreto, as datas finais e as condições para o pagamentoà vista ou a prazo devem observar as disposições dos referidos dispositivos legais.Art. 2º A adesão ao Refis Campinas 2023 será realizada pela internet nos canais deautoatendimento remoto disponibilizados para este fim, ressalvado o disposto no art.3º deste Decreto.Parágrafo único. A adesão prevista no caput deste artigo deverá seguir as regras definidasnas Instruções Normativas SMF nº 01, de 12 de agosto de 2021 e nº 02, de 02de agosto de 2021.Art. 3º Fica autorizado o atendimento presencial para adesão ao Programa Refis Campinas2023, nos moldes do art. 11 da Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, paraos seguintes casos:I -adesão de Pessoa Jurídica;II -adesão de Pessoa Natural referente aos créditos de que trata o inciso I e II do art.8º da Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023;III -adesão de Pessoa Natural referente aos casos de que trata o inciso VI do art. 15 daLei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023;IV -adesão efetuada por tutor, curador, procurador ou inventariante;V -para os demais casos, a critério da administração tributária, respeitada a capacidadede atendimento.§ 1º O atendimento presencial de que trata o caput deste artigo deverá ser previamenteagendado por meio do Sistema de Controle de Painel Eletrônico e Serviços - SCPES oupor outros meios, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças para este fim.§ 2º Os agendamentos para atendimento do Programa de Regularização Fiscal deverãoser realizados para o serviço específico do Refis Campinas 2023, sob pena de nãoatendimento.§ 3º Para os casos previstos neste artigo, quando da realização do atendimento previamenteagendado, o setor de atendimento fica autorizado a realizar a adesão ao ProgramaRefis Campinas 2023 de todas as hipóteses constantes na Lei nº 16.474, de 8 denovembro de 2023,para a Pessoa Natural que realizou o agendamento.§ 4º Para as hipóteses de atendimento presencial agendado, quando os serviços solicitadospara determinado agendamento superar a capacidade de atendimento do Departamentode Cobrança e Controle de Arrecadação naquele dia, fica autorizada a continuidadedo atendimento nos dias subsequentes, mesmo que extrapole o prazo finalestabelecido no art. 1º deste Decreto, mantendo-se registro específico para este fim.Art. 4ºO recebimento de pedidos específicos a serem protocolados por meio de e-mail,de que trata o artigo 24 da Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, poderão ser encaminhadosno endereço [email protected], respeitando-se, no que couber,as normas gerais previstas na Instrução Normativa SMF nº 10, de 2022.Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 16 de novembro de 2023DÁRIO SAADIPrefeito MunicipalPETER PANUTTOSecretário Municipal de JustiçaAURÍLIO SERGIO COSTA CAIADOSecretário Municipal de FinançasRedigido conforme elementos integrantes do protocolo administrativo SEI PMC.2023.00117056-15.ADERVAL FERNANDES JUNIORSecretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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