RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 182, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Ato sem ementa oficial.

RESOLUÇÃO N.º 1/2023/CONDEPRODEMAT OCONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958,de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 denovembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno doCONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membrosna 18ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de2023.CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003,onde estabelece que os módulos dos benefícios previstos no Parágrafo único doartigo 1º serão avaliados a cada biênio pelo CONDEPRODEMAT, quanto aoatendimento de seus objetivos e metas;CONSIDERANDO a Lei nº 11.003 de 28 de novembro de 2019, que defineas atribuições do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento deMato Grosso - CONDEPRODEMAT, conforme o inciso I, Art. 2º incumbe aoCONDEPRODEMAT aprovar a programação, o orçamento e os relatórios anuais;CONSIDERANDO os Decreto nº 288, de 06 de novembro de 2019 eDecreto nº 316, de 13 de dezembro de 2019, que define o monitoramento aosbeneficiários do PRODEIC, PRODER e PROALMAT, com a exigência de entrega deinformações à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso- SEDEC, pertinente ao benefício fruído;CONSIDERANDO as Portarias nº 115, 116 e 117, de 05 de dezembro de2022, que regulamentou as entregas das informações exigidas de forma anual. RE S O L V E: Art. 1º - Aprovar o Relatório de Desempenho dos Programasde Incentivos Fiscais do PRODEIC, PRODER e PROALMAT, referente aos anos de2020, 2021 e 2022. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor nadata da sua publicação. Cuiabá- MT, 29 de novembro de 2023. CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTAPresidente do CONDEPRODEMAT<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h4 { margin: 12pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h5 { margin: 11pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h6 { margin: 10pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 36pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; text-transform: none; text-shadow: none; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

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