LEI N° 9.767, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 9.767/2023Institui o Programa de Incentivo aEmpreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO,o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicospara desenvolvimento de novos Polos Logísticos,o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, oPrograma de Incentivo à Atividade Imobiliária,o Programa de Incentivo à Cooperativa deTrabalhadores de Materiais Recicláveis; altera eacrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 dedezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendasdo Município de Salvador, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDO PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS EMORADIAS – RENOVA CENTROCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Programa de Incentivo aEmpreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, com o objetivo de promover o desenvolvimentourbano por meio de fomento, da habitação e do desenvolvimento econômico, e se destina às obrasde edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma de unidades imobiliáriasresidenciais unifamiliar e multifamiliar, não residenciais e de uso misto.§ 1º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei se destinam aos imóveis e atividadeslocalizadas na Poligonal denominada RENOVA CENTRO, conforme Anexo I desta Lei.§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, é admitida a conversão do imóvelnão residencial em residencial unifamiliar e multidomiciliar e vice-versa, destinados também àhospedagem turística, residência estudantil, sendo facultado o funcionamento no pavimento térreode atividade comercial, de serviço ou equipamento cultural.CAPÍTULO IIDOS PRAZOS DE ADESÃO E CONCLUSÃO DE OBRASArt. 2º O prazo de adesão ao Programa RENOVA CENTRO e os procedimentos serãoestabelecidos na forma do regulamento.Art. 3º Os prazos para conclusão das obras de edificação e restauração são osestabelecidos nos Alvarás de Construção ou de Ampliação e Reforma, limitados ao prazo de 04(quatro) anos, a partir da emissão.Art. 4º O pedido do Alvará/Licença para as obras de edificação, restauração,recuperação ou reforma do imóvel deverá ser dirigido à Comissão Técnica de Análise e Avaliaçãode Projetos, no prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir da data de adesão ao Programainstituído por esta Lei.Art. 5º A não conclusão das obras e o não pedido do Alvará/Licença nos prazosindicados nos artigos 3º e 4º desta Lei ensejará o imediato lançamento dos impostos beneficiados,com os devidos encargos.CAPÍTULO IIIDOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESTÍMULO NA AQUISIÇÃO DASUNIDADES IMOBILIÁRIASSeção IDa Remissão dos Créditos Tributários e Não Tributários sobre o ImóvelArt. 6º Será concedido o benefício da remissão dos créditos tributários do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinaçãode Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, constituídos até a data de adesão ao programa, incidentessobre o imóvel destinado às obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperaçãoou reforma no âmbito deste Programa, nos termos do Regulamento.Parágrafo único. A não conclusão das obras e o não pedido do Alvará/Licençaà SEDUR nos prazos previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei ensejará o imediato lançamento doimposto.Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remitir créditos municipais denatureza não tributária vinculados ao imóvel destinado à edificação, restauração na modalidadeRetrofit, recuperação ou reforma em favor do contribuinte que aderir a este Programa, inscritos ounão em dívida ativa, ajuizados ou não, constituídos até a adesão ao Programa.Parágrafo único. Caso os créditos previstos no caput deste artigo já estejamajuizados, a Procuradoria-Geral do Município deverá requerer a suspensão do processo judicial atéa conclusão das obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel nos prazosestabelecidos no art. 3º desta Lei.Seção IIDos Benefícios Fiscais Concedidos ao Incorporador ImobiliárioArt. 8º Ficam concedidos ao incorporador imobiliário os seguintes benefíciosfiscais, relativamente aos imóveis destinados a obras de construção civil, reforma, ampliação erestauração na modalidade Retrofit:I - isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –ITIV na aquisição do imóvel;II - isenção do IPTU/TRSD, durante o período da obra nos prazosestabelecidos no art. 3º desta Lei;III- isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre aprestação dos serviços listados no caput.Seção IIIDos Benefícios Fiscais Concedidos ao InvestidorArt. 9º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos deBens Imóveis – ITIV na cessão de direito decorrente de contrato de compra e venda de unidadeimobiliária, limitada à primeira cessão de direito do contrato com a incorporadora, desde que acessão de direito se realize em até 06 (seis) meses da data da expedição do Alvará de Habite-se doempreendimento beneficiado por este Programa.Seção IVDos Benefícios Fiscais Concedidos ao AdquirenteArt. 10. Ficam concedidos ao adquirente do imóvel edificado, restaurado,recuperado ou reformado, no âmbito deste Programa, os seguintes benefícios fiscais:I - isenção do ITIV incidente sobre a aquisição do imóvel com utilizaçãoresidencial beneficiado por este Programa;II - isenção do IPTU do imóvel com utilização residencial, pelo prazo de 10(dez) anos, contados da aquisição do imóvel.Seção VDos Benefícios Fiscais Concedidos aos Empreendimentos Residenciaisonde Funcione Fachada AtivaArt. 11. Serão concedidos ao estabelecimento localizado na fachada ativa deedifício residencial beneficiado por este Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados daemissão do Alvará de Funcionamento, os seguintes benefícios fiscais:I - redução de ISS de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), para asatividades de prestação de serviços;II - isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF.Parágrafo único. Considera-se fachada ativa estabelecimentos comerciais, deserviços ou culturais localizados no pavimento térreo de edifício residencial.Seção VIDos Benefícios Fiscais sobre os Serviços para Apoio aosEmpreendimentos HabitacionaisArt. 12. Os serviços beneficiados com redução da alíquota do ISS para 2% (dois porcento) previstos nos códigos 10.0, 18.0 a 26.03, 26-A e 26-B do Anexo III, Tabela de Receita nº II, daLei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“10.0 Serviço de ensino fundamental, médio e superior desenvolvido emunidade imobiliária localizada na poligonal RENOVA CENTRO.18.0 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia,prestados por empresa não optante pelo Simples Nacional, no âmbito doprograma RENOVA CENTRO.18.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,mixagem e congêneres.18.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,reprodução, trucagem e congêneres.18.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.18.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,fotolitografia.19.0 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres, prestados por empresa não optante pelo Simples Nacional, noâmbito do programa RENOVA CENTRO.19.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial econgêneres.20.0 Serviços prestados mediante cessão de direito de uso e congêneres,prestados por empresa não optante pelo Simples Nacional estabelecida emimóvel beneficiado, no âmbito do programa RENOVA CENTRO.21.0 Serviços de Informática e congêneres, prestados por empresa nãooptante pelo Simples Nacional estabelecida em imóvel beneficiado, no âmbitodo programa RENOVA CENTRO.21.01 Programação.21.02 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogoseletrônicos.21.03 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.22.0 Serviços relativos à arquitetura, urbanismo e paisagismo, prestadospor empresa não optante pelo Simples Nacional estabelecida em imóvelbeneficiado, no âmbito do programa RENOVA CENTRO.22.01 Arquitetura, urbanismo e paisagismo.22.02 Decoração.23.0 Serviços de biblioteconomia, prestados por empresa não optantepelo Simples Nacional estabelecida em imóvel beneficiado, no âmbito doprograma RENOVA CENTRO.23.01 Serviços de biblioteconomia.24.0 Serviços de museologia, prestados por empresa não optante peloSimples Nacional estabelecida em imóvel beneficiado, no âmbito doprograma RENOVA CENTRO.24.01 Serviços de museologia.25.0 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aquelesprestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Uniãoou por quem de direito, prestados por empresa não optante pelo SimplesNacional estabelecida em imóvel beneficiado, no âmbito do programaRENOVA CENTRO.25.01 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentosem geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributose por conta de terceiros, efetuados por meio de atendimento telefônico,eletrônico ou automático; fornecimento de posição de cobrança, recebimentoou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos edocumentos em geral.26.0 Outros serviços dos setores criativos, prestados por empresa nãooptante pelo Simples Nacional estabelecida em imóvel beneficiado, no âmbitodo programa RENOVA CENTRO.26.01 Design e serviços criativos: design de moda e design gráfico.26.02 Artes visuais e artesanato: pintura, escultura e artesanato.26.03 Áudio Visual e mídias interativas: cinema e vídeo, internet podcasting,vídeo games (inclusive online), mídias sociais.“26-A. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comerciale congêneres em imóveis localizados nas áreas e logradouros definidos, noâmbito do programa RENOVA CENTRO.“26-B. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas econgêneres, no âmbito do programa RENOVA CENTRO.” (NR)§ 1º O benefício fiscal previsto no caput terá vigência por 05 (cinco) anos a partir dadata da emissão do alvará de funcionamento.§ 2º Os serviços listados no caput devem ser prestados dentro da poligonal do AnexoI e por empresas que vierem a se instalar em unidades imobiliárias no âmbito do programa RENOVACENTRO.Seção VIIDo Programa de Incentivo a Feiras e CongressosArt. 13. Fica acrescentado o código 26-C ao Anexo III, Tabela de Receita nº II, da Leinº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que terá vigência por 05 (cinco) anos e deverá ser prestadoem unidade imobiliária localizada no Anexo I desta Lei, com a seguinte especificação e alíquota:“26-C. Serviços de feiras, exposições e congressos em imóveis localizadosnas áreas e logradouros definidos no âmbito do Programa RENOVACENTRO.............2% (dois por cento)” (NR)CAPÍTULO IVDOS OUTROS BENEFÍCIOSArt. 14. Fica concedida a devolução de até 50% (cinquenta por cento) do valorde aquisição do imóvel ou investido nas obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit,recuperação ou reforma por projeto no âmbito deste Programa, na forma do regulamento, emforma de Carta de Crédito:I - no caso de empreendimento de uso residencial, na aquisição e no valorinvestido nas obras do empreendimento;II - no caso de empreendimento de uso comercial, apenas no valor investido nasobras do empreendimento.§1º Considera-se empreendimento de uso residencial, na forma do inciso I,empreendimentos de uso exclusivamente residencial ou de uso misto, com, no mínimo, 60%(sessenta por cento) de sua área total destinada a residências.§ 2º O benefício descrito no caput deste artigo se aplica às poligonais definidas noAnexo I.§ 3º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ o controle da expedição, dacessão e da utilização das cartas de crédito, nos termos do regulamento.§ 4º A utilização da carta de crédito terá vigência por 10 (dez) anos a partir de suaemissão.§ 5º Não se aplica a devolução prevista no caput quando se tratar de aquisição ouinvestimento em obras entre empresas e imóveis de titularidade de mesmo grupo econômico, assimconsideradas as pessoas jurídicas que mantenham entre si relação de controle ou coligação, ou quetenham controlador direto ou indireto comum.§ 6º Não se aplica a devolução prevista no caput quando se tratar de investimentoem obras que já foram realizadas entre empresas e imóveis de titularidade de mesmo grupoeconômico, assim consideradas as pessoas jurídicas que mantenham entre si relação de controle oucoligação, ou que tenham controlador direto ou indireto comum.Art. 15. Os imóveis que forem construídos, restaurados, recuperados ou reformadosno âmbito do Programa Renova Centro, desde que as obras sejam concluídas nos prazosestabelecidos no art. 3º desta Lei, ficam dispensados da cobrança de Outorga Onerosa do Direitode Construir.Art. 16. A solicitação de licenciamento dos empreendimentos para fins residenciais,objeto deste Programa, terão prioridade para análise e conclusão do licenciamento junto aos órgãosda administração municipal.CAPÍTULO VDAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOSArt. 17. A concessão dos benefícios estabelecidos na presente Lei dependerá decomprovação, perante o Município, de regularidade da atividade sob os aspectos urbanístico efiscal, bem como o pedido do Alvará/Licença para as obras de edificação, restauração, recuperaçãoou reforma do imóvel à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR.Art. 18. A confirmação dos benefícios concedidos durante o Programa RENOVACENTRO fica condicionada, nos termos do regulamento, à conclusão das obras de edificação,restauração, recuperação ou reforma do imóvel, nos prazos estabelecidos no art. 3º desta Lei.Art. 19. Fica autorizado o Poder Público a promover ações de incentivo à moradiapara servidores públicos nas delimitações deste Programa, com desenvolvimento de parcerias comoutros agentes e condições facilitadas de pagamento.Art. 20. Os empreendimentos beneficiados por quaisquer incentivos fiscaismunicipais deverão exibir em local visível placa indicativa dessa condição, conforme modelodefinido em regulamento.Art. 21. O limite global do Programa Renova Centro é de R$ 500.000.000,00(quinhentos milhões de reais).Parágrafo único. O limite anual de compensação com créditos fiscais doPrograma Renova Centro é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).Art. 22. Este Programa tem validade pelo prazo de 10 (dez) anos.TÍTULO IIDO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE NOVOSPOLOS LOGÍSTICOSArt. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscaise econômicos às empresas do setor logístico que vierem a se instalar ou que promoverem aampliação de empreendimentos logísticos instalados nas poligonais do Anexo II-A desta Lei, arequerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos definidos no título desta Lei.§ 1º As empresas e os empreendimentos que fazem jus aos incentivos fiscais eeconômicos definidos neste Programa devem se instalar ou ampliar suas instalações já existentesdentro dos limites definidos no Anexo II-A desta Lei, bem como obedecer às diretrizes atribuídasnos artigos 183 e 184 da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016.§ 2º O benefício previsto no caput somente se aplica às empresas e aosempreendimentos com atividades econômicas preponderantes enquadradas nos seguintes Códigosde Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE:I - 4930-2/01 – Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosose mudanças, municipal;II - 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosose mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;III - 4930-2/03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos;IV - 5211-7/01 – Armazéns gerais – emissão de Warrant;V - 5211-7/99 – Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazénsgerais e guarda-móveis;VI - 5212-5/00 – Carga e descarga;VII - 5250-8/04 – Organização logística de transporte de cargas;VIII - 5250-8/05 – Operador de transporte multimodal – OTM.§ 3º Considera-se ampliação, para fins do disposto no §1º deste artigo, aquela queexpande a capacidade real instalada do empreendimento logístico em, no mínimo, 20% (vinte porcento) da operação logística, nos termos do regulamento.Art. 24. A concessão dos incentivos fiscais previstos neste Título fica condicionada:I - à localização do imóvel na região definida no Anexo II-A desta Lei;II - ao requerimento do interessado, cumpridas as demais exigências destePrograma.Art. 25. Serão concedidos às empresas e empreendimentos de que trata esteTítulo, localizados no Anexo II-A, desde que atendidos os requisitos objetivos, os seguintesincentivos fiscais:I - isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -ITIV, na transmissão onerosa a qualquer título do imóvel, para instalação ou ampliação de empresase/ou empreendimentos;II - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao imóvel beneficiado e compreendido nalocalização do Anexo II-A deste Programa;III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para osserviços de construção civil realizados direta ou indiretamente pela empresa e empreendimento,referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento;IV - redução da alíquota do ISS de 5% (cinco por cento) para 2% (dois porcento), pelo prazo de 05 (cinco) anos, para as empresas que prestem os serviços relacionadosdiretamente e de forma preponderante com a atividade logística instalada, no caso de ampliação,ou que vierem a se instalar nas áreas localizadas no Anexo II-A desta Lei, definidos em regulamento.§ 1º A manutenção dos incentivos fiscais está condicionada à efetiva operação naatividade incentivada e a regularidade fiscal da unidade imobiliária beneficiada pelo Programa e docontribuinte.§ 2º As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstosneste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, desde quemantida a operação do empreendimento por, no mínimo, 05 (cinco) anos.Art. 26. Aplica-se, excepcionalmente, aos Setores Fiscais 154 - Barros Reis; 182 -Porto Seco; e 186- BR-324-II, conforme Anexo II - B, desde que atendidos os requisitos objetivos, osseguintes incentivos fiscais:I - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITIV, natransmissão onerosa a qualquer título do imóvel, para instalação ou ampliação de empresas e/ouempreendimentos;II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para osserviços de construção civil realizados direta ou indiretamente pela empresa e empreendimento,referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento.Art. 27. Para a obtenção de incentivos fiscais e/ou econômicos, as empresas e osempreendimentos deverão comprovar regularidade perante:I - a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;II - o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;III - o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; eIV - a prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.Parágrafo único. Para fins de concessão do incentivo fiscal disposto nestePrograma, relativamente aos tributos municipais, a comprovação da regularidade fiscal poderá serexigida após a aprovação da adesão ao programa e da concessão dos incentivos previstos nessaLei específica.Art. 28. Cessarão os incentivos concedidos com base no Programa deste Títuloàs empresas e/ou empreendimentos que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, comofraude, sonegação, ou agressão ambiental; ou desrespeitar o previsto na Legislação Municipal,hipótese na qual deverão recolher aos cofres públicos municipais, a título de ressarcimento, o valorcorrespondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.§ 1º O valor devido será atualizado monetariamente por índice oficial desde a datada sua concessão até o retorno aos cofres públicos.§ 2º Comprovada a má-fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesteTítulo, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido a título deincentivo previsto na legislação municipal, acrescido de multa de 10% (dez por cento), incidentesobre o total, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.Art. 29. Este Programa será regulamentado por Ato do Poder Executivo Municipal,que poderá detalhar normas, definir conceitos e procedimentos para a obtenção dos incentivosfiscais e econômicos.Art. 30. Este Programa tem validade pelo prazo de 10 (dez) anos.TÍTULO IIIDO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS – PPICAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 31. Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI,destinado a promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitostributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados oua ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de outubro de 2023, de acordo com ascondições previstas nesta Lei.§ 1º Não poderão ser incluídos neste PPI os seguintes débitos:I - os relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITIV, ressalvados aqueles originários de Notificação Fiscal de Lançamento e Auto de Infração;II - os referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa;III - os referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa:a) de natureza contratual;b) relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado aoseu patrimônio;c) decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunalde Contas do Município - TCM.§ 2º Este Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda,ouvida a Procuradoria-Geral do Município sempre que necessário, observado o disposto emregulamento.Seção IDos Débitos a Pagar, da Consolidação e da Forma de PagamentoArt. 32. Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multade infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, honoráriosadvocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos dalegislação aplicável, consolidados da seguinte forma:I - valor principal, equivalente ao valor original do débito mais a atualizaçãomonetária;II - multa de mora e multa de infração;III - juros de mora;IV - honorários advocatícios.Art. 33. O valor consolidado dos débitos na forma do art. 32 desta Lei poderá serpago:I - em parcela única;II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.Parágrafo único. A parcela mínima para pagamento será definida em regulamento.Seção IIDos Descontos ConcedidosArt. 34. Serão concedidos, conforme a modalidade de pagamento definida pelodevedor, os seguintes descontos:I - 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dosjuros de mora, no caso de pagamento em parcela única;II - 80% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa edos juros de mora, no caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;III - 60% (sessenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa edos juros de mora, no caso de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;IV - 40% (quarenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa edos juros de mora, no caso de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais.§ 1º Os descontos dos honorários advocatícios serão de 50% (cinquenta por cento),calculados sobre o valor do débito a ser parcelado, já deduzidos os descontos aplicados relativos àmulta de infração e à multa e juros moratórios.§ 2º Na hipótese de parcelamento nas formas previstas nos incisos II, III e IV docaput, ao valor de cada parcela serão acrescidos, quando do seu pagamento, juros equivalentesà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitosaté o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que opagamento estiver sendo efetuado.Art. 35. Excepcionalmente, poderá ser aplicado aos créditos tributários do ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, retidos e não recolhidos, pelo tomador de serviçosqualificado como responsável tributário, o desconto de 80% (oitenta por cento) do valor total damulta de infração e da multa e dos juros de mora concedido por este Programa, desde que pagosem parcela única.Seção IIIDa Adesão ao ParcelamentoArt. 36. O ingresso nos parcelamentos dar-se-á por opção do sujeito passivo,mediante Requerimento, conforme dispuser o regulamento.§ 1º Os débitos tributários incluídos nos parcelamentos serão consolidados tendopor base a data da formalização do pedido de ingresso.§ 2º O prazo de formalização do pedido de adesão aos parcelamentos serádefinido na forma do regulamento.Art. 37. A adesão ao parcelamento, nos termos desta Lei, implica manifestaçãopelo requerente:I - de confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo da dívidarelativa aos créditos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do créditocorrespondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código TributárioNacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil;II - da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursosapresentados no âmbito administrativo que discutam o débito;III - da desistência de ações ou embargos à execução, com renúncia ao direitosobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, além da comprovação de recolhimento decustas, encargos e honorários porventura devidos.Parágrafo único. O PPI não configura novação prevista no inciso I do art. 360 doCódigo Civil.Art. 38. O Poder Executivo poderá disponibilizar ao sujeito passivo a adesão aoPPI com pagamento na forma de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida eminstituição bancária cadastrada pelo Município.Seção IVDo Atraso no PagamentoArt. 39. O pagamento após o vencimento de quaisquer das parcelas implicarácobrança dos seguintes encargos:I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia deatraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento);II - juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados apartir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um porcento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.Seção VDo Cancelamento do ParcelamentoArt. 40. O parcelamento será cancelado quando da ocorrência de atraso nopagamento de quaisquer das parcelas em prazo superior a 90 (noventa) dias.Parágrafo único. O cancelamento na forma prevista no caput implica:I - perda dos benefícios indicados nesta Lei, acarretando a exigibilidade dosaldo dos débitos tributários e não tributários em aberto, com a incidência da totalidade dosacréscimos legais previstos na legislação municipal, a partir da data de ocorrência dos respectivosfatos geradores;II – imediata inscrição dos débitos ainda não quitados em Dívida Ativa eprosseguimento das execuções fiscais.Seção VIDo Pagamento Incentivado de IPTU TerrenosArt. 41. Os créditos do IPTU/TRSD, consolidados na forma do art. 32 destaLei, referentes às unidades imobiliárias constituídas de terrenos sem construção ou com áreaexcedente de terreno acima de 2.000,00 m², poderão ser pagos com os descontos previstos noinciso I do art. 34 desta Lei nas seguintes condições:I - até 80% (oitenta por cento), mediante certificado de autorização detransferência do direito de construir – Transcon;II - pagamento do saldo remanescente em pecúnia, à vista, ou mediante o encontrode contas para compensação de valores financeiros devidos pelo Poder Executivo ao sujeito passivocom valores a receber.§ 1º A equivalência do valor pecuniário do certificado, para efeitos de aplicaçãodo inciso I do caput deste artigo, deverá ser feita de acordo com as regras do Plano Diretor deDesenvolvimento Urbano – PDDU e após certificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimentoe Urbanismo – SEDUR.§ 2º Os honorários advocatícios serão pagos exclusivamente em pecúnia, comdesconto de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o montante do débito a ser pago pelodevedor, deduzidos os valores referentes à multa de infração e à multa e juros moratórios.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 42. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nasdisposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.TÍTULO IVDO PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE IMOBILIÁRIACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISSeção IDo ProgramaArt. 43. Fica instituído o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, comfinalidade de estimular o desenvolvimento econômico com geração e manutenção de empregosdiretos, durante as obras de construção civil.§ 1º Os benefícios fiscais a serem concedidos ficam restritos, cumulativamente:I - à atividade econômica do segmento de incorporação imobiliária;II- aos terrenos destinados à construção de empreendimentos imobiliáriose às edificações imobiliárias destinadas à obra de construção, reforma, reparação, restauração,inclusive na modalidade Retrofit.§ 2º O início da obra deverá ocorrer em até 12 (doze) meses contados da datada emissão do Alvará de construção, reforma, reparação ou restauração.Seção IIDa adesão ao ProgramaArt. 44. Para habilitar-se aos benefícios fiscais previstos nessa Lei, o contribuintedeverá pleitear sua adesão ao Programa junto à Secretaria Municipal de Fazenda até 31 de maio de2024, na forma do regulamento.Art. 45. O contribuinte enquadrado na atividade econômica de incorporaçãoimobiliária deverá, quando do pedido de adesão ao Programa, apresentar declaração secomprometendo com o início da obra em até 12 (doze) meses contados da data da emissão do Alvará,e outros documentos definidos em regulamento.Art. 46. O Poder Executivo, nos termos do regulamento, deverá se manifestarformalmente sobre o deferimento do pedido de adesão ao Programa informando ao interessado oprazo para formalização da solicitação do Alvará, nos termos do art. 47, previsto neste Programa.§ 1º Após o deferimento da adesão ao Programa, será aplicada a suspensão daexigibilidade dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD incidentessobre o imóvel objeto da incorporação imobiliária.§ 2º A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incidentes sobre o imóvelficará vigente até 60 (sessenta) dias após a data da emissão do Alvará de construção, reforma,reparação, restauração, inclusive na modalidade Retrofit.§ 3º O contribuinte poderá optar pela adesão ao Parcelamento, nos termos do art. 49desta Lei, a partir do deferimento de adesão ao Programa.Seção IIIDo Pedido do AlvaráArt. 47. A formalização do pedido do Alvará para as obras de construção, reforma,reparação, restauração, inclusive na modalidade Retrofit, deverá ser solicitada à Secretaria Municipalde Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados apartir da data do deferimento de adesão ao Programa instituído no Título IV desta Lei.CAPÍTULO IIDO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSSeção IDos Condições ao ParcelamentoArt. 48. Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar os créditos tributáriosdecorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta,Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, constituídos até a data de adesãoao parcelamento, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que o contribuinte tenhadeferida a adesão ao Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, cumpra os prazos e condiçõesprevistas no Título IV desta Lei.§ 1º Serão incluídos no Parcelamento, com os benefícios previstos nesta Lei, todosos créditos tributários de IPTU/TRSD constituídos até a data da adesão ao parcelamento, inclusiveos créditos tributários com exigibilidade suspensa sob qualquer fundamento, não sendo possível aregularização parcial dos créditos tributários do imóvel.§ 2º Sobre os créditos tributários previstos no caput incidirão atualização monetária,multa de infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de adesão aoparcelamento e honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da DívidaAtiva, nos termos da legislação aplicável.§ 3º O crédito consolidado na forma do caput deste artigo será desmembrado no montanteprincipal, constituído pelo tributo e atualização monetária, até a data de formalização do pedidode adesão ao parcelamento, acrescido dos honorários advocatícios, estes calculados com 50%(cinquenta por cento) de desconto e incidente sobre montante principal.§ 4º O montante residual, constituído de multa de mora, multa de infração ejuros de mora, ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por elerepresentada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de quitaçãodo montante principal.§ 5º O pedido de parcelamento dos créditos relativos ao IPTU e à TRSD comprocesso de execução fiscal só poderá ser realizado conjuntamente ao mesmo pedido de adesão.Art. 49. O contribuinte que aderir ao Programa de Incentivo Fiscal instituído poresta Lei procederá ao pagamento dos créditos do IPTU/TRSD nas seguintes condições:I - em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ouII - em até 80% (oitenta por cento) mediante certificado de autorização detransferência do direito de construir – Transcon; e o pagamento do saldo remanescente em pecúnia,à vista, ou mediante o encontro de contas para compensação de valores financeiros devidos peloPoder Executivo ao sujeito passivo com valores a receber.§ 1º Na hipótese de parcelamento na forma prevista nos incisos I e II do caput,ao valor de cada parcela serão acrescidos, quando do seu pagamento, de juros equivalentes àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais,acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitosaté o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que opagamento estiver sendo efetuado.§ 2º A parcela mínima para pagamento será definida em regulamento.§ 3º A equivalência do valor pecuniário do certificado, para efeitos de aplicação doinciso II do caput, deverá ser feita de acordo com as regras do Plano Diretor de DesenvolvimentoUrbano – PDDU e após certificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo –SEDUR.§ 4º Os honorários advocatícios serão pagos exclusivamente em pecúnia, comdesconto de 50%, calculado sobre o montante do débito a ser pago pelo devedor, deduzidos osvalores referentes à multa de infração e à multa e juros moratórios.Seção IIDo Prazo para Adesão e Pagamento do ParcelamentoArt. 50. A adesão ao parcelamento com os benefícios previstos nesta Lei poderá serrealizada a partir do deferimento de adesão ao programa com data limite de até 60 (sessenta) diasda emissão do Alvará de Construção.Parágrafo único. Após o prazo limite indicado no caput, o contribuinte não terá direito aosbenefícios do programa, sendo retirada a suspensão da exigibilidade, com vistas à imediata cobrançados créditos tributários com os encargos legais.Art. 51. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no sétimodia após a formalização do pedido de adesão, e as demais parcelas no último dia útil dos mesessubsequentes.Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia deatraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento);II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mêssubsequente ao da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um porcento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.Art. 52. A formalização do pedido de adesão ao parcelamento implica oreconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, a desistência de eventuais ações ouembargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciaisrespectivos, e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbitoadministrativo, além da comprovação de recolhimento de custas, honorários e encargos porventuradevidos, conforme dispuser o regulamento.§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, odevedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a quese obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Novo Código de Processo Civil.§ 2º Após a quitação da dívida incluída no parcelamento, se ainda houver valoresdepositados, estes serão levantados pelo sujeito passivo.Art. 53. A adesão ao parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plenae irretratável de todas as condições estabelecidas no título IV desta Lei e constitui confissãoirrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, comreconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitosprevistos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, doCódigo Civil.Parágrafo único. A homologação do parcelamento dar-se-á no momento dopagamento da parcela única ou da primeira parcela.Art. 54. O sujeito passivo será excluído do parcelamento sem notificação prévia,diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:I - inobservância de quaisquer das exigências e prazos estabelecidos nesta Lei;II - atraso com o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;III - não comprovação da desistência de que trata o art. 52 desta Lei, no prazo de60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do parcelamento.Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perdados benefícios previstos no título IV desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montanteprincipal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos previstos na legislaçãomunicipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destesvalores em Dívida Ativa.TÍTULO VDO PROGRAMA DE INCENTIVO A COOPERATIVAS DE TRABALHADORES DE MATERIAISRECICLÁVEIS NAS FESTIVIDADES DE SALVADORCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕESSeção IDo ProgramaArt. 55. Fica instituído o Programa de Incentivo à coleta seletiva durante oCalendário Municipal de Festas Públicas e manifestações tradicionais de Salvador, tendocomo objetivo promover investimentos na coleta e reciclagem de resíduos sólidos em eventosculturais ou festivos, e fomentar o empreendedorismo, a inclusão social e a emancipaçãoeconômica das Cooperativas de Trabalhadores de Materiais Recicláveis ou de outras formas deassociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.Art. 56. Para fins desse programa, os contratos de patrocínio de eventospúblicos ou festivais de arte e cultura, previstos no Calendário Municipal de Festas eManifestações Tradicionais de Salvador, de autoria ou organização do Poder Executivo, disporãosobre a contratação e remuneração dos trabalhadores de materiais recicláveis, por meio decooperativas regularmente constituídas, para execução do recolhimento dos resíduos gerados.§ 1º O cumprimento da obrigação prevista no caput deve ocorrer por meio dautilização de recursos próprios do patrocinado, podendo ser complementado por meio do programade incentivo previsto nesse título.§ 2º O Poder Executivo estabelecerá os critérios para cadastro de associações ecooperativas de trabalhadores de materiais recicláveis a serem habilitadas a contratação na formado caput.§ 3º Os contratos de patrocínio preverão a destinação de recursos financeiros,pelo patrocinador, para instalação de unidades de triagem e de suporte aos trabalhadoresde materiais recicláveis cadastrados, seja individualmente, seja através das cooperativasregularmente constituídas que os representem.§ 4º As disposições deste artigo não afastam ou substituem eventuaisobrigações de realização de coletiva seletiva e logística reversa dos geradores de resíduossólidos e das diferentes esferas do Poder Público.Seção IIDos Incentivos FiscaisArt. 57. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais com afinalidade de apoiar patrocinadores de atividades relacionadas diretamente com as atividadesde reciclagem realizadas nos eventos e festividades previstas no Calendário Municipal deFestas Públicas e Manifestações Tradicionais de Salvador, na forma do regulamento.Art. 58. O certificado de crédito obtido, após a efetivo pagamento das obrigaçõesdefinidas em contrato, nos termos definidos em regulamento, será utilizado exclusivamentepara o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio;Parágrafo único. A utilização do crédito obtido não poderá exceder a 10% (dezpor cento) do montante tributário a ser recolhido mensalmente, até atingir o valor total doincentivo concedido, podendo ser utilizada nos períodos subsequentes, até 5 (cinco) anos apóssua emissão.Seção IIIDo Limite e da Duração do ProgramaArt. 59. O limite anual do Programa de Incentivo à Logística Reversa e à Cooperativasde Trabalhadores de Materiais Recicláveis nas Festividades de Salvador será de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).Art. 60. Este Programa tem validade pelo prazo de 5 (cinco) anos.Seção IVDos Outros BenefíciosArt. 61. A Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art.83. ...............................................................................................................................................................................................................XIX – utilizado por Cooperativas de Materiais Recicláveis, que atuam noâmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradasjunto a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB, na forma doregulamento.....................................................................................................” (NR)“Art.143. ..........................................................................................................................................................................................................IX – as Cooperativas de Materiais Recicláveis, que atuam no âmbito doMunicípio de Salvador e que estejam devidamente cadastradas juntoa Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB, na forma doregulamento.” (NR)TÍTULO VIALTERAÇÕES DAS LEI Nº 7.186, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006E Nº 9.126, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.Art. 62. A Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante procedimentoadministrativo que preserve o interesse público, a celebrar, com o sujeitopassivo, transação que, mediante concessões mútuas, previnam ou terminemo litígio e consequente extinção de crédito tributário, quando:..............................................................................................................V – transcorridos 05 (cinco) anos da propositura da execução fiscal, semque tenha havido parcelamento do crédito neste período, ou constrição dopatrimônio do devedor visando à garantia do respectivo Juízo...............................................................................................................§ 1º A transação limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimoslegais referentes à multa de infração, multa e juros de mora, e honoráriosadvocatícios.§ 2º A transação poderá se dar por iniciativa do contribuinte, ou por adesão aedital, nos termos do regulamento.§ 3º A proposta de transação tramitará perante órgão previamente designadopara o procedimento administrativo a que se refere este artigo.” (NR)“Art.83. ...............................................................................................................................................................................................................XVII – situado nas Ilhas do Município de Salvador e utilizado em razão decomodato firmado com organizações sociais que preencham os requisitoslegais, consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos e decorrentes deações previstas em convênios firmados com o Município de Salvador....................................................................................................” (NR)“Art. 116. ..........................................................................................................................................................................................................II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão,do valor da arrematação, salvo quando for apurado outro valor medianteprocedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, conforme§2º do art. 117 desta Lei.” (NR)“Art. 117. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitostransmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito serianegociado à vista, em condições normais de mercado.§ 1º Caberá à administração tributária apurar se a base de cálculo do impostoé compatível com o valor transacionado nas condições normais de mercado.§ 2º Ao verificar que o valor dos bens ou direitos declarados pelo contribuinteé incompatível com o valor transacionado nas condições normais de mercado,a Administração Tributária deverá apurar a base de cálculo do imposto,assegurando ao contribuinte avaliação contraditória e apresentação doselementos comprobatórios da transação com os fundamentos do pedido.§ 3º O Poder Executivo deverá regulamentar o procedimento de apuração e deavaliação da base de cálculo do imposto.” (NR)“Art. 124. ...........................................................................................................................................................................................................III – no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a falta de declaração peloincorporador das informações relativas à transação de unidade imobiliária oudeclaração com omissão de dados, por unidade negociada....................................................................................................” (NR)“Art. 163. ...........................................................................................................................................................................................................VII – entidade sem fins lucrativos, que tenha como finalidade a defesa, aconservação e o estudo do patrimônio histórico e artístico com difusão depesquisas de conteúdos históricos e culturais.” (NR)“Art. 174. A Taxa de Vigilância Sanitária será devida no início da atividadee por ocasião da renovação do Alvará de Saúde, que tem prazo de validademínima de 01(um) ano, ou da Autorização Especial cujo prazo de validade nãopoderá exceder 6(seis) meses.§ 1º A modalidade do alvará, prazos de requerimento, procedimentospara sua emissão, validade e início de vigência dos seus efeitos, prazos devencimento do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, modalidadesde inspeção, enquadramento dos itens das tabelas, dentre outros aspectosprocedimentais serão disciplinadas pela Secretaria competente.§ 2º O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS poderá ser parceladoem até 3 (três) quotas dentro do mesmo exercício, na forma disciplinada pelaSecretaria competente.” (NR)“Art. 176. O pagamento da taxa fora do prazo estabelecido em regulamentoou a sua falta incorrerá na cobrança da multa e dos acréscimos previstoslegalmente.” (NR)“Art. 177. As infrações decorrentes da inobservância à legislação sanitáriapertinente e suas respectivas penalidades estão previstas no CódigoMunicipal de Saúde e estarão de acordo com os critérios e normas previstasem ato do poder Executivo, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termosdesta Lei.Parágrafo único. O pagamento de multas decorrentes de infrações não exclui aobrigação do pagamento da TVS.” (NR)“Art. 224-B.............................................................................................Parágrafo único. Fica o incorporador imobiliário obrigado a enviar à SEFAZa DTUI das unidades imobiliárias negociadas e a Declaração de Informaçõessobre Atividades Imobiliárias (Dimob), exigida pela legislação federal ouequivalente, nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.”(NR)“Art. 224-E. Os serventuários da Justiça deverão informar as operaçõesimobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nosCartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob suaresponsabilidade por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),exigida pela legislação federal ou equivalente, nos termos estabelecidos pelaSecretaria Municipal da Fazenda.....................................................................................................” (NR)“Art. 306 .............................................................................................................................................................................................................§ 3º O interessado poderá fazer sustentação oral perante o ConselhoMunicipal de Tributos, na forma estabelecida em Regulamento, devendo atersea matéria de natureza própria do recurso, desde que:I – para as sessões virtuais, haja protestado, no prazo de 5 (cinco) dias, antesda data da sessão virtual;II – para as sessões presenciais, compareça, no dia designado conformepublicação em pauta, independentemente de intimação específica.”....................................................................................................” (NR)“Art. 312-C. O Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo,2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma,por 7 (sete) Conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Prefeitura doMunicípio de Salvador e 3 (três) representantes dos contribuintes, e 1 (um)Procurador do Município.§ 1º Os representantes da Prefeitura do Município de Salvador serãonomeados pelo Prefeito, dentre servidores de comprovada experiênciaem matéria tributária, integrantes de cargos efetivos de nível superior daSecretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal daFazenda do Município.§ 2º Os Procuradores do Município serão nomeados pelo Prefeito, dentreservidores de comprovada experiência em matéria tributária, integrantes docargo de Procurador do Município, indicados pelo(a) Procurador(a) Geral doMunicípio.....................................................................................................” (NR)“Art. 313..............................................................................................................................................................................................................§ 2º Os Presidentes das Câmaras Julgadoras terão atribuição de presidir assessões de julgamento e proferir o voto de desempate, quando for o caso....................................................................................................” (NR)“Art. 314.............................................................................................................................................................................................................§ 4º Nas sessões das Câmaras Reunidas, é obrigatória a presença de, aomenos, 1 (um) Procurador do Município.” (NR)“Art. 314-A. As sessões das Câmaras Reunidas serão presididas peloPresidente do Conselho, que, em caso de empate, proferirá voto dedesempate.....................................................................................................” (NR)“Art. 315. As sessões das Câmaras Julgadoras serão realizadas com apresença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que as constituem,além do Procurador do Município, e suas decisões tomadas por maioriade votos, cabendo ao seu Presidente proferir, quando for o caso, o voto dedesempate...............................................................................................................§4º Nas sessões das Câmaras Julgadoras, é obrigatória a presença doProcurador do Município.” (NR)“Seção IV-ADos Procuradores do MunicípioArt. 315-D. É obrigatória a presença de, ao menos, 1 (um) Procurador doMunicípio nas sessões de julgamento realizadas nas Câmaras Julgadoras enas Câmaras Reunidas.§ 1º Quando solicitado por um dos Conselheiros ou pelo próprio Procuradore autorizado pelo Presidente da Câmara, o Procurador deverá emitir parecersobre as questões legais que envolvem a matéria em discussão, na forma doregimento.§ 2º O Procurador do Município não terá direito a voto.” (NR)Art. 63. Fica acrescentado o item 7 à Nota do Anexo V, Tabela de Receita nº IV, daLei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:“Anexo VTabela de Receita nº IVTaxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF.............................................................................................................7. A ressalva prevista no item 3, alcança as atividades econômicas que tenham comoatividade principal correspondentes aos CNAE’s 4511-1/01 e 4511-1/02 pela qual será tributada.”(NR)Art. 64. V E T A D O.Art. 65. Os valores dos “jetons” constantes no Anexo Único da Lei nº 9.126, de 11 deagosto de 2016, relativamente ao Presidente e ao Membro, passam a ser de R$ 599,20 e R$ 478,80,respectivamente.TÍTULO VIIDO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDAArt. 66. A Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguintealteração:“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstasnesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHACASA, MINHA VIDA – PMCMV, instituídos pelas Leis nº 11.977, de 7 de julhode 2009 e 14.620, de 13 de julho de 2023, objetivando diminuir o déficithabitacional da população de baixa renda no Município.Parágrafo único. As condições estabelecidas na presente Lei visam àcontratação de empreendimentos de unidades habitacionais novas e asderivadas de requalificação ou Retrofit destinados ao Programa MinhaCasa, Minha Vida, cujos recursos sejam provenientes do Fundo Nacional deHabitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial(FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), conforme critériosestabelecidos na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e Lei no 14.620, de 13de julho de 2023.” (NR)Art. 67. Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009,com a seguinte redação:“Art. 3º-A. Os benefícios previstos nos artigos 2º e 3º se aplicam aosempreendimentos do Programa, cujos recursos sejam provenientes do FundoNacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de ArrendamentoResidencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).” (NR)TÍTULO VIIIDA PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA PROCULTURAArt. 68. O art. 14 da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar coma seguinte alteração:“Art. 14. O Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador- PROCULTURA Salvador, instituído pelos artigos 1º a 6º desta Lei, terá suavigência até 31 de dezembro de 2024 e deverá ser regulamentado, no quecouber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação destaLei....................................................................................................” (NR)TÍTULO IXDA PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA PROTURISMOArt. 69. O art. 3º da Lei nº 9.504, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar coma seguinte alteração:“Art. 3º Será concedida aos estabelecimentos beneficiários a redução de até40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU anual, devido nos exercícios de 2020 a 2024, relacionados àsunidades imobiliárias onde exerçam a atividade indicada no parágrafo únicodo art.1º desta Lei.....................................................................................................” (NR)TÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a isenção doImposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV ao cedente, na cessão de direitodecorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária para entregafutura, limitada a primeira cessão do direito do contrato com a incorporadora, desde que a cessãode direito se realize em até 06 (seis) meses da data da expedição do Alvará de Habite-se doempreendimento.Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se às cessões de direitos,decorrentes de contratos de compromisso de compra e venda, constituídos a partir de 1º dedezembro de 2023 e cedidos até 31 de dezembro de 2025.Art. 71. Ficam remitidas as dívidas dos serviços públicos municipais relativos aosexercícios de 2018, 2019 e 2022 constantes nos códigos listados de 03.22 até o código 03.46 daTabela nº 03 - Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembrode 2014.Art. 72. Ficam remitidos os créditos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação deResíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do imóvel onde funcione entidade sem fins lucrativos, quetenha como finalidade a defesa, a conservação e o estudo do patrimônio histórico e artístico comdifusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais, incidentes até o exercício de 2023.Art. 73. Ficam remitidos os créditos tributários das entidades e organizaçõessocioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae,percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos,incidentes até o exercício de 2023, conforme regulamento, relativamente aos tributos:I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio;II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não ensejará direito à restituiçãodo valor pago e ensejará a extinção das execuções fiscais, sem ônus para as partes.Art. 74. Ficam remitidos os créditos tributários das Cooperativas de MateriaisRecicláveis, que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradasjunto a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB, incidentes até o exercício de 2023,conforme regulamento, relativamente aos tributos:I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio;II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não ensejará direito à restituiçãodo valor pago e ensejará a extinção das execuções fiscais, sem ônus para as partes.Art. 75. Os benefícios fiscais que foram concedidos pela Lei nº 9.215, de 19 de maiode 2017, permanecerão a ela submetidos.Parágrafo único. Os processos de adesão em curso protocolados com vistasao deferimento dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, serãoanalisados com base nos termos definidos pelo Título I desta Lei.Art. 76. As alterações de estrutura no Contencioso Administrativo da SecretariaMunicipal de Fazenda descritas no art. 62 desta Lei terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2024.Art. 77. Ficam aprovados, os seguintes Anexos desta Lei:I - Anexo I – Poligonal RENOVA CENTRO;II - Anexo II – A: Polos Logísticos de Valéria e São Tomé;B: Polos Logísticos de Barros Reis, Porto Seco e BR-324-II;III - Anexo III – PIDI Barra e Itapagipe.Art. 78. O Anexo Único da Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorarna forma do Anexo III desta Lei.Art. 79. Ficam revogados:I - o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 7.186, de 27 dedezembro de 2006;II - a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017.Art. 80. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa eCompensação da Renúncia de Receita da Lei nº 9.734, de 12 de julho de 2023, quepassa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexode Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 9.734de 12 de julho de 2023, e da Lei Orçamentária Anual de 2024.Art. 81. As despesas decorrentes da aplicação da presente Leicorrerão à conta dos recursos do orçamento do exercício, ficando o Chefe do PoderExecutivo autorizado a proceder às modificações necessárias no Plano Plurianual,na Lei Orçamentária do exercício 2023, incluindo abertura de créditos adicionais,remanejamentos, transposição e transferências, observando a legislação vigente e oslimites das dotações globais.Art. 82. Os Programas de Incentivos Fiscais definidos no Título I, II, III,IV e V desta Lei serão regulamentados no prazo de até 90 (noventa) dias, contado dadata da publicação desta Lei.Art. 83. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar a basede cálculo referente à isenção do IPTU e da TRSD para imóvel residencial, com basena variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de acordo com o disposto nos artigos 83,inciso IX, e 164 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2023.BRUNO SOARES REISPrefeitoCARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃOSecretário de GovernoLUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRAChefe da Casa CivilGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTERSecretária Municipal da FazendaRODRIGO SANTOS ALVESSecretário Municipal de GestãoANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRASecretária Municipal da Saúde, em exercícioALEXANDRE ALMEIDA TINÔCOSecretário Municipal de Ordem PúblicaFABRIZZIO MULLER MARTINEZSecretário Municipal de MobilidadeTHIAGO MARTINS DANTASSecretário Municipal da EducaçãoLAZARO FRANÇA JEZLER FILHOSecretário Municipal de Manutençãoda CidadeMARCELLE CARVALHO DE MORAESSecretária Municipal de Sustentabilidade,Resiliência e Bem-Estar e Proteção AnimalPEDRO CONDE TOURINHOSecretário Municipal de Cultura e TurismoANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÂESSecretário Municipal de Promoção Social,Combate à Pobreza, Esportes e LazerMILA CORREIA GONÇALVES PAESSCARTONSecretária Municipal de DesenvolvimentoEconômico, Emprego e RendaJOÃO XAVIER NUNES FILHOSecretário Municipal de DesenvolvimentoUrbanoIVETE ALVES DO SACRAMENTOSecretária Municipal da ReparaçãoLUIZ CARLOS DE SOUZASecretário Municipal de Infraestrutura eObras PúblicasFERNANDA SILVA LORDELOSecretária Municipal de Políticas paraMulheres, Infância e JuventudeRENATA GENDIROBA VIDALSecretária Municipal de ComunicaçãoSAMUEL PEREIRA ARAÚJOSecretário Municipal de Inovação eTecnologiaEDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTOProcurador Geral do MunicípioMARIA RITA GÓES GARRIDOControladora Geral do MunicípioANEXO IPROGRAMA DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS E MORADIAS – RENOVA CENTROANEXO II-APROGRAMA LOGÍSTICO DE SALVADOR POLO LOGÍSTICO VALÉRIAPOLO LOGÍSTICO SÃO TOMÉANEXO II-BPROGRAMA LOGÍSTICO DE SALVADOR POLO LOGÍSTICO BR-324-IIPOLO LOGÍSTICO PORTO SECOPOLO LOGÍSTICO BARROS REISANEXO IIIANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.962/2015 PIDI – BARRAANEXO IIIANEXO ÚNICO DA LEI Nº 8.962/2015 PIDI - ITAPAGIPECOORDENADAS DA POLIGONAL ITAPAGIPEPONTO X Y1 555.214,83 8.571.507,092 555.220,41 8.571.509,253 555.219,87 8.571.510,484 555.217,97 8.571.514,145 555.216,46 8.571.515,796 555.215,07 8.571.517,667 555.214,37 8.571.518,878 555.213,46 8.571.521,739 555.213,57 8.571.524,8910 555.207,94 8.571.531,7011 555.227,92 8.571.544,8712 555.224,78 8.571.549,1313 555.232,90 8.571.554,4514 555.237,09 8.571.548,96PONTO X Y15 555.236,42 8.571.548,5416 555.237,98 8.571.546,2917 555.249,74 8.571.551,5318 555.243,81 8.571.571,0919 555.244,49 8.571.571,5520 555.244,25 8.571.572,4921 555.243,92 8.571.575,4922 555.244,21 8.571.577,7723 555.244,51 8.571.579,3424 555.246,49 8.571.582,7525 555.249,16 8.571.584,8126 555.250,56 8.571.585,1427 555.252,14 8.571.586,0628 555.253,86 8.571.587,6529 555.255,84 8.571.588,5530 555.258,19 8.571.589,0831 555.261,19 8.571.589,2432 555.263,65 8.571.589,3933 555.266,61 8.571.590,7134 555.269,18 8.571.592,5835 555.270,67 8.571.594,6736 555.272,39 8.571.596,7737 555.276,77 8.571.599,5838 555.279,30 8.571.600,2439 555.282,23 8.571.601,8740 555.284,07 8.571.603,5641 555.286,90 8.571.604,5542 555.288,58 8.571.606,2543 555.289,10 8.571.607,3244 555.290,22 8.571.608,1445 555.294,87 8.571.610,5646 555.297,99 8.571.611,8647 555.301,49 8.571.613,8648 555.303,16 8.571.615,4549 555.307,89 8.571.617,6550 555.312,05 8.571.619,5851 555.314,65 8.571.620,9252 555.319,10 8.571.623,8753 555.322,73 8.571.625,9254 555.327,41 8.571.629,2155 555.331,35 8.571.630,5456 555.336,10 8.571.633,1257 555.338,51 8.571.635,3458 555.342,44 8.571.637,3859 555.344,48 8.571.638,9560 555.346,37 8.571.642,1961 555.349,29 8.571.644,4262 555.352,61 8.571.644,9163 555.355,44 8.571.645,8364 555.361,19 8.571.649,7965 555.365,48 8.571.651,9966 555.366,91 8.571.652,9867 555.367,79 8.571.654,3668 555.372,32 8.571.657,9469 555.375,13 8.571.660,8170 555.378,31 8.571.662,9171 555.380,33 8.571.663,3172 555.382,34 8.571.664,6773 555.384,03 8.571.666,5874 555.387,00 8.571.667,6875 555.393,56 8.571.673,4776 555.394,63 8.571.673,6277 555.396,13 8.571.675,3078 555.396,94 8.571.676,9279 555.399,32 8.571.679,4180 555.401,15 8.571.680,4081 555.404,16 8.571.682,7182 555.405,28 8.571.682,9583 555.407,53 8.571.684,3184 555.407,89 8.571.710,3085 555.417,14 8.571.672,4386 555.431,16 8.571.656,3287 555.433,92 8.571.656,6988 555.444,52 8.571.657,3689 555.448,60 8.571.659,5690 555.454,28 8.571.664,4091 555.461,89 8.571.668,9792 555.476,30 8.571.671,3693 555.487,86 8.571.670,4994 555.495,22 8.571.671,0595 555.506,01 8.571.675,3796 555.520,57 8.571.675,8497 555.529,45 8.571.674,0198 555.542,87 8.571.671,5099 555.560,02 8.571.669,81100 555.574,90 8.571.667,97101 555.585,36 8.571.669,90102 555.597,62 8.571.668,40103 555.607,52 8.571.662,88104 555.618,06 8.571.658,02105 555.633,73 8.571.650,51106 555.646,18 8.571.641,13107 555.659,67 8.571.632,41108 555.667,56 8.571.628,46109 555.675,58 8.571.624,36110 555.683,38 8.571.621,75111 555.694,56 8.571.615,37112 555.701,40 8.571.610,29113 555.707,73 8.571.605,74114 555.716,91 8.571.601,90115 555.724,96 8.571.596,18116 555.735,27 8.571.592,26117 555.744,06 8.571.587,87118 555.749,54 8.571.583,70119 555.753,24 8.571.581,51120 555.761,69 8.571.579,77121 555.774,38 8.571.571,48122 555.780,65 8.571.563,21123 555.782,52 8.571.558,77124 555.787,38 8.571.556,27125 555.790,84 8.571.554,70126 555.793,03 8.571.553,70127 555.798,10 8.571.554,24128 555.805,62 8.571.553,64129 555.811,49 8.571.555,15130 555.820,46 8.571.557,14131 555.827,67 8.571.555,34132 555.828,38 8.571.555,39133 555.831,48 8.571.557,28134 555.834,95 8.571.561,55135 555.843,95 8.571.562,94136 555.849,68 8.571.560,42137 555.851,31 8.571.560,42138 555.852,05 8.571.562,41139 555.857,28 8.571.571,12140 555.864,28 8.571.576,61141 555.874,36 8.571.576,88142 555.879,37 8.571.576,51143 555.882,08 8.571.577,42144 555.886,60 8.571.579,22145 555.891,09 8.571.580,24146 555.896,07 8.571.582,73147 555.901,23 8.571.583,28148 555.906,40 8.571.583,46149 555.908,97 8.571.584,37150 555.911,92 8.571.587,00151 555.914,98 8.571.590,94152 555.920,49 8.571.595,45153 555.923,22 8.571.596,97154 555.923,53 8.571.597,68155 555.923,35 8.571.601,33156 555.924,90 8.571.609,85157 555.930,93 8.571.620,25158 555.936,93 8.571.627,17159 555.943,44 8.571.633,68160 555.952,45 8.571.634,80161 555.955,12 8.571.636,71162 555.958,37 8.571.641,49163 555.966,70 8.571.651,62164 555.974,26 8.571.658,26165 555.984,63 8.571.665,60166 555.992,01 8.571.671,46167 556.000,27 8.571.676,60168 556.008,82 8.571.681,38169 556.017,11 8.571.681,38170 556.022,87 8.571.683,60171 556.022,68 8.571.684,00172 556.023,04 8.571.690,35173 556.025,79 8.571.694,36174 556.024,88 8.571.695,09175 556.019,48 8.571.696,02176 556.013,63 8.571.702,60177 556.013,31 8.571.711,18178 556.016,38 8.571.720,11179 556.022,21 8.571.725,68180 556.028,28 8.571.730,24181 556.037,95 8.571.733,31182 556.044,01 8.571.735,04183 556.046,12 8.571.735,64184 556.046,74 8.571.737,11185 556.047,75 8.571.740,81186 556.047,75 8.571.746,19187 556.048,20 8.571.747,16188 556.044,63 8.571.749,98189 556.058,59 8.571.770,57190 556.081,87 8.571.708,40191 556.089,41 8.571.707,98192 556.087,17 8.571.689,71193 556.086,08 8.571.683,90194 556.086,98 8.571.668,10195 556.093,42 8.571.579,40196 556.117,24 8.571.583,33197 556.119,16 8.571.556,29198 556.122,10 8.571.515,86199 556.127,26 8.571.447,12200 556.128,93 8.571.425,18201 556.130,62 8.571.395,94202 556.129,15 8.571.380,99203 556.127,61 8.571.360,81204 556.124,25 8.571.344,36205 556.121,62 8.571.331,55206 556.120,88 8.571.327,92207 556.117,44 8.571.313,58208 556.113,39 8.571.298,53209 556.112,84 8.571.294,25210 556.111,15 8.571.287,02211 556.109,59 8.571.280,27212 556.107,44 8.571.270,61213 556.105,35 8.571.261,17214 556.102,74 8.571.251,38215 556.100,44 8.571.242,66216 556.097,76 8.571.232,51217 556.096,26 8.571.226,88218 556.094,71 8.571.223,07219 556.091,63 8.571.215,49220 556.088,69 8.571.208,53221 556.087,66 8.571.206,02222 556.082,17 8.571.192,94223 556.081,45 8.571.191,18224 556.076,28 8.571.182,52225 556.065,02 8.571.163,96226 556.053,23 8.571.147,87227 556.039,91 8.571.131,70228 556.027,68 8.571.116,98229 556.015,52 8.571.102,61230 556.008,67 8.571.094,39231 556.018,30 8.571.087,47232 556.020,11 8.571.089,01233 556.023,74 8.571.091,96234 556.027,63 8.571.096,50235 556.031,15 8.571.098,13236 556.034,85 8.571.100,87237 556.039,76 8.571.102,98238 556.045,15 8.571.104,35239 556.048,04 8.571.105,08240 556.053,51 8.571.106,69241 556.098,77 8.571.091,30242 556.086,50 8.571.083,26243 556.080,14 8.571.084,33244 556.074,81 8.571.083,49245 556.066,81 8.571.080,61246 556.060,18 8.571.079,62247 556.055,44 8.571.078,53248 556.052,16 8.571.076,68249 556.044,36 8.571.070,93250 556.041,68 8.571.068,38251 556.033,67 8.571.056,55252 556.027,78 8.571.049,24253 556.020,40 8.571.041,08254 556.012,41 8.571.025,69255 556.004,18 8.571.013,13256 555.997,78 8.571.005,07257 555.991,48 8.570.994,92258 555.984,66 8.570.981,64259 555.981,40 8.570.973,62260 555.976,37 8.570.963,36261 555.972,49 8.570.955,49262 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