DECRETO N° 38.107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 38.107 de 28 de dezembro de 2023Altera dispositivos do Decreto nº 32.088, de 26de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº9.504/2019, de 19 de dezembro de 2019, queinstitui o Programa Especial de Incentivos Fiscaisà Atividade Turística - PROTURISMO, dispõe sobrea prorrogação dos benefícios fiscais concedidospelo Programa de Retomada do Setor Cultural doMunicípio de Salvador - PROCULTURA, de acordocom a Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, edá outras providencias.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no usodas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 32.088, de 26 de dezembro de 2019, que regulamenta aLei nº 9.504/2019 de 19 de dezembro de 2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscaisà Atividade Turística - PROTURISMO, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 7º Será concedida aos estabelecimentos beneficiários redução de até40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU anual, devido nos exercícios de 2020 a 2024, relacionado àsunidades imobiliárias onde exerçam as atividades incentivadas nos termos doparágrafo único do art. 1º deste Decreto.” (NR)Art. 2º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2024, em caráter excepcional, oprazo de adesão ao Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística - PROTURISMO,referente ao exercício de 2024, previsto no inciso II do § 3º do art. 4º do Decreto nº 32.088 , de 26 dedezembro de 2019.Art. 3º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, os benefício fiscaisconcedidos pelo Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA,de acordo com art. 68 da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, relativos a redução da alíquotado ISS para 2% (dois por cento) para as festividades, espetáculos, desfiles de blocos carnavalescoou folclóricos, camarotes, trios elétricos, shows, teatros e congêneres, indicados nos códigos 15.2,15.3 e 15.4 da Tabela de Receita II da Lei nº 7.186/2006.Art. 4º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2024, o prazo da dispensado pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa deRetomada do Setor Cultural do Município do Salvador - PROCULTURA Salvador, previsto no art. 2º doDecreto nº 34.684, de 29 de outubro de 2021.Art. 5º O art. 2º do Decreto nº 28.250, de 02 de fevereiro de 2017, que regulamentao art. 3º da Lei 9.126, de 11 de agosto de 2016, com redação dada pelo art. 65 da Lei nº 9.767, de 30de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º .......................................................................................................I - no valor de R$ 599,20 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos),quando Presidente do CMT, das Câmaras Julgadoras e Reunidas, da CAPLAN edo GESAT, por sessão que comparecerem;II - no valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitentacentavos), quando na condição de membro do CMT, da CAPLAN e do GESAT, porsessão que comparecer..........................................................................................................” (NR)Art. 6º Ficam remitidas as dívidas dos serviços públicos municipais relativos aosexercícios de 2018, 2019 e 2022 constantes nos códigos 03.22 até o código 03.46 da Tabela nº 03 -Preço pelo Uso de Bens de Domínio Público do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, queregulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador:I - 03.22 - Categoria C - Carrinho Tração Humana Área 1 (Barra/Pituba;Brotas; Orla do Porto da Barra até Ipitanga);II - 03.23 - Categoria C - Carrinho Tração Humana Área 2 (Demais bairros);III - 03.24 - Categoria C - Food Bike;IV - 03.25 - Categoria D - Barraca Desmontável;V - 03.26 - Tabuleiro Baiana Categoria - A;VI - 03.27 - Tabuleiro Baiana Categoria - B;VII - 03.28 - Tabuleiro Baiana Categoria - C;VIII - 03.29 - Carrinhos diversos;IX - 03.30 - Barraca desmontável;X - 03.31 - Mostruário;XI - 03.32 - Ambulante (circulando);XII - 03.33 - Quiosque na Orla;XIII - 03.34 - Quiosque nas Praças;XIV - 03.35 - Bike - venda de flores;XV - 03.36 - Baiana de Receptivo;XVI - 03.37 - Fiteiro;XVII - 03.38 - Trançadeira (prestação de serviço);XVIII - 03.39 - Brinquedos (pula-pula, carrinhos elétricos e outros);XIX - 03.40 - Kit Praia Pequeno Praia da Barra;XX - 03.41 - Kit Praia Pequeno *10 cadeiras (área = BTS);XXI - 03.42 - Kit Praia Grande *20 cadeiras (área = Farol da Barra até Ipitanga);XXII - 03.43 - Cooler - Tração humana - Área 1;XXIII - 03.44 - Cooler - Tração humana - Área 2;XXIV - 03.45 - Carrinhos sobre rodas;XXV - 03.46 - Expositores e Cestos.Art. 7º Os Códigos 03.22 a 03.46 da Tabela nº 03 - Preço Pelo Uso de Bens de DomínioPúblico do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a numeraçãoconstante no art. 6º deste Decreto.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2023.BRUNO SOARES REISPrefeitoCARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃOSecretário de GovernoGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTERSecretária Municipal da Fazenda