DECRETO Nº 4.337, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 4.337Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando oConvênio ICMS 157, de 29 de setembro de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolo nº21.260.898-0,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:Alteração 908ª Os subitens 7.2.1.9 e 7.2.2.5 do Subanexo IV do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte redação:7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,disponibilizada no site do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Convênios ICMS 115/2003, 60/2015 e 157/2023);7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponibilizadano site do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (Convênios ICMS 60/2015 e 157/2023).Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.Curitiba, em 07 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIORGovernador do EstadoJOÃO CARLOS ORTEGAChefe da Casa CivilRENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda137044/2023