INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2024, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2024, e dá outras providências.

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