LEI COMPLEMENTAR Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento e altera a Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.067 Dispõesobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança decréditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária,inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis eimóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação empagamento e altera a Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que oEstado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações públicas, e os devedoresou as partes adversas realizem transação resolutiva e preventiva de litígiorelativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ounão tributária, inscritos em dívida ativa.§1º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, em juízo de oportunidade econveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de quetrata esta Lei Complementar, sempre que, motivadamente, entender que a medida atendeao interesse público.§2º A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimentodo seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências daregulamentação aplicável, de decisões em casos semelhantes e de benefícios aserem atingidos pela Fazenda do Estado do Espírito Santo, considerando-se osprincípios constantes do Capítulo II desta Lei Complementar.Art.2º A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar,aplicando-se:I- à dívida ativa inscrita pela PGE, nos termos do art. 26, inciso IV, da LeiComplementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996;II- no que couber, às dívidas ativas inscritas de fundações, empresas públicas eoutros entes estaduais, cuja inscrição, cobrança ou representação incumba àPGE, por força de lei; eIII- às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais,que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.§1º A dívida inscrita não ajuizada poderá ser objeto de transação própria ouincluída em transação de dívida ajuizada, a requerimento do devedor.§2º A transação de débitos de natureza tributária será realizada nos termos doart. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.Art.3º Para fins desta Lei, considera-se:I- débito fiscal: toda dívida tributária ou não tributária apta para inscriçãoou inscrita em dívida ativa;II- microempresa ou empresa de pequeno porte: pessoa jurídica cuja receita brutaesteja nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da LeiComplementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não aplicados os demaiscritérios legais para opção pelo regime especial por ela estabelecido;III- valor líquido dos débitos: o valor a ser pago pela parte que transacionar coma fazenda estadual e que será determinado depois de aplicadas eventuaisreduções estabelecidas no termo de transação. CAPÍTULOIIDOSPRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art.4º Na aplicação e regulamentação desta Lei Complementar serão observados,dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, datransparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiênciae, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio dapublicidade.Parágrafoúnico. A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outrasações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transaçãocelebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio daisonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.Art.5º Na aplicação desta Lei Complementar, serão observadas as seguintesdiretrizes:I- estimular a consensualidade como forma adequada de resolução de litígios emque Estado ou entidade da administração descentralizada sejam partes;II- estimular a regularização fiscal;III- preservar a atividade econômica-empresarial; IV- reduzir a onerosidade na cobrança da dívida ativa e na atuação judicial doEstado;V- incrementar a arrecadação da dívida ativa;VI- gerenciar a cobrança da dívida ativa por critérios de recuperabilidade; eVII- adotar a faixa de descontos diferenciados conforme diminuição darecuperabilidade da dívida inscrita. CAPÍTULOIIIDASMODALIDADES DE TRANSAÇÃO Art.6º São modalidades de transação as realizadas:I- por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aostermos e às condições estabelecidos em edital publicado pela PGE; eII- por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da PGE.Parágrafoúnico. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas ascondições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico daPGE, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticase jurídicas nas quais ela é admissível, aberta a todos os devedores que nelasse enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei Complementar eno edital. CAPÍTULOIVDOPROCEDIMENTO DE TRANSAÇÃOSeçãoIDisposiçõesGerais Art.7º A proposta de transação, por qualquer das suas modalidades, não suspende aexigibilidade dos créditos a serem transacionados nem o andamento dasrespectivas execuções fiscais.§1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade desuspensão do processo por convenção das partes, na forma autorizada pelo incisoII do caput do art. 313 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de2015, até a extinção dos créditos ou eventual rescisão.§2º A transação deferida não implica novação dos débitos por ela abrangidos.§3º A celebração da transação, em qualquer uma de sua modalidade, importaaceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta LeiComplementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissãoirrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termosdos arts. 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 2015.Art.8º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todosos fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da LeiFederal nº 5.172, de 1966.Art.9º Os débitos abrangidos pela transação somente serão extintos quandointegralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo detransação.Art.10. Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de créditoobjeto de ações judiciais, referentes aos débitos incluídos na transação, devemser ofertados no termo de transação para que sejam abatidos do valor líquido dodébito.Parágrafoúnico. O saldo devedor deverá ser liquidado por meio de pagamento ouparcelamento na própria transação e eventual saldo credor será devolvido naação em que os depósitos foram previamente realizados.Art.11. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditosnela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor doscompromissos de:I- não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, defalsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livreiniciativa econômica;II- não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimulara origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reaisinteresses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo daFazenda Pública;III- não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à PGE,quando exigido em lei;IV- desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditosincluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre asquais se fundem as referidas impugnações ou recursos;V- renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quaisse fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham porobjeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinçãodo respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea"c" do inciso III do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 2015; eVI- peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidasenvolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebraçãodo ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verbahonorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança.Parágrafoúnico. Adicionalmente às obrigações constantes do caput deste artigo,poderão ser previstas outras obrigações no termo ou no edital, em razão dasespecificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles sãodiscutidos.Art.12. Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências,vedada, em qualquer caso, a utilização de direitos, mesmo que líquidos, certose exigíveis, como os de precatórios ou ordens de pagamento de pequeno valor,para liquidação ou parcelamento do débito:I- a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimoslegais, inclusive honorários, relativos a créditos a serem transacionados quesejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conformecritérios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado;II- o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos odiferimento, o parcelamento e a moratória;III- o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;IV- a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive nahipótese de Substituição Tributária - ICMS-ST, próprios ou adquiridos deterceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensaçãoda dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setentae cinco por cento) do valor do débito.§1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caputdeste artigo para o equacionamento do litígio e extinção do respectivoprocesso.§2º É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação comquaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.§3º Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput desteartigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processoadministrativo de transação para fins da compensação do saldo devedortransacionado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo.§4º A transação não poderá:I- reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valororiginário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caputdeste artigo;II- implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor totaldos créditos a serem transacionados, ressalvado o disposto no § 5º desteartigo.III- conceder prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses,ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.§5º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresade pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 4º desteartigo será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo dequitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.§6º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para osfins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos porempresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidaçãoextrajudicial ou falência.§7º Na transação poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstasem lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessãofiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ouimóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte emdesfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.§8º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, atransação poderá compreender a utilização de créditos acumulados de ICMS oudecorrentes de ressarcimento de ICMS-ST, de titularidade do responsáveltributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora oucontrolada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladasdireta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros,independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislaçãotributária.§9º As disposições deste artigo não se aplicam à Transação por Adesão noContencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica,previstas, respectivamente, nas Seções II e III deste Capítulo.§10. As transigências de que trata este artigo serão aplicadas ao caso concretoa critério da PGE, em juízo de oportunidade e conveniência, observado odisposto no art. 18 desta Lei Complementar.Art.13. É vedada a transação que:I- envolva débitos não inscritos em dívida ativa;II- tenha por objeto a redução de multa oriunda de processo penal ou de Tribunalde Contas e seus encargos;III- incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deTransporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS de empresaoptante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do seu ComitêGestor;IV- conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para odevedor em inadimplência sistemática do pagamento do ICMS; eV- envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia oufiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenhamtransitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado.§1º É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transaçãoa que se refere o art. 6º desta Lei Complementar com quaisquer outrasasseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta detransação.§2º Nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, oshonorários devidos em razão de dívida ativa ajuizada serão obrigatoriamentereduzidos em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de morarelativos aos créditos a serem transacionados.§3º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo aodevedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidaçãoextrajudicial ou falência.§4º É vedada a transação que resulte em crédito para a parte que transacionarcom a Fazenda Estadual, salvo na hipótese em que renunciar ao valor excedente.Art.14. A transação será deferida somente após o pagamento das custas, das despesasprocessuais e dos honorários advocatícios devidos nos processos incluídos natransação.Art.15. Implica a rescisão da transação, independente de manifestação judicial:I- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II- a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial dodevedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizadoanteriormente à sua celebração;III- a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídicatransigente;IV- a comprovação administrativa de prevaricação, de concussão ou de corrupçãopassiva na sua formação, sendo prescindível trânsito em julgado em processojudicial para tanto;V- a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto àpessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;VI- a prática de conduta criminosa na sua formação;VII- qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre aprópria transação;VIII- a ocorrência de alguma das hipóteses de rescisão adicionalmente previstas norespectivo termo de transação; ouIX- a inobservância de quaisquer disposições desta Lei Complementar ou do edital.§1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses derescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada emregulamentação específica, garantido o contraditório e a ampla defesa.§2º Quando sanável, será admitida a regularização do vício que ensejaria arescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação emtodos os seus termos.§3º Com a rescisão da transação, os débitos nela contemplados retornarão aosvalores e termos originais a eles aplicáveis, inclusive os consectários legaise honorários advocatícios.§4º Os valores pagos na vigência da transação rescindida serão imputados nosdébitos originais, nos termos da lei, como se transação não tivesse havido,incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem prejuízo de outrasconsequências eventualmente estabelecidas no termo individual ou no edital paraadesão.§5º As garantias ofertadas permanecerão válidas e vinculadas à satisfação dodébito objeto da transação, observado, no que couber, o art. 792 da Lei Federalnº 13.105, de 2015, e o art. 185 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.§6º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois)anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda querelativa a débitos distintos.Art.16. Compete ao Procurador-Geral do Estado assinar o termo de transaçãodecorrente de proposta individual, a que se refere o art. 6º, inciso II, destaLei Complementar, sendo-lhe facultada a delegação.Parágrafoúnico. A delegação de que trata o caput deste artigo poderá sersubdelegada, prever valores de alçada para seu exercício ou exigir a aprovaçãode múltiplas autoridades.Art.17. O Procurador-Geral do Estado regulamentará:I- os procedimentos aplicáveis às modalidades de transações previstas nesta LeiComplementar, inclusive quanto à rescisão da transação;II- a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, àapresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção dasgarantias já existentes;III- as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão,autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;IV- o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos quedeverão ser apresentados;V- os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, osparâmetros para aceitação da transação na modalidade individual e a concessãode descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais decobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos,que incluam, ainda, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva dodevedor e os custos da cobrança judicial;VI- os parâmetros mínimos para aceitação da transação individual e a concessão dedescontos, respeitado o grau de recuperabilidade das dívidas de que trata oinciso V do caput deste artigo;VII- os editais para as transações por adesão, respeitados, quanto àrecuperabilidade da dívida, os critérios de que trata o inciso V do caputdeste artigo;VIII- a definição de inadimplência sistemática referida no inciso IV do caputdo art. 13 desta Lei Complementar; eIX- os critérios para seleção das dívidas e o valor máximo admissível.§1º O Procurador-Geral do Estado disciplinará a forma de cancelamento de débitosem transação e que estejam em litígio com causa anteriormente decididadesfavoravelmente à Fazenda, nos termos da lei processual, especialmente dosarts. 1.035 e 1.038 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, do art. 24 da LeiFederal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 103-A da ConstituiçãoFederal.§2º Da regulamentação de que trata o caput deste artigo deverão constaras competências para processamento e deferimento da transação, por faixas devalores e por matéria.§3º A regulamentação do inciso IV do caput deste artigo será realizadapor ato conjunto do Procurador-Geral do Estado.Art.18. A oferta de qualquer tipo de garantia fica condicionada à aceitação pelaPGE, que avaliará, dentre outros aspectos, o seu grau de segurança para fins derecuperação do crédito.§1º Em se tratando de bens imóveis, deverá o devedor ou responsável, antes deofertá-lo, requerer a averbação, nas matrículas dos imóveis, do ajuizamento dasações de execução fiscal, na forma do art. 828 da Lei Federal nº 13.105, de2015, ou das Certidões de Dívida Ativa - CDAs respectivas, na forma da Lei nº9.876, de 12 de julho de 2012.§2º Deverá constar nos termos de transação que o imóvel dado em garantiapermanecerá indisponível para venda enquanto não quitado integralmente o débitotransacionado.§3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o devedor ou responsável, no prazo máximode 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de transação, deverá apresentarà PGE certidão que comprove a averbação da indisponibilidade convencionada, naforma do art. 54, inciso III, da Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de2015, sob pena de rescisão da transação. SeçãoIIDaTransação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e DisseminadaControvérsia Jurídica <a name="_Hlk151648679">Art. 19. O Estado do Espírito Santo, suas autarquias efundações públicas, representados pela PGE, poderão propor transação, poradesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante edisseminada controvérsia jurídica.</a>§1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo nãopoderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tesesustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, comomedida vantajosa diante das concessões recíprocas.§2º A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsiarestrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo decontribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, aalteração de regime jurídico tributário.§3º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate dequestões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.Art.20. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante eDisseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, asreduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamentoadmitidas.§1º Além das exigências previstas no parágrafo único do art. 6º desta LeiComplementar, o edital a que se refere o caput deste artigo:I- poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:a)a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial tributário; eb)os períodos de competência a que se refiram;II- estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsávelao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futurosou não consumados.§2º As reduções e concessões de que trata o caput deste artigo sãolimitadas a multas, juros e demais acréscimos legais, inclusive honorários,observados o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total docrédito e o prazo de quitação em até 60 (sessenta) meses.Art.21. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data depublicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, deembargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade pendente dejulgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.Parágrafoúnico. A transação será rescindida quando contrariar decisão judicialdefinitiva prolatada antes da sua celebração.Art.22. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo daobrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado oprocedimento estabelecido no ato de que trata o art. 17 desta Lei Complementar.§1º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados àtese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que nãodefinitivamente julgados.§2º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:I- requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisosII e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015; eII- sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, aoentendimento dado pela administração tributária à questão em litígio,ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente doadvento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do art. 927 daLei Federal nº 13.105, de 2015.§3º Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígiojudicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívocacindibilidade do objeto.Art.23. São vedadas:I- a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;II- a oferta de transação nas hipóteses de precedentes persuasivos, nos moldesdos incisos I a IV do art. 927 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, quandointegralmente favoráveis ou desfavoráveis à Fazenda Pública;III- a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ouindiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.Parágrafoúnico. O disposto no inciso II do caput deste artigo não obsta a ofertade transação relativa à controvérsia no âmbito da liquidação da sentença. SeçãoIIIDaTransação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor Art.24. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere olimite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nostermos do art. 28 desta Lei Complementar.Art.25. A transação relativa a crédito de pequeno valor somente poderá serrealizada para débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2 (dois) anos nadata de publicação do edital.Art.26. A transação de que trata esta Seção poderá contemplar, isolada oucumulativamente:I- a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimoslegais, inclusive honorários, observado o limite máximo de 50% (cinquenta porcento) do valor total do crédito;II- o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos odiferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60(sessenta) meses; eIII- o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.Art.27. A proposta de transação poderá ser condicionada ao compromisso do devedorou do responsável de requerer a homologação judicial do acordo, para fins dodisposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015. CAPÍTULOVDACOBRANÇA DA DÍVIDA ATIVASeçãoIDisposiçõesGerais Art.28. O Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações públicas,representados pela PGE, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais,assim como requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opormedidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ounão tributária, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido emato do Procurador-Geral do Estado.§1º O disposto no caput deste artigo não autoriza:I- a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; eII- a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.§2º Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigoficam cancelados.§3º Na hipótese de quitação da dívida, em decorrência de utilização de meioalternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirãohonorários advocatícios sobre o valor total da dívida atualizada, destinados àPGE, nos termos do art. 52-A da Lei Complementar nº 88, de 1996.§4º Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de medidasjudiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato doProcurador-Geral do Estado, de acordo com a natureza ou peculiaridade doscréditos e das demandas.Art.29. A PGE, representando o Estado do Espírito Santo, suas autarquias efundações públicas, poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais àverificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedoresou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dosdébitos a serem executados.Parágrafoúnico. Compete ao Procurador-Geral do Estado definir os limites, os critérios eos parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput desteartigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.Art.30. A PGE poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívidaativa nos órgãos de registro de bens e direitos, bem como comunicar a inscriçãoem dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.§1º Antes da averbação, deverá ser expedida notificação para o devedor efetuar opagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa edemais encargos nele indicados, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do seurecebimento.§2º A notificação será expedida para o endereço do devedor, por via eletrônicaou postal, e será considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias dadata da respectiva expedição.§3º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à FazendaPública pelo contribuinte ou responsável.Art.31. Sem prejuízo da utilização das medidas judiciais para recuperação eacautelamento dos créditos, se houver indícios da prática por parte docontribuinte de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil ouempresarial como causa de responsabilidade de terceiros, sócios,administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a PGE poderá:I- notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceirospara prestar informações;II- requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridadesfederais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades daadministração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;III- instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade pordébito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, observadas, no que couber, asdisposições do Decreto nº 3.956-R, de 30 de março de 2016.Art.32. A PGE poderá contratar, por meio de processo licitatório, serviçosauxiliares para a sua atividade de cobrança.§1º Os serviços referidos no caput deste artigo restringem-se à execuçãode atos relacionados à cobrança administrativa da dívida que prescindam dautilização de informações protegidas por sigilo fiscal.§2º A PGE deverá definir no edital licitatório os requisitos para contratação ea forma de remuneração do contratado.Art.33. A PGE regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seuâmbito de atuação, com fundamento no disposto no art. 190 da Lei Federal nº13.105, de 2015.Parágrafoúnico. A celebração de negócio jurídico processual poderá contemplar, inclusive,a elaboração de plano de pagamento a viabilizar a conformidade da situaçãofiscal e preservação da empresa, podendo ser combinada com as modalidades detransação de que trata o Capítulo III desta Lei Complementar. SeçãoIIDoCadastro Fiscal Positivo Art.34. Fica a PGE autorizada a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com oobjetivo de:I- criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança entreos contribuintes e a advocacia pública;II- garantir a previsibilidade das suas ações em face dos contribuintes inscritosno referido cadastro;III- criar condições para solução consensual dos conflitos tributários, comincentivo à redução da litigiosidade; IV- reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívidaativa e à situação fiscal do contribuinte, a partir de informações fiscais;V- tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos noreferido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; eVI- melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.Parágrafoúnico. A PGE poderá estabelecer convênio com outros órgãos estaduais,municipais, do Distrito Federal e da União, notadamente a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional, para compartilhamento de informações que contribuam para aformação do Cadastro Fiscal Positivo.Art.35. Compete ao Procurador-Geral do Estado regulamentar o Cadastro FiscalPositivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, concessões inerentes agarantias, prazos para apreciação de requerimentos, recursos e demaissolicitações do contribuinte, cumprimento de obrigações perante a PGE e atos decobrança administrativa ou judicial, especialmente:I- criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento depedidos de transação ou para esclarecimento sobre esses pedidos;II- flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias,inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por segurogarantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração deresultados dos contribuintes;III- execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgadoda discussão judicial relativa ao título executado. CAPÍTULOVIDAADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Art.36. A adjudicação de bem penhorado em execução promovida pela Fazenda Pública,nos termos da legislação processual, será efetuada pela PGE, observados ointeresse público e a conveniência administrativa, e em obediência aosprincípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da utilidade social.§1º Incumbe ao Procurador que atuar no processo requerer a adjudicação de benspenhorados em execuções, após autorização expressa do Procurador-Geral doEstado e manifestação de interesse de órgão ou entidade da administração diretaou indireta no bem ofertado à adjudicação.<a name="_Hlk152754571">§ 2º A avaliação dos bens móveis e imóveis serárealizada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual mediante utilização decritérios similares aos veiculados para cobrança de tributos, devendo os prazose condições para a confecção da avaliação ser regulamentados por ato doSecretário de Estado da Fazenda.</a>Art.37. A divulgação dos bens penhorados passíveis de adjudicação será realizadapor intermédio de ofícios circulares, por contato direto com órgãos sabidamenteinteressados em determinados bens, por inclusão dos bens em listagemdisponibilizada no site da PGE, ou por qualquer outro meio idôneo.Parágrafoúnico. Na hipótese de duas ou mais manifestações de interesse sobre um mesmobem, por parte de órgãos ou entidades distintas, serão observados, na escolhado beneficiado, os seguintes critérios, sucessivamente:I- a destinação do bem, consideradas preferenciais de forma igualitária asatividades relacionadas à saúde, à educação, à segurança pública, inclusivesistema penitenciário, e à assistência social;II- o apoio técnico e logístico prestado em procedimentos preliminares àadjudicação;III- o número de vezes em que o órgão ou entidade foi beneficiado por adjudicaçõesanteriores; eIV- sorteio.Art.38. Tratando-se de bens fungíveis, os quais o Estado tenha interesse emadjudicar de forma parcelada, o pedido de adjudicação ficará condicionado àanuência expressa do Executado, mediante a celebração de um termo de transaçãode entrega futura e parcelada de bens adjudicados, no qual conste devidamenteespecificado o cronograma de entrega.Parágrafoúnico. O termo de transação de que trata o caput deste artigo deverá serassinado pelo Procurador-Geral do Estado, pelo representante legal do órgão ouentidade beneficiada e pelo representante legal do executado.Art.39. O débito exequendo e o valor dos bens a serem adjudicados serão atualizadospelos mesmos índices até a data da formalização do termo de transação deentrega futura e parcelada de bens adjudicados ou quando da imissão da posse noimóvel pelo Estado, o que ocorrer primeiro.Art.40. A extinção total ou parcial da execução ficará condicionada à efetivaentrega do bem adjudicado ao Estado, que ocorre nas seguintes hipóteses:I- cumprimento do mandado de entrega, no caso de bens móveis;II- tratando-se de entrega parcelada de bens fungíveis, cumprimento do cronogramade entrega e das demais cláusulas previstas no termo de transação; eIII- no caso de bens imóveis, registro da carta de adjudicação no cartóriocompetente.§1º Tratando-se de adjudicação em valor insuficiente para a quitação daintegralidade do débito, dar-se-á prosseguimento à execução pelo saldoremanescente.§2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, enquanto a entregaparcelada estiver sendo cumprida a tempo e modo, em conformidade com o termo detransação de entrega futura, o Executado terá direito à certidão deregularidade fiscal a que se refere o art. 206 da Lei Federal nº 5.172, de1966.Art.41. O descumprimento pelo Executado de qualquer das cláusulas do termo detransação de entrega futura e parcelada de bens adjudicados, acarretará:I- a rescisão unilateral do acordo pelo Exequente, com o prosseguimento da execuçãopelo saldo remanescente, atualizado monetariamente e acrescido dos juroscabíveis; eII- a responsabilização do Executado por perdas e danos.Art.42. Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº6.830, de 22 de setembro de 1980, a adjudicação não compromete adisponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou ente beneficiado, salvodeliberação em contrário da Secretária de Estado de Economia e Planejamento -SEP, ou órgão correlato, correndo por conta do órgão ou entidade favorecida,porém, as despesas com o transporte, a guarda e a manutenção dos bens.Art.43. Caberá ao órgão ou à entidade beneficiada, após o recebimento efetivo dosbens patrimoniais, proceder a sua competente imobilização, incorporação e/oucontabilização, à vista da documentação correspondente, de acordo com anormatização dos procedimentos internos a serem adotados para o recebimento eregularização dos bens adquiridos por meio da adjudicação.Parágrafoúnico. No caso de bens imóveis, a PGE comunicará à Secretaria de Estado deGestão e Recursos Humanos - SEGER acerca da respectiva adjudicação e dadestinação do bem. CAPÍTULOVIIDADAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS Art.44. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Estado do Espírito Santo,suas autarquias e fundações de direito público, poderão ser extintos, nostermos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei Federal nº 5.172, de1966, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, naforma desta Lei Complementar, desde que atendidas as seguintes condições:I- a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devemestar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; eII- a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidarcom atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquernatureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação emdinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e ovalor do bem ou dos bens ofertados em dação.§1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial,a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referidaação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual sefunda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento dascustas judiciais e dos honorários advocatícios.§2º O Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações de direito públicoobservarão a destinação específica dos créditos extintos por dação empagamento, nos termos de ato a ser expedido pelo Governador do Estado.§3º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caputdeste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas deque trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de2000.§4º A avaliação dos bens imóveis será realizada pelo Auditor Fiscal da ReceitaEstadual mediante utilização de critérios similares aos veiculados paracobrança de tributos, devendo os prazos e condições para a confecção daavaliação ser regulamentados por ato do Secretário de Estado da Fazenda. CAPÍTULOVIIIDISPOSIÇÕESFINAIS Art.45. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito,judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nostermos desta Lei Complementar somente poderão ser responsabilizados, inclusiveperante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem comdolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.Art.46. Competirá ao Procurador-Geral do Estado a edição de normas complementares àfiel execução desta Lei Complementar, que poderá delegar esta competência.Art. 47. As disposições da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, queinstituiu a Política de Consensualidade na administração pública estadualdireta e indireta, se aplicam supletivamente a esta Lei Complementar.Art.48. Os procedimentos de dação em pagamento de bens imóveis e de adjudicaçãojudicial de bens móveis e imóveis autorizados por esta Lei Complementar serãoregulamentados por decreto do Poder Executivo.Art.49. A Lei Complementar nº 1.011, de 2022, passa a vigorar com a seguintealteração:"Art.51. A transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos daFazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em DívidaAtiva, será regulamentada por lei específica, sem prejuízo da aplicação destaLei Complementar naquilo que for compatível, em especial o disposto na Seção Vdo Capítulo IV." (NR)Art.50. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias desua publicação oficial.Art.51. Fica revogada a Lei nº 10.544, de 21 de junho de 2016, mantida a validadedos termos de afetação de patrimônio até a sua finalização, desde quecelebrados em data anterior à vigência desta Lei Complementar. PalácioAnchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2023. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Comic Sans MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Times; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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