RESOLUÇÃO PGE Nº 342, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Disciplina a Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

RESOLUÇÃO PGE Nº 342, DE 18 DE MARÇO DE 2024.Disciplinaa Lei Complementar nº 1.067, de 20 de dezembro de 2023, na parte em que tratada transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de naturezatributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.A PROCURADORIA-GERALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, III, e 171 do CódigoTributário Nacional;CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementar Federalnº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de2023;CONSIDERANDO o disposto no artigo 122 da Constituição Estadual;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, 3º, incisos I e II, e 26,incisos I e IV, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 17 da Lei Complementar Estadualnº 1.067, de 20 de dezembro de 2023,RESOLVE:Art. 1º Esta Resolução disciplina as condiçõesnecessárias à realização da transação resolutiva e preventiva de litígiosrelativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de naturezatributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa do Estado do EspíritoSanto, das suas autarquias e fundações públicas, e estabelece os procedimentose os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, para aconcessão de descontos relativos a créditos e para a definição de inadimplênciasistemática, bem como define os parâmetros para aceitação da transaçãoindividual.Parágrafoúnico - A transação não constituidireito subjetivo do contribuinte, e o seu deferimento depende da verificaçãodo cumprimento das exigências previstas nesta regulamentação.CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos princípios e dos objetivos da transaçãona cobrança de créditos inscritos em dívida ativaArt. 2º São princípios aplicáveis à transação nacobrança de créditos inscritos em dívida ativa:I- presunção de boa-fé docontribuinte;II- concorrência leal entre oscontribuintes;III- estímulo à autorregularização e àconformidade fiscal;IV- redução da litigiosidade;V- menor onerosidade dos instrumentosde cobrança e da atuação judicial do Estado;VI- adequação dos meios de cobrança aograu de recuperabilidade dos créditos inscritos na dívida ativa;VII- autonomia de vontade das partes nacelebração do acordo de transação;VIII- atendimento ao interesse público;IX- isonomia;X- capacidade contributiva;XI- moralidade;XII- razoável duração dos processos;XIII- eficiência; eXIV- publicidade e transparência ativa,ressalvada a não divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos dalei.Parágrafoúnico - O evento contrário à boa-féobjetiva, por viciar a manifestação de vontade do Estado, constituirá causapara propositura de ação judicial indenizatória contra o transigente ou seurepresentante, independentemente da rescisão unilateral da transação, semprejuízo da cobrança administrativa das diferenças apuradas e de eventualrepercussão em outras esferas de responsabilização.Art. 3º A observância do princípio da transparênciaserá efetivada, entre outras ações, pela divulgação no site daProcuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de divulgação por outros meioseletrônicos, de todos os termos de transação celebrados por contribuintespessoas jurídicas, contendo informações, resguardadas as legalmente protegidaspor sigilo, que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia,especialmente:I- extrato de todos os termos detransação tributária, indicando, individualmente:a)  o contribuinte;b) o valor originário da dívida e o valor negociado coma transação;c)  o prazo de pagamento deferido;d) o objeto do crédito em cobrança;e)  a descrição sumária das garantias concedidas;f)  os processos judiciais alcançados pelo ato;II- anualmente, o valor globaloriginário e liquidado dos débitos objeto de transações tributárias;III- anualmente, o valor totalrecuperado em decorrência da realização de transações tributárias.Art. 4º São objetivos da transação na cobrança decréditos inscritos em dívida ativa:I- viabilizar a superação da situaçãotransitória de crise econômico-financeira do contribuinte, com vistas àpreservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica;II- potencializar o ingresso derecursos para a execução de políticas públicas;III- equilibrar os interesses das partesna cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa;IV- tornar a cobrança de créditosinscritos em dívida ativa menos gravosa aos entes estaduais e aos contribuintes.Seção II - Das modalidades de transação na cobrança docrédito inscrito em dívida ativaArt. 5º São modalidades de transação, para os finsdesta Resolução:I- por adesão, nas hipóteses em que o contribuinteou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em editalpublicado pela Procuradoria-Geral do Estado;II- por proposta individual, deiniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral do Estado.Seção III - Das obrigaçõesArt. 6º Sem prejuízo dos demais compromissosexigidos em edital ou na proposta individual, em quaisquer das modalidades detransação de que trata esta Resolução, o contribuinte deverá:I- fornecer, sempre que solicitado,informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atosque permitam à Procuradoria-Geral do Estado conhecer sua situação econômica oufatos que possam implicar a rescisão do acordo;II- não utilizar a transação de formaabusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer formaa livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;III- declarar que não utiliza pessoanatural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou adestinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou aidentidade dos beneficiários de seus atos ou, então, que reconhece essautilização, se for o caso, nas hipóteses em que houver decisão judicial, aindaque deferida em caráter provisório, que tenha por pedido ou causa de pedir talutilização;IV- declarar que não alienou, onerou ouocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditosinscritos, ou que reconhece a alienação, oneração ou ocultação com o mesmopropósito, se for o caso;V- declarar que não alienará nemonerará bens ou direitos sem a devida comunicação à Procuradoria-Geral doEstado, quando exigido em lei;VI- efetuar o compromisso de cumprir asexigências e obrigações adicionais previstas nesta Resolução, no edital ou naproposta individual;VII- renunciar, quando for o caso, aquaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundemações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto oscréditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção dorespectivo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisoIII, alínea "c", da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil);VIII- reconhecer a procedência dospedidos de redirecionamento nas execuções fiscais que tenham por objeto oscréditos incluídos na transação, por meio de petição nos respectivos autosjudiciais;IX - reconhecer a procedência dos pedidos deduzidos emação cautelar fiscal ou em incidente de desconsideração da personalidadejurídica que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio derequerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo487, inciso III, alínea "a", da Lei Federal n° 13.105, de 16 de marçode 2015 (Código de Processo Civil);X- dar-se por citado em execuçõesfiscais que cobrem em juízo os créditos transacionados;XI- entregar, quando solicitada,relação dos seus 5 (cinco) maiores clientes;XII- digitalizar e solicitar atramitação eletrônica de eventual processo físico envolvido na transação;XIII- peticionar nos processos judiciaisque tenham por objeto os créditos incluídos na transação, inclusive em faserecursal, noticiando a celebração do ajuste e informando expressamente quearcará com o pagamento da verba de sucumbência devida a seus patronos e com ascustas incidentes sobre a cobrança;XIV- anuir com a utilização, pela Procuradoria-Geraldo Estado, de todos os documentos exigidos na transação, resguardado o sigilolegal;XV- desistir das impugnações ou dosrecursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar aquaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidasimpugnações ou recursos;XVI- autorizar a compensação da dívidatributária principal de ICMS, multa e juros, com créditos acumulados e deressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de Substituição Tributária -ICMS-ST;Parágrafoúnico - Adicionalmente às obrigaçõesconstantes do caput deste artigo, poderão ser previstas obrigaçõescomplementares no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitosou da situação das ações judiciais em que são discutidos.Art. 7º São obrigações da Procuradoria-Geral doEstado:I- fundamentar todas as suas decisões,em especial as que tratem das situações impeditivas à transação e dascircunstâncias relativas à condição do contribuinte perante a dívida ativa;II- presumir a boa-fé do contribuinteem relação às declarações prestadas no momento da adesão à transação propostapela Procuradoria-Geral do Estado;III- notificar o contribuinte sempre queverificada hipótese de rescisão da transação, com concessão de prazo pararegularização do vício sanável;IV- tornar públicas todas as transaçõesfirmadas com os contribuintes, ressalvadas as informações protegidas porsigilo, nos termos da lei.Seção IV - Das exigências e das garantiasArt. 8º As modalidades de transação previstas nestaResolução poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral doEstado, as seguintes exigências:I- apresentação de garantias previstasem lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessãofiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ouimóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte oude terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada emjulgado;II- manutenção das garantias associadasaos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratóriaou diferimento;III - pagamento de entrada mínima como condição àcelebração da transação;IV- apresentação de balanço patrimoniale demonstrativo de resultados do exercício aptos a comprovar a solvabilidade doparcelamento requerido.Parágrafoúnico - A celebração da transação emquaisquer de suas modalidades implica manutenção automática dos gravamesdecorrentes de arrolamento de bens, de garantias oferecidas administrativa oujudicialmente, de medidas judiciais adotadas pelo Estado como, por exemplo,pedido de redirecionamento, medida cautelar fiscal e incidente dedesconsideração da personalidade jurídica.Art. 9º No termo de transação ou no edital serãoadmitidas as seguintes garantias, observada a ordem de preferência estipuladana Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980:I- depósito judicial;II- fiança bancária;III- seguro garantia;IV- penhora ou garantia real sobre bemimóvel;V- garantia real sobre bem móvel;VI- cessão fiduciária de direitoscreditórios;VII- alienação fiduciária de bensmóveis, imóveis e de direitos;VIII- créditos líquidos e certos docontribuinte ou terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisãotransitada em julgado, desde que reconhecidos pela Procuradoria-Geral do Estado,excetuados precatórios decorrentes de decisões judiciais.§ 1ºA oferta de qualquer tipo de garantia fica condicionada à aceitação pela Procuradoria-Geraldo Estado, que poderá observar critérios que considerem o patrimônio, ofaturamento e o grau de recuperabilidade da dívida.§ 2ºO depósito judicial e a penhora sobre bens imóveis serão comprovados por cópiadigital dos respectivos processos judiciais e as demais garantias serãocomprovadas por cópia digital do instrumento próprio, nos termos da Resoluçãoeditada pelo Procurador-Geral do Estado.§ 3ºPara a celebração da transação serão observadas, pela Procuradoria-Geral doEstado, a suficiência e a liquidez das garantias associadas aos débitosincluídos na proposta e será exigida a formalização das garantias nos processosjudiciais.§ 4ºQuando a garantia recair sobre bens imóveis, deverá constar nos termos detransação que o imóvel dado em garantia permanecerá indisponível para vendaenquanto não quitado integralmente o débito transacionado.§ 5ºEm se tratando de bens imóveis, deverá o contribuinte ou responsável, no prazomáximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de transação, sob pena derescisão do ajuste, apresentar à Procuradoria-Geral do Estado certidão quecomprove a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, na formado artigo 54, inciso III, da Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:I- do ajuizamento das ações deexecução fiscal, na forma do artigo 828 da Lei Federal nº 13.105, de 2015; ou,II- das Certidões de Dívida Ativa -CDA´s respectivas, na forma da Lei Estadual nº 9.876, de 12 de julho de 2012.§ 6ºExcepcionalmente, a Procuradoria-Geral do Estado poderá celebrar a transaçãoantes da formalização das garantias nos processos judiciais, com a concessão deprazo para a devida regularização, sob pena de rescisão do ajuste.§ 7ºNão será aceita a garantia prevista no inciso VIII do caput desteartigo, caso ocorra a compensação da dívida principal, da multa e dos juros comcréditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadasem julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição,conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias e fundações.Art. 10 Quando a transação envolver parcelamento dosaldo final líquido consolidado, seu cumprimento será garantido, de acordo como grau de recuperabilidade da dívida, da seguinte maneira:I - para os créditos considerados recuperáveis, nostermos desta Resolução:a) poderá ser dispensada a garantia, salvo se jáconstituída nos autos judiciais, para a hipótese de pagamento em até 48 (quarentae oito parcelas);b) poderão ser aceitas as garantias previstas nosincisos I a VIII do artigo 9º para a hipótese de pagamento em 49 (quarenta enove) a 72 (setenta e duas) parcelas; ec) poderão ser aceitas apenas as garantias previstas nosincisos I a III do artigo 9º desta Resolução para a hipótese de pagamento em 73(setenta e três) parcelas ou mais.II - para os créditos irrecuperáveis ou de difícilrecuperação, não será exigida garantia, salvo se já constituída nos autosjudiciais.§ 1ºObedecidos os parâmetros estabelecidos nesse artigo, os bens oferecidos àpenhora em execuções fiscais e os bens dados em garantia de cumprimento datransação poderão ser objeto de substituições ou reforços, caso haja interessepúblico ou as garantias anteriormente apresentadas deixem de satisfazer oscritérios e requisitos estabelecidos na legislação de regência, observada aordem preferencial prevista na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.§ 2ºEm caso de substituição ou reforço da garantia na forma do parágrafo anterior, ocontribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável acritério da Procuradoria-Geral do Estado, realizar a sua comprovação.Art. 11 - Os valores depositados em juízo oupenhorados para garantia de crédito objeto de ações judiciais, referentes aosdébitos incluídos na transação, devem ser ofertados no termo de acordo para quesejam abatidos do valor líquido do débito.§ 1ºConsidera-se valor líquido dos débitos o valor a ser pago pela parte quetransacionar com a Fazenda Estadual e que será determinado depois de aplicadaseventuais reduções estabelecidas no termo de transação.§ 2ºO saldo devedor deverá ser liquidado por meio de pagamento ou parcelamento naprópria transação, e eventual saldo credor será devolvido na ação em que osdepósitos foram previamente realizados.<a name="_Hlk150353601">§ </a>3º O contribuinte deverá, como requisito para aassinatura da transação, autorizar o levantamento do valor pela Procuradoria-Geraldo Estado, por meio de petição nos autos da ação judicial.§ 4ºA autorização para o levantamento do valor de que trata o parágrafo anteriorserá definitiva, ainda que a transação venha a ser rompida.§ 5ºConsidera-se como depositado o valor indisponibilizado judicialmente.§ 6ºFica o contribuinte obrigado a requerer a transferência dos valoresindisponibilizados judicialmente para conta à disposição do Juízo, apresentandodesde já a autorização prevista no § 3º deste artigo.Art. 12 - As garantias apresentadas no procedimentode transação tributária e aceitas pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termosdesta Resolução, terão os mesmos efeitos das garantias apresentadas e aceitasnos autos judiciais.Art. 13 - Quando a transação envolver parcelamentode créditos recuperáveis, nos termos desta Resolução, a exigência de pagamentode entrada mínima como condição à adesão fica assim regulamentada:I- fica dispensado o recolhimento deentrada para a hipótese de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;II- fica exigido o recolhimento deentrada correspondente a 3% (três por cento) do crédito final líquidoconsolidado para a hipótese de pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 48(quarenta e oito) parcelas;III- fica exigido o recolhimento deentrada correspondente a 5% (cinco por cento) do crédito final líquidoconsolidado, para a hipótese de pagamento entre 49 (quarenta e nove) parcelas oumais.Art. 14 - Além da hipótese prevista no inciso I doartigo 13 desta Resolução, fica dispensado o pagamento de entrada mínima:I- quando a transação envolverparcelamento de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termosdesta Resolução; ou,II- nas hipóteses em que aintegralidade dos débitos incluídos na transação esteja garantida conforme odisposto nos incisos I a III do artigo 9º desta Resolução.<a name="_Hlk161150257">Seção V - Das concessões</a>Art. 15 - As modalidades de transação previstasnesta Resolução poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral doEstado, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislaçãode regência da transação:I- a concessão de descontos nasmultas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios,relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados comoirrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos desta Resolução;II- o oferecimento de prazos e formasde pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;III- o oferecimento, a substituição ou aalienação de garantias e de constrições;IV- a utilização de créditos acumulados,próprios ou adquiridos de terceiros, e de ressarcimento do ICMS, inclusive nashipóteses de Substituição Tributária - ICMS/ST, apropriados e devidamentehomologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributáriaprincipal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) dovalor do débito após aplicação de eventuais descontos;§ 1ºNas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, osdescontos a serem aplicados aos honorários advocatícios sucumbenciais devidosem razão da dívida ativa executada ou oriundo de débito que seja objeto de açãojudicial serão previstos em resolução a ser editada pelo Conselho da Procuradoria-Geraldo Estado para esse fim.§ 2ºOs honorários advocatícios devidos na forma do parágrafo anterior serãoobrigatoriamente recolhidos em conta mantida pela Procuradoria-Geral do Estadopara tal fim, podendo ser feito por meio de boleto bancário.Art. 16 - A moratória será concedida nos termos dalei específica de que trata o artigo 153 do Código Tributário Nacional.Art. 17 - Para atender a situações excepcionais eviabilizar a superação transitória de crise econômico-financeira que se mostreespecificamente gravosa, o Procurador-Chefe do Núcleo de Transação Tributáriapoderá autorizar o diferimento nas transações individuais.Art. 18 - Decisão definitiva em sede de precedentejudicial de caráter vinculante que solucione ação judicial, embargos dodevedor, exceções ou quaisquer outras defesas, autônomas ou incidentais,movidas pelo contribuinte contra a obrigação incluída em transação, seráconsiderada para apuração do crédito final líquido consolidado.Parágrafoúnico - Considera-se precedentejudicial de caráter vinculante:I- acórdão transitado em julgadoproferido em sede de:a) controle concentrado ou difuso de constitucionalidadepelo Supremo Tribunal Federal;b) recursos repetitivos extraordinário ou especial, nostermos do artigo 1.036 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Códigode Processo Civil);c) recurso extraordinário com repercussão geralreconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, § 3°, daConstituição Federal;d) incidente de assunção de competência, processado nostermos do artigo 947 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Códigode Processo Civil);e) incidente de resolução de demandas repetitivas,processado nos termos do artigo 976 e seguintes da Lei Federal n° 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil);II- súmula vinculante do SupremoTribunal Federal.<a name="_Hlk161154325">Seção VI - Dos efeitosda transação</a>Art. 19 - Enquanto não formalizada pelo contribuintee aceita pela Procuradoria-Geral do Estado, a proposta de transação, emquaisquer das modalidades previstas nesta Resolução, não suspende aexigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivasexecuções fiscais.Parágrafo único - O termo de transação preverá, quandocabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processode que trata o inciso II do artigo 313 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de marçode 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos ou eventualrescisão.Art. 20 - A formalização do acordo de transaçãoconstitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitostransacionados.Art. 21 - A celebração da transação não implicanovação dos créditos por ela abrangidos.Art. 22 - As modalidades de transação que envolvammoratória ou parcelamento do pagamento suspendem a exigibilidade dos créditostransacionados, desde que o contribuinte, durante todo o ajuste, cumpra asexigências estipuladas na celebração.Art. 23 - Os créditos transacionados somente serãoextintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no acordo.<a name="_Hlk161154471">Seção VII - Das vedações</a>Art. 24 - É vedada a transação que:I- envolva crédito não inscrito emdívida ativa;II- reduza o montante principal docrédito;III- tenha por objeto redução de multapenal e seus encargos;IV- implique redução superior a 65%(sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a seremtransacionados, ressalvado o disposto no §1º deste artigo;V- conceda prazo de quitação doscréditos superior a 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto no § 1ºdeste artigo;VI- conceda desconto nas multas, nosjuros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplênciasistemática do pagamento do ICMS, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;VII- incida sobre débitos do ICMS deempresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou doComitê Gestor;VIII- preveja a cumulação das reduçõesoferecidas na transação com quaisquer outras asseguradas na legislação emrelação aos créditos abrangidos na negociação;IX- tenha por objeto dívida garantidaintegralmente cuja discussão de mérito já tenha transitado em julgadofavoravelmente ao ente público;X- tenha por objeto débitos de contribuintecom transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados da data derescisão;XI- resulte em saldo a pagar ao contribuinte;XII- tendo efeito prospectivo, resulte,direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual detributação;XIII- envolva hipóteses de precedentespersuasivos, nos moldes dos incisos I a IV do artigo 927 da Lei Federal n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando integralmentefavoráveis ou desfavoráveis à Fazenda Pública.§ 1ºA redução máxima de que trata o inciso IV do caput deste artigo será deaté 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação de quetrata o inciso V para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, quando atransação envolver:I - pessoa natural, inclusive microempreendedorindividual;II - microempresa ou empresa de pequeno porte;III - empresas em processo de recuperação judicial,liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.§ 2ºSerá considerado inadimplente sistemático o contribuinte do ICMS que, nos 5(cinco) exercícios financeiros anteriores àquele em que a proposta forformulada, individualmente ou por edital, apresente inadimplemento de 50%(cinquenta por cento) ou mais de suas obrigações de ICMS vencidas e não pagas,observado o seguinte:I- O enquadramento na vedação ficarácaracterizado quando existentes 30 (trinta) ou mais inscrições de ICMSdeclarado referentes a um mesmo regime de apuração;II- Para a verificação, serãoconsiderados separadamente cada um dos estabelecimentos de pessoa jurídicaidentificada por base do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ-base, e oenquadramento de um estabelecimento será estendido aos demais;III - A suspensão da exigibilidade do crédito tributárionão terá relevância para a apuração dessa vedação.§ 3ºNão se aplica o disposto no inciso VI do caput deste artigo ao contribuinteem processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidaçãoextrajudicial ou falência.<a name="_Hlk161155114">CAPÍTULO II - DAMENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DAS DÍVIDAS SUJEITAS À TRANSAÇÃO E DOSPARÂMETROS PARA ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO</a>Seção I - Da mensuração do grau de recuperabilidade dadívidaArt. 25 - As transações serão conferidas de acordocom o grau de recuperabilidade da dívida, apurado por segmentação, consoante osseguintes critérios, aplicados a cada contribuinte:I- garantias válidas e líquidas,inclusive depósitos judiciais, para as cobranças em curso contra o contribuinte,bem como a quantidade de dívidas suspensas e parceladas;II- histórico de pagamentos do contribuinte;III- tempo de inscrição dos débitos emdívida ativa.Parágrafoúnico - O grau de recuperabilidade dadívida será apurado por Cadastro de Pessoal Física - CPF ou base do CadastroNacional de Pessoal Jurídica - CNPJ-base e será aplicado a todas as dívidas, detodos os estabelecimentos, domicílios ou responsáveis de uma mesma pessoa,natural ou jurídica.Art. 26 - Observados os critérios previstos noartigo anterior, os créditos a serem transacionados serão classificados emordem decrescente de recuperabilidade, sendo:I- créditos recuperáveis;II- créditos de difícil recuperação; ou,III- créditos irrecuperáveis.Art. 27 - As classificações do grau derecuperabilidade previstas no artigo 26 desta Resolução, para qualquer tipo dedébito, serão obtidas pela aplicação da seguinte fórmula:NF = G +H + I(NF= Notafinal; G = nota de garantias, suspensões e parcelamentos; H= nota para o histórico de pagamentos e I = nota para a idade dadívida).§ 1ºConsideram-se:I- créditos recuperáveis, aspertencentes a contribuintes com nota final 1 (um) ou superior;II- créditos de difícil recuperação, aspertencentes a contribuintes com nota final 0 (zero);III- créditos irrecuperáveis,independentemente das notas de que trata o § 2º deste artigo, as dívidas depessoas naturais falecidas ou de pessoas jurídicas com base do CadastroNacional de Pessoal Jurídica - CNPJ-base na Secretaria Especial da ReceitaFederal do Ministério da Economia e no Cadastro da Secretaria da Fazenda ePlanejamento do Estado em uma das seguintes situações cadastrais, na data dedeferimento da transação:a) baixado por inaptidão;b) baixado por inexistência de fato;c) baixado por omissão contumaz;d) baixado por encerramento da falência;e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial;f) baixado pelo encerramento da liquidação;g) inapto por localização desconhecida;h) inapto por inexistência de fato;i) inapto por omissão e não localização;j) inapto por omissão contumaz;k) inapto por omissão de declarações;§ 2ºAs notas de que trata o caput são atribuídas da seguinte forma:I- para o critério previsto peloinciso I do artigo 25 desta Resolução:a) nota 1 (um) para contribuintes que tenham, na data daproposta, entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do valor totalatualizado de sua dívida garantido por penhora válida e líquida, parcelado oususpenso;b) nota 0 (zero) para contribuintes que tenham, na datada proposta, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa e nove centésimos porcento) do valor total atualizado de sua dívida garantido por penhora válida elíquida, parcelado ou suspenso;II- para o critério previsto peloinciso II do artigo 25 desta Resolução:a) nota 1 (um) para contribuintes que tenham recolhido,nos últimos 5 (cinco) anos, entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) dosaldo atualizado de sua dívida inscrita, apurado na data da proposta;b) nota 0 (zero) para contribuintes que tenhamrecolhido, nos últimos 5 (cinco) anos, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa enove centésimos por cento) do saldo atualizado de sua dívida inscrita, apuradona data da proposta.III - para o critério previsto pelo inciso III do artigo25 desta Resolução:a) nota 1 (um) para contribuintes que tenham entre 10%(dez por cento) e 100% (cem por cento) do valor total da dívida inscrita nosúltimos cinco anos, apurado na data da proposta;b) nota 0 (zero) para contribuintes que tenham entre 0(zero) e 9,99% (nove e noventa e nove centésimos por cento) do valor total dadívida inscrita nos últimos 5 (cinco) anos, apurado na data da proposta.§ 3ºAs obrigações de contribuintes em recuperação judicial, liquidação judicial ouliquidação extrajudicial, serão classificadas como créditos irrecuperáveis,independentemente das notas de que trata o § 2º deste artigo.§ 4ºOs créditos referentes a contribuintes integrantes de grupo econômicoreconhecido judicialmente a pedido do Estado, ainda que em sede de tutelaprovisória, são classificados como recuperáveis.§ 5ºOs créditos referentes a devedor sucedido de direito ou de fato, assimreconhecido, nesse último caso, por decisão judicial ainda que provisória, porempresa sem débitos inscritos em dívida ativa, serão considerados recuperáveis.<a name="_Hlk161155547">Seção II - Do pedido derevisão quanto ao grau de recuperabilidade da dívida</a>Art. 28 - O contribuinte poderá apresentar pedidode revisão quanto à classificação do grau de recuperabilidade de seus débitos,cuja análise será de competência do Núcleo de Transação.Art. 29 - O pedido de revisão será apresentado noprazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados:I- no caso de proposta de transaçãopor adesão, da data em que o contribuinte tomar conhecimento do grau derecuperabilidade;II- no caso de proposta de transaçãoindividual, da data em que notificado o contribuinte pelo Núcleo de Transação.Art. 30 - O pedido de revisão, em qualquer caso,deverá ser apresentado através do sistema eletrônico E-Docs, ou outro que venhaa substituí-lo, com indicação expressa dos fatos, devidamente acompanhados dedocumentos comprobatórios, que justifiquem a necessidade da alteração daclassificação.Art. 31 - Ao receber o pedido de revisão a que se refereos artigos 28 a 30 desta Resolução, o Núcleo de Transação deverá:I- verificar se o contribuinteapresentou todas as informações e os documentos necessários à análise dopedido; eII- decidir quanto à procedência ou nãodo pedido, com a devida notificação do interessado.Parágrafo único - A decisão do Núcleo de Transação nãodesafia novo pedido de revisão.Art. 32 - Julgado procedente o pedido de revisão, oNúcleo de Transação apresentará nova classificação do grau de recuperabilidadedas dívidas do contribuinte.<a name="_Hlk161155669">Seção III - Dosdescontos aplicáveis aos créditos irrecuperáveis e aos créditos de difícilrecuperação e do prazo máximo para quitação</a>Art. 33 - Preservado o montante principal docrédito, assim compreendido o seu valor originário:I- para os créditos consideradosirrecuperáveis, nos termos desta Resolução, na data do deferimento, o descontoserá de até:a) 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, multas edemais acréscimos, para pagamento em parcela única;b) 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros, multas edemais acréscimos, para pagamentos parcelados;II- para os créditos considerados dedifícil recuperação, nos termos desta Resolução, na data do deferimento, odesconto será de até:a) 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e demaisacréscimos, para pagamento em parcela única;b) 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas e demaisacréscimos, para pagamentos parcelados;§ 1ºOs descontos previstos neste artigo não poderão implicar redução superior a 65%(sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a seremtransacionados.§ 2ºNa hipótese de a transação envolver pessoa natural, microempresa ou empresa depequeno porte, a redução do total dos créditos a serem transacionados previstaneste artigo será de até 70% (setenta por cento).§ 3ºNas demais propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, oshonorários devidos em razão de dívida ativa ajuizada serão reduzidos no mesmopercentual aplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos aserem transacionados.§ 4ºNa hipótese de transação envolvendo empresa em processo de recuperaçãojudicial, de liquidação judicial, de liquidação extrajudicial ou de falência,deverá ser observado o disposto no artigo 12, § 6º, da Lei Estadual nº 1.067,de 20 de dezembro de 2023.Art. 34 - O prazo de quitação da transação será de120 (cento e vinte) meses.Parágrafo único - O prazo máximo previsto neste artigoserá de 145 (cento e quarenta e cinco) meses nas hipóteses de transação queenvolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte ou empresasem processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidaçãoextrajudicial ou falência.<a name="_Hlk161155936">CAPÍTULO III - DOSPARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS E DE RESSARCIMENTO DE ICMS</a>Art. 35 - Após a incidência dos descontosajustados, se houver, será admitida a liquidação de até 75% (setenta e cincopor cento) do saldo remanescente da dívida principal de ICMS, multa e juros,com a utilização de créditos acumulados próprios ou adquiridos de terceiros, ede ressarcimento do ICMS, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária -ICMS/ST, devidamente homologados pela autoridade competente e deferidos nosistema.Art. 36 - A compensação tratada no artigo 35 destaResolução será regida por resolução conjunta da Procuradoria-Geral do Estado eda Secretaria de Estado da Fazenda.<a name="_Hlk161156030">CAPÍTULO IV - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA-GERALDO ESTADO</a>Art. 37 - O contribuinte poderá transacionar osdébitos inscritos em dívida ativa mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geraldo Estado.Art. 38 - A transação por adesão será realizada pormeio de publicação de edital pela Procuradoria-Geral do Estado, que deveráconter:I- o prazo para adesão à proposta;II- os critérios para elegibilidade dosdébitos inscritos em dívida ativa;III- os impedimentos à transação poradesão, quando for o caso;IV- as modalidades de transação poradesão à proposta;V- os compromissos e obrigaçõesadicionais a serem exigidos dos devedores;VI- a descrição do procedimento paraadesão à proposta;VII- as hipóteses de rescisão do acordoe a descrição do procedimento para apresentação de impugnação.Parágrafoúnico - O edital será publicado naimprensa oficial e no sítio da Procuradoria-Geral do Estado disponível nainternet.Art. 39 - A transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geraldo Estado será realizada por meio eletrônico, na plataforma indicada no editale observará, alternativa ou cumulativamente, a depender dos termos do edital,as exigências do artigo 8º e as concessões previstas no artigo 15 destaResolução.Art. 40 - Ao aderir à proposta de transaçãoformulada pela Procuradoria-Geral do Estado, o contribuinte deverá, além decumprir as obrigações previstas nesta Resolução, atender às exigências eobrigações adicionais previstas no edital. <a name="_Hlk161156229">CAPÍTULO V - DATRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL</a>Seção I - Das disposições gerais da transaçãoindividualArt. 41 - Poderão propor ou receber proposta detransação individual:I- contribuintes cujo valorconsolidado dos débitos inscritos em dívida ativa seja superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);II- União, Estados, Distrito Federal eMunicípios e suas autarquias e fundações públicas;III- contribuintes em condições nãoabrangidas pelos incisos I e II deste artigo, na hipótese de não haver editalaberto que lhe seja aplicável.§ 1ºA transação de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior aosprevistos neste artigo poderá ser realizada por adesão.§ 2ºOs limites de que trata este artigo serão calculados considerando o somatóriode todas as inscrições do contribuinte elegíveis à transação requerida.Art. 42 - Para transações individuais, havendodúvidas não sanadas através dos canais oficiais de atendimento, poderão seragendadas reuniões com pautas pré-definidas.<a name="_Hlk161156307">Seção II - Da transaçãopor proposta individual do devedor</a>Art. 43 - A proposta de transação individualformulada pelo contribuinte deverá conter:I- qualificação completa do proponentee, tratando-se de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores,administradores, gestores, representantes legais, e empresas que integrem omesmo grupo econômico;II- plano de recuperação fiscal com adescrição dos meios para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa doEstado;III - documentos que suportem suas alegações;IV - relação de bens e direitos que comporão asgarantias do termo de transação, inclusive de terceiros, observada a ordem depreferência estipulada na Lei Federal nº 6.830/1980;V- declaração de que não utilizapessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou adestinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou aidentidade dos beneficiários de seus atos ou, então, que reconhece essautilização, se for o caso, nas hipóteses em que houver decisão judicial, aindaque deferida em caráter provisório, que tenha por pedido ou causa de pedir talutilização;VI- declaração de que não alienou,onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperaçãodos créditos inscritos, ou de que reconhece a alienação, oneração ou ocultaçãocom o mesmo propósito;VII- declaração de que o proponente ouresponsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens oudireitos sem proceder a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado;VIII- declaração de que reconhece aexistência de grupo econômico, nas hipóteses de procedência do pedido formuladopelo ente público em medidas judiciais por este ajuizadas, como ação cautelarfiscal e incidente de desconsideração da personalidade jurídica.§ 1ºAinda poderão ser exigidos, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral doEstado, observadas as circunstâncias do caso concreto ou da proposta:I- demonstrações contábeis elaboradasespecialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância dalegislação societária aplicável e compostas de:a)  balanço patrimonial;b) demonstração de resultados acumulados;c)  demonstração do resultado desde o último exercíciosocial;d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de suaprojeção;e)  descrição das sociedades de grupo societário, defato ou de direito; ef)  outros elementos pertinentes.II- a relação nominal completa doscredores, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito e aindicação dos registros contábeis de cada transação pendente;III- a relação de bens e direitos depropriedade do proponente, no país e no exterior, com a respectiva localizaçãoe destinação, com apresentação de laudo econômico-financeiro e de avaliação dosbens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresaespecializada.§ 2ºTratando-se o contribuinte de pessoa jurídica de direito público ou integranteda administração pública indireta, são dispensados os documentos previstos nosincisos V a VIII do caput deste artigo.§ 3°Havendo o reconhecimento da utilização de pessoa natural ou jurídica interpostapara ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e devalores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos,nos termos do inciso V do caput deste artigo, a aceitação da transaçãofica condicionada à concordância dos reais beneficiários e dos que obtiveramproveito econômico, ainda que indireto, em serem corresponsabilizados pelos débitostransacionados.§ 4ºHavendo reconhecimento da alienação, oneração ou ocultação de bens ou direitoscom o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos, nos termos doinciso VI do caput deste artigo, a aceitação da transação fica condicionadaà oferta dos referidos bens em garantia do pagamento dos débitostransacionados.§ 5ºSendo juridicamente impossível ou inviável a utilização, em garantia, dos bensde que trata o § 4º deste artigo, o proponente deverá:I- indicar outros bens em valorequivalente ao dos bens alienados, onerados ou ocultados com o propósito defrustrar a recuperação dos créditos inscritos, inclusive de terceiros, desdeque expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral doEstado;II- concordar com o acréscimo do valordos bens referidos no inciso anterior ao grau de recuperabilidade da dívida deque trata o artigo 26.Art. 44 - No caso de não preenchimento dascondições descritas no artigo 41 ou não apresentados os documentos descritos noartigo 43 desta Resolução, o proponente deverá ser notificado para, no prazo de10 (dez) dias - prorrogável por igual período, quando justificado -, sanar ovício, quando cabível, sob pena de indeferimento do pedido de transação.Art. 45 - O proponente não poderá apresentarproposta individual de transação quando houver edital para adesão similar emvigor.Art. 46 - Recebida a proposta, o Núcleo deTransação deverá:I- analisar o atual estágio dasexecuções fiscais ou medidas correlatas ajuizadas contra o proponente e aexistência de exceção, embargos ou qualquer outra ação proposta para adiscussão do crédito;II- verificar a existência de garantiasjá penhoradas em execuções fiscais ou de bens e direitos indisponibilizados emoutras medidas movidas pela Procuradoria-Geral do Estado, o valor e a data daavaliação oficial e se houve tentativa de alienação judicial dos benspenhorados;III- verificar a existência de débitosnão ajuizados; eIV- analisar o histórico fiscal do proponente,especialmente a concessão de parcelamentos anteriores, ordinários ou especiais,eventuais ocorrências de fraude, inclusive à execução fiscal, ou quaisqueroutras hipóteses de infração à legislação com o propósito de frustrar arecuperação dos créditos devidos.§ 1ºRealizadas as análises e verificações de que trata o caput, o Núcleo deTransação poderá, se for o caso, solicitar documentos e informaçõescomplementares, inclusive laudo técnico firmado por profissional habilitado, ouapresentar contraproposta.§ 2ºConcluída a análise documental, o Núcleo de Transação deverá apresentar ao proponente:I- o grau de recuperabilidade dadívida,II- as situações impeditivas àcelebração do acordo de transação individual, se houver.§ 3ºCaso o proponente integre grupo econômico de fato, deverão ser consideradas asseguintes diretrizes:I- maximização das garantiasrelacionadas ao cumprimento do acordo;II- reconhecimento expresso dos reaisbeneficiários e dos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, emrazão da existência do grupo econômico de fato, bem como sua inserção comocorresponsáveis nos sistemas da dívida ativa; eIII- redução da litigiosidade peloencerramento da discussão judicial, se houver, acerca da existência ecomposição do grupo econômico.§ 4ºHavendo indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais oueconômico-fiscais do proponente ou dos integrantes do grupo econômico, o proponentedeverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias - prorrogável por igualperíodo, quando justificado -, apresentar documentos, prestar informações ouesclarecimentos.Art. 47 - A decisão do Núcleo de Transação querecusar a proposta de transação individual deve apresentar, de forma clara eobjetiva, a fundamentação que permita a exata compreensão das razões dedecidir.§ 1ºA decisão poderá apresentar ao proponente as alternativas e orientações para aregularização de sua situação fiscal e, sempre que possível, deverá formularcontraproposta de transação.§ 2ºO proponente poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)dias da data da notificação da decisão de que trata o caput desteartigo.<a name="_Hlk155554261">§ 3º Caso não haja a reconsideração da decisão,o </a><a name="_Hlk155555356">Núcleo deTransação</a> encaminhará o recurso àSPGJ - Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos da Procuradoria-Geral doEstado, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igualperíodo.<a name="_Hlk161156774">Seção III - Da transaçãopor proposta individual da Procuradoria-Geral do Estado</a>Art. 48 - O contribuinte será notificado daproposta de transação individual formulada pela Procuradoria-Geral do Estadopor via eletrônica.Art. 49 - A proposta de transação individualformulada pela Procuradoria-Geral do Estado deverá expor os meios para aextinção dos créditos nela contemplados e envolverá, alternativa oucumulativamente, todas as obrigações, exigências e concessões aplicáveis, bemcomo:I- o grau de recuperabilidade dadívida, nos termos do artigo 26 desta Resolução, acompanhado de sua metodologiade cálculo;II- a relação de inscrições docontribuinte, acompanhada dos percentuais e valores de desconto, se for o caso,e dos indicadores de inscrição com vedação de desconto ou cujo percentual dedesconto calculado atinja o principal inscrito;III- outras informações consideradasrelevantes e demais condições para formalização do acordo, a exemplo danecessidade de manutenção ou oferecimento de garantias próprias ou deterceiros;IV- o prazo para aceitação da proposta.Art. 50 - A apresentação de contrapropostaobservará os mesmos procedimentos para apresentação de proposta de transaçãoindividual pelo contribuinte.<a name="_Hlk161156883">Seção IV - Do termo detransação individual e da competência para assinatura</a>Art. 51 - Havendo consenso para formalização doacordo de transação, deverá, de forma eletrônica, ser assinado o respectivotermo, contendo a qualificação das partes, as cláusulas e condições gerais doacordo, os débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscaise/ou ações antiexacionais, os juízos de tramitação, o prazo para cumprimento, adescrição detalhada das garantias apresentadas e as consequências em caso dedescumprimento.Parágrafoúnico - O contribuinte seránotificado do deferimento e deverá acessar o sistema para aderir ao termo detransação no prazo de 15 (quinze) dias e obter a guia de pagamento pararecolhimento da prestação inicial.Art. 52 - Fica delegada aos Procuradores do Estadointegrantes do Núcleo de Transação Tributária a assinatura dos termos detransação firmados.Art. 53 - Tratando-se de transação que envolvavalor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o termo detransação será assinado conjuntamente com o Procurador-Chefe da ProcuradoriaFiscal, após análise prévia e relatório do Núcleo de Transação.<a name="_Hlk161156939">CAPÍTULO VI - DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL SIMPLIFICADA</a>Art. 54. Poderão propor ou receber proposta detransação individual simplificada os contribuintes cujo valor consolidado dosdébitos inscritos em dívida ativa seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão dereais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).Art. 55 - A transação individual simplificadapoderá ser proposta pelo contribuinte e ocorrerá exclusivamente de formaeletrônica via E-docs ou outro sistema que venha a substituí-lo.§ 1ºO proponente apresentará, conforme formulários disponibilizados pela Procuradoria-Geraldo Estado, proposta de transação indicando o plano de pagamento para integralquitação dos débitos inscritos na dívida ativa indicados no requerimento, oqual conterá:I- o percentual a ser pago a título deentrada, nos termos dos artigos 13 e 14 desta Resolução;II- o prazo para pagamento dasprestações pretendidas, nos termos do artigo 34 desta Resolução;III- os bens e direitos que constituirãoas garantias do acordo a ser firmado, inclusive de terceiros, nos termos dosartigos 9º a 12 desta Resolução; eIV- os documentos que suportem suasalegações.§ 2ºAs demais cláusulas do acordo observarão termo padrão a ser disponibilizado no siteda Procuradoria-Geral do Estado.Art. 56 - Recebido o pedido de transação individualsimplificada, o Núcleo de Transação avaliará, nos termos desta Resolução, ograu de recuperabilidade da dívida e o preenchimento dos demais requisitosindispensáveis à celebração do acordo, ocasião em que será o proponenteinformado do percentual fixado para pagamento na entrada, desconto concedido,quantidade máxima de parcelas e aceite das garantias ofertadas.Art. 57 - Não sendo o caso de deferimento imediatodo pedido, será formulada contraproposta de transação, submetendo-a àapreciação do proponente.§ 1ºNão serão conhecidos os pedidos de transação individual simplificada quandoinexistentes as hipóteses de seu cabimento, nos termos do artigo 54 destaResolução.§ 2ºHavendo consenso para formalização do acordo, o proponente será notificado dodeferimento e deverá aderir ao termo de transação simplificada no prazo de 15(quinze) dias, que apresentará em seu anexo as guias de pagamento pararecolhimento da prestação inicial.§ 3ºNão havendo consenso, o Núcleo de Transação recusará a proposta de transaçãoindividual simplificada.§ 4ºO proponente poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)dias da data da notificação da decisão de que trata o parágrafo anterior.§ 5ºCaso o Núcleo de Transação não reconsidere a decisão, encaminhará o recurso àSPGJ - Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, que decidirá no prazo de30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.Art. 58 - Excepcionalmente, para as hipóteses emque será oferecida fiança bancária ou seguro garantia na transaçãosimplificada, a juntada do respectivo instrumento poderá ser postergada peloprazo máximo de 60 (sessenta) dias.<a name="_Hlk161157412">CAPÍTULO VII - TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA</a>Art. 59 - O Estado do Espírito Santo, suas autarquiase fundações públicas, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, poderãopropor transação, por adesão, aos contribuintes com litígios tributáriosdecorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.§ 1ºA proposta de transação e a eventual adesão por parte do contribuinte nãopoderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tesesustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, comomedida vantajosa diante das concessões recíprocas.§ 2ºA proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsiarestrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo decontribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, aalteração de regime jurídico tributário.§ 3ºConsidera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate dequestões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.Art. 60 - O edital de Transação por Adesão noContencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conteráas exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem comoos prazos e as formas de pagamento admitidas.Parágrafoúnico - Além das exigências previstasno artigo 6º desta Resolução, o edital a que se refere o caput desteartigo:I- poderá limitar os créditoscontemplados pela transação, considerados:a) a etapa em que se encontre o respectivo processojudicial;b) os períodos de competência a que se refiram;II- estabelecerá a necessidade deconformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administraçãotributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.Art. 61 - A transação somente será celebrada seconstatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívidaativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção depré-executividade pendente de julgamento definitivo, relativamente à teseobjeto da transação.Parágrafoúnico - A transação será rescindidaquando contrariar decisão judicial definitiva dos tribunais superioresprolatada antes da sua celebração.Art. 62 - Atendidas as condições estabelecidas noedital, o contribuinte poderá solicitar sua adesão à transação, observado oprocedimento estabelecido nesta Resolução.§ 1ºA solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à teseobjeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamentejulgados.§ 2ºO contribuinte que aderir à transação deverá:I- requerer a homologação judicial doacordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei Federaln° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);II- sujeitar-se, em relação aos fatosgeradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administraçãotributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectivada transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dosincisos I a IV do artigo 927 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 3ºSerá indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígiojudicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívocacindibilidade do objeto.Art. 63 - A Procuradoria-Geral do Estado poderápropor a transação resolutiva de litígios tributários que versem sobrerelevante e disseminada controvérsia jurídica, competindo ao Núcleo deTransação:I- avaliar a adequação do objeto daproposta aos critérios que identificam a controvérsia jurídica como relevante edisseminada;II- analisar se a medida é vantajosadiante das concessões recíprocas da transação, sem prejuízo de outros critériosinerentes à legalidade ou constitucionalidade da controvérsia, cotejando oobjeto da discussão, quando houver, com:a) discussões correlatas ou similares já decididas emsede de precedente qualificado de que trata o artigo 927 da Lei Federal n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); oub) a jurisprudência atual sobre o tema no âmbito docontencioso judicial.III- apresentar estimativa dearrecadação e reduções concedidas, relativamente aos créditos sob suaadministração, bem como o universo de processos judiciais conhecidos.IV- avaliar eventuais impactos daproposta na arrecadação, fiscalização ou administração do tributo objeto datransação ou em relação aos demais potencialmente afetados;V- verificar se proposta versa sobrecontrovérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo decontribuintes ou a responsáveis delimitados.Art. 64 - Considera-se controvérsia jurídicarelevante e disseminada aquela que trate de questões tributárias queultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda nãoafetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos moldes dos artigos1.036 e seguintes da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil).§ 1ºA controvérsia será considerada disseminada quando se constate a existência de:I- demandas judiciais envolvendopartes e advogados distintos, em tramitação no Tribunal de Justiça;II- mais de 50 (cinquenta) processosjudiciais, referentes a contribuintes distintos;III- incidente de resolução de demandasrepetitivas cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo Tribunalprocessante; ou,IV- demandas judiciais que envolvamparcela significativa dos contribuintes integrantes de determinado setoreconômico ou produtivo.§ 2ºA relevância de uma controvérsia estará suficientemente demonstrada quandohouver impacto econômico igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões dereais), considerando-se a totalidade dos processos judiciais pendentesconhecidos.<a name="_Hlk161157835">CAPÍTULO VIII - TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR</a>Art. 65 - Considera-se contencioso tributário depequeno valor, para fins de transação por adesão, aquele:I- cuja inscrição em dívida ativa,compreendido principal e multa, não supere, por processo judicialindividualmente considerados, o limite de alçada fixado para ajuizamento dorespectivo executivo fiscal; eII- que envolva débitos inscritos emdívida ativa há mais de 2 (dois) anos na data da publicação do edital.Art. 66 - A transação no contencioso tributário depequeno valor poderá contemplar, isolada ou cumulativamente, os seguintesbenefícios:I- a concessão de descontos de até 50%nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários;II- o oferecimento de prazos e formasde pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido oprazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;III- o oferecimento, a substituição ou aalienação de garantias e de constrições.§ 1ºA concessão de descontos poderá ser proporcionalmente inversa ao prazoconcedido para cumprimento da transação e ao prazo de prescrição do créditotransacionado.§ 2ºO contribuinte, havendo mais de um processo elegível para a transação, poderáoptar, global ou individualmente, pelas condições e formas de pagamento previstasno edital.§ 3ºO prazo para o pagamento observará o valor mínimo das parcelas, quando cabível.§ 4ºA proposta de transação referida no caput poderá ser condicionada àhomologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do artigo515 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ProcessoCivil).<a name="_Hlk161158819">CAPÍTULO IX - DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃOÀ RESCISÃO</a>Art. 67 - Implica rescisão da transação:I- o descumprimento das condições, dascláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos, inclusive em relaçãoàs garantias e ao pagamento de verbas de sucumbência devidas a seus patronos;II- a constatação, pela Procuradoria-Geraldo Estado, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais oueconômico-fiscais prestadas pelo contribuinte e consideradas para celebração datransação;III- a constatação, pela Procuradoria-Geraldo Estado, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte comoforma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormenteà sua celebração;IV- a decretação de falência ou deextinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;V- a prática de conduta criminosa nasua formação;VI- a ocorrência de dolo, de fraude, desimulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;VII- a ocorrência de alguma dashipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo detransação;VIII- a não observância de quaisquerdisposições previstas na lei de regência da transação ou no edital;IX- a declaração incorreta, na data deadesão, da existência ou do valor atualizado do depósito judicial, do créditoacumulado e de ressarcimento de ICMS, para fins de abatimento do saldo devedor;X- a omissão sobre a existência dedecisão judicial, ainda que em caráter provisório, reconhecendo o grupoeconômico ou a sucessão, a pedido do Estado;XI- qualquer questionamento judicialsobre a matéria transacionada e sobre a própria transação;XII- a contrariedade à decisão judicialdefinitiva prolatada antes da sua celebração no caso de transação por adesão nocontencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;XIII- a não formalização da garantia nosautos judiciais, nos termos estabelecidos no § 6º do artigo 9º desta Resolução.Parágrafoúnico - Na hipótese de que trata oinciso II do caput deste artigo, é facultado ao contribuinte aderir àmodalidade de transação proposta pela PGE, desde que disponível, ou apresentarnova proposta de transação individual, não se aplicando o disposto no inciso Xdo artigo 24 desta Resolução.Art. 68 - O contribuinte será notificado sobre aincidência de qualquer das hipóteses de rescisão da transação.§ 1ºA notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através doendereço informado pelo contribuinte no termo de adesão.§ 2ºO contribuinte terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderáregularizar o vício, quando sanável e proveniente de erro escusável, ouapresentar impugnação, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, preservada em todosos seus termos a transação durante esse período.§ 3ºSão considerados vícios sanáveis os que não acarretarem prejuízos ao interessepúblico e ao interesse da Administração.Art. 69 - A impugnação deverá trazer todos oselementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada dedocumentos.Parágrafoúnico - Apresentada a impugnação,todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio eletrônico.Art. 70 - Compete ao Núcleo de Transação a análiseda impugnação apresentada contra a rescisão da transação.Parágrafoúnico - A decisão que apreciar aimpugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente a respeito daconclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica defundamentação referenciada.Art. 71 - O contribuinte será notificado dadecisão, por meio eletrônico, sendo-lhe facultado interpor recursoadministrativo no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo.§ 1ºO recurso administrativo deverá expor, de forma clara e objetiva, osfundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos nalegislação.§ 2ºCaso o Núcleo de Transação não reconsidere a decisão, encaminhará o recurso àSPGJ - Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos, que decidirá no prazo de30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período.§ 3ºImportará renúncia à instância recursal e o não conhecimento do recursoeventualmente interposto, a propositura, pelo contribuinte, de qualquer açãojudicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a irresignação.Art. 72 - Enquanto não definitivamente julgada aimpugnação à rescisão da transação, o acordo permanece em vigor e ao contribuintecabe cumprir todas as exigências preestabelecidas, inclusive quanto aopagamento das parcelas.Art. 73 - Julgado procedente o recursoadministrativo ou reconsiderada a decisão pelo Núcleo de Transação, tornar-se-ásem efeito a rescisão da transação.Art. 74 - Julgado improcedente o recurso administrativo,a transação será definitivamente rescindida.Art. 75 - A rescisão da transação:I- implica o afastamento dosbenefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valorespagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo ou edital;II- autoriza a retomada do curso dacobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dosdemais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;III- impede o contribuinte, pelo prazode 2 (anos), contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, aindaque relativa a débitos distintos.<a name="_Hlk161159281">CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</a>Art. 76 - Os agentes públicos que participarem doprocesso de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com oobjetivo de celebração de transação nos termos desta Resolução somente poderãoser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle internoe externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida parasi ou para outrem.Art. 77 - Qualquer recolhimento efetuado emtransação, integral ou parcial, embora autorizado pela Procuradoria-Geral doEstado, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficandoresguardado o direito do credor de exigir eventuais diferenças apuradasposteriormente.Art. 78 - Aos parcelamentos da transação aplicam-sesubsidiariamente as normas aplicáveis aos parcelamentos ordinários da Procuradoria-Geraldo Estado.Art. 79 - A Procuradoria-Geral do Estado poderáexpedir normas complementares a esta resolução.Art. 80 - A compensação de débitos inscritos emdívida ativa com créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos deterceiros, somente poderá ser realizada após a regulamentação do artigo 1º daLei Estadual nº 11.001, de 12 de junho de 2019, e a sua efetivação, assim comoa mediante utilização de créditos de ressarcimento do ICMS, inclusive nashipóteses de Substituição Tributária, dependerão da resolução conjunta a que serefere o artigo 36 da presente Resolução.Art. 81 - Esta Resolução entra em vigor no dia 19de março de 2024. JASSONHIBNER AMARALProcurador-Geraldo Estado<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 8pt; text-align: center; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 0cm 8pt; text-align: center; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-weight: normal; } h4 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.MsoCommentReference { font-family: "Times New Roman", serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 8pt 36pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraphCxSpFirst, li.MsoListParagraphCxSpFirst, div.MsoListParagraphCxSpFirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraphCxSpMiddle, li.MsoListParagraphCxSpMiddle, div.MsoListParagraphCxSpMiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraphCxSpLast, li.MsoListParagraphCxSpLast, div.MsoListParagraphCxSpLast { margin: 0cm 0cm 8pt 36pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo2Char { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo3Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); } span.Ttulo4Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.sistema-nome { font-family: "Times New Roman", serif; } p.acessibilidade, li.acessibilidade, div.acessibilidade { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.ementa, li.ementa, div.ementa { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.historicoato { font-family: "Times New Roman", serif; } span.inciso { font-family: "Times New Roman", serif; } span.capitulo { font-family: "Times New Roman", serif; } span.artigo { font-family: "Times New Roman", serif; } span.alinea { font-family: "Times New Roman", serif; } span.paragrafo { font-family: "Times New Roman", serif; } span.material-icons { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.AssuntodocomentrioChar1 { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.AssuntodocomentrioChar11 { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Corpo, li.Corpo, div.Corpo { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.normaltextrun { font-family: "Times New Roman", serif; } span.eop { font-family: "Times New Roman", serif; } p.paragraph, li.paragraph, div.paragraph { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.scxw261776840 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.ecxmsonormal, li.ecxmsonormal, div.ecxmsonormal { margin: 0cm 0cm 16.2pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MenoPendente1 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; }</style>

RESOLUÇÃO PGE Nº 342, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Atos relacionados