DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.Ratifica os Convênios ICMS nºs 186, 193, 194, 199 e 203/23, celebradospelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidosno art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redaçãodada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplinao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS), e dá outras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua MesaDiretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Ficam ratificados os Convênios constantes deste Decreto Legislativo,celebrados com o Estado do Pará pelo Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ):I — Convênio ICMS nº 186, de 08 de dezembro de 2023, altera o ConvênioICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23;II — Convênio ICMS nº 193, de 08 de dezembro de 2023, altera o ConvênioICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacose medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal;III - Convênio ICMS nº 194, de 08 de dezembro de 2023, autoriza osEstados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduaiscom ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotasinterna e interestadual;IV - Convênio ICMS nº 199, de 08 de dezembro de 2023, altera o ConvênioICMS nº 52/91, que concede redução de base de cálculo nas operaçõescom equipamentos industriais e implementos agrícolas;V - Convênio ICMS nº 203, de 08 de dezembro de 2023, altera o ConvênioICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condiçãopara a fruição de incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS oureduzir o seu montante.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 19 DE DEZEMBRODE 2023.DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO)Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ParáDEPUTADA CILENE COUTO DEPUTADO ELIAS SANTIAGO1ª Secretária 2º SecretárioProtocolo: 1026025<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>