LEI Nº 7.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 7.374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que “dispõe sobre a política habitacional doDistrito Federal”; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre osbenefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre aTransmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Impostosobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e daTaxa de Limpeza Pública – TLP”.A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DODISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõese acréscimos:I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º A política habitacional do Distrito Federal rege-se por esta Lei, observados osprincípios e as diretrizes estabelecidos nos arts. 327 a 331 da Lei Orgânica do DistritoFederal e nos arts. 47 a 51 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. Parágrafoúnico. Compete ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial, no âmbito de suacompetência, promover a gestão e as políticas habitacionais do Distrito Federal, e ao órgãoexecutor da política habitacional promover as ações da execução da política dedesenvolvimento habitacional do Distrito Federal."II – o art. 3º, caput e incisos I, II, VII, VIII e IX, passa a vigorar com a seguinte redação,sendo-lhe acrescido o seguinte § 4º:“Art. 3º A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional é orientadaespecialmente quanto:I – à oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura e acesso a equipamentospúblicos, comércios, serviços, oportunidades de emprego e renda, priorizando os vaziosurbanos e áreas integradas ao tecido urbano consolidado;II – ao uso de tecnologias alternativas e de inovação aplicadas à construção, visando aredução de custos, a sustentabilidade ambiental e climática e a qualidade na produçãohabitacional;...VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à política habitacional;VIII – ao atendimento aos cadastros de inscritos do órgão executor da política habitacional;IX – ao atendimento habitacional por linha de ação, respeitada a legislação em vigor e ademanda habitacional....§ 4º São linhas de ação contempladas pela política habitacional: a de imóveis prontos, a delotes urbanizados, a de serviço de locação social, a de serviço de assistência técnica, a deserviço de moradia emergencial, entre outras previstas em regulamento."III – o art. 3º, § 3º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º …§ 3º …IV – famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervençõespúblicas, estado de emergência ou calamidade pública;"IV – o art. 3º, § 3º, é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:"Art. 3º …§ 3º …VI – famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos."V – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º Para participar das linhas de ação de imóveis prontos ou de lotes urbanizados, o interessadodeve atender aos seguintes requisitos:…II – nos últimos 5 anos, permitida a contagem cumulativa do tempo:a) residir no Distrito Federal; oub) trabalhar no Distrito Federal e residir na Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal;III – não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no DistritoFederal ou na cidade em que reside;...V – ter renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00, no caso dos moradores em zonas urbanas, erenda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00, no caso os residentes em áreas rurais."VI – o art. 4º é acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:"Art. 4º …VI – não ter sido beneficiário de programas habitacionais de transferência de propriedade ou deregularização fundiária."VII – no art. 4º, o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação e é renumerado como §1º, sendo acrescidos os seguintes §§ 2º e 3º:"Art. 4º …§ 1º Excetuam-se do disposto nos incisos III, IV e VI do caput as seguintes situações:...III – propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até 40%;IV – propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40%;...§ 2º Em caso de programa habitacional custeado com recursos provenientes do Distrito Federal, ounas hipóteses em que a legislação federal assim admitir, a renda bruta familiar mensal máxima a serconsiderada é de 12 salários mínimos.§ 3º A atualização dos valores de renda bruta familiar será realizada mediante regulamento a serexpedido pelo Poder Executivo."VIII – é acrescido o seguinte art. 4º-A:“Art. 4º-A Os requisitos para as linhas de ação não tratadas no art. 4º devem ser definidos emregulamentação própria.”IX – o art. 5º, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º …§ 1º …I – 60% para programas habitacionais de interesse social;"X – o art. 5º é acrescido do seguinte § 3º:"Art. 5º …§ 3º Dentro dos percentuais estabelecidos neste artigo, devem ser respeitadas cotas específicas paraatendimento ao público prioritário definido no art. 3º, § 3º."XI – o art. 7º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º …II – é vedada a transferência de posse a terceiros enquanto não houver a transferência de domínio aobeneficiário, salvo se autorizado pelo Poder Executivo."XII – o art. 7º, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido o seguinte§ 2º:"Art. 7º …§ 1º Especificamente para lavratura de escritura, os registros cartoriais devem constar,preferencialmente, no nome da mulher.§ 2º Devem ser respeitados os prazos de transferência fixados nos respectivos instrumentosjurídicos."XIII – o art. 8º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º …III – concessão especial de uso para fins de moradia;"XIV – o art. 8º é acrescido do seguinte inciso V:"Art. 8º …V – demais instrumentos jurídicos previstos na legislação federal e distrital."XV – o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13. Os bens imóveis públicos que integram programas habitacionais de interesse social podem terdispensada a sua licitação nas hipóteses de alienação, concessão de direito real de uso, concessão oupermissão de uso, na forma prevista na legislação federal, observado o interesse público."XVI – o art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 19. Para participar de programas habitacionais destinados a cooperativa ou associação, ocandidato deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 4º."XVII – o art. 20, III, f, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 20. …III – …f) certidão negativa judicial de ações cíveis e criminais das cooperativas e associações habitacionais ede seus dirigentes e procuradores em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal e no Tribunalde Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT;”XVIII – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21. A transferência de domínio ao cooperado ou associado é feita pela Terracap ou pelo DistritoFederal."XIX – o art. 22-A, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 22-A. …§ 2º Em empreendimentos de interesse social, os equipamentos comunitários podem ser implantadospelas secretarias setoriais responsáveis após a entrega das unidades.”XX – é acrescido o seguinte art. 15-A:“Art. 15-A. As cooperativas ou associações habitacionais de que trata esta Lei podem requerer áreaspúblicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional do Distrito Federal, queanalisa conforme a legislação ou regulamentação vigente e o interesse público.”XXI – o art. 3º é acrescido do seguinte § 5º:“Art. 3º …§ 5º Na produção de novas unidades imobiliárias no âmbito de programas habitacionais em áreasurbanas, compete aos prestadores dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água eesgoto disponibilizarem infraestrutura de rede e instalações elétricas, de água e esgoto até os pontos deconexão necessários à implantação dos serviços nas edificações.”XXII – o art. 12 é acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:“Art. 12. …§ 1º Os imóveis públicos destinados a programas habitacionais podem ser objeto de concessão dedireito real de uso resolúvel, sob a condição do cumprimento de exigências definidas em contrato,incluindo a entrega de unidades habitacionais que atendam a demanda definida pelo órgão executor dapolítica habitacional do Distrito Federal.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se a glebas e lotes residenciais ou comerciais integrantes de programashabitacionais.§ 3º As glebas e lotes comerciais de que trata o § 2º podem ter seu domínio transferido aoconcessionário, desde que cumpridas as obrigações assumidas no contrato celebrado com o órgãoexecutor da política habitacional do Distrito Federal."XXIII – (VETADO)XXIV – o art. 3º é acrescido do seguinte § 6º:“Art. 3º ...§ 6º Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por meio de recursos federais,devem observar os critérios previstos na legislação federal, inclusive quanto à priorização da primeirafaixa de renda.”XXV – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 11. O beneficiário de programa habitacional do Distrito Federal pode pleitear a transferência dedomínio após cumpridos os requisitos legais e os prazos estabelecidos no respectivo instrumentojurídico.”Art. 2º (VETADO)Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso que tratam dodesenvolvimento de empreendimentos integrantes de programas habitacionais no Distrito Federal.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 3.877, de 2006:I – o inciso VI do art. 3º;II – o inciso III do § 1º do art. 5º;III – o art. 6º;IV – os §§ 1º e 2º do art. 8º;V – o art. 10;VI – o art. 18;VII – os incisos I, II, III, IV e V e parágrafo único do art. 19;VIII – o inciso II do art. 22-A.Brasília, 28 de dezembro de 2023135º da República e 64º de BrasíliaCELINA LEÃOGovernadora em exercício