DECRETO N° 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024Atualiza valor monetário de tributos municipais.O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE, Estado de Goiás, no uso dasatribuições que lhe são conferidas, e com fundamento no art. 97, $2º da Lei Municipal nº 5.172/66,no artigo 297 da Lei Municipal nº 5727/2009, Código Tributário Municipal e no artigo 118, 87º daLei Municipal 4.225/2001,DECRETA:Art. 1º Ficam os valores de impostos, taxas e preços públicos a que se refere a Leinº 5.727/2009, Código Tributário Municipal, atualizados monetariamente com base no INPC -Índice Nacional de Preços do Consumidor, na proporção de 4,14 % (quatro vírgula quatorze porcento), variação apurada no período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, na formadas tabelas que a este se fazem anexas.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Verde, 2 de janeiro de 2024.FARIA DO VA )Registrado sob nº 2024 (JO J45Re publicado no placar dos atos oficiais daPrefeitura.Em ;) de pornisne de 2024Servidor Urrlnma GunMatrícula /30094428ANEXO IPAUTA DE VALORES DE IPTU/ITU PARA EXERCÍCIO DE 2024VL DE TERRENO (mOloj-|o jin o TI |jmaNo linotnoiroino io lajes ps | a fa | rt À prato | irmãWILL IN|ImIO|ND|ooj Ji |n|BiL|NS|-IO3 Ill285,34255,14191,62126,01114,55101,0294,2591,6484,3566,6564,4658,8451,0344,2640,6132,2830,2025,5120,8319,7916,6615,6210,417,81DE CONSTRUÇAO (m”ANEXOTAXAS DE VISTORIAS PARA LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTODE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.TABELAS IAHIPara licenciar a localização de atividades econômicas, há necessidade deinspecionar o local quanto: à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética e a permissãode uso do solo urbano e para promover vistorias de vigilância sanitária e de meio ambiente, emrelação ao objetivo a ser licenciado, sendo que estas serão específicas e com preços próprios.A inspeção de atividade sujeita a vistoria de meio ambiente, será realizada levando emconta a classificação de Potencial Poluidor/Degradador de Pequeno, Médio e Grande Porte,conforme tabela de classificação anexa a esta Lei.O Alvará será requerido na Secretaria da Fazenda e por ela será expedido, se todasas vistorias realizadas forem favoráveis. Terá efeito, urbanístico, sanitário e de meio ambiente. Opreço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, no peso correspondente, conforme consta databela abaixo:O contribuinte que tiver o Alvará INDEFERIDO será cadastrado como irregular.Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARA ou LICENÇA, é simples controle fiscal.A vistoria e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercadose feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados,com ou sem ponto fixo, terão uma redução de 50% (cingienta) por cento em seus valores.TABELA ITAXA DE VISTORIA URBANÍSTICA E DE POSTURA MUNICIPAL PARACONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DEESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTACIONAL EPROFISSIONAL AUTÔNOMO.FISCALIZAÇÃO URBANA E TRIBUTÁRIA.ITEM I | ESPÉCIES DE VISTORIAS E QUANT | PESO | VALOR R$UNIIT. TOTALCRITÉRIOS DE PREÇOS l 2 3 Ix2x3=l VISTORIAS URBANÍSTICAS:ll QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.1.1.01 | Análise dos documentos institucionais dasempresas para verificar as exigências legais e l 106,12 106,12técnicas que deles devem constar,principalmente, se os objetivos da atividade aser licenciada atendem a legislação de uso dosolo urbano, sanitária e de meio ambiente.2 QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturasmunicipais e outras normas, principalmente quanto ao 4 6º do art. 67 do CTM,considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a servistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, casoem que será aplicada a TABELA II, sem prejuízo dos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 destatabela:1.2 QUANTO AO ESTABELECIMENTO, para verificar o cumprimento das posturasmunicipais e outras normas, principalmente quanto ao 4 6º do art. 67 do CTM,considerando cada local, sala ou setor da empresa como unidade autônoma a servistoriada, exceto quando o ramo da atividade estiver sujeito as vistorias sanitárias, casoem que será aplicada a TABELA II, sem prejuízo dos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 destatabela:1.2.01 Sala de venda de produtos e mercadorias emgeral; de execução de serviço e de atendimento l 106,12ao público; salões de festas e de exposições;banheiros, depósitos em geral, almoxarifado,arquivo, sala de produção; garagem; pátio deestacionamento; terreno utilizado paraexploração da atividade; vestiários, salas derecepção; da diretoria; de reuniões; auditório;por unidade vistoriada.12:02 Sistema de segurança em instituiçãofinanceira e outros estabelecimentos, em que 6 106,12o sistema seja obrigatório.1.2.03 Instalação elétrica. 1 68,311.2.04 Instalação hidráulica. l 68,311:2:05 Ambulante, feirante e assemelhado que não 1 106.12vendem produtos alimentícios.53 ALVARÁJE3-01 Taxa de Expediente para expedição do alvará, | - - 106,12sem vistorias sanitárias.13/02 Taxa de Expediente para expedição do alvará, | - - 206,68com vistorias sanitárias ou de meio ambiente.1.505 Taxa de Expediente para expedição do alvará, | - - 308,57com vistorias sanitárias e de meio ambiente.TABELAHTAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DELOCALIZAÇÃOE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,INDUSTRIAL E RELATIVAS A SAÚDE ANIMALFISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.ITEM | ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS | QUANT | PESO | VALORRSH DE PREÇOSUNIIT. TOTALl 2 3 Ix2x3=2 VISTORIAS SANITÁRIAS:21 QUANTO AO PRÉDIO:2:10] Inspeção da construção e instalações paraverificar se atende às exigências sanitárias para 1,3 | 106,12o ramo da atividade1.2.02 | Sistema de ar refrigerado. 1,5 | 106,121.2.03 Sistema de ventilação artificial. 1,2 1 106,12Da QUANTO A HIGIENE E OUTRASQUESTÕES SANITÁRIAS — por unidadevistoriada, sem prejuízo das análises e vistoriasprevistas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e 1.2.04 daTABELAI:1.2.01 | Inspeção de sala de venda e depósito de 2:/1106,12produtos alimentícios em geral, mesmohavendo outros produtos; cozinhas erefeitórios em geral; unidade de produção dealimentos, por unidade:1.2.02 | Inspeção de salas de recepção, da diretoria e de 11 106,12reuniões; auditório; banheiro; vestiário;almoxarifado, arquivo, garagem; pátio deestacionamento.2.2.03 || Inspeção de aparelho e equipamento quanto à 1,5710612higiene e a sua propriedade em relação aosobjetivos da produção ou serviços2.2.04 Análise e exame laboratorial, por exame, 1,5 | 106,12inclusive de animais.2.2.05 | Interdição, embargo ou suspensão, de 4 | 106,12atividade econômica, por motivos sanitários.2.2.06 | Liberação de interdição, suspensão ou 2: 106,12embargo2.2.07 | | Inspeção de mercadoria, por lote vistoriado. 1,2 | 106,122.2.08 Ambulante, feirante, assemelhado que vendem 1/106,12produtos alimentícios.2.2.09 Clínicas médicas, consultórios odontológicos, 1,3 | 106,12por unidade profissional.2.2.10 | Hospital, por unidade profissional. 13 | hO6Hi2DA Hospital, por unidade de internação. 1.0 | 106,12DD iZ Farmácia, Clínica veterinária e casa de 106,12produtos veterinários, por unidade vistoriada.2.213 | Academias e Clubes, por unidade vistoriada. 1: 106,122.2.14 | Hotel, motel, pensão dormitórios, por unidade 1| 106,12de hospedagem.23 VISTORIAS RELATIVAS A SAUDEANIMAL.2.3.01 Por animal examinado. l 33,04TABELA IHTAXA DE VISTORIA DE MEIO AMBIENTE, PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DELOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL,PRESTACIONAL, INDUSTRIAL E DE ATIVIDADE POLUIDORA, CONFORMECLASSIFICAÇÃO EM LEI. 4FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTEITEMHIESPÉCIES DEVISTORIAS ECRITÉRIOS DEPREÇOSQUANT PESO VALOR R$PP.D. -PEQUENOPP.D.MÉDIPRD:GRANDEUNIT. TOTAL(2.1) (2.2) (2.3) lx2x3=VISTORIAS DE MEIOAMBIENTE.Seda ATIVIDADE COMPOTENCIALPOLUIDOR/DEGRADANTE - PEQUENO.3.1.01 Análise de projeto detratamento do lixo sólido.59,873.1.02 Análise de projeto dosistema de escoamento etratamento de líquidos edetritos poluentes.170,75SE 09 Análise de projeto derecuperação ambiental. 170,753.1.04 Análise de projeto detratamento de gazeslançados na atmosfera.7a3.1.05 Análise e inspeção deimpacto em relação aosolo.170,753.1.06 Análise de projeto deimpacto ambiental emrelação aos mananciais.170SOS Análise de projeto deimpacto ambiental emrelação ao lençol freático.170,753.1.08 Análise de projeto deimpacto ambiental emrelação à flora.170,753.1.09 Análise de projeto deimpacto ambiental emrelação à fauna.1705753.1.10 Análise de resultado deexame laboratorial.Us170,75Sel Suspensão, embargo ouinterdição de atividadeeconômica, por motivo demeio ambiente.IO 13 20170,75312 Liberação de embargo ouinterdição por motivoambiental. 7,5 10 170575So Análise de projeto depesquisa mineral.10170,753.3.14 Análise de projeto delavra de jazida mineral.301FA05SSS Vistoria em garimpo. 30 JE3.516, Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa.1559:67SSlo Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em . florestaplantada.170,75Sed 7 Análise de projeto ouvistoria em área deextração de areia.30 ONT3.3.18 Análise de projeto deloteamento, sem prejuizodos itens 3.1.01 a 3.1.12.30 170,7531.19 Análise de projetos evistorias de outrasatividades constantes dalistagem de atividadescausadoras e degradaçãoambiental, sem prejuízodos itens 3.1.01 a 3.1.12.170,75SE2 ATIVIDADE PARACONVERSÃO DO USODO SOLOS:28 Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestaplantada7,81 1557 3DEZ Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa <2 haMicro 554,39Biz Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa>2 ha<5 haPequen1.108,783.2.4 Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa > 5 ha< 10 ha Médio SETASS005 Grande 3.880,73IvyAnálise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa > 10 ha3.2.6 Árvores isoladas (valorpor espécie extirpada) BRO)NOTAS: 1. Os ramos de atividades enquadrados com Potencial Poluidor/Degradante — Pequeno;com Potencial Poluidor/Degradante - Médio e com Potencial Poluidor/Degradante — Grande,estão discriminados em lista própria, anexa a esta Lei;2. O peso a ser aplicado no cálculo é o que corresponder ao enquadramento do ramo deatividade na lista mencionada acima.TAXAS DE VISTORIAS PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ E FUNCIONAMENTODE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS.TABELAS IVA VIPara renovar ALVARÁ de funcionamento de atividades econômicas, hánecessidade de inspecionar o local, ou o Poder Público Municipal ter estrutura e potencialidade,para verificar se o estabelecimento ainda atende: à segurança, o sossego público, a moralidade, aestética e a permissão de uso do solo urbano e para promover vistorias de vigilância sanitária e demeio ambiente, em relação ao objetivo a ser relicenciado, sendo que as sanitárias e de meioambiente são específicas e com preços próprios, conforme tabelas V e VI.O Alvará de renovação será requerido na Secretaria da Fazenda e por ela seráexpedido, se todas as vistorias realizadas forem favoráveis. Ele terá efeito, urbanístico, sanitário ede meio ambiente. O preço da vistoria é por unidade autônoma vistoriada, ou para a qual oMunicípio tenha estrutura e potencialidade para inspecionar quando necessário, no pesocorrespondente, conforme consta das tabelas IV a VI.A inspeção, ou a potencialidade de inspeção, de atividade sujeita a vistoria de meioambiente, será em função da classificação de Potencial Poluidor/Degradador de Pequeno, Médioe Grande Porte, conforme tabela de classificação anexa a esta Lei.O contribuinte que tiver o Alvará INDEFERIDO será cadastrado como irregular.Neste caso a inscrição não tem efeito de ALVARA ou LICENÇA, é simples controle fiscal.A vistoria e o Alvará de estabelecimentos localizados em camelódromos, mercadose feiras livres, por serem coletivos e de fácil verificação, bem como de ambulantes e assemelhados,com ou sem ponto fixo, terão uma redução de 50% (cingienta) por cento em seus valores.TABELA IVTAXA DE VISTORIAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS PARA RENOVAÇÃO DEALVARA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADECOMERCIAL, PRESTACIONAL, INDUSTRIAL E PROFISSIONAL AUTÔNOMO.FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E URBANA. 9TEMPS ESPÉCIES DENISTORIAS E CRITÉRIOS 4] QUANT [ERSO "TAOLR O ORDE PREÇOS8UNIT. | TOTAL1 7: 3 1x2x3=E VISTORIAS URBANÍSTICAS:ll QUANTO AO USO DO SOLO URBANO.1.1.01 Análise dos documentos institucionais das 1 82,72 82,72empresas para verificar as exigências legais etécnicas que deles devem constar,principalmente, se os objetivos da atividade aser relicenciada ainda atendem a legislação deuso do solo urbano, sanitária e de meioambiente.172; QUANTO AO ESTABELECIMENTO, paraverificar o cumprimento das posturasmunicipais e outras normas, principalmentequanto ao 48 6º do art. 67 do CTM,considerando cada local, sala ou setor daempresa como unidade autônoma a servistoriada, exceto quando o ramo da atividadeestiver sujeito as vistorias sanitárias, caso emque será aplicada a TABELA V, sem prejuízodos itens 1.1.03 e 1.2.04, desta tabela:1.2.01 Sala de venda de produtos e mercadorias em lgeral; de execução de serviço e de atendimento 82,72ao público; salões de festas e de exposições;banheiros, depósitos em geral, almoxarifado,arquivo, sala de produção; garagem; pátio deestacionamento; terreno utilizado paraexploração da atividade; vestiários, salas derecepção; da diretoria; de reuniões; auditório;por unidade vistoriada.1.2.02 | Sistema de segurança em instituição financeira 6e outros estabelecimentos, em que o sistema 82,72seja obrigatório.1.2.03 | | Instalação elétrica, por unidade vistoriada. l 52,661.2.04 | Instalação hidráulica, por unidade vistoriada. l 52,661.2.05 | Ambulante, feirante e assemelhado que não 82,72vendem produtos alimentícios.13 ALVARÁ1.3.01 Taxa de Expediente para expedição do alvará, - 82,72sem vistorias sanitárias.1.3.02 | Taxa de Expediente para expedição do alvará,com vistorias sanitárias ou de meio ambiente. 165,431.3.03 Taxa de Expediente para expedição do alvará,com vistorias sanitárias e de meio ambiente. 275,15TABELA V QTAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,INDUSTRIAL E RELATIVAS À SAÚDE ANIMAL.FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.ITEM I | ESPÉCIES DE VISTORIAS E CRITÉRIOS | QUANT | PESO | VALOR R$DE PREÇOS UNIIT. | TOTAL1 2 3 ZM e=o VISTORIAS SANITÁRIAS:pel QUANTO AO PRÉDIO:2.1.01 | Inspeção da construção e instalações para 1535 [5250verificar se atende às exigências sanitárias parao ramo da atividade1.2.02 | Sistema de ar refrigerado. 15504825721.2.03 Sistema de ventilação artificial. 12 | 82,72Ze. QUANTO A HIGIENE E OUTRAS QUESTÕES SANITÁRIAS - por unidadevistoriada, sem prejuízo das análises e vistorias previstas nos itens 1.1.01, 1.2.03 e1.2.04 da TABELA |:1.2.01 | Inspeção de sala de venda e depósito de 2produtos alimentícios em geral, mesmo 82,72havendo outros produtos; cozinhas erefeitórios em geral; unidade de produção dealimentos, por unidade;1.2.02 | Inspeção de salas de recepção, da diretoria e lde reuniões; auditório; banheiro; vestiário; 82,72almoxarifado, arquivo, garagem; pátio deestacionamento.2.2.06 | Inspeção de aparelho e equipamento quanto à LShigiene e a sua propriedade em relação aos 82,72objetivos da produção ou serviços2.2.07 | | Análise e exame laboratorial, por exame, 1,5inclusive de animais. 82,722.2.08 | Interdição, embargo ou suspensão, deatividade econômica, por motivos sanitários. 82,722.2.09 | Liberação de interdição, suspensão ou oembargo 82,722.2.10 | | Inspeção de mercadoria, por lote vistoriado. 1,282,7222. Ambulante, feirante e assemelhado que lvendem produtos alimentícios. 82,7220242 Clínicas médicas, consultórios odontológicos, 1,3por unidade profissional. PAN2.2.13 | Hospital, por unidade profissional. 1,382,722.2.14 | Hospital, por unidade de internação. 182,7222.15 Farmácia, Clínica veterinária e casa de l .produtos veterinários, por unidade vistoriada. 82,7210 E22.16 | Academias e Clubes, por unidade vistoriada. l82,722.217 | Hotel, motel, pensão dormitórios, por unidade 1de hospedagem. 82,72No VISTORIAS RELATIVAS À SAUDEANIMAL.2.3.01 | Por animal examinado.24,84TABELA VITAXA DE VISTORIA DE MEIO AMBIENTE, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTACIONAL,INDUSTRIAL E DE ATIVIDADE POLUIDORA, CONFORME CLASSIFICAÇÃODEFINIDA EM LEI.FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTEITEM III | ESPÉCIES DE QUANT | PESO VALOR R$a PP.D. - PEQUENO UNIT. | TOTALCa aa (2.1) CD 03) 1x2x3=3: VISTORIAS DE MEIOAMBIENTE.Sa ATIVIDADE COMPOTENCIALPOLUIDOR/DEGRADANTE — PEQUENO.3.1.01 | Análise de projeto de 2 3 5tratamento do lixo sólido. 26,943.1.02 | Análise de projeto do 3 6sistema de escoamento etratamento de líquidos edetritos poluentes. 137,823.1.03 | Análise de projeto de 3 6recuperação ambiental. 137,823.1.04 | Análise de projeto de 3 4 6tratamento de gazeslançados na atmosfera. 137,823.1.05 | Análise e inspeção de 2 4 6impacto em relação aosolo. 137,823.1.06 | Análise de projeto de 3 4 6impacto ambiental emrelação aos mananciais. 137,823.1.07 | | Análise de projeto de 3 4impacto ambiental emrelação ao lençolfreático. 137,821 ad3.1.08 | Análise de projeto de 3 4impacto ambiental emrelação à flora. 137,823.1.09 | Análise de projeto de 3 4impacto ambiental emrelação à fauna. 137,823.1.10 | Análise de resultado de 1,5 3 4exame laboratorial. 137,82See fr Suspensão, embargo ou 10 15 20interdição de atividadeeconômica, por motivode meio ambiente. 137,823.1.12. | Liberação de embargo ou 5 7,5 10interdição por motivoambiental. 137,823.3.13 | Análise de projeto de 10pesquisa mineral. 137,823.3.14 | Análise de projeto delavra de jazida mineral. 137,823.3.15 | Vistoria em garimpo. 30 137,823.3.16 | Análise de projeto ouvistoria de extraçãovegetal, em florestanativa. 5 137,823.3.17 | Análise de projeto ouvistoria de extração 7,5 137,82vegetal, em florestaplantada.3.3.18 | Análise de projeto ouvistoria em área de 30 137,82extração de areia.3.3.19 | Análise de projeto de 137,82loteamento, sem prejuízodos itens 3.1.01 a 3.1.123.1.20 | Análise de projetos evistorias de outras 2 4 6 137,82atividades constantes dalistagem de atividadescausadoras e degradaçãoambiental, sem prejuízodos itens 3.1.01 a 3.1.12.TABELA VIHTAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁPARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE POSTURAS,DE OBRAS E DE MEIO AMBIENTE 512Para realizar publicidade e propaganda, em letreiros de faixas, de muros e deprédios; em placas; painéis; dístico; outdoor; balões; em mobiliário urbano; em ônibus esimilares; por alto-falante fixo ou ambulante, ou em veículo motorizado; é necessária prévialicença da Prefeitura,] que fará diligências e vistorias para verificar a permissão de instalaçãodo engenho ou meio publicitário no local e na forma pretendido, a segurança, a estética, amoralidade. O preço das inspeções varia em função das características de cada engenho oumeio de publicidade, na forma abaixo, sem prejuízo das vistorias de poluição visual e sonoraconstante da tabela de meio ambiente:A - Em placas de madeira ou metálica, de no máximo 07 (sete) metros de altura,sem instalação eletrica em outdoor; letreiros em prédios, muros e faixas; em Ônibus esimilares e em mobiliário urbano;B - Em placas, painéis, dístico, outdoor e outros engenhos, cuja construção eestrutura, para certeza de sua segurança, necessitam de fundação, ou de cálculo estrutural, seminstalação elétrica;C - Em engenho publicitário com as características do item anterior, cominstalação elétrica;D - Vistorias de meio ambiente, relativas à poluição sonora ou visual.VISTORIAS PREÇOSITEM | REALIZADAS NAFORMA ACIMA. RcaALINEA ALÍNEA | ALINEA | ALINEA ALVARÁA?” “Bs” (ER Da1 Por unidade na zona urbana 170,74 275,73 |352,56 | 275,73 101,892 Por unidade na zona rural 275,13 412,54 1 501,12 | 457,27 101,893 Por alto-falante fixo 101,89 - - 138,42 68,744 Por veículo (moto e 138,42 - - 170,74 101,89triciclo), de propagandasonora,5 Por veículo de propaganda 170,74 - - 228,50 101,89sonora, 04 rodas.6 Por veículo de propaganda 206,66 | - - 412,54 101,89sonora, tipo trio elétrico ousimilar.7 Por ônibus coletivo ou 457,27 - - 170,74 101,89similar, por propaganda ouanúncio, afixado.NOTA: As hipóteses das alíneas “A” — “B” e “C” não são simultâneas, uma elimina a outra,mas, o valor da que tiver incidência deverá ser somado ao da alínea “D” e ao valor do alvará.Na renovação do Alvará tem redução de 20% (vinte) por cento, nos valores da tabela. ú13 =TABELA VIIITAXA DE VISTORIA PARA LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CIRCOS,PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICAS, PALANQUES, SHOWS E SIMILARES:FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OBRAS.Para instalação de circo, parque de diversão pública, estrutura externa para show,palanque e similar, é necessária prévia licença da Prefeitura, que fará as diligências e vistoriasnecessárias, para verificar a permissão da instalação no local pretendido; o atendimento das normasde segurança da construção e montagem das estruturas; aparelhos; equipamentos; instalaçõeselétricas e hidráulicas; o atendimento das normas de vigilância sanitária da parte de uso público,trailer e instalações de artistas e empregados, e quando for o caso a verificação da saúde, segurançae instalações dos animais utilizados em apresentações públicas. O preço da taxa varia em funçãodas características de cada caso, conforme segue:ITEM | ANÁLISE E ESPÉCIES DE VISTORIAS REALIZADAS. VALORVI R$l Análise e verificação da possibilidade da instalação em função dalegislação de uso do solo urbano. 177,8202. Vistorias técnicas visando principalmente a segurança:02.01 de instalação de estruturas em geral, por unidade vistoriada DST02.02 | de instalação de aparelhos e equipamentos, por unidade vistoriada 56,0003. Vistorias sanitárias das instalações de uso do público:03.01 banheiro, por unidade. 70,8503.02 local de venda de produtos alimentícios 83,4904. Vistorias sanitárias das instalações de uso dos empregados e artistas:04.01 Banheiro 70,8504.02 dormitório, inclusive trailer dormitório 70,855 Vistorias sanitárias dos animais:05.01 das instalações, por unidade. 70,8505.02 dos próprios animais, por unidade. 32,606 Apresentações simples, com uma única espécie de show, que envolvemapenas o item 01 desta tabela. 68,746 Expedição do Alvará 137,82 NOTA: — O Alvará será expedido somente se todas as vistorias forem favoráveis.TABELA IXTAXA DE VISTORIA E DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES, OUTRAS OBRAS E LOTEAMENTO.ITEM I | ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO VALORES R$DE EDIFICAÇÕES E EXPEDIÇÃO DE ALVARA. SERVIÇO | ALVARÁ01. Construção térrea, apenas com projetos básicos.01.01 Projeto arquitetônico 82,7201.02 Projeto estrutural. 82,7201.03 Projeto elétrico. 82,721401.04 Projeto hidráulico. 82,7201.05 Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de | 82,72uso do solo urbano.01.06 Registro do projeto na Prefeitura. 82,17201.07 Expedição do Alvará de Construção. 82,72qo: Construção térrea, com projetos além dos básicos.02.01 Projeto arquitetônico 106,1202.02 Projeto estrutural 106,1202.03 Projeto elétrico. 106,1202.04 Projeto hidráulico. 106,1202.05 Projeto termoelétrico. 106,1202.06 Projeto de gás. 106,1202.07 Projeto de energia solar. 106,1202.08 Análise do memorial descritivo. 106,1202.09 Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação de | 106,12uso do solo urbano.02.10 Registro do projeto na Prefeitura. 106,122 Expedição do Alvará de Construção. 106512as Prédio de dois pavimentos.03.01 Projeto arquitetônico 7003.01 Projeto estrutural. 170,7503.02 Projeto elétrico. 170,7503.03 Projeto hidráulico. 170,7503.04 Projeto termoelétrico. 170,7503.05 Projeto de gás. 170,7503.06 Projeto de energia solar. 170,7503.07 Análise do memorial descritivo. 170,7503.08 Verificação da possibilidade da obra, em função da legislação 170,75de uso do solo urbano.03.09 Projeto de fundação. 170,7503.10 Registro do projeto na Prefeitura. 170,7503.11 Expedição do Alvará de Construção. TEOsAS04. Prédio de três pavimentos.04.01 Projeto arquitetônico 206,6804.02 Projeto estrutural. 206,6804.03 Projeto elétrico. 206,6804.04 Projeto hidráulico. 206,6804.05 Projeto termoelétrico.206,68 G04.06 Projeto de gás. 206,6804.07 Projeto de energia solar. 206,6804.08 Projeto de elevador por unidade. 206,6804.09 Análise do memorial descritivo. 206,6804.10 Verificação da possibilidade da obra, em função da legislaçãode uso do solo urbano. 206,680411 Projeto de fundação.206,6804.12 Registro do projeto na Prefeitura.206,6804.13 Expedição do Alvará de Construção. 206,68NOTA — Para prédio com mais de três pavimentos será cobrada as vistorias e os examespróprios dos itens 04.01 a 04.11 supra, acrescentando-se a partir do quarto pavimento, em cada umdos referidos itens, para cada pavimento que exceder, o valor correspondente a 100% (cem) porcento do valor da tabela. (Redação da Lei Complementar 50/2015).ITEM | ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE VALOR R$HI CONSTRUÇÃO DE OBRAS DIVERSAS E EXPEDIÇÃO DE SERVIÇ | ALVARÁALVARA, O01.01 Por cada espécie de projeto.170,7503.02 Verificação da possibilidade da obra, em função da legislaçãode uso do solo urbano. 170,7503.03 Registro do projeto na Prefeitura.170,7503.04 Expedição do Alvará de Construção.170,75ITEM | ANÁLISES E VISTORIAS DE PROJETO DE EXECUÇÃO DE VALORHI LOTEAMENTO. R$1 Análise e exame do projeto de parcelamento do solo. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 1.063,092 Análise e exame do projeto elétrico. 412,573 Análise e exame do projeto, quanto aos espaços destinados aequipamentos públicos e áreas verdes. 308,584 Verificar se todos documentos exigidos para execução do loteamento estãoanexos ao processo. 1705755 Análise do título de domínio da área loteada.BUS6 Verificar se outras disposições legais pertinentes foram atendidas.206,68EA Análise dos documentos sobre o impacto ambiental provocado peloloteamento, inclusive o laudo da Secretaria do Meio Ambiente. 206,688 Verificar a situação tributária do imóvel loteado.206,689 Vistoria “in loco” para verificar a demarcação dos lotes, por lote. 22:0710 Vistoria “in loco” para verificar o projeto planoaltimétrico com asituação fática do loteamento. 515,69q Verificação da possibilidade do loteamento, em função da legislação de 308.5816sêparcelamento do solo urbano.12 Análise e exame de outros elementos e documentos.170,7513 Registro do loteamento na Prefeitura, por lote. (Redação da LeiComplementar 50/2015) noso14 Análise e exame do projeto de infraestrutura (Pavimentação e Meio fio comSarjeta). (Redação da Lei Complementar 50/2015) 373,9915 Análise e exame do projeto de redes Agua, e Esgotos. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 373,9916 Análise e exame do projeto de rede de Galerias Pluviais. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 373,99ITEM | SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM A LICENÇA DE VALORESIV EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS. El Renovação do Alvará 2.413,812 Transferência de Alvará. 239,723 Baixa ou cancelamento de projeto. 170,754 Cópias de projetos, plantas e outros documentos. 138,435 Substituição de responsável técnico. 138,436 Elaboração do decreto de aprovação do loteamento. 2.758,647 Outros serviços. 138,43ITEM | ANÁLISE, DE PROJETO DE DEMOLIÇÃO E EXPEDIÇÃO VALOR R$V DE ALVARA. SERVIÇO | ALVARÁl De construção térrea.206,68 106,122 De construção com mais de um pavimento.170,75 106,123 Registro do projeto na Prefeitura.. 170,75ITEM VISTORIA ESPECIAL EM IMOVEL RESIDENCIAL OU NÃO, PARAVERIFICARA SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE, QUANTO À ESTRUTURA,INSTALAÇÕES ELETRICAS E HIDRÁULICAS, POR UNIDADE AUTONOMAVISTORIADA,VI EM PRÉDIO, CADA PAVIMENTO E UMA UNIDADE. VALORR$l Vistoria da estrutura da edificação. 137,81» Vistoria da instalação elétrica. 1370813 Vistoria da instalação hidráulica. 137,814 Vistoria de outras instalações quando houver, por unidade. 137,815 Taxa de Análise de Projetos Arquitetônicos. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 673,036 Taxa de Reanálise de Projetos Arquitetônicos. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 197,70NOTAS: 01 — A interdição do imóvel prejudica e expedição de Alvará de Localização ou deFuncionamento de Atividade Econômica;17 É02 — O contribuinte que estiver funcionando em prédio interditado ou embargado terá oseu Alvará suspenso de ofício e a atividade interditada até a liberação do imóvel.03 - A Prefeitura fará vistoria em edificação habitada, que esteja oferecendo perigo àspessoas, independentemente de requerimento de interessado.TABELA XTAXA DE VISTORIA E DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EMHORÁRIO EXTRAORDINÁRIOVISTORIAS E DILIGÊNCIAS REALIZADAS, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADELEGAL E CONVENIÊNCIA DO ESTABELECIMENTO FUNCIONAR EM HORÁRIOE ESPECIAL.ITEM | DESCRIÇÃO PERCENTUALÚNICO SOBRE A TAXAANUAL01. Estabelecimento que produz poluição sonora:01.01 Por mês. 17,00 %01.02 Por trimestre. 52,69 %01.03 Por semestre. 100,0 %01.04 Por ano 152,69%02. Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado em zona residencial:02.01 Por mês. 15,00%02.02 Por trimestre. 311,20%02.03 Por semestre. 76,99%02.04 Por ano 100,00%03. Estabelecimento que não produz poluição sonora, localizado em zona comercial:03.01 Por mês. 8,33%03.02 Por trimestre. 39,80%03.03 Por semestre. 52,69%03.04 Por ano. 76,99%NOTAS: 01 — A licença para horário especial obedecerá às disposições pertinentes do Código dePosturas.02 — Não será fornecida licença para horário especial para estabelecimento produtorde poluição sonora, localizado em zona residencial.TABELA XITAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOSITEM I | ATOS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL VALORR$l Expedição de Alvarás não especificados. 68:74Atestados não constantes de tabelas. 32,883 Certidão não constante de tabelas. 32,8818 - é4 Laudo de avaliação de bens imóveis para fins não previstos em tabelas.82,725 Transferência de privilégios, por ato do Prefeito. 138,23Concessões de privilégios, por ato do Prefeito.170,75'; Expedição de documentos, certidões, atestados, relatórios, laudos, nãoespecificados, por lauda datilografa. 155758 Fotocópia, Digitalização e impressão de documentos por ato e por página.1,60ITEM H | ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA VALORR$1 Expedição de Alvarás não previstos. 68,742 Reemissão avulsa de Guia de recolhimento de tributo 7,824 Inscrição no Cadastro Imobiliário, por imóvel. 19,155 Anotações de Atualização no Cadastro Imobiliário. 16,526 Inscrição no Cadastro Mobiliário, por contribuinte. 19,15Hj Anotações de Atualização no Cadastro Mobiliário. 16,638 Baixa e suspensão nos cadastros municipais e negativação 20,529 Outras certidões ligadas à área fazendária. 16,6310 Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração. 16,631 Liberação de mercadorias e bens apreendidos. 16.6312 Fornecimento de Códigos Municipais, por unidade. 68,7413 Outros atos fazendários não especificados 16,63l4 Vistorias simples para transferência de imóveis 49,6715 Taxa para de Registro de marca para animais 74,8516 Taxa de Negativação de Tributos Bus,ITEM | ATOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | VALORHI R$QU Editais de licitações, por unidade 177,8202. Taxa de vistoria de imóvel objeto de regularização Fundiária, cujo fatogerador é a vistoria do imóvel 242,4403. Taxa de Certidão e/ou Título de Regularização Fundiária — CRF: cujo fatogerador é a expedição do documento pelo Município ao final doprocedimento da REURB E 2900ITEM | ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO URBANA VALORIV R$01. Numeração e emplacamento de mobiliário e equipamentos de comércioeventual ou ambulante:01.01 Bancas de revistas e jornais. 32,8801.02 Bancas de Feiras Livres. 32,8801.03 | Carrinhos de ambulantes. 32,88 ç01.04 Barracas 32,8802. Transferência de Privilégio:1902.01 Para exploração de bancas, carrinhos, barracas e similares. 106,1202.02 Para exploração de ponto fixo de ambulante. 68,743 Vistoria para instalação vitrine, toldo e estore, por metro quadrado. 16,634 Depósito de bens apreendidos, por dia ou fração. 16.635 Liberação de bens e mercadorias apreendidos 16,63ITEM | TAXA DE EXPEDIENTE QUE COMPÕE A RECEITA DO TESOURO, | VALORV COBRADA PELA SMT. R$01. QUANTO A CADASTRO, REVALIDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DECADASTRO E BAIXA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOASE CARGAS E DE EQUIPAMENTOS.01.01 Moto Táxi 373101.02 Veículo de aluguel automóvel (táxi e similar). 78,4501.03 Suprimido01.04 Ônibus Micro e Ônibus de transporte coletivo / aluguel 160,2701.05 Micro-ônibus e ônibus de transporte escolar. 160,2701.06 Micro-ônibus e ônibus de turismo. 196,0901.07 | | Caminhonete e similares. 196,0901.08 Caminhão sem truk. PDASS01.09 | Caminhão com truk. 261,6701.10 Elevador. 161,9401.11 Guindaste. 130,28UHSIZ Veículo de Carga — Betoneira 96.6801.13 || Outros veículos de transporte de pessoas e carga. 96,6801.14 Baixa do cadastro de qualquer dos veículos acima. 96,6801.15 Transferência de privilégio para exploração de veículo de aluguel, 130,28dependente de autorização.01.16 Relicenciamento de Veículos e de Equipamentos 92,8401.17 Suprimido02. QUANTO A VISTORIA DE VEÍCULO E REBOQUES02.01 Moto Táxi SIS02.02 Táxi e similar 65,4202.03 Caminhonete e similar 78,4502.04 Micro-ônibus 96.6802.05 Ônibus 130,2802.06 Veículo de Carga até 4.500 kg 144,6902.07 Veiculo de Carga acima de 4.500 kg Tosco02.08 Elevadores 130,2802.09 Guindastes 130,2802.10 Veículo de Carga — Betoneira 130,2802 Pi Motocicleta e Sidcar 38,31=2002.12 Carretinha / Baú 31,8803. QUANTO A CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO, CONDUTOR,COBRADOR E CAÇAMBAS:03.01 Suprimido03.02 Suprimido03.03 Suprimido03.04 Suprimido03.05 Cadastro de Permissionário de Táxi 261,6703.06 Cadastro de Permissionário de Transporte Coletivo 261,6703.07 | | Cadastro de Permissionário de Transporte Escolar 261,6703.07.a | Cadastro de Permissionário de Motofrete e Sindcar 105,8903.08 | Cadastro de Cobrador de Veículo de Aluguel em Geral 78,4503.09 || Cadastro de Condutor de Veículo de Aluguel em Geral 91,4803.09.a | Cadastro de Condutor de Veículo Taxi 53,2303.09.b | Cadastro de Condutor de Veículo Moto Taxi 53,2303.09.c | Cadastro de Condutor de Veículo Motofrete e Sidcar 49,0103.09.d | Cadastramento e Licenciamento anual de Ciclomotor 170,3103.10 Baixa de Cadastro03.10. | baixa de cadastro de permissionários de transporte coletivo, empresas de01 coleta e remoção de entulhos empresas de taxi. 96.8003.10. | Baixa de cadastro e licenciamento de ciclomotor02 42,5703.10.0 | Baixa de cadastro de caçambas TOO303.11 RELICENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS03.11.a | Táxi; Transporte Coletivo /Aluguel; Transporte Escolar; Coleta de Entulho 245,2103.11.b | Moto Taxi, Motofrete e sidcar 96,6803.12 Vistorias de local para colocar Caçamba em via Pública /até 7 (sete) dias 12,7503.13. | Cadastro e Licenciamento por caçamba 16.9603.14 Cadastro e renovação de Permissionário de Moto táxi 2.014,6503.15 | Transferência da Permissão de Moto Taxi 1.208,5704. QUANTO A PONTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DEALUGUEL04.01 Suprimido04.02 Suprimido04.03 Suprimido04.04 Suprimido04.05 Suprimido04.06 Suprimido í04.07 Suprimido /2104.08 Suprimido04.09 Suprimido04.10 Suprimido04.11 Registro e transferência de permissão de Taxi. (Redação da LeiComplementar 50/2015) 4.257,1105. OUTROS ATOS05.01 Suprimido05.02 Suprimido05.03 Suprimido05.04 Suprimido05.05 Desarquivamento de processo. 85,1605.06 Suprimido05.07 Autorização para fechamento de rua. (Redação da Lei Complementar OS50/2015)05.08 Suprimido05.09 Emissão de 2º via de documento em geral, por lauda.10,6005.10 Expedição de Certidão, declaração e autorização. S02905.11 Estadia De Veículo05.11.0 | Suprimido105.11.0 | Suprimido205.11.0 | Suprimido305.11.0 | Suprimido405.11.0 | Suprimido505.11.0 | Estadia de veículos cujo peso bruto total seja até 3.500 kg 25,50605.11.0 | Estadia de veículo cujo peso bruto total seja superior a 3.500 kg 63,54705.11.a | Recolhimento de Veículos05.11.a. | Recolhimento de motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriculo el similares 72,0805.11.a. | Recolhimento de veículos cujo peso bruto total seja até 3.550 Kg2 160,6705.11.a. | Recolhimento de veículos cujo peso bruto total seja superior a 3.500 kg3 408,5805.12 Análise de relatório de Impacto de Trânsito 170,31CER Instrução de Trânsito por Condutor 85,16 g05.14 Fornecimento de cópia de Relatório ou Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito. (Redação da Lei Complementar 50/2015) 45,57Do E gd6. ATOS PRÓPRIOS DA SMT - RECEITA PRÓPRIA06.01 Multas aplicadas a condutor e proprietário de veículo06.02 Cobrança administrativa de dano na sinalização, provocado por veículo Valorou pessoa, mais multa de 30% (trinta) por cento, juros de mora de 1% avaliado(um) por cento ao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. do danomaisacréscimoslegais.06.03 Serviço de produção, reparação e manutenção de sinalização, realizado Preço dopara a Prefeitura ou para terceiros, conforme regulamento FebmtamentoITEM | ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE VALORVII R$l Guarda de mercadorias e outros bens apreendidos, por dia ou fração. 16,522 Liberação de mercadorias e bens apreendidos. 16,523 Cópias de laudos técnicos e outros documentos técnicos, por lauda. 27,61ITEM | ATOS DA SECRETARIA DA SAUDE VALORVII R$l Matrícula de animais, por animal e por ano. 20,52) Renovação de matrícula de animais. 130753 Guarda e tratamento de animais apreendidos, por cabeça e por dia. 16,634 Liberação de animais apreendidos 16,63ITEM || ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS VALORvHI R$01. DIVERSOS:01.01 Expedição de habite-se, por m? (metro quadrado) de área edificada. 3:3201.02 || Vistorias técnicas em imóveis. DRT01.03 Consulta prévia, sobre imóvel, inclusive uso. 34,2401.04 Vistoria para prevenção contra incêndio. 110,5101.05 Demarcação de lotes, por metro linear. 0,8901.06 || Numeração e reenumeração de imóveis, mais a placa. 34,2401.07 Remanejamento de lote 344,8301.08 Extinção de formigueiros 34,2401.09 || Alinhamento e nivelamento, por metro linear. 39701.10 Cobrança administrativa de danos ou destruição de pavimentação, guias, | VALORpasseios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaústres, bancos, avaliadoárvores, lâmpadas e em qualquer obra ou bens públicos, mais multa de do DANO,30% (trinta) por cento sobre o custo, juros de mora de 1% (um) por cento | maisao mês e correção monetária, contados da data do sinistro. Quando o dano | acréscimosfoi autorizado, para o interessado realizar serviços ou obras, não há multa | legais.se a recuperação do bem for por ele realizada dentro de 10 (dez) dias,após a conclusão de seu serviço. Caso contrário ela será cobrada. g01.11 Remembramento de lote, por unidade remembrada. 344,83Olst2 Desmembramento de Lote, por unidade desmembrada. (Redação da Lei 344,83oComplementar 50/2015)01.13 Desarquivamento de processos de desmembramento/remembramento,loteamentos e edificações. (Redação da Lei Complementar 50/2015) 33,4302. DE CEMITERIOS:02.01 Inumação ou reinumação de adulto em sepultura 60,6502.02 Inumação ou reinumação de criança em sepultura 41,3002.03 Inumação ou reinumação em jazigo sem alvenaria 118,6402.04 Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria (carneiro adulto) 412,1902.05 Inumação ou reinumação em sepultura com alvenaria (carneiro criança) 187,3802.06 Exumação antes de vencido o prazo, de decomposição (com autorizaçãoJudicial) 215,2402.07 Exumação depois de vencido o prazo de decomposição (obedecido osrequisitos legais) 86,1402.08 | Ocupação de ossuário por cinco anos 177,8202.09 Depósito, retirada ou remoção de ossada 68,7402.10 Título de perpetuidade (terreno jazigo 3,27 x 2,50m) 895,9002.11 Título de perpetuidade (terreno adulto 1,25 x 2,50m) 239,8202.12 Título de perpetuidade (terreno criança 1,20 x 0m80) 118,6402.13 Licença para obras 47,1202.14 | Aluguel de sala para velório 57,8802.15 Título de perpetuidade (terreno jazigo 3,00 x 2,80m). (Redação da LeiComplementar 50/2015) 1.000,34TABELA XIIPREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DELIXO E ENTULHO EM IMOVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E DECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS.ITEM | ESPECIFICAÇÃÃO VAO LUOERR SATUNICO01. COLETA DE LIXO RESIDENCIAL01.01 Bairros com mínimo de 05 (cinco) coletas semanais. 49.6201.02 || Bairros com coletas alternadas, dia sim dia não. 34,1501.03 Bairros com 03 coletas semanais 20,5202: COLETA DE LIXO COMUM — IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS02.01 Bairros com mínimo de 04(quatro) coletas semanais 60,6502.02 Bairros com coletas alternadas, dia sim dia não. 49,6202.03 Bairros com 03 coletas semanais. 41,3003. COLETA DE LIXO ESPECIAL-IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS03.01 Lixo comercial e industrial de pequeno Perigo, com 04 (quatro) ou mais 4coletas semanais. 18,64 |03.02 Lixo comercial e industrial de pequeno Perigo, até 03 (três) coletassemanais. 86,1424a03.03 Lixo comercial e industrial de Médio Perigo, com 04 (quatro) ou maiscoletas semanais. 239,8203.04 Lixo comercial e industrial de Médio Perigo, com até 03 (três) coletassemanais. 215,2403.05 Lixo hospitalar e comercial e industrial de Grande Perigo, com 04(quatro) ou mais coletas semanais. 377,7603.06 Lixo hospitalar e comercial e industrial de grande Perigo, com até 03(três) coletas semanais. 308,58NOTA: | Os preços deste item (03.) é para o máximo de 20mº (vinte) metroscúbicos por mês, o excedente será cobrado na mesma proporção.04. REMOÇÃO DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS04.01 Remoção de entulho por mº (metro cúbico). (Redação da LeiComplementar 50/2015) 57,8804.02 Remoção de lixo seco por mº (metro cúbico). (Redação da LeiComplementar 50/2015) 61,0204.03 Remoção de lixo úmido por tonelada. (Redação da Lei Complementar50/2015) 77,1804.04 Remoção de expurgos de poda de árvore por mº? (metro cúbico). (Redaçãoda Lei Complementar 50/2015) 57,8805. OUTROS SERVIÇOS05.01 Capinação e roçagem, por m? (metro quadrado) de área trabalhada. 0,8905.02 Construção e reparo de calçada e muro, por m? (metro quadrado). 110,5105.03 Recepção de lixo e entulho de terceiros no aterro sanitário da Prefeitura,por mº (metro cúbico). 4,94NOTA — A PREFEITURA FARÁ, TAMBÉM, COLETA DO LIXO PRODUZIDO POR LOTESVAGOS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO NA TABELA.TABELA XIIIPREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO E USO DE ÁREA EM VIAE LOGRADOUROPÚBLICO; ESPAÇO AÉREO E SOLO SUBTERRÂNEO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.O Poder Público Municipal na condição de gestor e administrador dos bens públicosde uso comum do povo e responsável pelo ordenamento da ocupação do solo urbano, comoprevisto no inciso VIII, do art. 30, da Constituição Federal e no inciso I, do art. 66, do CódigoCivil BrasiLeiro, deve cobrar preço público de quem utiliza estes bens para fins econômicos,decorrente das diligências e vistorias empreendidas para definir o local e as condições urbanísticasdessa utilização, principalmente quanto à preservação; à estética; à arborização; o trânsito; asegurança das pessoas; a poluição; etc; bem como a a necessária e prévia licença. Para isso ousuário deverá pagar pelo uso dos bens e pelas inspeções realizadas na forma da tabela que sesegue:ITEM ESPECIFICAÇÃO DE USO E CATEGORIA DE VALOR R$ÚNICO | USUÁRIOl Ambulantes POR POR POR ALVARÁ yDIA MÊS ANO3,27 68,91 515,81 71,1425 e2 Comércio em Feiras Livres, por metro quadradoou fração. LOS 16,63 138,43 TLIi43 Barracas, por metro quadrado ou fração. 139 19.73 17782 86.144 Bancas em geral, por metro quadrado ou fração. 183 24.72 215.24 86.145 Traillers e similares por veículo. 13,08 | 215,24 | 1.380,43 137.826 Outros veículos, por unidade. 15.75 | 22851 | 1.68534 137827 Outras atividades de exercício pessoal nãoespecificadas. 3,55 86,14 526,45 71148 Uso de vias e logradouros públicos para colocaçãode poste em geral, por poste. 10.98 103,67 3112349 Uso do espaço aéreo de domínio municipal, parafiação em geral, por metro linear.0,72 7,43 2.758,6410 Uso do solo subterrâneo de domínio municipal,ara galerias de fiação em geral, por metro linear.Ro E E E 0,72 8,81 3.104,58HM Uso do solo subterrâneo, de domínio municipal,para salas de visita e distribuição de fiação em gerale de rede de esgoto e d'água, por unidade. 34,24 37227 1.502,4512 Uso do solo subterrâneo de domínio municipal,para galerias de esgotos sanitários e de distribuiçãodágua, por metro linear e por tipo de galeria. 0,73 8,87 3.104,5813 Uso de bens destinados às atividades culturais, sociais, recreativas e esportivasa) Ocupação por entidade assistenciais2.646,45b) Ocupação por entidades com finalidade voltada ao interesse público5.292,89c) Ocupação por entidades para fins recreativos particulares7.939,34d) Mobilização e desmobilização de infraestrutura para a realização do eventoIES2522NOTAS: 01 — O preço público supra, é por empresa usuária dos bens, havendo mais de umaempresa, utilizando entre si e simultaneamente os mesmos equipamentos e instalaçõespara exploração de seus respectivos ramos de atividade, cada qual deverá pagar o preçopelo próprio uso da via ou do logradouro público.02 — O Alvará das atividades dos itens 08 (oito) a 12 (doze) será outorgado para acidade de Rio Verde e por Distrito.03 — O Alvará para o uso de vias e logradouro público não alcança oestabelecimento da empresa.TABELA — XIVPENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Esta tabela trata das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, relativo aodescumprimento de obrigações acessórias. 26Os valores das infrações contidas nesta tabela serão atualizados no mês de janeirode cada ano, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo com base no índice oficial adotado.- Infrações e penalidades constantes do artigo 22 (IPTU) VALORR$II — por falta relacionada à obrigação acessória:a) aos que deixarem de fazer o cadastro do imóvel na repartição competente daPrefeitura ou não proceder à utilização cadastral exigida, sobre alteração do imóvel 67,24ou mudança de proprietário ou possuidor a qualquer título;b) aos que descumprirem outras obrigações acessórias relativas ao imóvel;56,00- Penalidades constantes do artigo 49 (ITBI)a)servidor do fisco que não observar as disposições do 845º do art. 32 dos artigos 33,39 e 40, desta Lei; 224,31b) serventuário da justiça que infringir as disposições do art.43 do 82º do art. 45 e dosartigos 46 e 47. 224,31- Infrações e penalidades constantes do artigo 102 (imposto Sobre Serviço de QualquerNatureza)IH - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:a) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 90 deste Código; PSTUb) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, a renovação das vistoriasespecificas com vista à renovação do alvará, bem como as comunicaçõesespecificadas no art. 90; 248,36c)aplicáveis a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscriçãocadastral. 16,63HI - por faltas relacionadas com os livros fiscais:a) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; 413,80b) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, por livroe por exercício; 413,80c) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar, por livro; 287,17d) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o impostodevido, por mês; 94,36e) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livrosfiscais nos casos de encerramento da escrituração por paralisação ou extinção daempresa; 369,28f) por livro, ou documentos e por exercício, aos que escriturarem livros fiscais ouemitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, emregime especial, sem prévia autorização. 215,24g) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quandosolicitados pelo fisco;287517h) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente,dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livrosfiscais, por livro; 410,25IV — por faltas relacionadas com os documentos fiscais: éa) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares oudepois de decorrido o prazo de utilização, por exercício; 287,1727b) aplicáveis a cada operação, aos que isentos ou não tributados deixarem de emitirnota fiscal de serviços; 104,78c) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem préviaautorização da repartição; 2.758,64d) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordocom a autorização concedida; 1.034,50e) por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentofalso para produção de qualquer efeito fiscal; 1.242,28f) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para aoperação, por nota; 71,14g) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal deserviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação; 7114h) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na formaregulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário decontrole das receitas tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e deoutros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar,por mês; 2.758,64i) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriaçãoem duplicidade; 3.154,473) por recibo de profissional autônomo, sem inscrição municipal, que o usuário doserviço não efetuou a retenção do imposto; 16,63k) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente,dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de documentosfiscais, utilizados ou não, por documento; 34,241) aos que emitirem nota fiscal com prazo de validade vencido, por nota; 34,24m) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o imposto correspondenteao período da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor doImposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dadosinexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposiçãomínima de R$ 58,97 (cinquenta e oito reais, noventa e sete centavos), pordeclaração, aos que deixarem de apresentá-la, ou ainda que a apresentem, o façamcom dados inexatos ou incompletosn) aos que sujeito à devolução de notas fiscais vencidas, não promoverem anecessária substituição, por bloco de nota. 110,51V - por faltas relacionadas com a ação fiscal:a) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixaçãoda estimativa cu arbitramento; 411,35b) Aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem osfuncionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. 496.742VI - por faltas relacionadas à Declaração Mensal de Serviços - DMS:Por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a DeclaraçãoMensal de Serviços — DMS, na forma e prazos previstos na legislação tributáriamunicipal, por declaração; 448,61 4b) por deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma28 Eincompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Mensal de Serviços 224,31— DMS, por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida.VII- Por falta relacionada com a prática de ato ou omissão, próprios de suas funções,os servidores, os serventuários da justiça, as autoridades, respondem pelo prejuízo 448,61perante o erário municipal e por multa: quando o servidor, ou autoridade deixar depraticar, ou omitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas;dificultar o trabalho fiscal no exame de livros e documentos fiscais; não consignarnos documentos lavrados às informações necessárias sobre o recolhimento de tributose cumprimento de obrigações acessórias.TABELA XVTaxas de vistorias e inspeção Sanitária, para concessão de certificado de registro deestabelecimentos que produzam/industrializam, fracionam, armazenam, distribuam etransportam alimentos e produtos de origem animal e seus derivados para consumo humanocontidas no item 1.8.01.FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIAITEM 1 | ESPÉCIES VISTORIAS E CRITÉRIOS DE | QUAN | PESO | UNIT TOTALPREÇO TOl ? 3 Ix2x3l VISTORIAS AGROPECUÁRIASJal QUANTO AO PRÉDIO1.1.01 Primeira análise de planta baixa l 63,751.1.02 | Inspeção da construção e instalações para 15 63,75verificar se atende às exigências técnicas parao ramo da atividade2 QUANTO A HIGIENE - por unidadevistoriada, sem prejuízo de outras vistoriaspor outros órgãos integrantes da estruturaadministrativa do município.1.2.01 | Inspeção de salas e locais de manipulação,por unidade 2/42471.2.02 || Inspeção quanto a qualidade da água utilizada l21,231.2.03 | | Inspeção quanto ao sistema de drenagem,coleta e tratamento de águas residuarias 1,5 E1.2.04 || Inspeção de aparelho e equipamento quanto ahigiene e a sua propriedade em relação aosobjetivos da produção 15 121231.2.05 Atestado de Salubridade 13513 QUANTO AO ENVASE13.01 Inspeção quanto a embalagem e rotulagem ls 63,751.4 QUANTO A CLASSIFICAÇÃO1.4.01 | Inspeção quanto a classificação de produtos e 2 63,75subprodutos29 —js QUANTO AOS EXAMES1.5.01 | Exame micro biológico das matérias primas 4dos produtos 205281.5.02 | Exames físicos — químicos das matérias Zone 2primas dos produtos1.6 QUANTO A MATÉRIA PRIMA1.6.01 Inspeção das matérias primas nas fontes 2 63,75produtoras e intermediárias15 QUANTO A LOGÍSTICAES 01 Inspeção das etapas de recebimento de 1 63,75derivados de origem animal e vegetal17.02 || Inspeção das etapas de elaboração de l 63,75derivados de origem animal e vegetal1.7.04 | | Inspeção das etapas de preparo de derivados 1 63,75de origem animal e vegetal1.7.05 | | Inspeção das etapas de acondicionamento de l 63,75derivados de origem animai e vegetal1.7.06 || Inspeção das eiapas de conservação de | 63,175derivados de origem animal e vegetal1.7.07 | | Inspeção das etapas de transporte de l 63,75derivados de origem animal e vegetal1.7.08 || Inspeção das etapas de depósitos de derivados l 63,75de origem animal e vegetal1.8 CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO1.8.01 Taxa de expediente para expedição de 95,80registro.119 GERAIS1.9.01 Visto: responsabilidade técnica, alterações jcontratuais 63,1751.9.02 Certidão de baixa 1,5 63,751.9.03 Visto em registro de produtos 2 21,231.9.04 | Certidão de regularidade 1,5 63,751.9.05 | Certificado rastreamento 4 63,75TABELA — XVIVALOR FIXO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOSEsta tabela trata dos valores fixos definidos na Seção VII artigo 76 do livrosegundo, que define o enquadramento dos profissionais autônomos, conforme definição doinciso IH do art. 77.HH — Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 76.a) habilitados de nível superior. (Redação da Lei Complementar 50/2015) 299,37b) habilitados de nível médio. (Redação da Lei Complementar 50/2015) 179,62 gc) outros profissionais não habilitados. (Redação da Lei Complementar50/2015) 89,81dd30:=TABELA — XVIIPREÇOS PÚBLICOS INCIDENTES SOBRE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E SERVIÇOSAEROPORTUÁRIOSDescrição da Tarifa : Unidade Valor R$l Embarque na estação aeroportuária Passageiro 26.88o Conexão na estação aeroportuária Passageiro 8,093 Pouso na estação aeroportuária Tonelada 8,044 Permanência em pátio de manobras Tonelada/hora 1,605 Permanência em área de estadia Tonelada/hora0,336 Transbordo de mercadorias — até 50 acessos / mês R$1.582,237 Transbordo de mercadorias — acima de 50 acessos / mês R$ 2.372,79ANEXO HITABELA COM VALORES DE MULTAS LEI 3.635/1998, CONSOLIDADA COM ASLEIS 4.271/2002 e 5.734/2009Art. 1º Dá nova redação ao art. 188, converte o seu Parágrafo único em 8 1º comoutra redação e lhe cria os $8 2º a 7º, modifica o art. 191, lhe cria os incisos I e II, renumeramodificado o seu Parágrafo único para $ 1º e lhe cria o $ 2º; altera o art. 198 e transforma o seuParágrafo único em $ 1º, com nova redação e lhe cria o $ 2º; da nova redação ao art. 200; modificao art. 201 e seus incisos, inserindo-lhe os incisos VI e VII; cria os 88 1º e 2º no art. 202; da novaredação ao artigo 203 e ao 204 com seu & único; e altera a nomenclatura do CAPÍTULO III doTÍTULO VIII, que passa ser: CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.“Art. 188 O infrator dos dispositivos deste código, sem prejuízo da cassação da licençapara localização ou da de funcionamento de atividade econômica ou profissional e outrascominações previstas em legislação específica, será punido com as seguintes multas:a) R$ 297,74 - por infração aos artigos: 4º, Ia VI —- 5º, Ie Il —- 6º - 7º, 8 único — 9º- 19, Ia ll, $único-21-22-27e32,1a VI;b) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 8º - 11, $ único —- 16 - 18,88 1ºa3º-20,1alV-23,Iell-24-25-26,1aVe28,891ºe2º;c) R$ 740,96 - por infração aos artigos: 29 -30e 31.H — Título Hi —- DO SOSSEGO DA SEGURANÇA DA ORDEM E DOS BONSCOSTUMES:PE adaaa) R$ 297,74 - por infração aos artigos: 33,8 1º-34 35,88 1ºa3º-36, Ta VII 8único -37 -38€e 39,99 1ºe 2º;b) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 42, Ile II —-43,1a VI - 48-49 -50 —53 —55, $ único — 56, 8 único e 61, La V;c) R$ 564,96 - por infração aos artigos: 40 — 46 — 47 - 51 — 57, $ único — 64 e 67,1a V; (Redação da Lei 5.734/2009)d) R$ 740,96 - por infração aos artigos: 44,8 4º - 52,89 1ºa3º- 58-62 -63 -65e66.e) R$ 1.190,32 - por infração aos artigos 54; 59, 88 10, 20 e 40 e 60, Parágrafo Único.(Redação da Lei 5.734/2009)HI — Título IV — DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:a) R$ 297,74 - por infração aos artigos: 82, la IV — 83,la IV “a” a“d”, 89 1º e 2º.84, 1aIV, $único-90-91,Iea 9V2;b) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 85 —- 86 —- 88 —- 89, IV “a” a“d” - 95,98 1º e2º-9la6 lH-I-998,71e,ll- 99,JalI-100,8$1ºa3º-103,81º-107,Ia XID,$ único— 109, Ia VI- 111, IaHI- 113,]aWI—- 15,1%” eb” - 117, le — 121 —122 - 123, 1a HI, 8 único — 124, $$ 1º e 2º e 125, $ único.c) R$ 554,02 - por infração aos artigos: 70, $ único — 71, 89 1ºe 2º - 72, la IV — 73 —75,lalV —-76,$1º-77, 1a HI, 4 único — 78,1 a IV, 3 único — 81, $8 1ºe2º- 105 e126, 1a XIV;d) R$ 740,96 - por infração ao artigo 80, Il e IV;e) R$ 1.849,53 - por infração ao artigo 80, IL, Il e V.IV — Título V - DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DESERVIÇOS E SIMILARES:a) R$ 297,74 - por infração aos artigos: 134 - 136, la VI— 137 - 139 e 140;b) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 127 — 128,83 1ºa 5º- 138-—- 141, la HI -141[laXVI-144,1ºa3º-15l,lelle 152;c) R$ 740,96 - por infração aos artigos: 143 — 149 e 150, Ia IV.V-— Título VI — SERVIÇOS DE USO OU UTILIDADE PÚBLICA:a) R$ 297,74 - por infração ao artigo: 171,88 1º a 6º; 5aUS9b) R$ 740,96 - por infração aos artigos: 158 — 159 — 161 —162 — 163 — 164, 1a IV e165;c) R$ 1.849,53 - por infração ao artigo: 166, 1.VI — Título VII —- OUTROS RELATIVOS À ORDEM E AO BEM-ESTARCOMUNITÁRIO:a) R$ 186,41 - por infração aos artigos: 172 e 174;b) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 175 -176—- 179 — 181, Ia HI — 183, $ único;c) R$ 554,02 - por infração aos artigos: 180 — 182, Ia XVI e 184.VII — Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:a) R$ 369,18 - por infração aos artigos: 185, $ único - 8 único, 186 —187 e 206.33ANEXO IVTABELA REFERENTE A TAXAS E MULTAS DOCÓDIGO DE OBRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024Art. Inciso |Alínea [Parágrafo Valores (R$) Fundamentação LegalArt. 12 - A fim de comprovar o licenciamento daArt. 12 -— -— -- obra para efeitos de fiscalização, o Alvará deConstrução será mantido no local da obrajuntamente com o Projeto aprovado.Art. 13 - Ficam dispensados de apresentação deprojeto, ficando porém sujeitos apresentação deCroquis e expedição de Alvará de Construção:Art. 13 Ee aeb EE R$ 329,04 h) As residências até 70,00m? (setentametros quadrados);b) As dependências não destinadas amoradias, uso comercial e industrial, tais como:telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico,caramanchões ou similares, em alvenaria, emmadeira ou mista, desde que não ultrapassem aárea de 20,00m? (vinte metros quadrados);Art. 16 - Os projetos somente serão aceitosquando legíveis e de acordo com normas usuaisde desenho arquitetônico.$ 1º As folhas do projeto deverão seguir asnormas da Associação Brasileira NormasTécnicas (ABNT), quanto aos tamanhosArt. 16 e E 1º€3º R$ 329,04 escolhidos, sendo apresentadas em cópias(a, b,e) cuidadosamente dobradas, nunca em rolo,tomando-se por tamanho padrão um retângulo de21,00cm x 29,70cm, (tamanho A4), com númeroimpar de dobras tendo margem de 1,00cm emtoda a periferia da folha exceto na margemlateral esquerda a qual será de 2,50cm (orelhapara fixação em pastas.8 3º Nos projetos de reforma, ampliação oureconstrução as peças gráficas serã apresentadas: a) Em traço cheio, as partes conservadas;34Ab) Em hachurado, as partes a construir;c) Em pontilhado, as partes a demolir.Art. 21 - Em qualquer período de execução dalArt. 21 -- -— - R$ 329,04 obra o órgão competente da Prefeitura poderáexigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculose demais detalhes que julgar necessário.Art. 25 - Seno decurso da obra o responsáveltécnico quiser dar baixa d responsabilidade)assumida por ocasião da aprovação do projeto,deverá - comunicar por escrito à PrefeituraMunicipal essa pretensão, a qual só seráconcedida após vistoria procedida pela Prefeitura.Art. 25 [ê sa 1º93º R$ 329,04)8 1º Realizada a vistoria e constatada ainexistência de qualquer infração, se intimado ointeressado para dentro de 10 (dez) dias sob penade embargo e/ou multa, apresentar novoresponsável técnico o qual deverá satisfazer ascondições deste Código e assinar também acomunicação a ser dirigida para a Prefeitura;8 2º A comunicação de baixa deresponsabilidade poderá ser feita conjuntamencom a assunção do novo responsável técnico,desde que o interessado e os dois responsáveistécnicos assinem conjuntamente.4 3º A alteração da responsabilidade técnicadeverá ser anotada no Alvará Construção, sendo alnova A.R.T. juntada no processo.Art. 11 - Depois de aprovado o Projeto e expedido)Art. 11 -- -- E R$ 493,56 /0 Alvará de Construção, se houver alteração doprojeto, o interessado deverá requerer Aprovação,conforme a Seção VI deste Capítulo.Art. 17 - Para modificações em projeto aprovado,assim como para alteração d destino de qualquercompartimento constante do mesmo, seránecessária a aprovação de projeto modificativo.Art. 17) — — le2 R$ 493,56/8 1º O requerimento solicitando aprovação doprojeto modificativo deverá s acompanhado decópia do projeto anteriormente aprovado e dorespectivo Alvará de Construção.8 2º A aprovação do projeto modificativo seráanotada no Alvará de Construç anteriormente)aprovado, que será devolvido ao requerentejuntamente com o projeto.35 >Art. 22 - Para efeito deste Código somenteArt.22). — -— -- R$ 493,56 |profissionais habilitados, devidamente inscritos e,quites com a Prefeitura Municipal poderãoprojetar, orientar, administrar, e executar qualquerobra no Município.Art. 24 - Os profissionais responsáveis peloArt. 24]. — — — R$ 493,56 projeto, e pela execução da obra, deverão colocarem lugar apropriado uma placa com a indicaçãodos seus nomes, títulos e número de registro noCREA, nas dimensões exigidas pelas normaslegais.Art. 26 - O interessado em realizar demolição de)Art. 26 -— -— las R$ 493,56 ledificação, ou parte dela, deverá solicitar àPrefeitura, através de requerimento, que lhe sejaconcedida a liberação do Alvará de DemoliçãoArt. 4º - A execução de quaisquer das atividades,citadas no Artigo 1 deste Código, com exceção dedemolição, será precedida dos seguintes AtosAdministrativos:Art. 4 -- -- -- R$ 658,08 ja) Consulta Prévia Para Construção;b) Aprovação do Anteprojeto - nãoobrigatório;c) Aprovação do Projeto;d) Liberação do Alvará de Licença paraConstrução.Parágrafo Único: O Inciso IV deste Artigo)poderá ser solicitado junto com o Inciso Ill ou emseparado. No segundo caso, o interessadoapresentará para tal um requerimento assinado e acópia do projeto aprovado.Art. 5º - Antes de solicitar a aprovação do Projeto,o requerente deverá efetivar "Consulta Prévia"para requerer alvará de construção.8 1º Ao requerente cabe as indicações:a) Nome e endereço do proprietário;R$ 658,08 'b) Endereço da obra (lote, quadra e bairro),Art. 5 == -- |[lei8, le .4 cadastro;c) Destino da obra (residencial, comercial,industrial, etc.) $d) Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista ou outra);36 soce) Indicação das ruas transversais à rua principale distância da esquina mais próxima.$ 2º À Prefeitura cabe a indicação das normasurbanísticas incidentes sobre o lote (zona de uso,taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamentoe recuos mínimos), de acordo com a Lei de Uso eOcupação do Solo Urbano - Zoneamento.Art. 19Art. 19 - Por ocasião da vistoria, se for constatadaque a edificação foi construída, ampliada,R$ reconstruída ou reformada em desacordo com o)1.645,21 projeto aprovado, o responsável técnico eproprietário serão notificados, de acordo com asdisposições deste Código, e obrigados aregularizarem o projeto, caso as alterações possamser aprovadas, ou fazer a demolição ou asmodificações necessárias para regularizar asituação da obra.Art. 48 le2Art. 48 - Os proprietários de imóveis que tenhamfrente para ruas pavimentadas o com meio-fio esarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios àfrente de seus lotes com material antiderrapanteou no padrão existente na via a que pertence. OsR$ 329,04 |passeios terão a declividade transversal de 2%(dois porcento).8 1º - Não pode haver descontinuidade entrecalçadas em desnível superior a 0,20 (vintecentimetros).8 2º - Quando os passeios se acharem em mauestado, a Prefeitura intimará proprietários aconsertá-los. Se estes não os consertarem, alPrefeitura realizará o serviço, cobrando doproprietário as despesas totais, acrescido do valorcorrespondente a multa.Art. 49 le2 Art. 49 - Os lotes baldios situados em logradourospavimentados devem ter, nos respectivosalinhamentos, muros de fecho em bom estado easpecto.R$ 329,0481º O infrator será intimado a construir o murodentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não)sendo atendida a intimação, a Prefeituraexecutará as obras, cobrando do proprietário 0despesas feitas, acrescidas do valorcorrespondente a multa.37e8 2º Nos terrenos de esquina os muros terãcanto chanfrado de 2,00m (dois metros) em cadatestada, a partir do ponto de encontro das duas)testadas.Art. 30 - Nas escavações e aterros deverão serArt. 30, — -—- -- R$ 427,76 jadotadas medidas de segurança para evitar Odeslocamento de terra nas divisas do lote emconstrução ou eventuais danos às edificaçõesvizinhas.Art. 31 - No caso de escavações e aterros decaráter permanente, que modifiquem o perfil doArt. 31 -— -— -— R$ 427,76 llote, o responsável técnico é obrigado prever aproteção das edificações lindeiras e o logradouropúblico, com as obras de proteção contra odeslocamento de terra, sendo o proprietário e/oucontratante responsável pela execução das obrasreferidas acima.Art. 32 - As paredes, quando executadas emalvenaria de tijolo comum, deverão ter espessuramínima de 0,10m (dez centímetros).Art. 32 = e E R$ R$ 8 1º Quando se tratar de paredes de alvenaria que427,76 |constituírem divisões ent habitações distintas ouse construída na divisa do lote, deverão ter 0,15m(quinze centímetros) de espessura mínima.$ 2º Estas espessuras poderão ser alteradasquando forem utilizados materiais de naturezadiversa, desde que possuam comprovadamente,no mínimo, os mesmos índices de resistência,impermeabilidade, isolamento térmico e acústico,conforme o caso.Art. 33 - As portas de acesso às edificações, bemcomo as passagens ou corredore terão largurasuficiente para o escoamento dos compartimentosou setores da edificação a que dão acesso, exceto)para atividades específicas detalhadas na própriaArt. 33) -- aeb único R$ 427,76 seção:a) Quando de uso privativo a largura minimalserá de 0,80m (oitenta centimetros);b) Quando de uso coletivo, a largura livre deverácorresponder a 0,0im (um centímetro) por pessoada lotação prevista para os compartimentos,respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vintecentímetros).Parágrafo Unico - As portas de acesso a gabinetessanitários e banheiros, terã largura mínima de0,60 (sessenta centímetros).Art. 34 IavimR$ 427,76Art. 34 - As escadas de uso comum ou coletivo)deverão ter largura suficiente pa proporcionar o)escoamento do número de pessoas que deladependem, exceto para as atividades específicasdetalhadas na própria seção, sendo:IL A largura mínima das escadas de uso comumou coletivo será de 1,20m (um metro e vintecentímetros) e não inferior às portas e corredoresde que trata o Art. 33;H. As escadas de uso privativo ou restrito docompartimento, ambiente ou local, poderão terlargura mínima de 0,80m (oitenta centimetros);W. As escadas deverão oferecer passagem comaltura mínima nunca inferior a 2,10 (dois metros edez centimetros);Iv. Só serão permitidas escadas em leque oulcaracol e do tipo marinheiro quan interligar dois,compartimentos de uma mesma habitação;V. Nas escadas em leque, a largura mínima dodegrau será de 0,07m (sete centímetros), devendo,a 0,50m (cingiienta centímetros), do bordointerno, o degrau apresentar a largura mínima dopiso de 0,25m (vinte e cinco centímetros);VI As escadas deverão ser de materialincombustível, quando atenderem a mais de doispavimentos;VIL As escadas deverão ter seus degraus comaltura máxima de 0,20m (vinte centímetros) elargura mínima de 0,25m (vinte e cincocentímetros);vim. Ter um patamar intermediário, de pelomenos 0,80m (oitenta centímetros) profundidade,quando o desnível vencido for igual ou maior que)2,80 (dois metros e oitenta centimetros) de altura.Art. 35 Tall R$ 427,76Art. 35 -As escadas de uso comum ou coletivo)terão obrigatoriamente corrimão, obedecendo osrequisitos seguintes: L Manter-se-ão a uma altura constante,39situada entre 0,75m (setenta e cinco centímetros),e 0,80m (oitenta centímetros) acima do nível daborda do piso de degraus;IL Somente serão fixados pela sua faceinferior;HL Estarão afastados das paredes, nomínimo, 0,04m (quatro centímetros)Art. 36 le R$ 427,76Art. 36 - Os edifícios com mais de 20,00 m (vintemetros) de altura, deverão dispor de:L Um saguão ou patamar de escadaindependente do hall de distribuição;II. Iluminação natural ou sistema de emergência)para alimentação da iluminação artificial na caixa)da escada.Art. 37 Ia IV R$ 427,76Art. 37 -No caso de emprego de rampas, emsubstituição às escadas da edificação, aplicam-seas mesmas exigências relativas aodimensionamento e especificações de materiais,fixadas para as escadas.8 1º As rampas poderão apresentar inclinação)máxima de 20% (vinte porcento) para uso deveículos e de 10% (dez porcento) para uso depedestres. Maior inclinação deverá ser justificada,dependendo de aprovação pela Secretarialcompetente.$ 2º As rampas de acesso para pedestres, quandoexternas e se excederem a 6% (seis porcento)terão piso revestido com material antiderrapante.$ 3º As rampas de acesso para veículos deverãoter seu início, no mínimo, 3,50m (três metros ecingienta centímetros) do alinhamento, paraedificações comerciais, de prestação de serviços emultifamiliares.$ 4º Todos os edifícios que tenham a função deatendimento ao público, seja do comércio,prestação de serviço ou edifício público, terãorampa de acesso para deficientes físicos.Art. 38 R$ 427,76 Art. 38 - As escadas e rampas deverão observar asexigências da legislação pertinente do Corpo deBombeiros e atender o que determina as Normasde Segurança da ABNT.40DalArt. 40 - Os edifícios poderão ser dotados demarquises, quando construídos no alinhamentopredial, obedecendo as seguintes condições:L Serão sempre em balanço;Art. 40l La IV E na R$ 427,76 IL Terão a altura mínima de 2,80m (doismetros e oitenta centímetros), cotados da linha do!solo;NL A projeção da face externa do balanço)deverá ser no máximo igual a 50% (cinqiienta,porcento) da largura do passeio, estar afastada da,prumada do meio-fio, de 0,30m (trintacentimetros), ou atingir a dimensão máxima de2,00m (dois metros).IV. Permitirão escoamento de águas pluviaisexclusivamente dentro dos limites do lote,através de condutores embutidos e encaminhadossob o passeio;Art. 41 - As fachadas dos edifícios, quandoconstruídas no alinhamento predial, poderão terfloreiras, caixas para ar condicionado e brises se:Ar. 41/ — -- único | R$427,76 1. Estiverem acima da marquise;N Tiverem dutos até o solo, paralcanalização das águas captadas.Parágrafo Único - Os elementos mencionados nocaput deste Artigo poderão projetar-se além doalinhamento predial a distância máxima de 0,60m(sessenta centimetros).Art. 46 - As dependências destinadas aiestacionamento de veículos deverão atender asseguintes exigências, além das relacionadas noArtigo anterior:L Ter pé-direito mínimo de 2,20m (doismetros e vinte centimetros);I Ter sistema de ventilação permanente,com área de no mínimo 1/12 da área do piso;Art. 46) La VI e E R$ 427,76 im. Ter vão de entrada com a largura mínimade 3,00m (três metros) e no mínimo de 5,00m(cinco metros) quando comportarem mais de 50 9(cinquenta) veículos;Iv. Ter vagas de estacionamento para cadaveículo locadas em planta e numeradas, comlargura mínima de 2,50m (dois metros e41—cingienta centímetros) e comprimento de nomínimo 5,00m (cinco metros);v. Ter o corredor de circulação larguramínima de 3,00m (três metros), 3,50m (trêsmetros e cinquenta centimetros) e 5,00m (cincometros), quando o local das vagas deestacionamento formar em relação aos mesmos,ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta ecinco graus) ou 90º (noventa graus),respectivamente.VÊ Nos edifícios de comércio, prestação deserviços ou edifícios públicos que necessitaremmais do que 10 (dez) vagas de estacionamento,será obrigatório o acréscimo de 01 (uma) vagalpara deficiente físico com 3,50m (três metros ecingiienta centímetros) de largura por 5,00m(cinco metros) de comprimento.Art. 47 - As áreas de recreação em edificaçõesconstruídas na Sede do Município, deverãoobedecer o que dispõe a Lei de Uso e Ocupaçãodo Solo Urbano - Zoneamento.$ 1º Em todas as edificações com 05 (cinco) oulArt. 47| — -— la3 R$ 427,76. imais unidades residenciais, será exigida uma árealde recreação coletiva, equipada, aberta oulcoberta, com pelo menos 9,00m? (nove metrosquadrados) por unidade habitacional, localizada:em área de preferência isolada, sobre os terraçosou no térreo.$ 2º Não será computada como área de recreação,coletiva a faixa correspondente ao recuoobrigatório do alinhamento predial, porém poderáocupar os recuos laterais e de fundos, desde quesejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje de;garagem;8 3º Deverá possuir dimensões para recebendiâmetro mínimo de 3,00m (três metros).Art. 50 - Todos os compartimentos, de qualquerlocal habitável, para os efeitos de insolação,ventilação e iluminação, terão aberturas em yArt. 50) — -- único | R$427,76 qualquer plano, abrindo diretamente paralogradouro público, espaço livre do próprioimóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.42Parágrafo Único - As aberturas para os efeitosdeste Artigo, devem distar a 1,50m (um metro ecinquenta centímetros) no mínimo, de qualquerparte das divisas do lote, medindo-se esta)distância na direção perpendicular à abertura daparede à extremidade mais próxima da divisa.Art. 51Art. 51 - Ficam estabelecidos como mínimo, osR$ 427,76 . lespaços para a insolação, ventilação e iluminaçãodos compartimentos, os indicados na Tabela Í eTabela II, deste Código.Art. 52 laVArt. 52 - Os compartimentos sanitários, antesalas,corredores, kit e lavanderias, poderão serventilados indiretamente por meio de forro falso(dutos horizontais) através de compartimentoscontínuos com a observância das seguintesR$ 427,76 | Icondições:L Terem a largura do compartimento a serventilado;H. Altura mínima livre de 0,20m (vintecentímetros);NL Comprimento máximo de 6,00m (seismetros), exceto no caso de serem abertos nas duasextremidades, quando não haverá limitação)aquela medida;Iv. Comunicação direta com espaços livres;v. A(s) boca(s) voltada(s) para o exteriordeverá(ão) ter tela metálica e proteção contra águalda chuva.Art. 53 La llArt. 53 - Os compartimentos sanitários, antesalas,corredores, kit e lavanderias poderão terventilação forçada feita por chaminé de tiragem,R$ 427,76 | jobservadas as seguintes condições:L Serem visitáveis na base;IL Permitirem a inscrição de um círculo de0,70m (setenta centímetros) de diâmetro;II. Terem revestimento interno liso.Art. 55 Art. 55 - Quando os compartimentos tiveremR$ 427,76 aberturas para a insolação, ventilação eiluminação sob alpendre, terraço ou qualquercobertura, a área do vão iluminante natural deveráser acrescida de mais 25% (vinte e cinco)porcento), além do mínimo exigido na Tabela I eTabela II, anexas.Art. 56 - Será obrigatório a colocação de tapumessempre que se executem obras de construção,reforma, ampliação ou demolição nos lotesAT SG E e nico R$ 427,76 voltados para as vias de maior tráfego de veículosou pedestres, ou ainda nas zonas definidas pelaLei de Uso e Ocupação do Solo Urbano +Zoneamento, e a critério da Prefeitura.Parágrafo Único - Enquadram-se nesta exigênciatodas as obras que ofereçam perigo aostranseuntes, a critério da Prefeitura e,obrigatoriamente, todos os edifícios com mais de02 (dois) pavimentos.Art. 57 - Os tapumes deverão ter altura mínimade 2,00m (dois metros) podendo avançar até ametade da largura do passeio.Art. 57 = -- único R$ 427,76Parágrafo Único - Serão permitidos os avanços,regulamentados no caput deste Artigo, somentequando tecnicamente indispensáveis para aexecução da obra, desde que devidamentejustificados e comprovados pelo interessado junto)a repartição competente.Art. 59 - No caso de emprego de andaimesArt. 59) — -- -- R$ 427,76 |mecânicos suspensos, estes deverão ser dotadosde guarda-corpo com altura de 1,20m (um metroe vinte centimetros) em todos os lados livres.Art. 60 - Após o término das obras ou no caso deArt. 60) — E = R$ 427,76. Isua paralisação por prazo superior a 03 (três)meses, os tapumes deverão ser recuados e osandaimes retirados.Art. 42 - Os recuos das edificações construídas noDistrito Sede do Município deverão estar delacordo com o disposto na Lei de Uso e OcupaçãoArt. 42 -- -- -- R$ 658,08 ido Solo Urbano - Zoneamento.Parágrafo Único - Os recuos para edificações nasSedes dos demais Distritos deverão cumprir o que)for especificado pelo órgão competente daPrefeitura Municipal, mantido porém, o espírito 6 desta Lei.44 -Art. 45 - Em todas as edificações será obrigatórioáreas de estacionamento interno para veículos,sendo:R$ 658,0Art. 45| Tel — -- E oL As vagas para estacionamento de veículos emedificações construídas em lotes inseridos noPerímetro Urbano da Sede do Município deverão;ser calculadas conforme exigências da Lei de Usoe Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento;H. Para as demais Sedes de Distritos o número devagas para estacionamento será especificado peloórgão competente da Prefeitura Municipal.Art. 58 - Durante a execução da obra seráobrigatória a colocação de andaime de proteção,Art. 58) — E único R$ 658,08 | para edifícios de três pavimentos ou mais.Parágrafo Único - Os andaimes constarão de um!estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte)centimetros) de largura mínima com guardacorpoaté a altura de 1,00m (um metro), Inclinadoem relação ao estrado horizontal.Art. 27 - Os materiais de construção, seu empregoArt. 27,0 — — = R$ 658,08 je técnica de utilização deverão satisfazer asespecificações e normas oficiais da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT.Art. 39 EE a a R$ 658,08 Art. 39 - Em todo edifício com altura superior a04 (quatro) pavimentos será obrigatória ainstalação de no mínimo um elevador, de acordocom o Artigo 77.Art. 75 — -- -— R$ 329,04 |Art. 75 - A declividade mínima dos ramais deesgoto será de 2% (dois porcento).Art. 61 - As instalações hidráulico-sanitárias,elétricas, de gás, de antenas coletivas, dos páraraios,de proteção contra incêndio e telefônicas,deverão estar de acordo com as normas eArt. 61| — -— único | R$493,56 [especificações da Associação Brasileira deNormas Técnicas - ABNT, salvo os casosprevistos nas seções deste Capítulo, ondeprevalecerá o determinado por este Código, porforça de Lei.Parágrafo Único - As entradas ou tomadas dasinstalações prediais referidas no caput desteArtigo, deverão obedecer as normas técnicasexigidas pelas concessionárias locais.45 geArt. 63 - O escoamento de águas pluviais do loteedificado para a sarjeta será feito em canalizaçãoconstruída sob o passeio.$ 1º Em casos especiais de inconveniência oulArt. 63) — -— la3 R$ 493,56 impossibilidade de conduzir as águas pluviais àssarjetas, será permitido o lançamento dessas)águas nas galerias de águas pluviais, apósaprovação, pela Prefeitura, de esquema gráficoapresentado pelo interessado.8 2º As despesas com a execução da ligação àsgalerias pluviais correrão integralmente por contado interessado.8 3º A ligação será concedida a título precário,cancelável a qualquer momentopela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ouinconveniência.Art. 64 - Nas edificações construídas noalinhamento, as águas pluviais provenientes detelhados, balcões e marquises deverão serArt. 64) — -— único R$ 493,56 | |captadas por meio de cale chondautosres .Parágrafo Único - O s condutores nas fachadaslindeiras à via pública serão embutidos até a alturamínima de 2,50m (dois metros e cingiientacentimetros),acima do passeio.Art. 65! — no Es Art. 65 - Não será permitida a ligação deR$ 493,56 condutores de águas pluviais à rede de esgotos.Art. 66 -Todas as edificações em lotes com frenteArt. 66] — -— - R$ 493,56 para logradouros que possuam redes de águapotável e de esgoto deverão, obrigatoriamente,servir-se destas redes.Art. 67 - Quando a rua não for provida de rede deArt. 67] — - -— R$ 493,56 lágua, a edificação deverá possuir poço adequado,para seu abastecimento, devidamente protegidocontra infiltrações de águas servidas.Art. 69 -Toda unidade residencial deverá possuir,no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, umArt 60/-: = E No R$ 493,56 lavatório e uma pia de cozinha, que deverão serligados á rede geral de esgoto ou á fossa séptica. 4Parágrafo Unico - Os vasos sanitários e mictóriosserão providos de dispositivos de lavagem parasua perfeita limpeza.46Art. 70! — E = R$ 493,56 Art. 70 - Todos os aparelhos sanitários deverão tersuperfícies lisas e serem facilmente laváveis.Art. 71 - Os compartimentos sanitários terão umARO, = E = R$ 493,56 ralo auto-sifonado provido de inspeção, quereceberá as águas servidas dos lavatórios, bidês,banheiras e chuveiros, não podendo estesaparelhos ter comunicação com as tubulações dosvasos ou mictórios.Art. 72! — E Ee R$493,56 |Art. 72 - Os reservatórios deverão possuircobertura que não permita a poluição da água.Are alo lr) Dis R$ 493,56 Art. 73 - Todos os encanamentos de esgoto emcontato com o solo deverão ser feitos com PVC,manilhas de barro ou com material equivalente.Art. 74 - Em edificações com mais de umpavimento, os ramais de esgoto serão ligados àATA] . único R$ 493,56 rede principal por canalização vertical "tubo dequeda".Parágrafo Único - Os ramais de esgoto dospavimentos superiores e os tubos de quedadeverão ser de material impermeável resistente ecom paredes internas lisas, não sendo permitido oemprego de manilhas de barro.Art. 76) -— 3 x R$493,56 |Art. 76 - Não será permitida a ligação decanalização de esgoto ou de águas servidas àssarjetas ou galerias de águas pluviais.At TR Rs mm a R$ 493,56 Art. 78 - As edificações deverão prever local paraarmazenagem de lixo, onde o mesmo deverápermanecer até o momento da apresentação àlcoleta.Art. 79 -Nas edificações com mais de 02 (dois)pavimentos haverá para cada pavimento, localpara armazenagem do lixo, se:Art. 79 a,b único R$ 493,56a) Tiver mais de duas unidades habitacionaispor pavimento;b) For de uso misto ou de prestação deserviços.Parágrafo Único - Vedada a construção de tubosde queda de lixo nas edificações.Art. 62 - Será obrigatório prover de instalações eArt. 62] — = E R$ 658,08 equipamentos de proteção contra incêndio, deacordo com as prescrições das normas da ABNTe da legislação específica do Corpo de Bombeiros,47aaatoda edificação que não seja residencialunifamiliar.Art. 68 - Quando a rua não for provida de rede deArt. 68) - -— -- R$ 658,08 lesgoto, a edificação deverá ser dotada de fossaséptica cujo efluente será lançado em poçoabsorvente, ou filtro anaeróbico.Art. 77 - Qualquer edifício que contenha umnúmero maior que 04 (quatro) pavimentos,contados do pavimento térreo e mais 03 (trêsacima deste, deverá ser provido de elevador.8 1º O térreo conta como um pavimento;8 2º No caso da existência de sobreloja, a mesmaArt. 77) — — 3e4 R$ 658,08 | |não contará como um pavimento;8 3º Os elevadores não poderão ser o único meiode acesso aos pavimentos superiores de qualqueredificação.8 4º O sistema mecânico de circulação vertical(número de elevadores, cálculo de tráfego edemais características) está sujeito às normastécnicas da ABNT, sempre que for instalado, edeve ter um responsável técnico legalmentehabilitado.8 5º Não será considerado para efeito de altura, oúltimo pavimento, quando este for de usoexclusivo do penúltimo ou destinado a servir demoradia do zelador.Art. 81 - Para cada compartimento das edificaçõesresidenciais são definidos o diâmetro mínimo docírculo inscrito, a área mínima, a iluminaçãomínima, a ventilação mínima, o pé-direitoArt. 81) — -— único R$ 493,56 mínimo, os revestimentos de suas paredes, osrevestimentos de seu piso e observaçõesconforme Tabela 1, parte integrante ecomplementar deste Código.Parágrafo Único - As edificações residenciaismultifamiliares, edifícios de apartamentos,deverão observar, além de todas as exigênciascabíveis, especificadas neste Código, asexigências da Tabela II, no que couber, para aspartes comuns.Art. 82 - As residências poderão ter doisArt. 82) — -— -- R$ 493,56 compartimentos conjugados, desde que Oocompartimento resultante tenha, no mínimo, a48soma das dimensões mínimas exigidas para cadaum deles.Art. 83 - Os compartimentos das residênciaspoderão ser ventilados e iluminados através deArt. 831 — 5 E R$ 493,56 |aberturas para pátios internos, cujas dimensõesnão deverão estar abaixo dos seguintes limites:Art. 87 - As residências em série, paralelas aoalinhamento predial, deverão obedecer asseguintes condições:Art. 87, IeH -— — R$ 493,56E A testada do lote de uso exclusivo de cadalunidade terá, no mínimo 5,00m (cinco metros) epossuirá área livre igual a projeção da moradia.I A taxa de ocupação e o coeficiente delaproveitamento são os definidos pela Lei de Usoe Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento, paraa zona onde se situarem.Art. 89 - As residências em série, transversais aoalinhamento predial, deverão obedecer asseguintes condições;L À testada do lote terá, no minimo 20,00m(vinte metros);IL O acesso se fará por um corredor com alargura de no mínimo:a) 6,00m (seis metros), quando asedificações estiverem situadas em um só lado doArt. 89) La IV - -— R$ 493,56corredor de acesso;b) 8,00m (oito metros), quando asedificações estiverem dispostas em ambos oslados do corredor de acesso.HI. Quando houver mais de 05 (cinco)moradias no mesmo alinhamento, será feito umbolsão de retorno com diâmetro inscrito mínimode 12,00m (doze metros);Iv. Cada unidade possuirá área de terreno deuso exclusivo livre igual a área da projeção da ymoradia;V. A taxa de ocupação e o coeficiente delaproveitamento são definidos pela Lei de Uso eOcupação do Solo Urbano - Zoneamento, para aaÃ49Zona que se situarem.Art. 90Ia XIArt. 90 - Consideram-se conjuntos residenciais osque tenham mais de 20 (vinte) unidades demoradia, respeitadas as seguintes condições;Jg O anteprojeto será submetido àapreciação da Prefeitura Municipal;I A largura dos acessos será determinadaem função do número de moradias a que iráservir;UL O lote deverá ter a área mínimaestabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do SoloUrbano - Zoneamento e Lei de Parcelamento doR$ 493,56 |Solo Urbano;Iv. Poderão ser criadas vielas para passagemde pedestres e infra-estrutura urbana;v. Deverá possuir área de recreação,equivalente a 9,00m2 (nove metros quadrados),por unidade de moradia;VL As áreas de acesso deverão serpavimentadas;VII. O terreno será convenientementedrenado;VII A infra-estrutura exigida regulamentadapela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;IX. Os conjuntos poderão ser construídos deprédios de apartamentos ou de residênciasisoladas, geminadas ou em série;X. O terreno, no todo ou em parte, poderá serdesmembrado em várias propriedades, de uma sópessoa ou condomínio, desde que cada parcelalmantenha as dimensões mínimas permitidas pelaLei de Uso e Ocupação Solo Urbano -Zoneamento e Lei de Parcelamento do SoloUrbano e as construções estejam de acordo comeste Código;XL Exigir-se-á, ainda, a reserva de áreas eloutras obrigações contempladas pela Lei deParcelamento do Solo Urbano.OArt. 91 - As edificações destinadas ao comércioem geral deverão observar os seguintes requisitos:Ig Ter pé-direito mínimo de 3,00m (trêsmetros), livre de qualquer obstáculo.IL. Ter as portas gerais de acesso ao públicocuja largura esteja na proporção de 1,00m (ummetro) para cada 300,00m? (trezentos metrosquadrados) de área útil, sempre respeitando omínimo de 1,50m (um metro e cingientacentimetros);HI. O "Hall" de edificações comerciais,observará:Art. 91) Ta IX E único | R$658,08 la) Quando houver um só elevador, terá nomínimo 6,00m2 (seis metros quadrados) ediâmetro mínimo de 2,40m (dois metros equarenta centimetros);b) A área do "Hall" será aumentada em 30%(trinta por cento) por elevador excedente.A Ter dispositivos de prevenção contraincêndio de conformidade com as determinaçõesdeste Código;v. Todas as unidades das edificaçõescomerciais deverão ter sanitários;Parágrafo único -Acima de 75,00m? (setenta ecinco metros quadrados) de área útil é obrigatórioa construção de sanitários separados para os doissexos, na proporção de um sanitário masculino eum feminino, para cada 300,00m? (trezentosmetros quadrados), ou fração.VL Nos locais onde houver preparo,manipulação ou depósito de alimentos os pisos eas paredes deverão ser revestidos com materialliso, resistente, lavável e impermeável;VIL Nas farmácias, os compartimentos!destinados à guarda de medicamentos, aviamentode receitas, curativos e aplicação de injeções,deverão atender as mesmasexigências do Inciso anterior e normas dos órgãosde fiscalização de Saúde Pública.51Art. 92 Ia ll R$ 658,08Art. 92 - As galerias comerciais, além dasdisposições do presente Código que lhe sãoaplicáveis, deverão:I. Pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), livrede qualquer obstáculo;IL Largura não inferior a 1/12 (um dozeavos) do seu maior percurso e no mínimo 3,00m(três metros);HI. Átrio de elevadores que se ligar àsgalerias deverá:a) Formar um remanso;b) Não interferir na circulação da galeria.Art. 93 Tall R$ 658,08Art. 93 - Será permitido a construção demezaninos, obedecidas as seguintes condições:L Não deverão prejudicar as condições deventilação e iluminação dos compartimentos;H Sua área não deverá exceder a 50%(cingiienta porcento) da área do compartimento;II. O pé-direito deverá ser, tanto na partesuperior quanto na parte inferior, igual aoestabelecido no Artigo 91 - Inciso I, deste Código.Art. 95 La HI R$ 658,08 Art. 95 - As cozinhas, copas, despensas e locaisde consumação não poderão ter ligação diretacom compartimentos sanitários ou destinados àhabitação.Art. 97 La IV R$ 658,08Art. 97 - As edificações destinadas a indústria emgeral, fábricas e oficinas, além das disposições)constantes na Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, deverão:L Ser de material incombustível, tolerandoseo emprego de madeira ou outro materialcombustível apenas nas esquadrias e estruturas decoberturas;IL Ter os dispositivos de prevenção contraincêndio de conformidade com as determinaçõesdeste Código, normas do Corpo de Bombeiros eABNT;ur. Os seus compartimentos, quando tiveremárea superior a 75,00m? (setenta e cinco metrosquadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);SAIV. Quando seus compartimentos foremdestinados à manipulação ou depósito delinflamáveis, os mesmos deverão localizar-se emlugar convenientemente separados, de acordo)com as normas específicas relativas a segurançana utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos,ditados pelos órgãos competentes.Art. 98 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas,fogões ou quaisquer outros aparelhos onde seproduza ou concentre calor deverão ser dotadosde isolamento térmico, admitindo-se:Art. 98| Tell -—— — R$ 658,08L Distância mínima de 1,00m (um metro)do teto, sendo esta distância aumentada para1,50m (um metro e cingiienta centímetros), pelomenos, quando houver pavimento superposto;H. Distância mínima de 1,00m (um metro)das paredes da própria edificação ou dasedificações vizinhas.Art. 104 - As edificações destinadas a oficinasmecânicas deverão obedecer as seguintescondições:Art. IalIv = Es R$ 493,56 | Ter área, coberta ou não, capaz de104 comportar os veículos em reparo;IL Ter pé-direito mínimo de 3,00m (trêsmetros), inclusive nas partes inferior e superiordos mezaninos;IL Ter compartimentos sanitários e demaisdependências destinadas aos empregados, deconformidade com as determinações desteCódigo;Iv. Ter acessos e saídas devidamentesinalizados e sem barreiras visuais.Art. 111 - Quando não houver muros noalinhamento do lote, este terá uma mureta com0,50m (cingiienta centímetros) de altura paraevitar a passagem de veículos sobre os passeios.Art. -—— -— 100 R$ 493,56Wi 8 1º Não haverá mais de uma entrada e uma saídalcom largura máxima de 6,00m (seis metros),mesmo que a localização seja em terreno deesquina e seja prevista mais de uma fila del úveículos para abastecimento simultâneo, e nãoserá permitido acesso ou saída por esquina;8 2º Nos postos de serviços serão implantadoLLcanaletas e ralos de modo a impedir que as águasda lavagem ou da chuva possam correr para a viapública.Art. 112 - Os postos situados as margens dasRalo lu e o R$ 493,56 estradas de rodagem poderão ter dormitórioslocalizados em edificação isolada, distante10,00m (dez metros), de sua área de serviçoobedecidas as prescrições deste Código,referentes aos hotéis e congêneres.Art. 99 - Os estabelecimentos hospitalares,Art. 99 E -— -- R$ 658,08 prisionais e outros não regulamentados neste)capítulo, especificamente, serão regidos pelasnormas ou códigos dos órgãos a eles afetos,cumpridas as exigências mínimas deste Código.Art. 100 - Todas as edificações consideradasArt. 100 | - -—-— -— R$ 658,08 |especiais, pela Prefeitura ou pelos órgãos Federale Estadual, terão a anuência da Prefeitura,somente após a aprovação pelo órgão competente.Art. 101 - As edificações destinadas a escolas eestabelecimentos congêneres, além das exigênciasdo presente Código que lhes couber, deverão:L Ter locais de recreação, cobertos eArt. 101 jTalV — -— R$ 658,08 [|descobertos, de acordo com o seguintedimensionamento:IL Local de recreação coberto, com áreamínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas dassalas de aula;EL Local de recreação descoberto, com áreamínima igual a soma das áreas das salas de aula.V. Obedecer as normas da Secretaria deEducação, além das disposições deste Código quelhes couber.Art. 102 - As edificações destinadas a hotéis econgêneres deverão obedecer as seguintesdisposições:I Ter instalações sanitárias, na proporçãode um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório,no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro)Art. 102 | Ta Vi -— -- R$ 658,08 | Iquartos, por pavimento, para cada sexo;IL Ter, além dos apartamentos ou quartos, (Àdependências para vestíbulo e local parainstalações de portaria e sala de estar;HI Ter pisos e paredes de copas, cozinhas,54E aiidespensas e instalações sanitárias de uso comum,revestidos com material lavável e impermeável;Iv. Ter vestiário e instalação sanitáriaprivativos para o pessoal de serviço;v. Todas as demais exigências contidas nasnormas dos Órgãos de Fiscalização de SaúdePública;VL Ter o dispositivo de prevenção contraincêndio, em conformidade com as normas doCorpo de Bombeiros e ABNT.Art. 103 - As edificações destinadas a auditórios,cinemas, teatros, salões de baile, ginásios deesportes, templos religiosos e similares, deverãoatender as seguintes disposições:Il Ter instalações sanitárias separadas paralcada sexo, com as seguintes proporções mínimas:H. Para sanitário masculino, um vaso, umlavatório e um mictório para cada 100 (cem)lugares;IO. Para o sanitário feminino, 02 (dois) vasossanitários e 02 (dois) lavatórios para cada 100(cem) lugares;Art. 103 La -- único R$ 658,08 lv. Para efeito de cálculo do número deXV pessoas será considerado, quando não houveremlugares fixos, a proporção de 1,00m2 (um metroquadrado) por pessoa, referente a áreaefetivamente destinada as mesmas.V. Nas edificações que forem exigidos 03(três) ou mais vasos, tanto feminino quantomasculino, será obrigatório o acréscimo de 01(um) vaso para deficiente físico com suas devidasinstalações.VI As portas deverão ter a mesma largura doscorredores sendo que as de saída da edificaçãodeverão ter sua largura correspondente a 0,0Im(um centímetro) por lugar, não podendo serinferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir dedentro para fora;VIL Os corredores de acesso e escoamento,cobertos ou descobertos, terão largura mínima del2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de0,10m (dez centímetros) a cada grupo de 10 (dez) /pessoas excedentes a lotação de 150 (cento e 0cingiienta) lugares;VII As circulações internas à sala del55 eespetáculo de até 100 (cem) lugares, terão nosseus corredores longitudinais e transversais,largura mínima de 1,50m (um metro ecingiienta centímetros);Art. 105 - Os postos de serviços e abastecimento)de veículos, só poderão ser instalados emA OSS p= . único | R$658,08 |ºdificações destinadas exclusivamente para essefim.Parágrafo Único - Serão permitidas atividadescomerciais junto aos postos de serviço eabastecimento, somente quando localizados nomesmo nível dos logradouros de uso público, comacesso direto e independenteArt. 106 - As instalações de abastecimentodeverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro metrosdo alinhamento do logradouro público ou deArt. 106 -—— -— único R$ 658,08 | |qualquer ponto das divisas do lote, observadas asexigências de recuos maiores contidas na Lei deUso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento.Parágrafo Unico -As bombas de combustíveis nãopoderão ser instaladas nos passeios delogradouros públicos.Art. 107 - As instalações para lavagem, oulubrificação deverão obedecer as seguintescondições:L Estar localizadas em compartimentoscobertos, e fechados em 02 (dois) de seus lados,no mínimo;Art. 107| Ta Vl R$ 658,08 IL Ter as partes intemas das paredesrevestidas de material impermeável, liso eresistente a frequentes lavagens até a altura de2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros), nomínimo;HI. Ter pé-direito minimo de 3,00m (trêsmetros) ou de 4,50m (quatro metros e cingientacentímetros) quando houver elevador paraveículos;Iv. Ter as paredes externas fechadas em todaa altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;v. Ter as aberturas de acesso distantes 6,00m(seis metros) no mínimo, dos logradouros qpúblicos ou das divisas do lote;VI Ter um filtro de areia destinado a reter56Cmóleos e graxas provenientes da lavagem deveículos, localizado antes do lançamento docoletor de esgoto.Art. 108 E e Em R$ 658,08 |Art. 108 - Os postos de serviços e abastecimentodeverão ter um compartimento sanitárioindependente para cada sexo, no mínimo.Art. 109 - Os postos de serviços e abastecimentoArt. 109 -- -— -— R$ 658,08 |deverão ter um compartimentos sanitários edemais dependências para o uso exclusivo dosempregados de conformidade com asdeterminações deste Código.Art. 110 - A área não edificada dos postos seráArt. 110 e = e R$ 658,08 pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo]ou similar, tendo declividade máxima de 3% (trêsporcento), com drenagem que evite o escoamentodas águas de lavagem para os logradourospúblicos.Art. 113 - Os depósitos de combustível dos postosArt. 113 -- -— -— R$ 658,08 |de serviços e abastecimento deverão obedecer asnormas do Órgão Federal competente e demaisnormatizações da ABNT.Art. 114 - Os postos de serviço e abastecimento;Art. 114 -— -— -— R$ 658,08 | |deverão dispor de equipamentos contra incêndio,em conformidade com as normas do Corpo deBombeiros e exigências do Órgão Federalcompetente e demais normatizações da ABNT.Art. 116 - Obras em andamento, sejam elasconstruções, ampliações ou reformas, serãoembargadas quando:L Estiverem sendo executadas sem dO)respectivo alvará, emitido pela prefeitura;HI. Estiverem em risco a sua estabilidade,com perigo para o pessoal que a execute, ou paraas pessoas e edificações vizinhas;IH Se for construída, reconstruída ouampliada em desacordo com os termos do Alvaráde Construção;Art. 116] TalV| — T R$ 658,08 ly. Se não for observado o alinhamento.8 1º Ocorrendo qualquer das infraçõesespecificadas neste Artigo, e a qualquerdispositivo deste Código o encarregado pela ,fiscalização comunicará o infrator através de! ;Notificação de Embargo, para regularização da57 désituação no prazo que lhe for determinado,ficando a obra embargada até que isso aconteça.$ 2º A Notificação de Embargo será levada aoconhecimento do infrator/proprietário e/ouresponsável técnico - para que assine, e se recusara isso, serão apanhadas as assinaturas de duastestemunhas.8 3º Se ocorrer decurso de prazo odescumprimento do embargo, comunicado aoinfrator através da Notificação de Embargo, oencarregado da fiscalização lavrará o Auto deInfração.8 4º O Embargo só será levantado após ocumprimento das exigências da Prefeitura,decorrentes do que especifica este Código.$ 5º Se não houver alternativa de regularização,da obra, após o embargo seguir-se- á demoliçãototal ou parcial da mesma.Art. 117 - A Prefeitura poderá cancelar a inscriçãode profissionais (pessoa física ou jurídica), ecomunicar ao Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia - CREA, eespecialmente os responsáveis técnicos que:L Prosseguirem a execução de obraArt. 117 [a VI -- -- R$ 658,08| embargada pela Prefeitura;H. Não obedecerem os projetos previamenteaprovados, ampliando ou reduzindo as dimensõesindicadas nas planta e cortes;HI Hajam incorrido em 03 (três) multas porinfração cometida na mesma obra;Iv. Alterem as especificações indicadas noprojeto ou as dimensões, ou elementos das peçasde resistência, previamente aprovados pelaPrefeitura;VA Assinarem projetos como executores deobra que não sejam dirigidas realmente pelosmesmos;VL Iniciarem qualquer obra sem o necessárioAlvará de Construção;VIL Cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra.58 asa<style>.kyntDm { box-sizing: content-box; width: 42px; max-height: 0px; transition: max-height 0.8s ease 0s; overflow: hidden; z-index: 100; font: 400 14px / 130% sans-serif; word-break: normal; } .cLCYwO { box-sizing: content-box; padding: 9px 0px; background: rgb(0, 48, 135); display: flex; align-items: center; justify-content: center; border-style: none solid solid; border-right-color: rgb(245, 245, 245); border-bottom-color: rgb(245, 245, 245); border-left-color: rgb(245, 245, 245); border-image: initial; border-right-width: 0px; border-bottom-width: 1px; border-left-width: 1px; border-bottom-left-radius: 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