RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 605, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Secretaria de Estado de FazendaSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIORESOLUÇÃO S E FA Z Nº 605 DE 10 DE JANEIRO DE 2024ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 149/2020,PARA ADEQUAR À ESTRUTURA ORGANIZACIONALCONSOLIDADA NO DECRETO48.360, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, nouso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do ParágrafoÚnico do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,tendo em vista o Processo nº SEI-040073/000167/2023,RESOLVE:Art. 1º. A Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, passa avigorar com as seguintes modificações:I - fica alterado o § 2º do artigo 1º;“Art. 1º. (...)§ 2º O sistema de que trata o caput poderá ser integradocom o SEI-RJ, nos termos do Decreto nº 48.209, de 19 desetembro de 2022.”II - ficam alterados os §§ 2º e 4º e incluído o § 4º-A, todos do artigo2º;“Art. 2º. (...)§ 2º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte(SUACO) poderá autorizar, excepcionalmente, o acesso daspessoas jurídicas na forma do inciso II, quando houver impossibilidadeou erro no acesso ao sistema.(...)§ 4º Portaria da Superintendência de Atendimento ao Contribuintedisporá sobre os procedimentos para alteração de emailvinculado ao cadastro de usuário e senha, quando houverdificuldade de acesso.§ 4º-A Nas solicitações, requerimentos, serviços e demandasde qualquer natureza no âmbito do sistema “Atendimento DigitalRJ”, o usuário poderá utilizar as procurações eletrônicasemitidas por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas -e-Procuração, instituído pelo art. 9º do Decreto nº 45.948, de15 de março de 2017.”III - ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 11;“Art. 11. A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte(SUACO) da SEFAZ-RJ será a área gestora do AtendimentoDigital RJ, devendo:(...)Parágrafo Único - A distribuição de que trata o inciso IV docaput poderá ser realizada, a critério da SUACO, para qualquerAuditor Fiscal que esteja lotado, cedido parcialmente outotalmente para a SUACO, ou para a autoridade designadapor legislação própria para decidir.”IV - Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 14;“Art. 14. (...)§ 1º Os requerimentos de simples solução, a critério da SUACO,poderão ser decididos em lotes, a fim de dar celeridadeao processo de decisão.(...)§ 3º A autoridade responsável por examinar e decidir sobre orequerimento terá autonomia técnica e funcional para o ato,podendo, a critério da SUACO, realizar a respectiva tarefa remotamenteou a partir das instalações físicas de qualquer repartiçãoda Subsecretaria de Estado de Receita;§ 4º Nos casos em que o requerimento seja distribuído paraAuditor Fiscal lotado, cedido parcialmente ou cedido totalmentepara a SUACO, para a realização da tarefa de forma remotaou não, fica dispensada a avaliação e decisão do requerimentopor Auditor Fiscal com lotação ou cargo específico,ainda que essa exigência esteja prevista em legislaçãoprópria de mesmo nível;”V - fica alterado o Parágrafo Único do artigo 17;“Art. 17. (...)Parágrafo Único - O recurso será decidido por Auditor Fiscal,titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte(SUACO), ou outro servidor Auditor Fiscal designado em atodo Superintendente.”VI - Fica alterado o caput e revogado o § 1º, ambos do artigo20.“Art. 20. Nos casos de indisponibilidade prolongada do sistemaAtendimento Digital, a Superintendência de Atendimentoao Contribuinte (SUACO) poderá determinar que os requerimentossejam enviados por meio do SEI-RJ e direcionadospara a repartição fiscal de cadastro ou, nos casos de solicitaçõesfeitas por contribuintes sem Inscrição Estadual, pararepartições regionais ou especializadas, conforme o caso.”Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024GUSTAVO TILLMANNSecretário de Estado da Fazenda em ExercícioId: 2539122<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoNoSpacing, li.MsoNoSpacing, div.MsoNoSpacing { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 8pt 36pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Heading8Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CommentTextChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.HeaderChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.FooterChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TitleChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.CommentSubjectChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.BalloonTextChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 8pt 36pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.pf0, li.pf0, div.pf0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MenoPendente1 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.cf01 { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.MenoPendente2 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>