RESOLUÇÃO PGE Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

II - manutenção das garantias associadas aos débitostransacionados, quando a transação envolver parcelamento,moratória ou diferimento;III - pagamento de entrada mínima como condição à celebraçãoda transação;IV - apresentação de balanço patrimonial e demonstrativode resultados do exercício aptos a comprovar a solvabilidade doparcelamento requerido.Parágrafo único - A celebração da transação em quaisquerde suas modalidades implica manutenção automática dosgravames decorrentes de arrolamento de bens, de garantiasoferecidas administrativa ou judicialmente, de medidas judiciaisadotadas pelo Estado como, por exemplo, pedido de redirecionamento,medida cautelar fiscal e incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica.Artigo 9º - No termo de transação ou no edital serão admitidasas seguintes garantias, observada a ordem de preferênciaestipulada na Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980:I - depósito judicial;II - fiança bancária;III - seguro garantia;IV - penhora ou garantia real sobre bem imóvel;V - garantia real sobre bem móvel;VI - cessão fiduciária de direitos creditórios;VII - alienação fiduciária de bens móveis, imóveis e dedireitos;VIII - créditos líquidos e certos do contribuinte ou terceirosem desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada emjulgado, desde que habilitados pela Procuradoria Geral do Estado,após análise da Assessoria Jurídica de Precatórios.§ 1º - Fica vedado o recebimento de carta de fiança fidejussóriaou documento similar.§ 2º - O depósito judicial e a penhora sobre bens imóveisserão comprovados por cópia digital dos respectivos processosjudiciais e as demais garantias serão comprovadas por cópiadigital do instrumento próprio, nos termos de portaria editadapelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.§ 3º - A aceitação das garantias poderá observar critériosque considerem o patrimônio, o faturamento e o grau de recuperabilidadeda dívida ativa.§ 4º - Para a celebração da transação serão observadas,pela Procuradoria Geral do Estado, a suficiência e a liquidez dasgarantias associadas aos débitos incluídos na proposta e seráexigida a formalização das garantias nos processos judiciais.§ 5º - Excepcionalmente, a Procuradoria Geral do Estadopoderá celebrar a transação antes da formalização das garantiasnos processos judiciais, com a concessão de prazo para a devidaregularização, sob pena de rescisão do ajuste.§ 6º - Não será aceita a garantia prevista no inciso VIII docaput deste artigo, caso ocorra a compensação da dívida principal,da multa e dos juros com créditos líquidos, certos e exigíveis,próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatóriosdecorrentes de decisões judiciais transitadas em julgadoe não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição,conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundaçõese empresas dependentes, nos termos do artigo 15, inciso V, daLei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023.Artigo 10 - Quando a transação envolver parcelamento dosaldo final líquido consolidado, seu cumprimento será garantido,de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida ativa, daseguinte maneira:I - para os créditos considerados recuperáveis, nos termosdesta Resolução:a) poderá ser dispensada a garantia, salvo se já constituídanos autos judiciais, para a hipótese de pagamento em até 60(sessenta) parcelas;b) poderão ser aceitas as garantias previstas nos incisos I aVIII do artigo 9º para a hipótese de pagamento em 61 (sessentae um) a 84 (oitenta e quatro) parcelas; ec) poderão ser aceitas apenas as garantias previstas nosincisos I a III do artigo 9º desta Resolução para a hipótese depagamento em 85 (oitenta e cinco) até o número máximo deparcelas autorizado por esta Resolução.II – para os créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação,não será exigida garantia, salvo se já constituída nos autosjudiciais.Parágrafo único – Obedecidos os parâmetros estabelecidosnesse artigo, os bens oferecidos à penhora em execuções fiscaise os bens dados em garantia de cumprimento da transaçãopoderão ser objeto de substituições ou reforços, caso hajainteresse público ou as garantias anteriormente apresentadasdeixem de satisfazer os critérios e requisitos estabelecidos nalegislação de regência, observada a ordem preferencial previstana Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Artigo 11 - Os valores depositados em juízo ou penhoradospara garantia de crédito objeto de ações judiciais, referentes aosdébitos incluídos na transação, devem ser ofertados no termode acordo para que sejam abatidos do valor líquido do débito.§ 1º - Considera-se valor líquido dos débitos o que resultado valor a ser transacionado depois da aplicação de eventuaisreduções.§ 2º - O saldo devedor deverá ser liquidado por meio depagamento ou parcelamento na própria transação e eventualsaldo credor será devolvido na ação em que os depósitos forampreviamente realizados.§ 3º - O proponente deverá, como requisito para a assinaturada transação, autorizar o levantamento do valor pelaProcuradoria Geral do Estado por meio de petição nos autosda ação judicial.§ 4º - A autorização para o levantamento do valor de quetrata o §3° deste artigo será definitiva, ainda que a transaçãovenha a ser rompida.§ 5º - Considera-se como depositado o valor indisponibilizadojudicialmente.§ 6º - Fica o contribuinte obrigado a requerer a transferênciados valores indisponibilizados pelo Juízo para os autosjudiciais, apresentando desde já a autorização prevista no§3°deste artigo.Artigo 12 - As garantias apresentadas no procedimento detransação tributária e aceitas pela Procuradoria Geral do Estado,nos termos desta Resolução, deverão ser igualmente ofertadasou transferidas para os autos das respectivas execuções fiscais.Artigo 13 - Quando a transação envolver parcelamento decréditos recuperáveis, nos termos desta Resolução, o recolhimentode entrada, como condição à adesão:I - será dispensado para a hipótese de pagamento em até24 (vinte e quatro) parcelas;II - será exigido no valor correspondente a 4% (quatropor cento) do crédito final líquido consolidado, para a hipótesede pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 48 (quarenta e oito)parcelas;III - será exigido no valor correspondente a 5% (cinco porcento) do crédito final líquido consolidado, para a hipótese depagamento entre 49 (quarenta e nove) e o número máximo deparcelas autorizado por esta Resolução.Artigo 14 - Além da hipótese prevista no inciso I do artigo13 desta Resolução, fica dispensado o pagamento de entradamínima:I - quando a transação envolver parcelamento de créditosirrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos destaResolução; ouII - nas hipóteses em que a integralidade dos débitosincluídos na transação esteja garantida conforme o disposto nosincisos I a III do artigo 9º desta Resolução.II - valor global originário e liquidado dos créditos objeto detransações tributárias;III - valor total recuperado em decorrência da realização detransações tributárias.Artigo 4º - São objetivos da transação na cobrança decréditos inscritos em dívida ativa:I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, com vistas à preservaçãoda empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica;II - potencializar o ingresso de recursos para a execução depolíticas públicas;III - equilibrar os interesses das partes na cobrança doscréditos inscritos na dívida ativa;IV - tornar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativamenos gravosa aos entes estaduais e aos devedores.Seção II - Das modalidades de transação na cobrança docrédito inscrito em dívida ativaArtigo 5º - São modalidades de transação, para os finsdesta Resolução:I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parteadversa aderir aos termos e condições estabelecidos em editalpublicado pela Procuradoria Geral do Estado;II - por proposta individual ou conjunta, de iniciativa dodevedor ou do credor.Seção III - Das obrigaçõesArtigo 6º - Sem prejuízo dos demais compromissos exigidosem edital ou na proposta individual ou conjunta, em quaisquerdas modalidades de transação de que trata esta Resolução, odevedor obriga-se a:I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobrebens, direitos, valores, transações, operações e demais atos quepermitam à Procuradoria Geral do Estado conhecer sua situaçãoeconômica ou fatos que possam implicar a rescisão do acordo;II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com afinalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma alivre concorrência ou a livre iniciativa econômica;III - declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interpostapara ocultar ou dissimular a origem ou a destinação debens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidadedos beneficiários de seus atos ou, então, que reconhece essautilização, se for o caso, nas hipóteses em que houver decisãojudicial, ainda que deferida em caráter provisório, que tenha porpedido ou causa de pedir tal utilização;IV - declarar que não alienou, onerou ou ocultou bens oudireitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditosinscritos, ou que reconhece a alienação, oneração ou ocultaçãocom o mesmo propósito, se o caso;V - declarar que não alienará nem onerará bens ou direitossem a devida comunicação à Procuradoria Geral do Estado,quando exigido em lei;VI - efetuar o compromisso de cumprir as exigências eobrigações adicionais previstas nesta Resolução, no edital ou naproposta individual ou conjunta;VII - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações dedireito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais,incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objetoos créditos incluídos na transação, por meio de requerimento deextinção do respectivo processo com resolução de mérito, nostermos da alínea "c" do inciso III do caput do artigo 487 doCódigo de Processo Civil;VIII - reconhecer a procedência dos pedidos de redirecionamentonas execuções fiscais que tenham por objeto os créditosincluídos na transação, por meio de petição nos respectivosautos judiciais;IX - reconhecer a procedência dos pedidos deduzidos emação cautelar fiscal ou em incidente de desconsideração da personalidadejurídica que tenham por objeto os créditos incluídosna transação, por meio de requerimento de extinção do processocom resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” doCódigo de Processo Civil.X - dar-se por citado em execuções fiscais que cobrem emjuízo os créditos transacionados;XI - entregar, quando solicitada, relação dos seus 10 (dez)maiores clientes;XII - digitalizar e solicitar a tramitação eletrônica de eventualprocesso físico envolvido na transação;XIII - peticionar nos processos judiciais que tenham porobjeto os créditos incluídos na transação, inclusive em faserecursal, noticiando a celebração do ajuste e informandoexpressamente que arcará com o pagamento da verba desucumbência devida a seus patronos e com as custas incidentessobre a cobrança;XIV - anuir com a utilização, pela Procuradoria Geral doEstado, de todos os documentos exigidos na transação, resguardadoo sigilo;XV - desistir das impugnações ou dos recursos que tenhampor objeto os créditos incluídos na transação e renunciar aquaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam asreferidas impugnações ou recursos, juntando os respectivosdocumentos comprobatórios nos autos dos processos administrativosdas transações individuais;XVI - autorizar a compensação da dívida tributária principalde ICMS, multa e juros, com créditos acumulados e deressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de SubstituiçãoTributária – ICMS-ST e de créditos do produtor rural, própriosou adquiridos de terceiros, nos termos de resolução conjuntada Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda ePlanejamento;XVII - autorizar a compensação da dívida tributária principalde ICMS, multa e juros, com valores relativos a créditoslíquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida dedefesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado,suas autarquias, fundações e empresas dependentes, nos termosde resolução conjunta da Procuradoria Geral do Estado e daSecretaria da Fazenda e Planejamento.Parágrafo único - Adicionalmente às obrigações constantesdo caput deste artigo, poderão ser previstas obrigações complementaresno termo ou no edital, em razão das especificidadesdos débitos ou da situação das ações judiciais em que sãodiscutidos.Artigo 7º - São obrigações da Procuradoria Geral do Estado:I - fundamentar todas as suas decisões, em especial as quetratem das situações impeditivas à transação e das circunstânciasrelativas à condição do devedor perante a dívida ativa;II - presumir a boa-fé do contribuinte em relação às declaraçõesprestadas no momento da adesão à transação propostapela Procuradoria Geral do Estado;III - notificar o contribuinte sempre que verificada hipótesede rescisão da transação, com concessão de prazo para regularizaçãodo vício sanável;IV - tornar públicas todas as transações firmadas com oscontribuintes, ressalvadas as informações protegidas por sigilo,nos termos da lei.Seção IV - Das exigências e das garantiasArtigo 8º - As modalidades de transação previstas nestaResolução poderão envolver, a exclusivo critério da ProcuradoriaGeral do Estado, as seguintes exigências:I - apresentação de garantias previstas em lei, inclusivegarantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciáriade direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ouimóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos docontribuinte ou de terceiros em desfavor do Estado reconhecidosem decisão transitada em julgado;Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024.Disciplina a Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, naparte em que trata da transação terminativa de litígios relacionadosa créditos, de natureza tributária ou não tributária,inscritos em dívida ativa.A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suasatribuições legais;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, III, e 171 doCódigo Tributário Nacional;CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementarfederal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no ConvênioICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023;CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da ConstituiçãoEstadual;CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementarnº 1.270, de 25 de agosto de 2015;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 13, da Lei nº17.843, de 7 de novembro de 2023,RESOLVE:Artigo 1º - Esta Resolução disciplina as condições necessá-rias àrealização da transação resolutiva de litígio na cobrança decréditos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, dassuas autarquias e outros entes estaduais cuja representa-çãoincumba à Procuradoria Geral do Estado, por força de lei oude convênio, e estabelece os procedimentos e os critériospara aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, para aconcessão de descontos relativos a créditos e para a definiçãode inadimplência sistemática, bem como define os parâmetrospara aceitação da transação individual.Parágrafo único - A transação não constitui direito subjetivodo contribuinte e o seu deferimento depende da verificação documprimento das exigências previstas nesta regulamentação.CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Dos princípios e dos objetivos da transação nacobrança de créditos inscritos em dívida ativaArtigo 2º - São princípios aplicáveis à transação na cobrançade créditos inscritos em dívida ativa:I - presunção de boa-fé do contribuinte;II - concorrência leal entre os contribuintes;III - estímulo à autorregularização e à conformidade fiscal;IV - redução da litigiosidade;V - menor onerosidade dos instrumentos de cobrança e daatuação judicial do Estado;VI - adequação dos meios de cobrança ao grau de recuperabilidadedos créditos inscritos na dívida ativa;VII - autonomia de vontade das partes na celebração doacordo de transação;VIII - atendimento ao interesse público;IX - isonomia;X - capacidade contributiva;XI - moralidade;XII - razoável duração dos processos;XIII - eficiência; eXIV - publicidade e transparência ativa, ressalvada a nãodivulgação de informações protegidas por sigilo, nos termosda lei.Parágrafo único - O evento contrário à boa-fé objetiva, porviciar a manifestação de vontade do Estado, implicará a rescisãounilateral da transação, sem prejuízo da cobrança administrativadas diferenças apuradas e de eventual repercussão em outrasesferas de responsabilização.Artigo 3º - A observância do princípio da transparência seráefetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônicode todos os termos de transação celebrados por contribuintespessoas jurídicas, contendo informações que viabilizem o atendimentodo princípio da isonomia, resguardadas as legalmenteprotegidas por sigilo, especialmente:I - extrato de todos os termos de transação tributária, indicando,individualmente:a) o devedor;b) o valor originário da dívida;c) o prazo de pagamento deferido;d) o objeto do crédito em cobrança;e) a descrição sumária das garantias concedidas;f) os processos judiciais alcançados pelo ato;Seção II - Da transação individual proposta pelo devedorArtigo 45 - A proposta de transação individual formuladapelo devedor deverá conter:I - qualificação completa do requerente e, tratando-se depessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores,gestores, representantes legais, e empresas que integrem omesmo grupo econômico;II - plano de recuperação fiscal com a descrição dos meiospara extinção dos créditos inscritos em dívida ativa do Estado;III - documentos que suportem suas alegações;IV - relação de bens e direitos que comporão as garantias dotermo de transação, inclusive de terceiros, observada a ordem depreferência estipulada na Lei federal nº 6.830/1980;V – declaração de que não utiliza pessoa natural ou jurídicainterposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinaçãode bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidadedos beneficiários de seus atos ou, então, que reconheceessa utilização, se for o caso, nas hipóteses em que houverdecisão judicial, ainda que deferida em caráter provisório, quetenha por pedido ou causa de pedir tal utilização;VI - declaração de que não alienou, onerou ou ocultoubens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação doscréditos inscritos, ou de que reconhece a alienação, oneração ouocultação com o mesmo propósito;VII - declaração de que o sujeito passivo ou responsáveltributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bensou direitos sem proceder à devida comunicação à ProcuradoriaGeral do Estado;VIII - declaração de que reconhece a existência de grupoeconômico, nas hipóteses de procedência do pedido formuladopelo ente público em medidas judiciais por este ajuizadas,como ação cautelar fiscal e incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica.§ 1º - Poderão ser exigidos, a exclusivo critério da ProcuradoriaGeral do Estado, observadas as circunstâncias do casoconcreto ou da proposta:1.- demonstrações contábeis elaboradas especialmentepara instruir o pedido, confeccionadas com estrita observânciada legislação societária aplicável e compostas de:a) balanço patrimonial;b) demonstração de resultados acumulados;c) demonstração do resultado desde o último exercíciosocial;d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;e) descrição das sociedades de grupo societário, de fatoou de direito; ef) outros elementos pertinentes.2- a relação nominal completa dos credores, a natureza, aclassificação e o valor atualizado do crédito e a indicação dosregistros contábeis de cada transação pendente;3 - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente,no país e no exterior, com a respectiva localização edestinação, com apresentação de laudo econômico-financeiro ede avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmentehabilitado ou empresa especializada.§ 2º - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público ouintegrante da administração pública indireta, são dispensados osdocumentos previstos nos incisos V a VIII do caput deste artigo.§ 3° - Havendo o reconhecimento da utilização de pessoanatural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origemou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reaisinteresses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, nostermos do inciso V do caput deste artigo, a aceitação da transaçãofica condicionada à concordância dos reais beneficiários edos que obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, emserem corresponsabilizados pelos débitos transacionados.§ 4º – Havendo reconhecimento da alienação, oneraçãoou ocultação de bens ou direitos com o propósito de frustrar arecuperação dos créditos inscritos, nos termos do inciso VI docaput deste artigo, a aceitação da transação fica condicionada àoferta dos referidos bens em garantia do pagamento dos débitostransacionados.§ 5º - Sendo juridicamente impossível ou inviável a utilização,em garantia, dos bens de que trata o § 4º deste artigo, odevedor deverá:1 - indicar outros bens em valor equivalente ao dos bensalienados, onerados ou ocultados com o propósito de frustrar arecuperação dos créditos inscritos, inclusive de terceiros, desdeque expressamente autorizado por estes e aceitos pela ProcuradoriaGeral do Estado;2 - concordar com o acréscimo do valor dos bens referidosno inciso I do §5° deste artigo ao grau de recuperabilidade dadívida de que trata o artigo 26.Artigo 46 - No caso de não preenchimento das condiçõesdescritas no artigo 43 ou não apresentados os documentosdescritos no artigo 45 desta Resolução, o contribuinte deverá sernotificado para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, quandocabível, sob pena de indeferimento do pedido de transação.Artigo 47 – O devedor não poderá apresentar propostaindividual de transação quando houver edital para adesãosimilar em vigor.Artigo 48 - Recebida a proposta, o Núcleo de Transaçãoe deverá:I - analisar o atual estágio das execuções fiscais ou medidascorrelatas ajuizadas contra o devedor e a existência de exceção,embargos ou qualquer outra ação proposta para a discussãodo crédito;II - verificar a existência de garantias já penhoradas em execuçõesfiscais ou de bens e direitos indisponibilizados em outrasmedidas movidas pela Procuradoria Geral do Estado, o valor ea data da avaliação oficial e se houve tentativa de alienaçãojudicial dos bens penhorados;III - verificar a existência de débitos não ajuizados; eIV - analisar o histórico fiscal do devedor, especialmente aconcessão de parcelamentos anteriores, ordinários ou especiais,eventuais ocorrências de fraude, inclusive à execução fiscal, ouquaisquer outras hipóteses de infração à legislação com o propósitode frustrar a recuperação dos créditos devidos.§ 1º - Realizadas as análises e verificações de que tratam osincisos do caput deste artigo, o Núcleo de Transação poderá, sefor o caso, solicitar documentos e informações complementares,inclusive laudo técnico firmado por profissional habilitado, ouapresentar contraproposta.§ 2º - Concluída a análise documental, o Núcleo de Transaçãodeverá apresentar ao contribuinte:1. o grau de recuperabilidade da dívida;2.as situações impeditivas à celebração do acordo de transaçãoindividual, se houver.§ 3º - Caso o contribuinte integre grupo econômico de fato,deverão ser consideradas as seguintes diretrizes:1. maximização das garantias relacionadas ao cumprimentodo acordo;2. reconhecimento expresso dos reais beneficiários e dosque obtiveram proveito econômico, ainda que indireto, em razãoda existência do grupo econômico de fato, bem como de suainserção como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa; e3. redução da litigiosidade pelo encerramento da discussãojudicial, se houver, acerca da existência e composição do grupoeconômico.§ 4º - Havendo indícios de divergências nas informaçõescadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais do contribuinte oudos integrantes do grupo econômico, o requerente deverá serintimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos,prestar informações ou esclarecimentos.Parágrafo único - A decisão do Núcleo de Transação nãodesafia novo pedido de revisão.Artigo 32 - Julgado procedente o pedido de revisão, oNúcleo de Transação apresentará nova classificação do grau derecuperabilidade das dívidas do contribuinte.Seção III - Dos descontos aplicáveis aos créditos irrecuperáveise aos créditos de difícil recuperação e do prazo máximopara quitaçãoArtigo 33 - Preservado o montante principal do crédito,assim compreendido o seu valor originário:I - para os créditos considerados irrecuperáveis, nos termosdesta Resolução, na data do deferimento, o desconto será de até:a) 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, multas edemais acréscimos, para pagamento em parcela única;b) 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros, multas edemais acréscimos, para pagamentos parcelados;II - para os créditos considerados de difícil recuperação, nostermos desta Resolução, na data do deferimento, o descontoserá de até:a) 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e demaisacréscimos, para pagamento em parcela única;b) 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas e demaisacréscimos, para pagamentos parcelados;§ 1º - Os descontos previstos neste artigo não poderãoimplicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) dovalor total dos créditos a serem transacionados.§ 2º - Na hipótese de a transação envolver pessoa natural,microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução do totaldos créditos a serem transacionados prevista neste artigo seráde até 70% (setenta por cento).§ 3º - Nas demais propostas de transação que envolvamredução do valor do crédito, os honorários devidos em razãode dívida ativa ajuizada serão reduzidos no mesmo percentualaplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos aserem transacionados.§ 4º - Na hipótese de transação envolvendo empresa emprocesso de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidaçãoextrajudicial ou falência, deverá ser observado o disposto noartigo 15, § 5º, item “1”, da Lei nº 17.843, de 7 de novembrode 2023.Artigo 34 - O prazo de quitação da transação será de até120 (cento e vinte) meses.Parágrafo único - O prazo máximo previsto neste artigoserá de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, nas hipótesesde transação que envolvam pessoa natural, microempresaou empresa de pequeno porte ou empresas em processo derecuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicialou falência.CAPÍTULO III - DOS PARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DECRÉDITOS ACUMULADOS E DE RESSARCIMENTO DE ICMS E DECRÉDITOS DO PRODUTOR RURALArtigo 35 - Após a incidência dos descontos ajustados, sehouver, será admitida a liquidação de até 75% (setenta e cincopor cento) do saldo remanescente da dívida principal de ICMS,multa e juros, com a utilização de créditos acumulados e deressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de SubstituiçãoTributária - ICMS-ST e de créditos do produtor rural, próprios ouadquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridadecompetente e deferidos no sistema.Artigo 36 - A compensação tratada no artigo 35 desta Resoluçãoserá regida por resolução conjunta da Procuradoria Geraldo Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.CAPÍTULO IV - DOS PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO DECRÉDITOS EM PRECATÓRIOSArtigo 37 - Após a incidência dos descontos ajustados, sehouver, será admitida a liquidação de até 75% (setenta e cincopor cento) do saldo remanescente com a utilização de créditoslíquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida dedefesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado.Artigo 38 - A compensação tratada no artigo 37 desta Resoluçãoserá regida por resolução conjunta da Procuradoria Geraldo Estado e da Secretaria da Fazenda e Planejamento.CAPÍTULO V - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTADA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOArtigo 39 - O contribuinte poderá transacionar os débitosinscritos em dívida ativa mediante adesão à proposta da ProcuradoriaGeral do Estado.Artigo 40 - A transação por adesão será realizada por meiode publicação de edital pela Procuradoria Geral do Estado.§ 1º - O edital deverá conter:1. o prazo para adesão;2. os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos emdívida ativa;3. os critérios impeditivos à transação por adesão, quandofor o caso;4. as modalidades de transação por adesão à proposta daProcuradoria Geral do Estado;5. os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidosdos devedores;6. a descrição do procedimento para adesão à propostaformulada pela Procuradoria Geral do Estado;7. as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição doprocedimento para apresentação de impugnação.§ 2º - O edital será publicado na imprensa oficial e no sítioda Procuradoria Geral do Estado disponível na internet.Artigo 41 - A transação por adesão à proposta da ProcuradoriaGeral do Estado será realizada preferencialmente pormeio eletrônico, na plataforma indicada no edital e observará,alternativa ou cumulativamente, a depender dos termos doedital, as exigências do artigo 8º e as concessões previstas noartigo 15 desta Resolução.Artigo 42 - Ao aderir à proposta de transação formuladapela Procuradoria Geral do Estado, o devedor deverá, além decumprir as obrigações previstas nesta Resolução, atender àsexigências e obrigações adicionais previstas no edital.CAPÍTULO VI - DA TRANSAÇÃO INDIVIDUALSeção I - Das disposições gerais da transação individualArtigo 43 - Poderão propor ou receber proposta de transaçãoindividual:I – devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritosem dívida ativa seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhõesde reais);II – autarquias, fundações e empresas públicas estaduais eoutros entes estaduais cuja representação incumba à ProcuradoriaGeral do Estado, por força de lei ou de convênio, desde quepreviamente autorizado;III – União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivasentidades de direito público da administração indireta; eIV – devedores em condições não abrangidas pelos incisosI a III deste artigo, na hipótese de não haver edital aberto quelhe seja aplicável.§ 1º – Poderão propor ou receber proposta de transaçãoindividual simplificada os devedores cujo valor consolidado dosdébitos inscritos em dívida ativa seja superior a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) e inferior ao limite previsto no inciso I docaput deste artigo.§ 2º – A transação de débitos cujo valor consolidado sejaigual ou inferior aos previstos neste artigo será realizada preferencialmentepor adesão.§ 3º – Os limites de que trata este artigo serão calculadosconsiderando o somatório de todas as inscrições do devedorelegíveis à transação requerida.Artigo 44 - Para transações individuais, havendo dúvidasnão sanadas através dos canais oficiais de atendimento, poderãoser agendadas reuniões com pautas pré-definidas.financeiros anteriores àquele em que a proposta for formulada,individualmente ou por edital, observando o seguinte:1. O enquadramento na vedação ficará caracterizado quandoexistentes 30 (trinta) ou mais inscrições de ICMS declaradoreferentes a um mesmo regime de apuração;2. Para a verificação, serão considerados separadamentecada um dos estabelecimentos de pessoa jurídica identificadapor base do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ-base,e o enquadramento de um estabelecimento será estendido aosdemais;3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nãoterá relevância para a apuração dessa vedação.§4º - Não se aplica o disposto no inciso VI do caput desteartigo ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidaçãojudicial, liquidação extrajudicial ou falência.CAPÍTULO II - DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADEDAS DÍVIDAS SUJEITAS À TRANSAÇÃO E DOSPARÂMETROS PARA ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUALOU POR ADESÃOSeção I - Da mensuração do grau de recuperabilidade dadívidaArtigo 25 - As transações serão conferidas de acordo com ograu de recuperabilidade da dívida, apurado por segmentação,consoante os seguintes critérios, aplicados a cada proponente:I - garantias válidas e líquidas, inclusive depósitos judiciais,para as cobranças em curso contra o proponente, bem como aquantidade de dívidas suspensas e parceladas;II - histórico de pagamentos do proponente;III - tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa.Parágrafo único - O grau de recuperabilidade da dívida seráapurado por Cadastro de Pessoal Física - CPF ou base do CadastroNacional de Pessoal Jurídica - CNPJ-base e será aplicado atodas as dívidas, de todos os estabelecimentos, domicílios ouresponsáveis de uma mesma pessoa, natural ou jurídica.Artigo 26 - Observados os critérios previstos no artigo anterior,os créditos a serem transacionados serão classificados emordem decrescente de recuperabilidade, sendo:I - créditos recuperáveis;II - créditos de difícil recuperação; ouIII - créditos irrecuperáveis.Artigo 27 - As classificações do grau de recuperabilidadeprevistas no artigo 26 desta Resolução, para qualquer tipo decrédito, serão obtidas pela aplicação da seguinte fórmula:NF = G + H + I(NF= Nota final; G = nota de garantias, suspensões e parcelamentos;H = nota para o histórico de pagamentos e I = notapara a idade da dívida).§ 1º - Consideram-se:I - créditos recuperáveis, as pertencentes a devedores comnota final 1 (um) ou superior;II - créditos de difícil recuperação, as pertencentes a devedorescom nota final 0 (zero);§ 2º – As notas de que trata o caput são atribuídas daseguinte forma:1. para o critério previsto pelo inciso I do artigo 25 destaResolução:a) nota 1 (um) para devedores que tenham, na data daproposta, entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) dovalor total atualizado de sua dívida garantido por penhora válidae líquida, parcelado ou suspenso;b) nota 0 (zero) para devedores que tenham, na data daproposta, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventa e nove centésimospor cento) do valor total atualizado de sua dívida garantidopor penhora válida e líquida, parcelado ou suspenso;2. para o critério previsto pelo inciso II do artigo 25 destaResolução:a) nota 1 (um) para devedores que tenham recolhido, nosúltimos 5 (cinco) anos, entre 10% (dez por cento) e 100% (cempor cento) do saldo atualizado de sua dívida inscrita, apuradona data da proposta;b) nota 0 (zero) para devedores que tenham recolhido, nosúltimos 5 (cinco) anos, entre 0 (zero) e 9,99% (nove e noventae nove centésimos por cento) do saldo atualizado de sua dívidainscrita, apurado na data da proposta.3. para o critério previsto pelo inciso III do artigo 25 destaResolução:a) nota 1 (um) para devedores que tenham entre 10% (dezpor cento) e 100% (cem por cento) do valor total da dívidainscrita nos últimos cinco anos, apurado na data da proposta;b) nota 0 (zero) para devedores que tenham entre 0 (zero)e 9,99% (nove e noventa e nove centésimos por cento) do valortotal da dívida inscrita nos últimos 5 (cinco) anos, apurado nadata da proposta.§ 3º - Serão classificados como crédito irrecuperáveis,independentemente das notas de que trata o § 2º, as dívidas depessoas naturais falecidas ou de pessoas jurídicas com base doCadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ-base na SecretariaEspecial da Receita Federal do Ministério da Economia e noCadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estadoem uma das seguintes situações cadastrais, na data de deferimentoda transação:1. baixado por inaptidão;2. baixado por inexistência de fato;3. baixado por omissão contumaz;4. baixado por encerramento da falência;5. baixado pelo encerramento da liquidação judicial;6. baixado pelo encerramento da liquidação;7. inapto por localização desconhecida;8. inapto por inexistência de fato;9. inapto por omissão e não localização;10. inapto por omissão contumaz;11. inapto por omissão de declarações;§ 4º - As obrigações de proponentes em recuperação judicial,em liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falênciaserão classificadas como créditos irrecuperáveis, independentementedas notas de que trata o § 2º deste artigo.§ 5º - Os créditos referentes a devedores integrantes degrupo econômico reconhecido judicialmente a pedido do Estado,ainda que em sede de tutela provisória, são classificados comorecuperáveis.§ 6º - Os créditos referentes a devedor sucedido de direitoou de fato, assim reconhecido, nesse último caso, por decisãojudicial ainda que provisória, por empresa sem débitos inscritosem dívida ativa, serão considerados recuperáveis.Seção II - Do pedido de revisão quanto ao grau de recuperabilidadeda dívidaArtigo 28 - O sujeito passivo poderá apresentar pedido derevisão quanto à classificação do grau de recuperabilidade deseus débitos, cuja análise será de competência do Núcleo deTransação.Artigo 29 - O pedido de revisão será apresentado no prazomáximo de 15 (quinze) dias, contados:I - no caso de proposta de transação por adesão, da dataem que o contribuinte tomar conhecimento do grau de recuperabilidade;II - no caso de proposta de transação individual, da data emque notificado o contribuinte pelo Núcleo de Transação.Artigo 30 - O pedido de revisão, em qualquer caso, deveráser apresentado através do sistema informatizado da ProcuradoriaGeral do Estado, com indicação expressa dos fatos,devidamente acompanhados de documentos comprobatórios,que justifiquem a necessidade da alteração da classificação.Artigo 31 - Ao receber o pedido de revisão a que se referemos artigos 28 a 30 desta Resolução, o Núcleo de Transaçãodeverá:I - verificar se o contribuinte apresentou todas as informaçõese os documentos necessários à análise do pedido; eII - decidir quanto à procedência ou não do pedido, com adevida notificação do interessado.Seção V - Das concessõesArtigo 15 - As modalidades de transação previstas nestaResolução poderão envolver, a exclusivo critério da ProcuradoriaGeral do Estado, e observados os limites previstos na legislaçãode regência da transação:I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nosdemais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos a créditosa serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveisou de difícil recuperação, nos termos desta Resolução;II - o oferecimento de prazos e formas de pagamentoespeciais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;III - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantiase de constrições;IV - a utilização de créditos acumulados e de ressarcimentodo ICMS, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária -ICMS/ST e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridosde terceiros, apropriados e devidamente homologados pelaautoridade competente, para compensação da dívida tributáriaprincipal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta ecinco por cento) do valor do débito após aplicação de eventuaisdescontos;V - a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciadosem precatórios decorrentes de decisões judiciaistransitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesaou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, paracompensação da dívida principal, multa e juros, limitada a 75%(setenta e cinco por cento) do valor do débito após aplicação deeventuais descontos, nos termos de regulamentação específica.Parágrafo único - Nas propostas de transação que envolvamredução do valor do crédito, os honorários devidos em razãode dívida ativa ajuizada serão reduzidos no mesmo percentualaplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos aserem transacionados.Artigo 16 - A moratória será concedida nos termos dalei específica de que trata o artigo 153 do Código TributárioNacional.Artigo 17 - Para atender a situações excepcionais e viabilizara superação transitória de crise econômico-financeira quese mostre especificamente gravosa, o Subprocurador Geral doContencioso Tributário-Fiscal poderá autorizar o diferimento nastransações individuais.Artigo 18 - Será considerada para apuração do crédito finallíquido consolidado a decisão definitiva em sede de precedentejudicial de caráter vinculante que solucione ação judicial,embargos do devedor, exceções ou quaisquer outras defesas,autônomas ou incidentais.Parágrafo único - Considera-se precedente judicial decaráter vinculante:1. acórdão transitado em julgado proferido em sede de:a) controle concentrado ou difuso de constitucionalidadepelo Supremo Tribunal Federal;b) recursos repetitivos extraordinário ou especial, nos termosdo artigo 1.036 da Lei federal n° 13.105, de 16 de marçode 2015 (Código de Processo Civil);c) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecidapelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, §3°, da Constituição Federal;d) incidente de assunção de competência, processado nostermos do artigo 947 da Lei federal n° 13.105, de 16 de marçode 2015 (Código de Processo Civil);e) incidente de resolução de demandas repetitivas, processadonos termos do artigo 976 e seguintes da Lei federaln° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);2. súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;3. súmula do Superior Tribunal de Justiça.Seção VI - Dos efeitos da transaçãoArtigo 19 - Enquanto não formalizada pelo devedor e aceitapela Procuradoria Geral do Estado, a proposta de transação,em quaisquer das modalidades previstas nesta Resolução, nãosuspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem oandamento das respectivas execuções fiscais.Parágrafo único - O termo de transação preverá, quandocabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencionaldo processo de que trata o inciso II do artigo 313do Código de Processo Civil, até a extinção dos créditos oueventual rescisão.Artigo 20 - A formalização do acordo de transação constituiato inequívoco de reconhecimento, pelo devedor, dos débitostransacionados.Artigo 21 - A celebração da transação não implica novaçãodos créditos por ela abrangidos.Artigo 22 - As modalidades de transação que envolvammoratória ou parcelamento do pagamento suspendem a exigibilidadedos créditos transacionados, desde que o contribuinte,durante todo o ajuste, cumpra as exigências estipuladas nacelebração.Artigo 23 - Os créditos transacionados somente serãoextintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstosno acordo.Seção VII - Das vedaçõesArtigo 24 - É vedada a transação que:I - envolva crédito não inscrito em dívida ativa;II - reduza o montante principal do crédito;III - tenha por objeto redução de multa penal e seusencargos;IV - implique redução superior a 65% (sessenta e cincopor cento) do valor total dos créditos a serem transacionados,ressalvado o disposto no §1º;V - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120(cento e vinte) meses, ressalvado o disposto no §1º;VI - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demaisacréscimos legais para o devedor em inadimplência sistemáticado pagamento do ICMS, ressalvado o disposto no §4º;VII - incida sobre débitos do ICMS de empresa optante peloSimples Nacional, ressalvada autorização legal ou do ComitêGestor;VIII - envolva o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadualde Combate e Erradicação à Pobreza – FECOEP;IX - preveja a cumulação das reduções oferecidas na transaçãocom quaisquer outras asseguradas na legislação em relaçãoaos créditos abrangidos na negociação;X - tenha por objeto dívida garantida integralmente cujadiscussão de mérito já tenha transitado em julgado favoravelmenteao ente público;XI - tenha por objeto débitos de devedor com transação rescindidanos últimos 2 (dois) anos, contados da data de rescisão;XII - resulte em saldo a pagar ao proponente;XIII - tendo efeito prospectivo, resulte, direta ou indiretamente,em regime especial, diferenciado ou individual detributação.§ 1º - A redução máxima de que trata o inciso IV do caputdeste artigo será de até 70% (setenta por cento), ampliando-seo prazo máximo de quitação de que trata o inciso V para até 145(cento e quarenta e cinco) meses, quando a transação envolver:1. pessoa natural, inclusive microempreendedor individual;2. microempresa ou empresa de pequeno porte;3. empresas em processo de recuperação judicial, liquidaçãojudicial, liquidação extrajudicial ou falência.§ 2º - Será considerado inadimplente sistemático o devedordo ICMS que, nos últimos 5 (cinco) anos, apresente inadimplementode 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas obrigaçõesvencidas e inscritas em dívida ativa.§ 3º - Para caracterização da inadimplência sistemática,serão levadas em conta a quantidade de obrigações de ICMSvencidas e não pagas pelo proponente, nos 5 (cinco) exercíciosArtigo 77 – A rescisão da transação:I – implica o afastamento dos benefícios concedidos e acobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, semprejuízo de outras consequências previstas no termo ou edital;II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos,com execução das garantias prestadas e prática dos demais atosexecutórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contadosda data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda querelativa a débitos distintos.CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 78 - O contribuinte em processo de recuperaçãojudicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falênciapoderá migrar os saldos de parcelamentos e de transaçõesanteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejamobjeto de parcelamentos correntes, desde que em situaçãoregular perante o devedor, sem quaisquer custos adicionais ouexigência de antecipações ou garantias.§ 1º - Para os demais contribuintes, é facultado o pedidode rompimento de parcelamentos e de transações celebradosanteriormente a esta Resolução, cumulado com pedido decelebração de nova transação nos termos da Lei nº 17.843, de 7de novembro de 2023, não se aplicando a vedação prevista noartigo 24, XI, desta Resolução.§ 2º - Para fins deste artigo, consideram-se saldos de parcelamentose transações os valores da dívida após os abatimentosdos pagamentos promovidos enquanto vigente o ajuste anterior,sem os descontos eventualmente concedidos, sendo vedada aacumulação de reduções.Artigo 79 - Os agentes públicos que participarem do processode composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente,com o objetivo de celebração de transação nos termos destaResolução somente poderão ser responsabilizados, inclusiveperante os órgãos públicos de controle interno e externo, quandoagirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevidapara si ou para outrem.Artigo 80 - Qualquer recolhimento efetuado em transação,integral ou parcial, embora autorizado pela Procuradoria Geraldo Estado, não importa em presunção de correção dos cálculosefetuados, ficando resguardado o direito do credor de exigireventuais diferenças apuradas posteriormente.Artigo 81 - Aos parcelamentos da transação aplicam-sesubsidiariamente as normas aplicáveis aos parcelamentos ordináriosda Procuradoria Geral do Estado.Artigo 82 - A Subprocuradoria Geral do ContenciosoTributário-Fiscal poderá expedir normas complementares a estaresolução.CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 83 - A modalidade excepcional de Transação por Adesãono Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsiarelativa aos juros de mora incidentes sobre os débitos de ICMSinscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43 e parágrafosda Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, autorizada porprazo certo e determinado previsto no Convênio ICMS nº 210,de 8 de dezembro de 2023, será regida pelas regras previstasno respectivo edital.Parágrafo único – A presente Resolução será aplicada àreferida transação excepcional de forma subsidiária.Artigo 84 - A compensação de débitos inscritos em dívidaativa com os créditos de ressarcimento do ICMS somente seráefetivada após a regulamentação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº17.784, de 2 de outubro de 2023, seguida da resolução conjuntaa que se refere o artigo 13, § 1º, da Lei nº 17.843, de 7 denovembro de 2023.Artigo 85 - Esta Resolução entra em vigor no dia 7 defevereiro de 2024.II - que envolva débitos inscritos em dívida ativa há mais de2 (dois) anos na data da publicação do edital.Artigo 68 – A transação no contencioso tributário depequeno valor poderá contemplar, isolada ou cumulativamente,os seguintes benefícios:I - concessão de descontos de até 50% (cinquenta porcento) nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais,inclusive honorários;II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais,incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazomáximo de quitação de 60 (sessenta) meses;III - oferecimento, substituição ou alienação de garantiase de constrições.§ 1º - A concessão de descontos poderá ser proporcionalmenteinversa ao prazo concedido para cumprimento datransação e ao prazo de prescrição do crédito transacionado.§ 2º - O contribuinte, havendo mais de um processo elegívelpara a transação, poderá optar, global ou individualmente, pelascondições e formas de pagamento previstas no edital.§ 3º - O prazo para o pagamento observará o valor mínimodas parcelas.§ 4º - A proposta de transação referida no caput poderáser condicionada à homologação judicial do acordo, para finsdo disposto nos incisos II e III do artigo 515 do Código deProcesso Civil.CAPÍTULO X - DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃOÀ RESCISÃOArtigo 69 - Implica rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigaçõesou dos compromissos assumidos, inclusive em relaçãoàs garantias e pagamento de verbas de sucumbência devidasa seus patronos;II - a constatação, pela Procuradoria Geral do Estado,de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais oueconômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivo e consideradaspara celebração da transação;III - a constatação, pela Procuradoria Geral do Estado, deato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor comoforma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizadoanteriormente à sua celebração;IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação,da pessoa jurídica transigente;V - a prática de conduta criminosa na sua formação;VI - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou deerro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;VII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmenteprevistas no respectivo termo de transação;VIII - a não observância de quaisquer disposições previstasna lei de regência da transação ou no edital;IX - a declaração incorreta, na data de adesão, da existênciaou do valor atualizado do depósito judicial, crédito em precatório,crédito acumulado e de ressarcimento de ICMS, e crédito doprodutor rural, para fins de abatimento do saldo devedor;X - a omissão sobre a existência de decisão judicial, aindaque em caráter provisório, reconhecendo o grupo econômico oua sucessão, a pedido do Estado;XI - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionadae sobre a própria transação, exceto nas hipóteses doartigo 57 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;XII - a contrariedade à decisão judicial definitiva prolatadaantes da sua celebração no caso de transação por adesão nocontencioso tributário de relevante e disseminada controvérsiajurídica;XIII - não formalização da garantia nos autos judiciais, nostermos estabelecidos no § 5º do artigo 9º desta Resolução.Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso II docaput deste artigo, é facultado ao devedor aderir à modalidadede transação proposta pela Procuradoria Geral do Estado, desdeque disponível, ou apresentar nova proposta de transaçãoindividual, não se aplicando o disposto no inciso XI do artigo24 desta Resolução.Artigo 70 - O devedor será notificado sobre a incidência dequalquer das hipóteses de rescisão da transação.§ 1º - A notificação será realizada exclusivamente por meioeletrônico, através do endereço informado pelo contribuinte notermo de adesão.§ 2º - O devedor terá conhecimento das razões determinantesda rescisão e poderá regularizar o vício, quando sanávele proveniente de erro escusável, ou apresentar impugnação,ambos no prazo de 15 (quinze) dias, preservada em todos osseus termos a transação durante esse período.§ 3º - São considerados vícios sanáveis os que nãoacarretarem prejuízos ao interesse público e ao interesse daAdministração.Artigo 71 - A impugnação deverá trazer todos os elementosque infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntadade documentos.Parágrafo único - Apresentada a impugnação, todas ascomunicações ulteriores serão realizadas por meio eletrônico.Artigo 72 – Compete ao Núcleo de Transação a análise daimpugnação apresentada contra a rescisão da transação.Parágrafo único – A decisão que apreciar a impugnaçãodeverá conter motivação explícita, clara e congruente a respeitoda conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de empregoda técnica de fundamentação referenciada.Artigo 73 – O interessado será notificado da decisão, pormeio eletrônico, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativono prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo.§ 1º - O recurso administrativo deverá expor, de forma clarae objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendoaos requisitos previstos na legislação.§ 2º - Caso o Núcleo de Transação não reconsidere a decisão,encaminhará o recurso ao Subprocurador Geral do ContenciosoTributário-Fiscal, que decidirá no prazo de 30 (trinta dias),prorrogáveis por igual período.§ 3º - Importará renúncia à instância recursal e o não conhecimentodo recurso eventualmente interposto, a propositura,pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincidatotal ou parcialmente com a irresignação.Artigo 74 - Enquanto não definitivamente julgada a impugnaçãoà rescisão da transação, o acordo permanece em vigor eao devedor cabe cumprir todas as exigências preestabelecidas.Artigo 75 - Julgado procedente o recurso administrativo oureconsiderada a decisão pelo Núcleo de Transação, tornar-se-ásem efeito a rescisão da transação.Artigo 76 – Julgado improcedente o recurso administrativo,a transação será definitivamente rescindida.com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminadacontrovérsia jurídica.§ 1º - A proposta de transação e a eventual adesão porparte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamentojurídico ou prognose de sucesso da tese sustentadapor qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente,como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.§ 2º - A proposta de transação deverá, preferencialmente,versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ouprodutivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveisdelimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração deregime jurídico tributário.§ 3º - Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminadaa que trate de questões tributárias que ultrapassem osinteresses subjetivos da causa.Artigo 61 - O edital de Transação por Adesão no ContenciosoTributário de Relevante e Disseminada ControvérsiaJurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduçõesou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas depagamento admitidas.§ 1º - Além das exigências previstas no artigo 6º desta Resolução,o edital a que se refere o caput deste artigo:1. poderá limitar os créditos contemplados pela transação,considerados:a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial;b) os períodos de competência a que se refiram;2. estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinteou do responsável ao entendimento da administraçãotributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.Artigo 62 - A transação somente será celebrada se constatadaa existência, na data de publicação do edital, de inscriçãoem dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscalou de exceção de pré-executividade pendente de julgamentodefinitivo, relativamente à tese objeto da transação.Parágrafo único - A transação será rescindida quandocontrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da suacelebração.Artigo 63 - Atendidas as condições estabelecidas no edital,o contribuinte poderá solicitar sua adesão à transação, observadoo procedimento estabelecido nesta Resolução.§ 1º - A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígiosrelacionados à tese objeto da transação existentes na datado pedido, ainda que não definitivamente julgados.§ 2º - O contribuinte que aderir à transação deverá:1. requerer a homologação judicial do acordo, para finsdo disposto nos incisos II e III do artigo 515 do Código deProcesso Civil;2. sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ounão consumados, ao entendimento dado pela administraçãotributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficáciaprospectiva da transação decorrente do advento de precedentepersuasivo, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 do Códigode Processo Civil ou nas demais hipóteses previstas no artigo 57da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.§ 3º - Será indeferida a solicitação de adesão que nãoimportar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipótesesem que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.Artigo 64 - São vedadas:I - a celebração de nova transação relativa ao mesmocrédito;II - a proposta de transação com efeito prospectivo queresulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciadoou individual de tributação.Artigo 65 - A Procuradoria Geral do Estado poderá propora transação resolutiva de litígios tributários que versem sobrerelevante e disseminada controvérsia jurídica, cabendo à SubprocuradoriaGeral do Contencioso Tributário-Fiscal:I - avaliar a adequação do objeto da proposta aos critériosque identificam a controvérsia jurídica como relevante edisseminada; eII - analisar se a medida é vantajosa diante das concessõesrecíprocas da transação, sem prejuízo de outros critériosinerentes à legalidade ou constitucionalidade da controvérsia,cotejando o objeto da discussão, quando houver, com:a) discussões correlatas ou similares já decididas em sedede precedente qualificado de que trata o art. 927 do Código deProcesso Civil; oub) a jurisprudência atual sobre o tema no âmbito do contenciosojudicial.III - apresentar estimativa de arrecadação e reduções concedidas,relativamente aos créditos sob sua administração, bemcomo o universo de processos judiciais conhecidos.IV - avaliar eventuais impactos da proposta na arrecadação,fiscalização ou administração do tributo objeto da transação ouem relação aos demais potencialmente afetados;V - verificar se proposta versa sobre controvérsia restritaa segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo decontribuintes ou a responsáveis delimitados.Artigo 66 – Considera-se controvérsia jurídica relevantee disseminada aquela que trate de questões tributárias queultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente,ainda não afetadas a julgamento pelo rito dos recursosrepetitivos, nos moldes dos artigos 1.036 e seguintes do CódigoProcesso Civil.§1º – A controvérsia será considerada disseminada quandose constate a existência de:1. demandas judiciais envolvendo partes e advogadosdistintos, em tramitação no Tribunal de Justiça;2. mais de cinquenta processos judiciais, referentes a sujeitospassivos distintos;3. incidente de resolução de demandas repetitivas cujaadmissibilidade tenha sido reconhecida pelo Tribunal processante;ou4. demandas judiciais que envolvam parcela significativados contribuintes integrantes de determinado setor econômicoou produtivo.§ 2º – A relevância de uma controvérsia estará suficientementedemonstrada quando houver impacto econômico igualou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),considerando a totalidade dos processos judiciais pendentesconhecidos;CAPÍTULO IX - TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALORArtigo 67 – Considera-se contencioso tributário de pequenovalor, para fins de transação por adesão, aquele:I - cuja inscrição em dívida ativa, compreendido principale multa, não supere, por processo judicial individualmenteconsiderados, o limite de alçada fixado para ajuizamento dorespectivo executivo fiscal;Artigo 49 - A decisão do Núcleo de Transação que recusar aproposta de transação individual apresentada pelo contribuintedeve apresentar, de forma clara e objetiva, a fundamentação quepermita a exata compreensão das razões de decidir.§ 1º - A decisão poderá apresentar ao contribuinte asalternativas e orientações para a regularização de sua situaçãofiscal e, sempre que possível, deverá formular contrapropostade transação.§ 2º - O contribuinte poderá apresentar recurso administrativono prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação dadecisão de que trata o caput deste artigo.§ 3º - Caso o Núcleo de Transação não reconsidere adecisão, encaminhará o recurso à Subprocuradoria Geral doContencioso Tributário-Fiscal, que decidirá no prazo de 30 (trintadias), prorrogáveis por igual período.Seção III - Da transação individual proposta pela ProcuradoriaGeral do EstadoArtigo 50 - O devedor será notificado da proposta de transaçãoindividual formulada pela Procuradoria-Geral do Estadopor via eletrônica.Artigo 51 - A proposta de transação individual formuladapela Procuradoria Geral do Estado deverá expor os meios para aextinção dos créditos nela contemplados e envolverá, alternativaou cumulativamente, todas as obrigações, exigências e concessõesaplicáveis, bem como:I - o grau de recuperabilidade da dívida, nos termos doart. 26 desta Resolução, acompanhado de sua metodologiade cálculo;II - a relação de inscrições na dívida ativa do contribuinte,acompanhada dos percentuais e valores de desconto, se for ocaso, e dos indicadores de créditos com vedação de desconto oucujo percentual de desconto calculado atinja o principal inscrito;III - outras informações consideradas relevantes e demaiscondições para formalização do acordo, a exemplo da necessidadede manutenção ou oferecimento de garantias própriasou de terceiros;IV - o prazo para aceitação da proposta.Artigo 52 - A apresentação de contraproposta observaráos mesmos procedimentos para apresentação de proposta detransação individual pelo devedor.Seção IV - Do termo de transação individual e da competênciapara assinaturaArtigo 53 - Havendo consenso para formalização do acordode transação, deverá, preferencialmente de forma eletrônica,ser assinado o respectivo termo, contendo a qualificação daspartes, as cláusulas e condições gerais do acordo, os débitosenvolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e/ou ações antiexacionais, os juízos de tramitação, o prazo paracumprimento, a descrição detalhada das garantias apresentadase as consequências em caso de descumprimento.Parágrafo único - O contribuinte será notificado do deferimentoe deverá acessar o sistema para aderir ao termo detransação no prazo de 15 (quinze) dias e expedir as guias depagamento para recolhimento da prestação inicial.Artigo 54 - Fica delegada aos Procuradores do Estadointegrantes do Núcleo de Transação a assinatura dos termos detransação firmados.Artigo 55 – Tratando-se de transação que envolva valorigual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), otermo de transação será assinado pelo Subprocurador Geral doContencioso Tributário-Fiscal, após análise prévia e relatório doNúcleo de Transação.CAPÍTULO VII - DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL SIMPLIFICADAArtigo 56 - A transação individual simplificada poderá serproposta pelo devedor e ocorrerá exclusivamente via sistemapróprio automatizado.§ 1º - O devedor apresentará, conforme formulários disponibilizadospela Procuradoria Geral do Estado, proposta de transaçãoindicando o plano de pagamento para integral quitaçãodos débitos inscritos na dívida ativa indicados no requerimento,o qual conterá:1. o percentual a ser pago a título de entrada, nos termosdos artigos 13 e 14 desta Resolução.2. o prazo para pagamento das prestações pretendidas, nostermos do artigo 34 desta Resolução.3. os bens e direitos que constituirão as garantias do acordoa ser firmado, inclusive de terceiros, nos termos dos artigos 9º a12 desta Resolução.4. os documentos que suportem suas alegações.§ 2º - As demais cláusulas do acordo observarão termopadrão a ser disponibilizado no site da Dívida Ativa.Artigo 57 - Recebido o pedido de transação individualsimplificada, o Núcleo de Transação avaliará, nos termos destaResolução, o grau de recuperabilidade da dívida e o preenchimentodos demais requisitos indispensáveis à celebração doacordo, ocasião em que será o requerente informado do percentualfixado para pagamento na entrada, desconto concedido,quantidade máxima de parcelas e aceite das garantias ofertadas.Artigo 58 - Não sendo o caso de deferimento imediato dopedido, será formulada contraproposta de transação, submetendo-a à apreciação do devedor.§ 1º - Não serão conhecidos os pedidos de transaçãoindividual simplificada quando inexistentes as hipóteses de seucabimento, nos termos do §§º 1º e 2º do artigo 43.§ 2º - Havendo consenso para formalização do acordo, ocontribuinte será notificado do deferimento e deverá acessaro sistema para aderir ao termo de transação simplificada noprazo de 15 (quinze) dias e expedir as guias de pagamento pararecolhimento da parcela inicial.§ 3º - Não havendo consenso, o Núcleo de Transação recusaráa proposta de transação individual simplificada.§ 4º - O contribuinte poderá apresentar recurso administrativono prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação dadecisão de que trata o §3°.§ 5º - Caso o Núcleo de Transação não reconsidere adecisão, encaminhará o recurso à Subprocuradoria Geral doContencioso Tributário-Fiscal, que decidirá no prazo de 30 (trintadias), prorrogáveis por igual período.Artigo 59 - Excepcionalmente, para as hipóteses em queserá oferecida fiança bancária ou seguro garantia na transaçãosimplificada, a juntada do respectivo instrumento poderá serpostergada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.CAPÍTULO VIII - TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIAJURÍDICAArtigo 60 - O Estado de São Paulo, suas autarquias e outrosentes estaduais, representados pela Procuradoria Geral doEstado, poderão propor transação, por adesão, aos devedores<style>html, body, div, span, applet, object, iframe, h1, h2, h3, h4, h5, h6, p, blockquote, pre, a, abbr, acronym, address, big, cite, code, del, dfn, em, img, ins, kbd, q, s, samp, small, strike, strong, sub, sup, tt, var, b, u, i, center, dl, dt, dd, ol, ul, li, fieldset, form, label, legend, table, caption, tbody, tfoot, 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