DECRETO Nº 49.042, DE 12 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 49.042 DE 12 DE ABRIL DE 2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DEJULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIOICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OSESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDERISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTODE PRODUTOR RURAL”.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da ConstituiçãoEstadual e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.065,de 18 de julho de 2023, o que consta do Processo nº SEI-040093/000068/2023 e;CONSIDERANDO:- a necessidade de explicitar as situações de isenção do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS nas operações de fornecimento de energia elétricapara consumidor da classe de produtor rural de que trata a Leinº 10.065, de 18 de julho de 2023, objetivando, assim, o fortalecimentodas atividades desenvolvidas por esse setor econômico, sem que,contudo, imponha- se ao Estado ônus financeiro decorrente da inadequadaclassificação de outras categorias de consumidores comoprodutor rural;- que a definição da classe rural, nos termos da legislação federal reguladoraexpedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,não é instrumento suficiente para a adesão ao tratamento tributárioaplicável à classe de produtor rural para fins de isenção do ICMSde que trata Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023; e- a necessidade de definir procedimentos para que os órgãos competentesanalisem os pedidos de habilitação ao tratamento tributárioprevisto na legislação citada requeridos pelos produtores ruraisDECRETA:Art. 1º - Os procedimentos para a concessão e controle da isençãodo ICMS aplicável ao fornecimento de energia elétrica para estabelecimentosde produtores rurais no estado do Rio de Janeiro deverãoatender as disposições definidas neste decreto.§ 1º - A isenção de que trata a Lei nº 10.065, de 18 de julho de2023, alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimentode produtor rural até o limite mensal de consumo equivalentea 1.000 (mil) quilowatts/hora, ficando o restante do fornecimentosujeito à regra de tributação do ICMS definida pela legislação.§ 2º - Para fins de aplicação da alíquota do ICMS sobre o montanteque ultrapassar o limite de 1.000 (mil) quilowatts deverá ser consideradaa alíquota correspondente ao consumo total do período.Art. 2º - Considerar-se-á habilitado para fins de requerimento da isençãodo ICMS no fornecimento de energia elétrica o produtor rural pessoafísica ou jurídica que efetivamente mantiver em seu estabelecimentoa exploração comercial de pelo menos uma atividade econômicaprimária agrícola, pecuária, pesqueira, de extração de produtosvegetais, bem como a criação animal de qualquer espécie, classificadasna Seção A da Classificação Nacional de Atividades Econômicas2.0.§ 1º - Na hipótese de na unidade consumidora serem exercidas outrasatividades econômicas distintas das relacionadas no caput, somenteserá reconhecida a isenção do ICMS no caso em que a cargade energia elétrica destinada às atividades de produção rural representarmais de 50% (cinquenta por cento) da carga total instalada.§ 2º - A isenção do ICMS, nos termos deste decreto, também não seaplica aos estabelecimentos cujas atividades econômicas preponderantessejam relativas às seguintes atividades de apoio aos produtoresrurais de que trata o caput:I - 0161-0/99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas;II - 0162-8/99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas; eIII - 0322-1/07 - Atividades de apoio à aquicultura em água doce.Art. 3º - O enquadramento no regime de isenção de ICMS no fornecimentode energia elétrica fica condicionado à apresentação a Empresade Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio deJaneiro - EMATER-Rio dos seguintes documentos:I - comprovante de inscrição e de situação cadastral habilitada juntoao Cadastro de Contribuintes do ICMS do RJ;II - comprovante de entrega da última Declaração Anual para Cálculodo IPM - DECLAN-IPM, com movimento econômico, ou de qualqueroutro instrumento que venha a substitui-la;III - atestado de Produtor Rural emitido pela EMATER-Rio e declaraçãode exploração de atividade primária emitida pela Federação daAgricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ.§ 1º - A apresentação de documentos de que trata o caput deste artigodeverá ser renovada anualmente pelo produtor rural junto à EMATER-Rio, mediante acesso a sistema específico, no prazo de até 90(noventa) dias contados a partir do primeiro dia do exercício civil.§ 2º - Na hipótese de falta de comprovação até datas previstas, casoo produtor já tenha sido beneficiado previamente com a isenção, osvalores do ICMS desonerado deverão ser lançados nas faturas seguintes,divididos em tantas parcelas quanto forem os meses nosquais a isenção se tornou irregular.§ 3º - Nas hipóteses dos §1º e §2º, a distribuidora de energia elétricadeverá ser informada até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de cadaano, pela EMATER-Rio da relação dos produtores rurais em situaçãoregular ou irregular, devendo os valores do ICMS desonerado seremcobrados e recolhidos ao fisco a partir do segundo mês subsequenteao do recebimento da notificação.§ 4º - Durante os períodos mensais de atividade em que a DECLANIPMainda não houver sido entregue, a isenção pode ser conferidaatravés de declaração do produtor de que está efetivamente desenvolvendopelo menos uma das atividades produtivas indicadas no artigo2º.§ 5º - Em casos especiais nos quais o produtor rural desenvolva atividadescujo manejo implique em prazos longos de maturação até oresultado efetivo em termos de operações de saída ou a interrupçãotemporária das operações de saída, EMATER-Rio e a FAERJ deverãoapresentar, em substituição à DECLAN-IPM com movimento, declaraçãoconjunta atestando tais condições.Art. 4º - O pedido de enquadramento deverá ser protocolado peloprodutor rural, com apresentação dos documentos exigidos no artigo3º deste decreto, junto à EMATER-Rio através do portalhttp:// www. isencaoicmsluzruralrj. com. br/ sistema/ login. php.Art. 5º - Após a verificação da regularidade da documentação, aEMATER-Rio deverá prosseguir com a habilitação ao tratamento tributárioprevisto na Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, encaminhando,até o 5º dia útil do mês subsequente, à distribuidora de energiaelétrica a relação dos produtores rurais beneficiados, a partir daqual será operacionalizada, a partir do próximo faturamento, a desoneraçãodo imposto até a faixa limite de consumo.Art. 6º - A distribuidora de energia elétrica deverá manter sob suaguarda, pelo prazo mínimo de cinco anos, a relação dos produtoresrurais beneficiados pela Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, enviadapela EMATER-Rio, a qual deverá ser apresentada à Secretariade Estado de Fazenda - SEFAZ sempre que solicitada, nos termos dalegislação tributária pertinente.Parágrafo Único - Os valores da isenção parcial do ICMS deverãoser informados pelas concessionárias para fins de cálculo da renúnciatributária, observada a legislação pertinente.Art. 7º - Os créditos do ICMS relacionados com as operações isentasdecorrentes da Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, devem ser estornadosproporcionalmente, na forma prevista pela legislação.Art. 8º - A isenção prevista neste Decreto fica condicionada a que aempresa distribuidora de energia elétrica repasse ao produtor rural orespectivo benefício, mediante redução do valor final da operação.Art. 9º - A inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeitaráo infrator, inclusive o produtor rural, às penalidades previstasna Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2559770