Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 560, de 17 de abril de 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.158976/2024-31, declara:
Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.737 de 04/03/2024 do Ministério de Minas e Energia.
Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Atos relacionados
- Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023
- Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022
- Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
- LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
- DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007.
- PORTARIA PGFN/MF Nº 737, de 06 DE MAIO DE 2024
- LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.