DECRETO Nº 49.072, DE 30 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL.

DECRETO Nº 49.072 DE 30 DE ABRIL DE 2024ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1ºE PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOSDO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDONAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEODIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESACONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DETRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROSREGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDOPELO PODER CONCEDENTE ESTADUALOU MUNICIPAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo nº SEI-040058/000052/2023; eCONSIDERANDO- que a aplicabilidade do crédito presumido de que trata o Decreto nº48.487, de 27 de abril de 2023, pressupõe a adoção de procedimentoespecial que assegure controle fiscal adequado;- a conveniência da manutenção do estabelecimento de limites porempresa para adoção do referido crédito presumido, aplicada às saídasde óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço detransporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmenteconcedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo PoderConcedente Municipal, nos limites da referida lei estadual;- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefíciofiscal;- a publicação do Decreto nº 49.069, de 29 de abril de 2024, queprorroga a produção de efeitos do Decreto 48.487 de 27 de abril de2023, conferindo publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro,do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadasa conceder crédito presumido para as operações de saída deóleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionáriaou permissionária de transporte coletivo de passageiros”; e- a prorrogação das disposições contidas no Convênio ICMS nº 21, de14 de abril de 2023, pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembrode 2023.DECRETA:Art. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 48.543 de 13 de junhode 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Para fins de fruição do benefício de que trata o Decretonº 49.069, de 29 de abril de 2024, fica autorizado, até30 de abril de 2026, ao distribuidor de combustíveis credenciado,na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel"A" com biodiesel, em operação interna, promovida comdestino a empresa concessionária ou permissionária de transporteintermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmenteconcedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadualou Municipal, crédito presumido correspondente ao valorpercentual de 45,99% (quarenta e cinco inteiros e noventa enove centésimos por cento) aplicado sobre o valor da alíquota"ad rem" em vigor" (NR).Art. 2º - Ficam prorrogados até 30 de abril de 2026 os efeitos doDecreto Estadual nº 48.543, de 13 de junho de 2023.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,com produção de efeitos a contar de 01 de maio de 2024.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2563248<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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