PORTARIA SUFIS Nº 268, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
PorTArIA SuFIS Nº268, DE 30 DE ABrIL DE 2024Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporterodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produtoresultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operaçãointerna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado,com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do créditopresumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo Ive nos termosdoCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº48.589/2023).o SuPErINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃo, no uso de suasatribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LxIII do AnexovIII do regulamento do ICMS (rICMS), aprovado pelo Decreto nº48 589, de 22 de março de 2023,rESoLvE:Art 1º- Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviáriopúblico de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria,denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da misturade óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovidapor distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SuFIS nº:219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produtoequivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 daParte 1 do Anexo Iv e nos termos do Capítulo LxIII do Anexo vIII,todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).Parágrafo único: o volume máximo do produto resultante da misturade óleo diesel A com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestadorde serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante noAnexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos mesesde maio a outubro de 2024, em observância ao disposto no CapítuloLXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).Art 2º- Fica revogada a Portaria SuFIS nº 245, de 29 de dezembrode 2023Art 3º- Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2024; 236º da InconfidênciaMineira e 203º da Independência do BrasilCarlos renato Machado ConfarSuperintendente de Fiscalização30 1935057 - 1<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>