INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE Nº 28, DE 08 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2024/GAB/CREAltera dispositivos da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE.O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,D E T E R M I N A:Art. 1º A alínea "a" do inciso II do art. 2º e o inciso II do art. 12-A da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE,passam a vigorar com as seguintes redações:Art. 2º .....................................................................................................................................................II - .........................................................................a) tratando-se de mercadorias industrializadas, o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma docusto da matéria-prima, produto intermediário, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;.................................................................................Art. 12-A. ...........................................................................................................................................................II crédito no estabelecimento destinatário, equivalente à diferença entre a alíquota interna e a alíquotainterestadual, sempre que a alíquota utilizada para remessa das mercadorias for superior à alíquota utilizada naoperação interestadual de aquisição pelo estabelecimento.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 3 deabril de 2024.Porto Velho, 8 de maio de 2024.ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita EstadualProtocolo 0048514638<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>