DECRETO Nº 48.819, DE 10 DE MAIO DE 2024

DECrETo Nº 48 819, DE 10 DE MAIo DE 2024regulamenta a Lei nº 24 462, de 26 de setembro de 2023,que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistemade Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGerais e a Política Estadual de Cultura vivao GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere oinciso vII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24 462, de 26 de setembrode 2023, na Lei nº 22 627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11 726, de 30 de dezembro de 1994DEcrEtA:CAPÍTuLo IDISPoSIÇÕES GErAISArt 1º – Este decreto regulamenta o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento àCultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura viva de que trata a Lei nº 24 462, de26 de setembro de 2023Art 2º – o Sistema Estadual de Cultura – Siec integra o Sistema Nacional de Cultura, e tem comofinalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida aparticipação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoçãodo desenvolvimento humano, social e econômico, em conformidade com o Plano Estadual de Cultura e apolítica cultural do EstadoCAPÍTuLo IIDo CoNSELHo ESTADuAL DE PoLÍTICA CuLTurALArt 3º – o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec é órgão colegiado de caráter consultivo,propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secultcom competência de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e sua implantaçãoParágrafo único – o Consec deverá atuar em articulação com a conferência estadual de cultura naelaboração da política cultural do EstadoArt 4º – Compete ao Consec:I – acompanhar a elaboração e a implantação da política cultural do Estado;II – institucionalizar as relações entre a Administração Pública e os diversos setores da sociedadecivil, com a finalidade de promover uma gestão democrática da política cultural do Estado;III – emitir parecer prévio sobre as diretrizes gerais relativas aos mecanismos do Sistema deFinanciamento à Cultura e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estadode Cultura e Turismo;Iv – manter cooperação e intercâmbio com os demais conselhos de cultura dos municípios, dosestados e da união;v – propor aos órgãos e às entidades da área de cultura o redirecionamento de políticas específicasou a inserção de ações nos programas do ano seguinte;VI – estabelecer quadrienalmente critérios de democratização e municipalização, a fim de viabilizaro planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura;vII – elaborar e aprovar seu regimento internoParágrafo único – o regimento interno deverá ser homologado e publicado por ato do Secretáriode Estado de Cultura e TurismoArt 5º – o Consec é composto por trinta e seis membros, que representam, de forma paritária, opoder público e a sociedade civil organizada, sendo:I – dezoito representantes do poder público, nos seguintes termos:a) o Secretário de Estado de Cultura e Turismo ou servidor por ele indicado;b) três indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;c) um indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;d) um indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;e) um indicado pela Secretaria de Estado de Educação;f) um indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda;g) um indicado pela Secretaria de Estado de Governo;h) um indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;i) um indicado pela Fundação Clóvis Salgado;j) um indicado pela Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico;k) um indicado pela Empresa Mineira de Comunicação;l) um indicado pela rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo;m) um indicado pela Associação Mineira de Municípios;n) um indicado pela universidade do Estado de Minas Gerais;o) um indicado pelo Fórum de Gestão Cultural das Instituições Públicas de Ensino Superior;p) um indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;II – dezoito representantes da sociedade civil organizada, designados mediante eleição, entrepessoas que desenvolvem atividades artísticas e culturais, nos seguintes segmentos:a) artesanato;b) audiovisual e novas mídias;c) circo;d) cultura alimentar e gastronomia;e) culturas afro-brasileiras;f) culturas indígenas;g) culturas populares e tradicionais;h) danças;i) design e artes visuais;j) entidades sociais culturais;k) literatura, livro, leitura e biblioteca;l) moda;m) museus, espaços de memória e acervos;n) música;o) patrimônio cultural;p) produção cultural e técnica;q) teatro;r) Política Estadual de Cultura viva§ 1º – os representantes da sociedade civil serão eleitos, mediante edital, dentre pessoas quedesenvolvem atividades artísticas e culturais no Estado, observado o critério da representação dos diferentessegmentos da cultura e garantida a designação do candidato mais votado em cada uma§ 2º – o representante a que se refere a alínea “r” do inciso II do caput será indicado pelo comitêgestor da Política Estadual de Cultura viva§ 3º – O edital de que trata o § 1º será elaborado por comissão eleitoral criada para esse fim enomeada por ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, respeitado o prazo mínimo de 180 dias antes dadata de vencimento dos mandatos dos atuais conselheiros§ 4º – o mandato do conselheiro do Consec será de 2 anos, sendo permitida uma recondução paracada representação da sociedade civil§ 5º – os mandatos dos representantes do poder público vinculam-se ao órgão ou à entidade queo houver indicado§ 6º – É vedado ao conselheiro do Consec, titular e suplente, representar em mandato imediatamentesubsequente outro segmento da sociedade civil§ 7º – o conselheiro suplente, no exercício de mandato original ou por recondução, poderá, parao mandato imediatamente subsequente, representar o mesmo segmento da sociedade civil como titular, sendo,nesta hipótese, vedada a recondução como titular§ 8º – os representantes dos órgãos e das entidades da Administração Pública serão indicados porseus titulares, a quem deverão se reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada reunião noâmbito do Consec, conforme modelo disponibilizado em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 9º – os representantes da sociedade civil deverão apresentar relatório geral de atuação,anualmente, à Secretaria Executiva, conforme modelo definido em ato próprio da Secult.§ 10 – Para fins do disposto no § 8º, salvo situação de emergência, o conselheiro deverá apresentarjustificativa prévia de ausência junto ao órgão ou à entidade da Administração Pública.§ 11 – Não poderá ser representante da sociedade civil organizada no Consec, como titular ousuplente, o servidor público efetivo ou o detentor de cargo em comissão ou de função de confiança em qualquerdos entes da Federação§ 12 – o conselheiro do Consec submete-se às normas previstas no Decreto nº 46 644, de 6 denovembro de 2014, e no Decreto nº 48 417, de 16 de maio de 2022§ 13 – O Consec poderá convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes deinstituições públicas e privadas para participar de suas reuniõesArt. 6º – A designação dos conselheiros se dará por ato do Governador, publicado no Diário OficialEletrônico Minas Gerais – DoMG-eArt 7º – o Secretário de Estado de Cultura e Turismo dará posse coletiva aos membros do Consec,em ato único, no prazo de até 15 dias úteis da publicação a que se refere o art 6º– sábado, 11 de Maio de 2024 diário do executivo Minas GeraisArt 8º – o mandato de todos os conselheiros do Consec, titulares e suplentes, terá início na datada posse coletiva a que se refere o art 7º§ 1º – o conselheiro que tomar posse em data distinta daquela a que se refere o caput cumprirá otempo restante para a conclusão do mandato§ 2º – A posse coletiva dos conselheiros encerra o mandato de todos os seus antecessoresArt 9º – o suplente atuará em caso de ausência ou impedimento do titular e o sucederá nashipóteses dos arts 10 e 11, observado o tempo restante para a conclusão do mandatoArt 10 – o conselheiro representante da Administração Pública poderá ser substituído por ato doseu titular, mediante motivação, observado o tempo restante para a conclusão do mandatoArt 11 – ocorrerá a vacância de conselheiro nas seguintes hipóteses:I – renúncia;II – ausência por duas sessões ordinárias consecutivas ou quatro alternadas, sem motivação;III – ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo do conselheiro, nos termos dalegislação civil, penal, administrativa e eleitoral§ 1º – ocorrendo a dupla vacância de conselheiros do poder público, o órgão ou a entidade indicaránovo conselheiro titular e suplente para conclusão do mandato§ 2º – ocorrendo a dupla vacância de conselheiros representantes da sociedade civil, o plenário doConsec convocará o próximo candidato mais votado no último processo eleitoral para aquele segmento, o qualcumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato§ 3º – Para fins do disposto no § 2º, na ausência de candidatos inscritos ou habilitados, faculta-seao poder público indicar os representantes, os quais deverão ser referendados pelo plenário e atenderobrigatoriamente aos mesmos requisitos do processo eleitoral vigente para os respectivos segmentosArt 12 – o Consec tem a seguinte estrutura:I – Plenário;II – Presidência;III – Secretaria ExecutivaArt 13 – o Plenário é o órgão máximo do Consec, integrado pela totalidade dos conselheiros, e sereunirá ordinariamente com periodicidade mínima trimestral, ou extraordinariamente, mediante convocação doPresidente ou solicitação de um terço dos conselheirosParágrafo único – As funções do Plenário serão estabelecidas em regimento internoArt 14 – No âmbito da autonomia deliberativa do Consec, havendo decisão não unânime emsessão do Plenário, os conselheiros vencidos poderão, no processo de deliberação, e observado o disposto nosarts 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4 657, de 4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguinteshipóteses:I – antijuridicidade da decisão;II – inexequibilidade administrativa da decisão;III – inexequibilidade financeira ou orçamentária da decisão.§ 1º – A suscitação de dúvida deverá ser motivada, acompanhada nominalmente por, no mínimo,um terço dos presentes na sessão e registrada em ata§ 2º – Suscitada a dúvida, a implementação da decisão que a ela tiver dado causa observará odisposto no § 5º§ 3º – Na hipótese do § 1º, os conselheiros poderão apresentar, ao Presidente do Consec, razões edocumentos complementares à suscitação de dúvida, no prazo de até 5 dias úteis da referida sessão§ 4º – Decorrido o prazo a que se refere o § 3º, o Presidente do Consec encaminhará a suscitaçãode dúvida aos órgãos ou às instituições competentes da Administração Pública, instruída com cópia da ata e asrazões e documentos complementares, para manifestação no prazo de até 30 dias§ 5º – Havida a manifestação da Administração Pública ou encerrado o prazo a que se refere o §4º, a matéria retornará, no prazo regimental, à deliberação definitiva do Consec para confirmar, modificar ouinvalidar a decisão que houver dado causa à suscitação de dúvidaArt 15 – o Consec será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo ou por servidorpúblico por ele indicadoArt 16 – Compete ao Presidente:I – definir a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;II – convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias e orientar os debates;III – emitir, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate;Iv – propor encaminhamentos sobre os temas submetidos à apreciação do Plenário;v – conceder vista das matérias em pauta aos conselheiros;vI – autorizar adiamentos das reuniões ordinárias e extraordinárias;vII – decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempohábil para realização de reunião;vIII – decidir sobre questões de ordem;Ix – suspender discussões para esclarecimentos ou convocação de terceiros;x – representar o Consec;XI – designar conselheiros e representantes para atos específicos;xII – designar comissão para acompanhar audiências, visitas ou diligências a órgãos públicos ouprivados, no interesse da cultura mineira;xIII – diligenciar para o cumprimento do regimento internoParágrafo único – As matérias decididas nos termos do inciso vII do caput deverão ser referendadaspelo Plenário na primeira reunião subsequente à decisãoArt 17 – o vice-Presidente do Consec será eleito entre os membros titulares do Consecrepresentantes da sociedade civil, até a segunda reunião ordinária, para um único mandato de 2 anos, nãopodendo ocupar novamente a vice-presidência no mandato subsequenteArt 18 – Compete ao vice-Presidente:I – desempenhar as funções atribuídas pelo Presidente do Consec, mediante delegação;II – o voto de desempate, quando no exercício da Presidência;III – coordenar a atuação e os trabalhos das instâncias consultivas regionais;Iv – representar o Consec, quando designado pelo PresidenteArt 19 – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamentodo Consec e será exercida pela Secult, conforme o § 6º do art 6º da Lei nº 24 462, de 2023Art 20 – Compete à Secretaria Executiva:I – elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e atividadesdo Consec;II – organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competênciasdo Consec;III – enviar previamente cópia da pauta de reuniões do Consec aos conselheiros e aos respectivosórgãos e entidades do poder público representados;IV – oficiar os órgãos ou as entidades do poder público sobre as ausências de seus representantes,mesmo quando justificadas.§ 1º – A documentação a que se refere o inciso I do caput ficará disponível por meio físico oudigital§ 2º – Competências complementares à Secretaria Executiva serão dispostas em regimentointernoArt 21 – A conferência estadual de cultura é instância de articulação, pactuação e deliberação dediretrizes para a formulação da política cultural do Estado§ 1º – o Secretário de Estado de Cultura e Turismo disporá, por ato próprio, sobre o funcionamentoe a convocação da conferência estadual de cultura§ 2º – A realização da conferência estadual de cultura fica condicionada à disponibilidadeorçamentáriaArt 22 – A participação como conselheiro do Consec será considerada serviço público relevante enão dará causa a qualquer espécie de remuneraçãoArt 23 – A Secult fornecerá os meios e recursos necessários ao funcionamento e à operacionalizaçãodas ações do ConsecArt 24 – os mandatos dos membros do Consec em curso na data de publicação deste decretoterão sua duração assegurada e se encerrarão com a posse coletiva dos novos membros, observado o dispostonos arts 6º, 7º e 8ºArt 25 – As reuniões do Consec poderão ser realizadas de forma presencial, por meio remoto ede forma híbridaArt 26 – os conselheiros do Consec de que trata o inciso II do art 5º deverão articular-se com osseus respectivos segmentos e com a Secult para implantação, nos termos da Lei nº 22 627, de 31 de julho de2017, dos:I – sistemas setoriais, integrados pelos fóruns de participação livre ligados ao segmento, paradiscussões de questões prioritárias para o segmento, subsidiando a atuação do Consec;II – planos setoriais, estabelecendo as prioridades, os quais serão incorporados ao monitoramentodo Plano Estadual de Cultura§ 1º – Para os fóruns livres que não tenham representação específica entre os segmentos quecompõem o Consec, será exigida apenas a validação em reunião plenária de manifestação de interesse emconstituir fórum por algum segmento§ 2º – A manifestação de interesse a que se refere § 1º será constituída de:I – documento informando ao Consec a sua criação, com indicação específica do segmento;II – assinatura de pelo menos dois conselheiros de representações afetas;III – regras de deliberação e envio de contribuições ao ConsecCAPÍTuLo IIIDo SISTEMA DE INForMAÇÕES E INDICADorES CuLTurAIS DE MINAS GErAISArt 27 – o Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Minas Gerais – SIIC é uminstrumento de gestão que contém informações, banco de dados, indicadores e ferramentas mantido pela Secult,o qual integra o Sistema Estadual de Cultura e o Sistema Nacional de CulturaArt 28 – o SIIC tem os seguintes objetivos:I – propiciar a obtenção, a organização e o tratamento de dados e indicadores relativos aossegmentos artísticos e culturais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13 709, de 14 de agosto de 2018;II – subsidiar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas para oSistema Estadual de Cultura;III – criar e disponibilizar painéis regulares de monitoramento, organizados por séries históricaspara avaliação das principais variáveis que impactam nas políticas públicas de cultura;Iv – conferir transparência aos dados na relação Estado e sociedade, observada a Lei Federal nº13 709, de 2018, e a Lei Federal nº 12 527, de 18 de setembro de 2011Art 29 – o SIIC baseia-se nos seguintes mapas de monitoramento de informações e indicadoresrelativos aos segmentos culturais dispostos no art 7º da Lei nº 24 462, de 2023, com detalhamento estabelecidoem ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo:I – investimentos públicos em cultura;II – sistemas municipais de cultura;III – programas, projetos e ações da Secult e instituições vinculadas;IV – profissionais de economia criativa;v – indivíduos, grupos, povos e comunidades tradicionais e populares;vI – formalização de negócios de base criativa;vII – instituições culturais do terceiro setor no Estado;vIII – equipamentos públicos de cultura;IX – produções de audiovisual, de música e outros segmentos artísticos profissionais;x – mostras, festivais e grandes ações artísticas e culturais no Estado;xI – incidência das políticas, programas e ações da Secult em indivíduos e grupos vulneráveis noEstadoArt 30 – o funcionamento do SIIC baseia-se nas seguintes diretrizes:I – o acesso às informações do Sistema será público e gratuito, podendo ser consultado por meioda rede mundial de computadores;II – a operacionalização, gestão e manutenção do Sistema compete à Secult, a qual poderáestabelecer instrumentos de cooperação com instituições de pesquisa ou ensino para esta finalidade;III – as informações deverão ser organizadas por dados desagregados identificando as distribuiçõespor segmentos artísticos, faixas etárias, gêneros e regiões intermediárias, observadas as disposições da LeiFederal nº 13 709, de 2018Art 31 – Todos os cadastros de indivíduos e instituições serão atualizados regularmente, nostermos de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt 32 – As informações relativas ao SIIC serão disponibilizadas pela Secult como dados abertos,observadas as disposições das Leis Federais nº 14 129, de 29 de março de 2021, nº 13 709, de 2018, bem comodos Decretos nº 45 969, de 24 de maio de 2012, e nº 48 237, de 22 de julho de 2021CAPÍTuLo IvDo SISTEMA DE FINANCIAMENTo À CuLTurA – DESCENTrA CuLTurA MINAS GErAISArt 33 – o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais é uminstrumento de gestão do Siec e tem como objetivos a descentralização, a municipalização e a democratizaçãoda cultura no Estado, por meio do direcionamento do apoio financeiro de que trata o caput do art 7º da Lei nº24 462, de 2023Seção IDa organização do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas GeraisArt. 34 – O apoio financeiro previsto no art. 33 poderá se dar por meio dos seguintes mecanismos,entre outros:I – Tesouro Estadual;II – Fundo Estadual de Cultura – FEC;III – Incentivo Fiscal à Cultura – IFC§ 1º – Para o aporte de recursos provenientes do Tesouro Estadual, a Secult poderá publicarinstrumentos públicos de seleção das modalidades de repasse de recurso previstas no art 21 da Lei nº 24 462,de 2023§ 2º – As ações afirmativas e reparatórias de direitos por meio do Sistema de Financiamento àCultura – Descentra Cultura Minas Gerais poderão ser realizadas por meio de editais específicos, de linhasexclusivas em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de procedimentosrelativos à execução de instrumento ou prestação de contas, entre outros mecanismos similares destinadosespecificamente a determinados territórios, povos, comunidades, grupos ou populações.§ 3º – os editais e as minutas de instrumentos jurídicos do Sistema de Financiamento à Cultura –Descentra Cultura Minas Gerais serão disponibilizados, preferencialmente, em formatos acessíveis para pessoascom deficiência, como audiovisual e audiodescrição, devendo os projetos culturais e as manifestações culturaistradicionais inscrever-se em endereço eletrônico disponibilizado pela Secult§ 4º – As regras de execução e prestação de contas dos apoios financeiros a que se refere o § 1ºserão as estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 5º – Fica vedada a concessão de apoio financeiro previsto no Sistema de Financiamento à Cultura– Descentra Cultura Minas Gerais a projetos culturais e manifestações culturais tradicionais destinado ou restritoa circuitos privados ou coleções particulares, excetuadas às coleções particulares visitáveis, que são conjuntosde bens culturais, conservados por pessoa física ou jurídica, abertos à visitação pública, ainda que esporádica,de acordo com a legislação pertinenteArt 35 – É vedada a aprovação de mais de três projetos culturais ou manifestações culturaistradicionais do mesmo proponente por ano, considerados todos os editais do FEC e IFC, não podendo a somados valores dos projetos incentivados ser superior a 2% (dois por cento) do montante total disponibilizado parao mesmo exercício fiscal.§ 1º – o responsável pelo projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, pessoa física oujurídica, poderá executar, simultaneamente, até três projetos em um único exercício fiscal, considerados todosos editais do FEC e IFC§ 2º – Não se aplicam estes limites quando o recurso for resultado de legislação federal de apoioemergencial§ 3º – A execução simultânea será considerada:I – no caso do FEC, no período decorrido da aprovação do projeto cultural ou manifestação culturaltradicional até a prestação de contas;II – no caso do IFC, no período decorrido da homologação da Declaração de Incentivo até aprestação de contas§ 4º – Os núcleos compostos por pessoas ligadas entre si, por qualquer tipo de vínculo profissional,também ficarão sujeitos ao limite previsto no caput e no § 1º§ 5º – No caso de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, considera-se membros de um mesmonúcleo os diretores da entidade§ 6º – No caso de pessoas jurídicas com fins lucrativos, consideram-se membros de um mesmonúcleo o quadro societário e seus funcionáriosArt 36 – Considera-se coletivo, conforme disposto no § 1º do art 12 da Lei nº 24 462, de2023, o agrupamento de, no mínimo, três pessoas que não possua personalidade jurídica própria e que tenhadesenvolvido trabalhos artísticos ou culturais ou participado de manifestações culturais tradicionais durante os3 últimos anos§ 1º – É obrigatória aos membros dos coletivos a assinatura de instrumento particular departicipação mútua em empreendimento artístico ou cultural, contendo:I – nome do participante;II – objetivo do instrumento;III – prazo de validade do instrumento;Iv – condições de atuação e execução das atividades relativas ao instrumento;v – como se dará a distribuição de recursos relativa ao instrumento entre os integrantes;vI – direitos e responsabilidades acordados entre as partes;vII – relação dos participantes, com número de Cadastro de Pessoa Física – CPF e as respectivasassinaturas§ 2º – Cada coletivo será representado por pessoa física, com idade mínima de 18 anos, em nomede quem serão repassados os recursos destinados ao respectivo coletivo, os quais serão associados a seu númerode registro no CPFArt 37 – A Secult disponibilizará, em seu endereço eletrônico, o Manual de Identidade visual eAplicação de Marcas, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoParágrafo único – É obrigatória a veiculação e a inserção do nome oficial Governo de Minas Gerais,da Secult e de suas logomarcas em toda divulgação, peça promocional ou produto resultante de projeto culturalou manifestação cultural tradicional apoiados pelo Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra CulturaMinas Gerais, observadas as regras contidas no Manual de Publicidade, regras, Normas e Procedimentos daSecretaria de Estado de Comunicação SocialSeção IIDa Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – CeficArt. 38 – A Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Cefic écomposta por agentes especialistas das áreas das artes e da cultura, denominados pareceristas e escolhidos entretécnicos da sociedade civil e servidores da Administração Pública§ 1º – A Cefic terá seu funcionamento disciplinado em regimento interno, o qual deverá serhomologado por ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 2º – O regimento interno e os demais atos da Cefic serão publicados no Diário Oficial EletrônicoMinas Gerais – DoMG-e e disponibilizados no endereço eletrônico da Secult§ 3º – A Secretaria Executiva da Cefic será exercida pela Secult, que prestará apoio técnico,logístico e operacional para seu funcionamentoArt. 39 – Compete à Cefic a análise dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionaisapresentados à Secult, com observância das regras dispostas na Lei nº 24 462, de 2023, bem como neste decretoe no instrumento público de seleção respectivoArt. 40 – A Cefic estabelecerá o montante de recursos a ser concedido a cada projeto cultural oumanifestação cultural tradicional, que poderá ser até 50% (cinquenta por cento) inferior ao valor solicitado, nostermos do § 2º do art 14 da Lei nº 24 462, de 2023Art. 41 – Os recursos financeiros para a retribuição pecuniária dos membros da sociedade civilintegrantes da Cefic incluem-se entre aqueles destinados à cobertura do funcionamento do Siec nos termos do §1º do art 20 da Lei nº 24 462, de 2023Art 42 – A Secult realizará pagamento, observado o limite previsto no § 1º do art 20 da Leinº 24.462, de 2023, da retribuição pecuniária dos membros da sociedade civil integrantes da Cefic, emconformidade com as seguintes faixas:I – faixa 1: corresponde ao valor de 75 ufemgs mensais, devido ao parecerista que emita,individualmente, entre um e dez pareceres em projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisencaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento público;II – faixa 2: corresponde ao valor de 150 ufemgs mensais, devido ao parecerista que emita,individualmente, entre onze e vinte pareceres em projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisencaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento público;III – faixa 3: corresponde ao valor de 225 ufemgs mensais, devido ao parecerista que emita,individualmente, entre vinte e um e trinta pareceres em projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisencaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento público;Iv – faixa 4: corresponde ao valor de 300 ufemgs mensais, devido ao parecerista que emita,individualmente, entre trinta e um e quarenta pareceres em projetos culturais ou manifestações culturaistradicionais encaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento público;v – faixa 5: corresponde ao valor de 375 ufemgs mensais, devido ao parecerista que emita,individualmente, quarenta e um ou mais pareceres em projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisencaminhados pela Secult para análise, conforme chamamento público§ 1º – A faixa correspondente será contabilizada pela Superintendência de Fomento, Capacitaçãoe Municipalização da Cultura ao final de cada mês de atuação do membro da Cefic.§ 2º – os membros suplentes, representantes da sociedade civil, terão direito a retribuiçãopecuniária somente quando forem convocados a participar do processo de análiseArt 43 – os pareceristas técnicos da sociedade civil serão selecionados por meio de processo deseleção pública, nos termos de edital publicado no DoMG-e, e exercerão função pública temporária e especial,sem qualquer vínculo contratual, empregatício ou estatutário com o Estado§ 1º – Para compor a Cefic poderão se inscrever:I – entidades, sindicatos, instituições ou associações civis sem fins lucrativos, com objetivo eatuação prioritariamente culturais, por meio de indicação de representantes, em no máximo listas tríplices, comatuação cultural comprovada, conforme regras previstas em edital;II – pessoas físicas não vinculadas a instituições, desde que tenham atuação cultural comprovada,nos termos exigidos no respectivo edital§ 2º – Na hipótese de não haver inscrições em número suficiente para a composição da CEFICcaberá à Secult a indicação dos respectivos membrosArt 44 – os pareceristas servidores da Administração Pública estadual serão indicados pelasSubsecretarias da Secult e suas entidades vinculadas, comprovada a idoneidade e especialização nas áreas dasartes e da culturaArt. 45 – A Cefic será presidida por um membro representante do setor público, a ser indicado peloSecretário de Estado de Cultura e TurismoParágrafo único – O Presidente da Cefic acumulará a função de membro e de coordenador de umadas câmaras setoriaisArt. 46 – A Cefic será organizada em câmaras setoriais, a partir dos segmentos culturais previstosno art 7º da Lei nº 24 462, de 2023, e em colegiado§ 1º – Sempre que possível, deverá haver nas câmaras setoriais pelo menos um membro domiciliadono interior do Estado§2º – A atuação dos membros das câmaras setoriais e do colegiado será de 1 ano, prorrogável umaúnica vezArt 47 – Cada câmara setorial será composta por quatro membros efetivos e dois suplentes, decomprovada idoneidade e reconhecida competência na área, sendo:I – dois membros efetivos representantes da sociedade civil;II – dois membros efetivos representantes da Administração Pública;III – dois membros suplentes, sendo um representante da sociedade civil e um representante daAdministração PúblicaParágrafo único – A coordenação de cada câmara setorial será exercida por um membrorepresentante da Administração Pública, indicado pelo Presidente da Cefic.Art 48 – o colegiado será composto pelos coordenadores das câmaras setoriais e pelo presidenteda Cefic.Parágrafo único – Na ausência de um dos coordenadores, estes poderão ser substituídos por ummembro titular da câmara setorial respectivaArt. 49 – Compete aos pareceristas da Cefic:I – realizar a avaliação minuciosa do projeto cultural ou manifestação cultural tradicional em todasas fases nas quais for submetido;II – emitir parecer devidamente fundamentado, robusto e condizente com a proposta, observadosintegralmente todos os critérios estabelecidos em cada processo público de seleção e na legislação aplicável,indicando e submetendo à apreciação da câmara setorial respectiva os projetos culturais e manifestaçõesculturais tradicionais a serem aprovados, bem como o valor do apoio financeiro a ser concedido;III – emitir parecer acerca de recursos interpostos e submeter à apreciação da câmara setorialrespectiva;Iv – emitir parecer, conforme distribuição realizada pela Secult, sobre os pedidos de readequaçãodos projetos culturais e das manifestações culturais tradicionais em execução e submeter à aprovação doPresidente da Cefic;v – emitir parecer para subsidiar a análise de prestação de contas que apresente restriçõesapontadas, mediante distribuição da Secult;vI – emitir parecer sobre a proposta de dação em pagamento apresentada por empreendedor, nahipótese do art 62 da Lei nº 24 462, de 2023, e submeter à câmara setorial respectiva;vII – na análise do projeto do Incentivo Fiscal à Cultura, solicitar diligência§ 1º – o parecerista poderá vetar, total ou parcialmente, mediante parecer fundamentado, itens dedespesa que considere inadequados no projeto cultural ou manifestação cultural tradicional apresentados, bemcomo no respectivo pedido de readequação§ 2º – Cada parecerista é responsável integralmente pelo parecer emitido e assinado, o qual deveráser devidamente fundamentado e lastreado na análise efetiva do caso concretoArt. 50 – Compete às câmaras setoriais da Cefic:I – discutir e aprovar os pareceres emitidos, indicando ao colegiado os projetos culturaisou manifestações culturais tradicionais a serem aprovados em sua respectiva área, bem como o valor a serconcedido a cada um;II – discutir e indicar à diligência os projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisapresentados ao IFC, com o objetivo de verificar os requisitos técnicos exigidos para o enquadramento daproposta;III – manifestar-se previamente sobre os recursos interpostos, mediante apreciação dos pareceresemitidos nos termos do inciso III do art 49;Iv – manifestar-se sobre a proposta de dação em pagamento apresentada por empreendedor,mediante apreciação dos pareceres emitidos nos termos do inciso vI do art 49;v – na análise do projeto do Incentivo Fiscal à Cultura, solicitar diligência§ 1º – As deliberações das câmaras setoriais serão tomadas por maioria simples de votos, desdeque estejam presentes, no mínimo, três de seus membros efetivos§ 2º – Nas deliberações de cada câmara setorial, o coordenador terá, além do voto ordinário, ovoto de qualidade§ 3º – Compete ao coordenador lavrar ata da reunião setorial e encaminhar os pareceresconsolidados à Secult§ 4º – A ata de reunião e as deliberações deverão ser aprovadas ao término das reuniões eencaminhadas à Secretaria Executiva no endereço eletrônico indicadoArt. 51 – Compete ao Colegiado da Cefic:I – deliberar, de forma independente e autônoma, sobre a aprovação dos projetos culturais indicadospelas câmaras setoriais;II – informar à Secult as decisões da Cefic, especialmente quanto aos projetos analisados;III – manifestar-se sobre os recursos interpostos, submetendo à decisão do Secretário de Estadode Cultura e Turismo;Iv – deliberar sobre a proposta de dação em pagamento submetida pelas câmaras setoriais, nahipótese do art 62 da Lei nº 24 462, de 2023§ 1º – As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples de votos, desde que estejampresentes, no mínimo, dez de seus membros§ 2º – Nas deliberações do colegiado, o Presidente terá, além do voto ordinário, o voto dequalidade§ 3º – A ata de reunião e as deliberações deverão ser aprovadas ao término das reuniões e registradasno Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a ser disponibilizada pela Secretaria Executiva, sendo assinadapelos presentesArt. 52 – Compete ao Presidente da Cefic:I – convocar e presidir as reuniões do Colegiado;II – decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pela Cefic;III – representar a Cefic ativa e passivamente;Iv – aprovar os pedidos de readequação dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionaisem execução;v – aprovar pedido de prorrogação de autorização de captação;vI – analisar os projetos culturais e manifestações culturais tradicionais diligenciados nareunião anterior do Colegiado e decidir quanto à aprovação ou desclassificação por meio de publicação de atoextraordinário, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoParágrafo único – Em caso de falta ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida poroutro membro representante do setor público, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt. 53 – Compete à Secult, no âmbito da Cefic:I – dar apoio técnico, logístico e operacional às atividades da Cefic;II – conceder treinamento específico aos pareceristas, de modo a preservar lisura e correção nosprocessos de emissão de pareceres técnicos;III – receber e disponibilizar ao proponente o parecer emitido referente aos projetos culturais emanifestações culturais tradicionais apresentados;Iv – encaminhar aos pareceristas os pedidos de readequação dos projetos culturais e manifestaçõesculturais tradicionais aprovados para análise;v – monitorar a execução dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionais aprovados,com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramasajustados;vI – determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos necessários àexecução dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionais aprovados;vII – analisar as prestações de contas dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionaisaprovados;vIII – deliberar sobre as prestações de contas com restrições;IX – conceder certificado de conclusão de projeto com prestação de contas aprovada;x – elaborar relatório das atividades desenvolvidas;xI – manter sistema de informações atualizado sobre os projetos culturais e manifestações culturaistradicionais beneficiados pelo Sistema Estadual de Financiamento – Descentra Cultura Minas.Art. 54 – Em caso de renúncia ou impedimento de qualquer membro titular da Cefic, seráconvocado o membro suplente§ 1º – o membro suplente também poderá ser convocado nas hipóteses de alta demanda de projetosculturais ou manifestações culturais tradicionais para análise, desde que todos os pareceristas titulares estejamatuando na faixa estabelecida no inciso v do art 42§ 2º – Na hipótese de indisponibilidade de membro suplente, a Secult poderá convocar,temporariamente, os candidatos classificados como excedentes no edital em número suficiente para atender àdemanda específica, observada a ordem de classificação.§ 3º – Caso não haja candidatos classificados como excedentes caberá à Secult a indicação desubstituto até que se publique novo edital§ 4º – o membro substituto, indicado na forma do § 3º, poderá ser representante da sociedade civilou da Administração Pública§ 5º – o período de atuação do membro substituto indicado na forma dos §§ 3º e 4º encerrará,concomitantemente, com o encerramento da atuação dos demais membros4 Art. 55 – A ausência de membro da Cefic em três reuniões consecutivas, sem causa justificadaperante à Secretaria Executiva, caracteriza a renúncia tácita da função de pareceristaParágrafo único – o membro representante da Administração Pública perde a qualidade de membroda Cefic no caso de vacância de seu cargo público ou licenciamento superior a 30 dias.Art 56 – o proponente ou membro da equipe do projeto cultural ou manifestação culturaltradicional que tenha vínculo de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau comprovado com algummembro da Cefic fica impedido de participar da análise e da votação, devendo o fato ser registrado em ata dereuniãoArt 57 – o regimento interno disciplinará as demais hipóteses de suspeição e impedimentoArt 58 – No exercício da função, é vedado ao parecerista apresentar projeto cultural ou manifestaçãocultural tradicional por si ou participar da equipe de projetos apresentados por terceiros§ 1º – A vedação que trata o caput também se aplica à execução de projetos culturais oumanifestações culturais tradicionais aprovadas anteriormente à nomeação como membro titular, ou convocaçãode suplente ou membro substituto§ 2º – Caso haja projeto cultural ou manifestação cultural tradicional em execução, o pareceristaenvolvido deverá optar em solicitar seu desligamento da Cefic, pelo interesse na referida execução, ou optarpelo arquivamento e cancelamento do projeto cultural ou manifestação cultural tradicional aprovado§ 3º – As vedações de que trata este artigo aplicam-se exclusivamente aos membros da Cefic, nãose estendendo às entidades que os indicaramSeção IIIDo Acesso ao Financiamento para Projetos, Programas e Manifestações Culturais TradicionaisArt 59 – Para projetos, programas e manifestações culturais voltados para os povos e comunidadestradicionais ficam estabelecidos os seguintes instrumentos, em consonância com o disposto nos incisos XIV exv do art 4º da Lei nº 21 147, de 14 de janeiro de 2014:I – repasse individual de fomento à diversidade das expressões, que consiste no apoio financeiro,mediante doação sem contrapartida, por meio de premiação, para pessoas físicas integrantes de povos oucomunidades tradicionais no Estado cuja atuação seja comprovadamente relevante para a manifestação ou aexpressão cultural a que se vinculam;II – repasse institucional de fomento à diversidade das expressões, que consiste na subvenção deapoio cultural a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que representem povos ou comunidades tradicionais noEstado§ 1º – os povos e comunidades as tradicionais, com exceção dos povos e comunidades indígenase das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimentoformal, devem possuir Certidão de Autodefinição emitida pela Comissão Estadual para o DesenvolvimentoSustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 47 289, de 20 denovembro de 2017, e Decreto nº 48 691, de 15 de setembro de 2023§ 2º – As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais são consideradaspatrimônio cultural, nos termos do art 216 da Constituição da república e do art 208 da Constituição do Estado,não se qualificando como serviço ou atividade remunerados, sendo os recursos aportados aos beneficiários deque trata este artigo destinados a garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, que manifestam adiversidade das expressões culturais brasileiras§ 3º – os repasses de que tratam os incisos I e II do caput objetivam a criação de condiçõesmateriais de manutenção e promoção dos modos de vida e memória dos povos e comunidades tradicionais§ 4º – As informações relativas aos povos e comunidades tradicionais a que se refere o § 1º servirãopara a comprovação de atuação e validação documental para os fins do Sistema de Financiamento à Cultura –Descentra Cultura Minas Gerais§ 5º – A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio daapresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural§ 6º – A comprovação de que trata o § 5º poderá ser dispensada nas hipóteses de agentesculturais:I – pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;II – pertencentes a população nômade ou itinerante;III – que se encontrem em situação de rua§ 7º – Para comprovar a relevância da atuação que se refere o inciso I do caput, podem serutilizadas:I – declaração consubstanciada emitida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artísticode Minas Gerais – Iepha;II – declaração escrita ou gravada em vídeo de lideranças comunitárias de grupos e comunidadesde que trata o § 1º, onde constem até três assinaturas, no caso de serem escritas, ou três lideranças diferentes,no caso de serem gravadas;III – declaração fornecida por instituições públicas oficiais locais, compreendidas como câmarasmunicipais, conselhos municipais de assistência social, conselhos municipais de política cultural, direção deescolas municipais ou estaduais existentes na localidadeArt 60 – A Secult poderá realizar busca ativa para incrementar a participação dos povos ecomunidades tradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos editais seja feita de forma oral ereduzida a termo§ 1º – A transcrição visando cumprir o previsto no caput será formalizada em documento porparecerista designado para avaliação da manifestação, o qual será anexado ao processo§ 2º – Nos casos da inscrição oral prevista no caput, deverá ser indicado um responsável pelaprestação de contas, que apresentará, por escrito, documento que detalhe como serão feitos a prestação de contase o acompanhamento das atividadesArt. 61 – Os critérios e demais regramentos específicos serão estabelecidos em editais, observadoo disposto neste decretoSeção IvDos Critérios de Democratização e MunicipalizaçãoArt 62 – o Consec, nos termos do inciso vI do art 6º da Lei nº 24 462, de 2023, elaborarádocumento contendo os critérios de democratização e municipalização em reunião do Plenário, facultando-seinclusão das seguintes seções de priorização:I – prioridades regionais por ano ou biênio, caso existam;II – prioridades setoriais por ano ou biênio, caso existam;III – prioridades específicas por segmentos, caso existam;IV – recomendações sobre flexibilização de editais para os povos e comunidades tradicionais.Parágrafo único – os projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais cujo proponente sejadomiciliado no interior estarão prioritariamente enquadrados nos critérios de democratização e municipalização,cabendo ao Consec a decisão final.Art 63 – o regramento relativo à forma, ao prazo e às condições para a aplicação do previsto no §3º do art 33 e no § 2º do art 34 da Lei nº 24 462, de 2023, terá o seguinte procedimento:I – o Consec aprovará em Plenário os critérios de democratização e municipalização;II – a Secult procederá com a devida identificação das condições de inclusão dos projetos culturaisou manifestações culturais tradicionais, em relação à dedução mensal pelo incentivador, nos termos do § 3º doart 118, e em relação à redução da contrapartida, nos termos do § 2º do art 119;III – a Secult procederá à elaboração dos documentos para obtenção do incentivo fiscal.§ 1º – o Consec poderá estabelecer prioridades no que se refere à Política Estadual de Cultura viva– PECv, desde que ouvido o Comitê Gestor da PECv, e no que se refere à Lei nº 23 160, de 19 de dezembrode 2018§ 2º – Excepcionalmente para o exercício 2024, o Consec estabelecerá o conjunto de critériostransitórios de democratização e municipalização em reunião extraordinária, visando não paralisar as açõesrelativas ao Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas GeraisSeção vDa Seleção de Projetos Culturais ou Manifestações Culturais TradicionaisArt 64 – A Secult estabelecerá em ato próprio:I – os critérios de seleção de projeto cultural ou de manifestação cultural tradicional, assim comoos períodos de cadastramento, submissão, análise, e aprovação dos projetos;II – os valores limites para os projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais, podendoser estabelecidos valores diferenciados de acordo com o seu tipo;III – a formalização do incentivo, readequação, execução e prestação de contas§ 1º – Dentre os critérios de seleção de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais,é fixo o critério eliminatório, que ensejará a desclassificação do projeto cultural ou manifestação culturaltradicional que não comprovar atuação, não tiver caráter prioritariamente artístico-cultural, não se enquadrarem uma das áreas previstas em lei ou não se destinar à exibição, à utilização ou à circulação pública de bensculturais§ 2º – Os critérios técnicos e de fomento específicos para cada seleção pública serão definidos noinstrumento convocatório§ 3º – A Secult poderá incluir novos critérios de seleção em ato normativo específico, desde queouvido o Consec§ 4º – A Cefic poderá solicitar informações ou documentos complementares com objetivode verificar a viabilidade de execução da proposta apresentada no IFC, desde que não sejam documentosobrigatórios e relacionados ao mérito da propostaArt. 65 – A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a concessão do incentivo fiscaldeverá ser elaborada sob a forma de projeto artístico-cultural ou descrição de manifestação cultural tradicional,conforme ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt 66 – o processo de elaboração dos editais terá as seguintes etapas:I – inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica, com abertura de prazo de,no mínimo, 5 dias úteis;II – análise de propostas pela Cefic;III – divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo para recursos de, no mínimo, 3 diasúteis e, se necessário, 2 dias úteis para contrarrazões;Iv – recebimento e julgamento dos recursos;V – homologação do resultado final.Art 67 – É vedada a apresentação de projeto cultural ou manifestação cultural tradicional:I – por membro da Cefic, por si ou por terceiros;II – por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta que não seja de finalidadeestritamente artístico-cultural;III – projeto que tenha como empreendedor ou beneficiário o próprio incentivador ou ocontribuinte, bem como suas coligadas ou controladas, ou os sócios, titulares ou diretores, estendida a vedaçãoaos ascendentes, descendentes de primeiro grau e cônjuges ou companheiros do incentivador, do contribuinteou do sócio de qualquer um deles;IV – por empreendedor ou beneficiário que não tenha prestado contas de projeto anteriormenteincentivado em qualquer instrumento do Sistema de Financiamento à Cultura, dentro do prazo legal, ou quetenha tido prestação de contas indeferida e não regularizada até a data de apresentação da proposta;v – por pessoas diretamente envolvidas na etapa de elaboração das minutas dos instrumentos deseleção§ 1º – o disposto no inciso II do caput não se aplica a:I – pessoa jurídica de direito privado que apresente projeto cultural ou manifestação culturaltradicional com finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo, unidade cultural ou corpo artísticovinculado ao poder público;II – organização da sociedade civil de interesse público ou organização social que possua termo deparceria ou contrato de gestão com a Secult§ 2º – O disposto no inciso IV aplica-se também aos membros da equipe principal, ficando oempreendedor responsável pela verificação da regularidade, nos termos de ato do Secretário de Estado deCultura e Turismo§ 3º – Caso seja verificada irregularidade de membro da equipe posteriormente à apresentação daproposta, faculta-se ao empreendedor a substituição por profissional com qualificação equivalente.§ 4º – Para os efeitos deste decreto, considera-se como controlada ou coligada qualquer entidadeque esteja sob controle ou vinculação, direta ou indireta, com a empresa que queira transferir recursos ou cujotitular o tenha feito, bem como as fundações ou organizações culturais por ela criadas e mantidas§ 5º – o total de recursos efetivamente captados destinados aos empreendedores a que se refere o§ 1º não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante disponibilizado anualmente para o mecanismode apoio do IFCCAPÍTuLo vDo FuNDo ESTADuAL DE CuLTurASeção IDisposições GeraisArt 68 – o FEC tem como objetivo, além dos previstos no § 1º do art 17 da Lei nº 24 462, de2023, garantir recursos para o pleno exercício dos direitos culturais, nos termos do art 207 da Constituição doEstadoParágrafo único – o FEC tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são asprevistas no art 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006Seção IIDos recursos do FECArt 69 – os recursos do FEC são os previstos no art 18 da Lei nº 24 462, de 2023Seção IIIDos Beneficiários do Fundo e das Modalidades de OperaçãoArt. 70 – Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FEC, nas modalidades, formase condições definidas neste decreto, órgão ou entidade de direito público municipal, pessoa física, coletivo oupessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, com objetivos de natureza artística ou cultural, domiciliados ouestabelecidos no Estado, com pelo menos 1 ano de comprovada atuação cultural, para projetos culturais oumanifestações culturais tradicionais que:I – visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação pública de bens artísticos ouculturais;II – visem à promoção do desenvolvimento cultural regional§ 1º – É vedada a qualificação de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, direta eindireta, como beneficiário do FEC.§ 2º – o FEC estabelecerá editais para cada uma das modalidades previstas no art 21 da Lei nº24 462, de 2023, os quais poderão ser por segmentos ou por regiões intermediárias do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE.§ 3º – Em cada edital do FEC, a Secult poderá estabelecer critérios que atendam às especificidades dossegmentos culturais e das regiões contempladas, observados os critérios de democratização e municipalização§ 4º – o processo público de seleção poderá ser lançado periodicamente pela Secult, atentando,sempre que possível, para que sejam contempladas as diversas regiões do EstadoArt. 71 – O FEC exercerá as funções programática, de financiamento, de transferência legal, nostermos do art 20 da Lei nº 24 462, de 2023Art 72 – No exercício de sua função programática, o FEC fará repasses nas modalidadespremiação, Política Estadual de Cultura viva, fomento, patrocínio e fomento individual, nos termos do art 21da Lei nº 24 462, de 2023, e na modalidade Cobertura de itens de funcionamento do Siec, nos termos do art 20e 21 da Lei nº 24 462, de 2023§ 1º – os repasses relativos ao fomento podem ser destinados a quaisquer segmentos previstos noart. 7º da Lei nº 24.462, de 2023, realizados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.§ 2º – os repasses relativos ao patrocínio podem ser destinados a quaisquer segmentos previstosno art. 7º da Lei nº 24.462, de 2023, realizados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e quetenham como atividade principal a realização e produção de atividades artísticas profissionais e que contribuampara atingir os objetivos do Siec§ 3º – os repasses relativos ao fomento individual podem ser destinados a quaisquer segmentosprevistos no art 7º da Lei nº 24 462, de 2023, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado semfins lucrativos que atendam ao disposto no inciso V do art. 21 da Lei nº 24.462, de 2023.§ 4º – os repasses relativos à Cobertura de itens de funcionamento do Siec serão destinadosestritamente para pagamento relativo aos itens previstos no § 1º do art 20 da Lei nº 24 462, de 2023, e quecontribuam para o correto funcionamento do Sistema Estadual de Cultura§ 5º – No âmbito do FEC, será possível a participação de pessoa jurídica de direito privado comou sem fins lucrativos por meio de contratualização definida em edital.§ 6º – o FEC poderá, por meio de edital, apoiar ações de pessoas físicas ou jurídicas de direitoprivado que sejam qualificadas como ajuda de custo.Art 73 – A atribuição de premiação a artistas, técnicos, gestores culturais e a indivíduos ligadosa grupos, povos e comunidades tradicionais e populares do Estado poderá ser proposta pela Secult por meio deinstrumento de seleção pública§ 1º – Poderá ser premiada pessoa física que tenha prestado relevantes contribuições aodesenvolvimento artístico de Minas Gerais, seja quanto à autoria de obras ou quanto ao exercício de outrostipos de iniciativa artística e cultural§ 2º – os critérios de premiação serão estabelecidos por edital e sua seleção será submetida àCefic.§ 3º – o valor distribuído a cada prêmio concedido não poderá ser superior a 35 mil ufemgs§ 4º – Não poderão ser premiados servidores ativos da Secult, seus parentes até o segundo grau,agente político do Estado e membros da Cefic.Art 74 – No exercício de sua função de transferência legal, o FEC fará repasses na modalidadeRepasse a Municípios, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direito público municipais,por seus projetos, seus programas, seus empreendimentos e suas ações na área das artes e da culturaParágrafo único – os repasses de que trata o caput se darão de acordo com a especificidadede órgãos e entidades municipais, diferindo das organizações da Sociedade Civil – oSC, conforme ato doSecretário de Estado de Cultura e TurismoArt. 75 – As pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem auxílio financeiro do FEC serãodenominadas beneficiárias e observarão as regras dispostas neste decreto.Art 76 – os repasses de recursos do FEC aos municípios, na função de transferência legal, sedarão mediante aporte financeiro, preferencialmente aos fundos municipais de cultura.Art 77 – os municípios que receberem recursos na forma da Lei nº 24 462, de 2023, devem secomprometer a fortalecer os sistemas municipais de cultura existentes ou iniciar sua implantaçãoParágrafo único – o fortalecimento dos sistemas municipais de cultura será comprovado pelosseguintes elementos, em separado ou em conjunto, de acordo com a situação de cada município:I – compartilhamento de informações sobre seu sistema municipal de cultura com a Secult e como Ministério da Cultura, incluídos todos os cadastros e dados sobre os sistemas municipais de financiamento,caso já existam;II – elaboração, institucionalização, implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais dePolítica Cultural, em até 2 anos a contar do recebimento do primeiro repasse;III – elaboração, institucionalização, implantação e funcionamento dos Fundos Municipais deCultura, em até 2 anos a contar do recebimento do primeiro repasse;Iv – elaboração, institucionalização e implantação dos Planos Municipais de Cultura, em até 4anos a contar do recebimento do primeiro repasseSeção IvDa Contrapartida dos Beneficiários do FECArt. 78 – Será exigida contrapartida dos beneficiários do FEC, nos seguintes termos:I – para a modalidade prevista no art 22 da Lei nº 24 462, de 2023, a contrapartida mínima serádefinida de acordo com o cálculo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;II – para as modalidades previstas nos arts 21 e 23 da Lei nº 24 462, de 2023, será exigidacontrapartida em recursos financeiros ou não, conforme as normas específicas estabelecidas em chamamentopúblico§ 1º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá, no que couber, aos critérios básicosde contrapartida estabelecidos na LDo§ 2º – os percentuais mínimos de contrapartida serão atualizados regularmente no Sistema deGestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, obtidono site https://sigconsaida mg gov br/convenios/contrapartida§ 3º – Deve ser dada preferência, ao estabelecer os instrumentos públicos de seleção relativosao inciso II do caput, a contrapartida que não envolva recursos financeiros, de modo a facilitar o acesso e osprocedimentos para artistas, técnicos, grupos, povos e comunidades tradicionais§ 4º – Nos casos previstos no inciso II do caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 1º do art35 da Lei Federal nº 13 019, de 31 de julho de 2014Seção vDos Editais de Ações EspeciaisArt 79 – os editais de ações especiais, de que trata o inciso III do parágrafo único do art 1º e o art26 da Lei nº 24 462, de 2023, deverão seguir conjunto de prioridades estabelecido pelo Consec nos critérios dedemocratização e municipalização e enquadram-se na função programáticaArt 80 – Para a realização dos editais de ações especiais, a Secult poderá se basear em:I – recomendação formal do Consec sobre determinado segmento ou regional, tendo comoreferência os critérios de democratização e municipalização;II – manifestação de interesse por parte de uma empresa ou conjunto de empresas que tiveremICMS devido no período, contendo o segmento ou regional a ser beneficiado, tendo como referência os critériosde municipalização e democratização, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt 81 – Será concedida dedução do ICMS correspondente ao valor integral às empresas queoptarem por aportar recursos ao FEC em editais de ações especiais, observado o disposto nos arts 33 e 35 daLei nº 24 462, de 2023Art 82 – os editais de ações especiais aplicam-se também ao fomento ao audiovisual, nos termosda Lei nº 23 160, de 2018, e à Política Estadual de Cultura vivaSubseção IDos Editais de Ações Especiais relativos ao Fomento ao AudiovisualArt 83 – os editais de ações especiais, a que se refere o § 2º do art 26 da Lei nº 24 462, de 2023,quando relacionados ao audiovisual, terão os seguintes objetivos:I – estimular a produção audiovisual em todas as regiões do Estado, por intermédio de ações deapoio logístico e institucional;II – contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva, dos arranjos produtivos do setoraudiovisual e da infraestrutura de serviços correlacionados, objetivando a centralização de atividades dispersase a simplificação dos procedimentos técnicos, com o intuito de facilitar e viabilizar o desenvolvimento dasatividades ligadas ao setor audiovisual;III – contribuir para a formação de público, especialmente por meio do incentivo a mostras,festivais, cineclubes, circuitos de exibição alternativos e seminários relacionados aos seus objetivos;Iv – promover a valorização e a preservação do patrimônio audiovisual;v – promover a diversidade cultural, a cidadania e a inclusão social na produção audiovisual doEstado;vI – incentivar, fomentar e promover a difusão da produção audiovisual das tradições populares,das periferias e dos povos originários;vII – estimular o desenvolvimento de infraestrutura e serviços e facilitar a aquisição deequipamentos relacionados com o setor audiovisual no Estado;VIII – dinamizar e diversificar a produção independente, visando à integração dos agentes esegmentos da cadeia produtiva do audiovisual no Estado;Ix – promover políticas para inserir o audiovisual produzido no Estado no escopo da legislaçãofederal;x – fomentar a promoção, a circulação, a difusão cultural e a distribuição da produção audiovisualdo Estado no país e no exterior, objetivando à ampliação do fluxo turístico;XI – contribuir para a formação, qualificação, capacitação especializada e aperfeiçoamentocontinuado dos agentes sociais e econômicos atuantes no setor do audiovisual no Estado;xII – promover e estimular o desenvolvimento de atividades relativas à pesquisa, ao pensamentocrítico-reflexivo e à produção acadêmica na área do audiovisual.§ 1º – A Secult, por meio da Assessoria do Audiovisual, poderá se unir a entidades nacionais,internacionais, sem fins lucrativos, visando ampliar sua atuação e promover os artistas e técnicos do audiovisualno Estado§ 2º – os editais de ações especiais relacionados ao fomento ao audiovisual deverão observar asregras dispostas neste decreto§ 3º – o planejamento e a execução dos editais de ações especiais será realizada em diálogo como ConsecSubseção IIDos Editais de Ações Especiais da Política Estadual de Cultura vivaArt 84 – os editais de ações especiais, a que se refere o § 2º do art 26 da Lei nº 24 462, de 2023,quando relacionados à Política Estadual de Cultura viva, deverão contribuir para a sua execução, nos termos doart 47 da Lei nº 24 462, de 2023Seção vIDa Administração do FECArt 85 – São administradores do FEC:I – o gestor;II – o agente executor;III – o agente financeiro;Iv – o grupo coordenadorArt. 86 – A Secult é gestora, agente executora e, no caso dos financiamentos não reembolsáveis,agente financeira do FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências previstas na Lei Complementarnº 91, de 2006, nos termos do art 28 da Lei nº 24 462, de 2023:I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FEC;II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC e acompanhar sua execução;III – formular e expedir os editais de seleção pública e dar-lhes a devida publicidade;Iv – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;v – deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de Financiamento reembolsávele encaminhá-los para análise do agente financeiro;vI – deliberar sobre operações com recursos não reembolsáveis e efetivar a contratualização,quando for o caso;vII – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberemrecursos do FEC;vIII – apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG a prestação anualde contas do FEC e outros demonstrativos solicitados por esse órgão§ 1º – A Secult definirá a proposta orçamentária anual do FEC, sob orientação do órgão estadualresponsável pela elaboração do orçamento Fiscal do Estado, conforme previsão de arrecadação do FEC e desua expectativa de saldo§ 2º – Compete à Secult, na condição de agente executor do FEC, na modalidade de liberações derecursos não reembolsáveis e de órgão gestor:I – representar o FEC nas atividades a ele inerentes, definidas em lei;II – assumir direitos e obrigações em nome do FEC, sem prejuízo do disposto no art 53;III – convocar, presidir e secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do FECArt. 87 – O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a modalidade de financiamentoreembolsável, é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, que atuará como mandatário doEstado para a contratação dos financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos.§ 1º – Compete ao BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, sem prejuízo das atribuiçõesdefinidas no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, o disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº24 462, de 2023§ 2º – o ordenador de despesas é o titular do BDMG, que poderá delegar essa atribuição§ 3º – Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário,informada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, fica o agente financeiro autorizado a renegociar prazos,formas de pagamento, sanções e demais condições financeiras relativas a valores vencidos e vincendos,observado o disposto neste decreto§ 4º – O BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, fará jus a tarifa de abertura de créditoequivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada da parcela única ou da primeira parcelaa ser liberada, e a comissão de 3% a a (três por cento ao ano), encargos compostos por reajuste do saldodevedor, com base em índice de preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo devedor reajustadode, no máximo, 12% a a (doze por cento ao ano)Art 88 – São atribuições do grupo coordenador junto ao FEC:I – acompanhar sua execução orçamentária e financeira;II – manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores do fundo;III – apresentar aos demais administradores do fundo propostas para:a) elaborar sua política geral de aplicação dos recursos;b) readequar suas diretrizes;Iv – esclarecer e dirimir dúvidas sobre casos omissos referentes à aplicação de dispositivos destedecreto e sobre aspectos operacionais, nos limites estabelecidos na Lei nº 24 462, de 2023Parágrafo único – o grupo coordenador se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano ou, quandonecessário, por convocação extraordinária de seu Presidente ou da maioria de seus membrosSeção vIIDos Procedimentos e Condições para a Liberação de recursos e FinanciamentosSubseção IDa Liberação de recursos Não reembolsáveisArt 89 – A seleção de projetos culturais e manifestações culturais tradicionais seguirá o dispostono art 64Art 90 – Após o pagamento dos projetos culturais ou manifestações culturais tradicionaisselecionadas em um edital, caso ainda haja saldo remanescente, este poderá ser remanejado para outros editaisno âmbito da mesma finalidade.Art 91 – os recursos do FEC serão distribuídos entre os segmentos culturais, observados osvalores e o calendário dos editais definidos pela Secult.Parágrafo único – o Secretário de Estado da Cultura e Turismo divulgará a distribuição dos valoresentre os segmentos ou áreas culturais previstas nos editais do FECSubseção IIDo Financiamento reembolsávelArt 92 – os procedimentos relativos ao pleito, ao enquadramento e à aprovação, no âmbito doFEC, de financiamentos reembolsáveis definidos no art. 23 da Lei nº 24.462, de 2023, são os seguintes, devendoconstar dos respectivos editais:I – o pedido de financiamento será recebido e protocolizado na Secult, mediante diretrizesespecificadas nos termos de edital de seleção pública, e em consonância com a legislação pertinente em vigor;II – os pedidos documentalmente aptos serão apreciados pela Secult, que deliberará sobre o seuenquadramento nos objetivos do FEC;III – os pedidos enquadrados serão encaminhados pela Secult ao BDMG, para análise de viabilidadedo projeto, em seus aspectos técnico, econômico, financeiro, jurídico e de referências cadastrais do beneficiário,cabendo ainda a apresentação, conforme solicitação do BDMG, de outros documentos necessários às análises,observadas as práticas bancárias e a legislação em vigor;IV – a aprovação do financiamento será deliberada pelo BDMG, mediante conclusão favorável àviabilidade do projeto a ser financiado;V – os recursos dos financiamentos contratados pelo BDMG, na condição de mandatário doEstado, serão liberados em uma ou mais parcelas, a critério do agente financeiro.Art. 93 – As operações com recursos do FEC, na modalidade de financiamentos reembolsáveis,observarão as seguintes condições gerais:I – as operações serão limitadas a 80% (oitenta por cento) dos investimentos totais referentes aoprojeto, cabendo ao beneficiário a contrapartida, com recursos próprios, de pelo menos 20% (vinte por cento)do valor total do projeto;II – o prazo total do financiamento, nele incluídos os períodos de carência e de amortização, seráde, no máximo, 72 meses, ficando o período de carência limitado a 24 meses, a critério do agente financeiro;III – a taxa de juros será de 12% a a (doze por cento ao ano), nela incluída a comissão do agentefinanceiro, e será exigível durante o período de carência, a critério do BDMG, juntamente com as parcelas doprincipal, durante o período de amortização;IV – as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou cumulativas, a critério do agentefinanceiro;V – a remuneração do agente financeiro será composta de:a) comissão de 3% a a (três por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor, nos termos do §4º do art 87, incluída na taxa de juros;b) tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% (um por cento) do valor total do financiamento,descontada no ato da liberação da primeira ou da única parcelaParágrafo único – Poderão compor o valor total da operação os investimentos realizados nos 6meses anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento, desde que vinculados ao projeto objeto dofinanciamento, a critério do BDMG.Art. 94 – Fica o agente financeiro autorizado a atribuir ao beneficiário prêmio por adimplemento,mediante redução da taxa de juros até o limite de 2% (dois por cento) ao anoParágrafo único – os critérios e procedimentos para a concessão do prêmio por adimplementoprevisto no caput serão definidos pelo agente financeiro.Subseção IIIDo Crédito Tributário Inscrito em Dívida AtivaArt 95 – Enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS 94/19, de 5 de julho de 2019, ocrédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser quitado com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) seo devedor apoiar financeiramente o FEC, devendo o interessado apresentar requerimento à Advocacia-Geral doEstado – AGE, e, no prazo de 5 dias de seu deferimento, efetuar:I – o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor obtido após o desconto, pormeio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, observada a legislação sobre o pagamento de tributosestaduais, devendo constar, no campo “Histórico”, que o recolhimento do crédito tributário se deu na formadeste decreto;II – o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do valor obtido após o desconto, diretamente aoFEC, por meio de DAE, devendo constar, no campo “Histórico”, que se trata de repasse ao FEC na forma destedecreto§ 1º – os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão consolidados na data do requerimento,incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, devendo:I – estar inscrito em dívida ativa há mais de 12 meses, contados da data do requerimento;II – ser feito por núcleo de inscrição estadual;III – alcançar a totalidade dos créditos tributários§ 2º – o recolhimento e o repasse de que trata este artigo poderão ser parcelados na forma e nascondições estabelecidas neste decreto e em resolução do Advogado-Geral do Estado, devendo o recolhimentoda entrada prévia ser efetuado no prazo de 5 dias de seu deferimento§ 3º – Serão devidos honorários advocatícios pelo requerente, fixados em resolução do Advogado-Geral do Estado, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto,os quais não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados emprocesso judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário§ 4º – o disposto no caput fica condicionado:I – à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e àdesistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;II – à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;III – à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honoráriosde sucumbência;Iv – ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios§ 5º – o disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra aordem tributária com sentença condenatória transitada em julgado§ 6º – A extinção do crédito tributário e, se for o caso, o consequente arquivamento do ProcessoTributário Administrativo, bem como a extinção de execução fiscal, ficarão condicionados à quitação dosvalores previstos no inciso I do caput, ao completo repasse previsto no inciso II do caput, e ao atendimento detodas as condições previstas neste decreto e, se for o caso, em resolução do Advogado-Geral do Estado§ 7º – Mediante parecer da AGE e no interesse e conveniência da Fazenda Pública, poderão serexcluídos da consolidação a que se refere o § 1º, crédito tributário, determinada mercadoria ou aspecto materialda hipótese de incidência, desde que o tempo processual de demanda ou outras situações específicas tornemrecomendável tal medidaArt 96 – Concedido o parcelamento e atendidas as condições deste decreto, será requerida asuspensão da execução fiscal proposta.§ 1º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o contribuinte não efetuar opagamento do crédito tributário ou o repasse ao FEC:I – de três parcelas, consecutivas ou não;II – de qualquer parcela, decorridos 90 dias do prazo final de parcelamento.§ 2º – o descumprimento do parcelamento concedido torna sem efeito as reduções concedidase implica na reconstituição do crédito tributário, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas,dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias do créditotributário efetivamente recolhidas, apurando-se o saldo remanescente para os devidos fins.§ 3º – Havendo o descumprimento de parcelamento concedido com as reduções deste decreto, osaldo remanescente do crédito tributário poderá ser reparcelado somente uma vez e por prazo inferior a 70%(setenta por cento) ao do parcelamento originalArt 97 – Havendo anuência formalizada do contribuinte do ICMS, a quitação do crédito tributárioinscrito em dívida ativa e a destinação de recursos para o FEC, nos termos do art 31 da Lei nº 24 462, de 2023,poderão ser efetivadas por qualquer pessoa jurídica interessada em figurar como incentivador, hipótese em queo DAE correspondente será preenchido com os dados do devedor, necessitando constar, no campo “Histórico”,a identificação do incentivador.CAPÍTuLo vIDA PoLÍTICA ESTADuAL DE CuLTurA vIvASeção IDa Política Estadual de Cultura vivaArt 98 – A Política Estadual de Cultura viva, em conformidade com o caput do art 215 daConstituição Federal, com a Lei Federal nº 13 018, de 22 de julho de 2014, com a Lei nº 24 462, de 2023, ecom a Lei nº 22 627, de 2017, integra a Política Estadual de Cultura, estabelecida na Lei nº 11 726, de 30 dedezembro de 1994Seção IIDas Condições para Transferência de recursosArt. 99 – A transferência de recursos de que trata o art. 54 da Lei nº 24.462, de 2023, ficarácondicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, contendo a identificação e a delimitação dasações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e términoda execução das ações ou das fases programadasParágrafo único – A Secult disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dosrecursos, com atenção especial aos custos diferenciados nas regiões do Estado e aos procedimentos paraatendimento dos beneficiários prioritários definidos no art. 44 da Lei nº 24.462, de 2023.Art 100 – os pontos e pontões de cultura que integram a Política Estadual de Cultura viva,quando beneficiários do FEC deverão desenvolver pelo menos uma das seguintes ações, comprovadas medianteinserção junto ao relatório final:I – ações de capacitação continuada dos agentes culturais de base comunitária para que possamsolicitar e manter atualizada a certificação como pontos ou pontões de cultura;II – ações de capacitação de pontos de cultura, pontões de cultura e pessoas físicas que constituemo público-alvo da Política Estadual de Cultura viva, para elaboração de propostas e planos de trabalho, gestãode projetos culturais, comunicação estratégica, captação de recursos e prestação de contas junto às leis deincentivo à cultura e editais de financiamento à cultura;III – apoio e estímulo à realização de estudos e pesquisas sobre diversidade cultural no Estado e àpreservação de acervos e valorização da memória, mediante editais para celebração de termos de compromissocultural ou outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação;Iv – disponibilização de equipamentos públicos de cultura para a comunidade, por meio dosinstrumentos de seleção simplificados ou convites da direção curatorial do ponto de cultura;v – apoio a mestres, mestras, grupos, povos e comunidades tradicionais ou populares nosmunicípios nos quais o ponto de cultura tenha atuaçãoParágrafo único – As ações de que trata este artigo devem, preferencialmente, ser disponibilizadasem formatos acessíveis, tais como audiovisual, áudio descrição, braile e librasSeção IIIDo Regime Jurídico SimplificadoArt. 101 – O regime jurídico simplificado de fomento da Cultura Viva tem foco na execução doobjeto e na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários da Política Estadual de CulturaViva, com regras simplificadas sobre prestação de contas e controle de resultados de sua execução.Art 102 – A prestação de contas relativa às ações da Política Estadual de Cultura viva é focadana:I – execução do objeto proposto, com base em relato e registro de imagens das atividades realizadaspara o cumprimento do objeto, bem como comparativo de metas propostas com os resultados alcançados,conforme ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo;II – na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários de que trata o art 44 daLei nº 24 462, de 2023Art 103 – A prestação de contas relativa aos Termos de Compromisso Cultural será apresentadapor meio do relatório de execução do objeto, entregue pelo beneficiário no prazo de até 60 dias após o prazo deexecução do projeto, contendo:I – relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto;II – comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do projeto originalmentepactuado, podendo a comprovação dos produtos e serviços relativos às metas se dar pela apresentação de fotos,listas de presença, vídeos, publicações, entre outros;III – indicação dos bens e serviços oferecidos como contrapartida social, quando houver;IV – apresentação do extrato da movimentação bancária da conta específica do instrumento, comsaldo zerado, bem como termo de encerramento de conta;v – devolução do saldo remanescente, quando houver§ 1º – Caso a Secult constate inadequação na execução do objeto, o beneficiário será notificadopara apresentar relatório de execução financeira, no prazo de 60 dias, contendo:I – relação dos pagamentos efetuados;II – relação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos;III – notas fiscais;Iv – recibos;v – comprovante de recolhimento do saldo remanescente de recursos, quando houver;vI – outros documentos lícitos e aptos a comprovarem despesas relacionadas à execução doinstrumento§ 2º – A prestação referente aos Termos de Compromisso Cultural deverá obedecer, subsidiariamente,às disposições do Decreto nº 48 745, de 29 de dezembro de 2023Art. 104 – A Secult apreciará a prestação de contas apresentada pelos beneficiários certificados noprazo de até 180 dias, contado da data de seu recebimento§ 1º – Havendo necessidade de diligência para sanear eventual dúvida, a Secult concederá o prazode até 15 dias para que o beneficiário apresente os esclarecimentos necessários.§ 2º – Durante o prazo para resposta da diligência, o beneficiário permanece em situação deinadimplência, até que sejam apresentados os esclarecimentos necessáriosSeção IvDos Editais de Seleção Pública e Celebração de Termo de Compromisso CulturalArt. 105 – Os editais de seleção pública da Política Estadual de Cultura Viva especificarão, nomínimo:I – preâmbulo, com o nome do certame, o ente público gestor, a legislação aplicável e os motivospara a seleção;II – a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;III – o prazo de vigência do certame;Iv – o objeto da parceria;v – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de inscrição de propostas;vI – os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologiade pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;vII – o valor previsto para o cumprimento do objeto;vIII – obrigações de prestação de informações;Ix – a indicação expressa de que a titularidade de bens permanentes produzidos, transformadosou adquiridos com recursos do Termo de Compromisso Cultural será do agente cultural celebrante, desde a datade sua aquisiçãoArt 106 – o Termo de Compromisso Cultural, instrumento jurídico de fomento assinado pelaAdministração Pública com instituições ou coletivos poderá ser celebrado para a execução das ações previstasno art 43 da Lei nº 24 462, de 2023§ 1º – A execução das ações de que trata o caput, observará o regime jurídico simplificado nostermos de ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 2º – Fica vedada a celebração de Termo de Compromisso Cultural com Pontões de Cultura quesão instituições públicas de ensinoArt. 107 – Os recursos financeiros para desenvolvimento de plano de trabalho pactuado por meiode Termo de Compromisso Cultural são liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas emantidas exclusivamente para esse fim.Art. 108 – O Termo de Compromisso Cultural conterá identificação do agente cultural celebrante,delimitação do objeto do fomento e indicação das principais obrigações jurídicas das partesArt 109 – o plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso Cultural conterá metas comparâmetros para sua verificação, cronograma de execução físico-financeira das ações, todas as despesasnecessárias à execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, bem como os benefícios sociais ouculturais a serem atingidos com o projeto, conforme:I – descrição de metas a serem atingidas por meio das atividades executadas, detalhando o que sepretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados;II – cronograma físico, com indicação dos prazos para a execução das atividades e cumprimentodas metas;III – cronograma financeiro, com indicação dos valores a serem repassados conforme estabelecidono cronograma físico;Iv – plano de aplicação de recursos, que deverá:a) detalhar os itens de despesa, inclusive aquelas relativas à equipe de trabalho envolvidadiretamente na execução do objeto;b) apresentar documentação, acompanhada de justificativa, relativa aos valores previstos para cadaitem de despesa, de modo a demonstrar que estão compatíveis com os valores de mercado§ 1º – A equipe de trabalho da ação cultural consiste no pessoal necessário à execução do objeto deum instrumento de fomento, incluídas pessoas contratadas, consultores ou pessoal próprio da entidade cultural,submetidas a regime cível ou trabalhista§ 2º – Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com os recursos dofinanciamento público, o beneficiário deverá apresentar memória de cálculo do rateio da despesa para fins deprestação de informações, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de umamesma parcela da despesa§ 3º – o pagamento de remuneração de equipe de trabalho não gera vínculo trabalhista com aAdministração Pública§ 4º – os dirigentes de organizações da sociedade civil, assim como seus cônjuges e familiares emprimeiro grau, só podem receber recursos do fomento nos casos em que fique demonstrada a atuação efetivacomo profissional integrante da equipe de trabalho necessária à execução do objeto do instrumento de fomento,conforme ato do Secretário de Estado e Cultura e TurismoArt 110 – As despesas com equipe de trabalho poderão ser de diversas naturezas, inclusivecom pagamento de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias,13º salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que taisvalores:I – estejam previstos no objeto autorizado pela Secult e sejam proporcionais ao tempo efetivamentededicado às atividades;II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e convenções coletivas detrabalho e documentos de referênciaArt 111 – As propostas apresentadas nos processos públicos de seleção da Política Estadual deCultura viva poderão ser estruturadas de forma simples, sem necessidade de detalhamento similar ao que seránecessário no momento de elaboração de plano de trabalhoArt 112 – Nos casos em que ocorrer atraso no repasse de recursos pela Administração Pública,faculta-se ao beneficiário solicitar alteração do cronograma.Parágrafo único – Nos casos de que trata o caput, ocorrerá a prorrogação, de ofício, dos prazos deexecução por parte da Administração PúblicaArt 113 – São admitidas as seguintes formas de alteração de plano de trabalho do Termo deCompromisso Cultural:I – alteração ordinária de plano de trabalho, na qual o beneficiário deverá solicitar anuência daAdministração Pública;II – alteração extraordinária de plano de trabalho, na qual o beneficiário comunicará, por meiode mensagem eletrônica à Administração Pública, sobre a realização de remanejamento de pequeno valor ouaplicação de rendimentos ativos financeiros, sem necessidade de anuência prévia.Parágrafo único – Considera-se como remanejamento de pequeno valor a operação de valorinferior a 1 895 ufemgs, sendo que a soma das operações no curso da execução do Termo de CompromissoCultural não poderá ultrapassar o limite percentual de 10% (dez por cento) do valor global do instrumentoArt 114 – As demais disposições de operacionalização estarão contidas em ato do Secretário deEstado de Cultura e TurismoArt 115 – o empreendedor que descumprir o estabelecido neste decreto e nas resoluções deledecorrentes incorrerá na aplicação do procedimento previsto na Instrução Normativa nº 3, de 27 de fevereirode 2013, do TCEMGCAPÍTuLo vIIDo INCENTIvo FISCAL À CuLTurASeção IDisposições GeraisArt. 116 – A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiem financeiramente arealização de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais no Estado, com os objetivos estabelecidosno art 4º na Lei nº 24 462, de 2023, obedecerá ao disposto neste decretoArt 117 – Para os efeitos deste capítulo, considera-se:I – empreendedor:a) a pessoa física, domiciliada no Estado há mais de 1 ano, diretamente responsável pela promoçãoe pela execução de projeto cultural ou manifestação cultural tradicional a ser contemplado pelo incentivo fiscalde que trata este capítulo, com efetiva atuação cultural devidamente comprovada;b) a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com objetivo culturalexplicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projetocultural ou manifestação cultural tradicional a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata este capítulo,com, no mínimo, 1 ano de existência legal e efetiva atuação na área cultural devidamente comprovados;II – incentivador, o contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural com recursosdeduzidos do valor do imposto devido mensalmente, na forma dos arts 33, 34 e 40 da Lei nº 24 462, de 2023;III – Autorização de Captação – AC, o documento emitido pela Secult representativo daapreciação orçamentária e da adequação do projeto cultural ou manifestação cultural tradicional ao regulamentoconvocatório, contendo os dados do empreendedor e do projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, oprazo final de sua captação e os valores dos recursos a serem aplicados;Iv – Declaração de Incentivo – DI, o documento que será utilizado pelo incentivador paraformalizar sua concordância em apoiar especificamente um projeto cultural ou manifestação cultural tradicional,com detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao empreendedor, inclusive quanto aomontante relativo à participação própria e ao prazo para efetivação do seu repasse ao empreendedor, com adevida consignação de deferimento por parte da SEFSeção IIDo Benefício FiscalArt 118 – o IFC consistirá na dedução, pelo contribuinte do ICMS, dos recursos aplicados noprojeto cultural ou manifestação cultural tradicional no Estado§ 1º – A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:I – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart 35 da Lei nº 24 462, de 2023, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo defaturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de2006, e o montante de quatro vezes esse limite;II – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart 35 da Lei nº 24 462, de 2023, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximopermitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo defaturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;III – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata oart 35 da Lei nº 24 462, de 2023, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximopermitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II§ 2º – A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador 30 dias após o início do repasse derecursos ao empreendedor cultural e ao FEC, não sendo permitido ao incentivador, nos casos de repasse parcial,deduzir do valor devido de ICMS mais do que o montante que já houver sido efetivamente repassado§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual de dedução previsto no inciso IIIdo § 1º para até 5% (cinco por cento), com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidospelo Consec a cada 4 anos, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nostermos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975Art 119 – A opção pelo IFC implica a concordância do incentivador em repassar ao FEC a cotade, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do incentivo, de uma única vez ou em parcelas, pormeio de DAE específico, observados os limites previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 24.462, de 2023.§ 1º – o valor estabelecido no caput será destinado exclusivamente para editais especiais demunicipalização do FEC, com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos peloConsec a cada 4 anos, conforme ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 2º – o repasse previsto neste artigo será de 10% (dez por cento), quando os projetos culturaisou as manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização e municipalizaçãoestabelecidos pelo Consec a cada 4 anosSeção IIIDos Procedimentos para a obtenção de Incentivo Fiscal à CulturaArt 120 – A obtenção do IFC obedecerá ao previsto na Lei nº 24 462, de 2023, e aos termos dopresente decreto e aspectos operacionais estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt 121 – os critérios para inscrição, análise, aprovação e obtenção de autorização de captaçãoserão estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, observado o art 64Art 122 – o prazo de execução será de até 12 meses, contados da efetiva captação de no mínimo20% (vinte por cento) do recurso aprovado, e de até 36 meses para projetos de continuidade, podendo serprorrogado a critério da Cefic.Parágrafo único – As regras para a definição dos projetos de continuidade serão estabelecidas emato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt. 123 – A Cefic poderá, excepcionalmente, autorizar a redução do valor aprovado do projetocultural ou manifestação cultural tradicional, caso a captação não possibilite realizar integralmente, sendocondicionada à apresentação de adequação à realidade, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura eTurismoArt 124 – É obrigatório solicitar à Secult autorização para quaisquer alterações pretendidaspelo proponente em relação à proposta original, desde que mantido seu objeto original, nos termos de ato doSecretário de Estado de Cultura e TurismoArt 125 – A assinatura em documentos a serem anexados na plataforma será preferencialmentedigital por meio da Plataforma gov br, nos termos do Decreto nº 48 383, de 18 de março de 2022Art 126 – Quando se tratar de evento em espaço público, a concessão do apoio de que trata o caputestará condicionada à apresentação de plano simplificado de gestão de resíduos que inclua ações educativassobre consumo e descarte conscientes, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoSeção IvDo IncentivadorArt 127 – o incentivador poderá investir nas seguintes categorias de projetos culturais:I – Categoria 1, que abrange os projetos de cidadania cultural e de desenvolvimento de novaslinguagens, conforme as definições constantes na Lei nº 22.627, de 2017, e que não apresentem nenhuma dascaracterísticas previstas no inciso II;II – Categoria 2, que abrange os projetos culturais que apresentem uma ou mais das seguintescaracterísticas:a) nome do incentivador ou de seus produtos vinculados ao título do projeto ou do evento;b) realização do projeto condicionada à comercialização exclusiva de produtos do incentivador;c) projetos cujo acesso seja pago com valor acima de 10 ufemgsArt 128 – Além do valor total do incentivo, a que se refere o art 34 da Lei nº 24 462, de 2023,o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintespercentuais, calculados sobre o montante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais daCategoria 2:I – 5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art 33 da Leinº 24 462, de 2023;II – 15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art 33da Lei nº 24 462, de 2023;III – 25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º doart 33 da Lei nº 24 462, de 2023§ 1º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, no caso do IFC deprojetos culturais da Categoria 1§ 2º – Fica dispensada a contrapartida obrigatória prevista neste artigo quando os projetosculturais ou manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização e municipalizaçãoestabelecidos pelo Consec a cada 4 anosArt. 129 – Para o fim de obtenção do benefício, o empreendedor apresentará à Secult por meiode site eletrônico a DI acompanhada de documentos obrigatórios definidos em ato do Secretário de Estado deCultura e Turismo§ 1º – o documento de autorização de captação, para efeito de captação de recursos junto apotenciais incentivadores, terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período§ 2º – A assinatura da DI será eletrônica, podendo ser efetuada por meio de certificado digital, nostermos do art 6º do Decreto nº 47 222, de 26 de julho de 2017§ 3º – A Subsecretaria da receita Estadual – SrE, no prazo de 15 dias, contados da data dorecebimento do protocolo, analisará o pedido, consignando sua decisão na DI, que será enviada, por viaeletrônica, para:I – o empreendedor;II – o incentivador;III – a Secult, no prazo de 10 dias;Iv – a Delegacia Fiscal da circunscrição do incentivador§ 4º – Na hipótese de esgotamento do volume de recursos disponibilizados para o IFC, previstono art 35 da Lei nº 24 462, de 2023, a DI protocolada e ainda não homologada será indeferida, podendo serapresentada no exercício seguinte, desde que o projeto cultural esteja com prazo de captação vigente nos termosdo § 1º§ 5º – Na hipótese do § 4º, caso o prazo previsto na AC se encerre antes do início do exercício fiscalseguinte e já tenha sido prorrogado, a AC perderá sua validade§ 6º – o controle de recebimento das DIs observará a ordem cronológica§ 7º – A SrE não deferirá o pedido de incentivador devedor de crédito tributário, salvo se aexigibilidade estiver suspensa, devendo o interessado anexar à DI a certidão negativa de débitos fiscais expedidapara este fim.§ 8º – Deverão ser apresentadas tantas DIs quantos forem os incentivadores do projeto, nos limitesdo valor aprovadoArt 130 – o incentivador efetuará o repasse correspondente ao incentivo diretamente aoempreendedor, mediante depósito identificado do valor na conta bancária de que trata o art. 132, por meio deTransferência Eletrônica de Fundos§ 1º – O incentivo fiscal consistirá na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado odisposto nos arts 33 e 34 da Lei nº 24 462, de 2023§ 2º – o repasse, incluído o valor da contrapartida, poderá ser efetivado integralmente ou em atédoze parcelas, observado o seguinte:I – caso o incentivador opte por realizar o repasse do incentivo e da contrapartida em parcela única,o repasse deverá ocorrer no prazo de até 90 dias contados da data de homologação da DI;II – caso o incentivador opte por realizar o repasse do incentivo e da contrapartida em parcelas,limitadas a doze parcelas consecutivas, a primeira deverá ser repassada em até 30 dias, contados da data dehomologação da DI, não havendo a obrigatoriedade de que as parcelas sejam iguais§ 3º – Compete à Secult avaliar a prorrogação do prazo de repasse previsto no § 2º, mediantesolicitação conjunta do incentivador e do empreendedor cultural, o qual ficará limitado ao dobro do tempopreviamente estabelecido, observados os limites de ato do Secretário de Estado de Cultura e TurismoArt 131 – os recursos referidos nos arts 33 e 34 da Lei nº 24 462, de 2023, serão deduzidosmensalmente a partir:I – do valor do ICMS apurado no período após todos os abatimentos devidos, sob a forma decrédito;II – do valor relativo ao recolhimento efetivo ou à carga efetiva resultante das operaçõesbeneficiadas com crédito presumido.§ 1º – A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador 30 dias após o início do repasse derecursos ao empreendedor cultural e ao FEC, vedada, no caso de repasse parcial, a dedução do valor devido deICMS superior ao montante que já houver sido efetivamente repassado§ 2º – observado o disposto no § 1º, as deduções, serão:I – efetivadas ou iniciadas no mês subsequente ao do efetivo repasse, integral ou da primeiraparcela, do recurso incentivado ao empreendedor, sem prejuízo dos prazos especiais de entrega da Declaraçãode Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 inferiores a um mês;II – informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período de realização do repasse§ 3º – As demais instruções relativas ao preenchimento das deduções do incentivo na DAPI 1 serãoestabelecidas em portaria da SrE§ 4º – o valor da dedução do imposto será escriturado no campo “outros Créditos”, do livroregistro de Apuração do ICMS, devendo ser mencionado, no campo “observações”, que o creditamento se deuna forma deste decreto§ 5º – As deduções não se aplicam ao valor decorrente da participação própria do incentivador§ 6º – o incentivador terá o prazo de até 5 anos, contados da data do início do repasse, e observadoo disposto nos §§ 1º e 2º, para efetuar a dedução de que trata este artigoArt 132 – o empreendedor deverá promover a abertura de conta corrente exclusiva para cadaprojeto cultural ou manifestação cultural tradicional, em banco de sua livre escolha, na qual o incentivadordeverá depositar os valores de incentivo, conforme DI homologada, sendo consideradas regulares apenas asmovimentações realizadas através desta conta§ 1º – o empreendedor somente poderá movimentar a conta vinculada do projeto culturalou manifestação cultural tradicional após a captação e transferência efetiva de incentivos que garantam,comprovadamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do valor concedido como incentivo§ 2º – os recursos da conta vinculada poderão ser aplicados pelo empreendedor no mercadofinanceiro pelo tempo estritamente necessário à execução do projeto cultural ou manifestação cultural tradicional,com a devida prestação de contas que comprove sua aplicação para cobertura de despesas previamente aprovadaspara o projeto, não podendo haver aplicação em movimentações de risco§ 3º – A conta bancária deve movimentar apenas recursos incentivados, não sendo aceitos depósitosou retiradas não autorizadas pela SecultSeção vDe Especificações e LimitesArt 133 – o percentual destinado ao pagamento da soma dos itens de elaboração e agenciamentonão poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor do incentivo efetivamente captado para o projeto culturalou manifestação cultural tradicional por intermédio do IFCArt 134 – As despesas com mídia não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor totaldo projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, nos termos de ato do Secretário de Estado de Culturae TurismoArt 135 – os custos com as atividades administrativas do projeto cultural ou manifestação culturaltradicional estão limitados a até 15% (quinze por cento) do valor total efetivamente captado para pessoa físicaou pessoa jurídica com fins lucrativos e de até 35% (trinta e cinco por cento) para projeto de pessoa jurídica semfins lucrativos, nos termos de ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo.Parágrafo único – Na elaboração de proposta de projeto cultural ou manifestação culturaltradicionais estão vedadas despesas com:I – pagamento, a qualquer título, de servidor ativo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;II – despesas de previsão genérica, tais como taxa de administração, de gerenciamento, ou outrasimilar;III – despesas com finalidade alheia ao projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, taiscomo pagamento de juros, multas e correção monetária, salvo quando tais custos tiverem sido causados poratraso da Administração Pública;Art 136 – o projeto cultural ou manifestação cultural tradicional incentivado deverá utilizar nomínimo 50% (cinquenta por cento) de recursos humanos, materiais e naturais disponíveis no EstadoParágrafo único – No caso de o projeto cultural ou manifestação cultural tradicional envolverqualquer despesa fora do país, deverá seguir procedimento estabelecido em ato do Secretário de Estado deCultura e TurismoCAPÍTuLo vIIIDo CoNTroLE E DA FISCALIZAÇÃo DA APLICAÇÃo DoS rECurSoS FINANCEIroSSeção IDa Prestação de ContasArt 137 – A prestação de contas é obrigatória e observará a Lei nº 24 462, de 2023, e a legislaçãorelacionada ao mecanismo de incentivo dos projetos aprovados§ 1º – o responsável legal por projeto cultural ou manifestação cultural tradicional deveráapresentar prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, conforme atodo Secretário de Estado de Cultura e Turismo§ 2º – A prestação de contas apresentada pelo beneficiário ou pelo empreendedor deverá serdisponibilizada aos demais órgãos do Estado, quando solicitada§ 3º – A Secult informará aos órgãos competentes sobre as prestações de contas de projetosculturais ou manifestações culturais tradicionais incentivados com recursos do IFC que não atenderam ascondições previstas neste decreto, para a adoção de procedimentos fiscais e, se for o caso, formalização docrédito tributário devido§ 4º – Os empreendedores ou beneficiários ficarão sujeitos à instauração de Tomada de ContasEspecial a ser encaminhada ao TCEMG, caso tenham pendências na prestação de contas não regularizadasdentro do prazo estabelecido pelo setor responsável ou que não apresentaram prestação de contas após aconclusão do projeto§ 5º – Para a prestação de contas, exclusivamente no caso das manifestações culturais tradicionais,será considerado relatório de execução de manifestações culturais tradicionais, cuja análise se fará pelacomprovação audiovisual ou fotográfica e um relato de participantes.Art 138 – A prestação de contas deve apresentar, detalhadamente a utilização dos recursosrecebidos e despendidos em todas as fases de execução previstas no projeto cultural ou manifestação culturaltradicional, respeitando as seguintes determinações:I – a entrega da prestação de contas será processada no SEI, por meio do formulário padrãodisponibilizado pela Secult, juntamente com toda a documentação comprobatória e demais documentos exigidosnos termos do instrumento específico;II – a prestação de contas parcial dos projetos da modalidade de continuidade, as prestaçõessubsequentes deverão compreender, exclusivamente, extratos bancários detalhados apresentando separadamenteos saldos remanescentes, rendimentos de aplicação e despesas realizadas após a cada etapa proposta no objeto§ 1º – A prestação de contas final será entregue no prazo de 60 dias após o encerramento do prazode execução do projeto, podendo ser prorrogado por igual período, acompanhada do termo de encerramento daconta bancária informando que o saldo final se encontra zerado.§ 2º – Caso seja necessário prorrogar a entrega da Prestação de Contas ou de realização decorreções ou esclarecimentos, o empreendedor cultural ou beneficiário deverá encaminhar pedido formal aosetor responsável, instruído de justificativas fundamentadas, dentro do prazo de prestação de contas inicial, nostermos do instrumento específico.§ 3º – É vedada a anexação de novos documentos ou informes depois da entrega da prestaçãode contas, salvo por solicitação formal da Superintendência de Fomento, Capacitação e Municipalização daCultura, Diretoria de Monitoramento e Prestação de Contas, da Cefic ou dos órgãos de controle interno ouexterno§ 4º – Nos casos de respostas às diligências, a documentação deverá ser protocolada no mesmoformato da prestação de contas inicial, em até 30 dias a contar da data de recebimento da notificação.§ 5º – Na ausência de saneamento de irregularidades ou omissão do dever de prestar contas, osempreendedores e beneficiários estarão sujeitos às medidas previstas no Decreto nº 46.830, de 14 de setembrode 2015, e demais normas aplicáveisArt 139 – A documentação referente ao projeto cultural ou manifestação cultural tradicionalaprovado deverá ser guardada pelo período de 10 anos, contados a partir da data de entrega da prestação decontas à Secult, podendo ser solicitada ao empreendedor ou ao incentivador, documentação complementar, casonecessário, a qualquer momento dentro deste prazo§ 1º – Decorrido o prazo previsto no caput, a documentação de prestação de contas ficará sujeitaao desarquivamento para consulta ou exames posteriores, em caso de necessidade, resguardado o direito de oEstado ser ressarcido do prejuízo que o agente responsável pelo dano tenha causado, sem prejuízo de outrassanções, decorrentes de auditoria ou supervisão da Controladoria-Geral do Estado, do TCEMG ou da SEF§ 2º – Aplicam-se os prazos estabelecidos na Lei nº 14 184, de 31 de janeiro de 2002, relativa àtramitação de processos administrativosArt. 140 – Compete à Secult fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursosfinanceiros disponibilizados por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura MinasGeraisArt. 141 – Nos casos de concessão de apoio financeiro pelo FEC na modalidade premiação, aprestação de contas compreenderá apenas a comprovação de realização do produto, bem ou ação cultural,conforme previsto no projeto cultural ou manifestação cultural tradicionalArt 142 – Concluída a movimentação dos recursos provenientes do Sistema de Financiamento àCultura – Descentra Cultura Minas Gerais relativos ao projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, obeneficiário ou empreendedor cultural deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta bancária, nostermos de ato próprio da SecultSeção IIDa Inadimplência e Demais Irregularidades na utilização de recursos do FECArt. 143 – No caso de não pagamento em contrato de financiamento reembolsável com recursosdo FEC, sobre as parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de vencimentos incidirão os seguintesencargos, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e à impetração das medidas judiciaiscabíveis:I – reajuste monetário pleno, com base na Taxa referencial do Índice de Preços ao ConsumidorAmplo – IPCA, publicado pelo IBGE, acumulada mensalmente;II – juros de mora de até 12% a.a. (doze por cento ao ano), a critério do agente financeiro, acrescidosaos juros compensatórios definidos no contrato de financiamento;III – multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente financeiro.§ 1º – os encargos à título de mora, aplicáveis ao valor da prestação não paga, serão calculadosdesde sua data de vencimento até sua liquidação§ 2º – Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de devedores do FEC, bem como deseus coobrigados, em órgãos de controle e proteção do crédito, observada a legislação específica.§ 3º – O agente financeiro ou o agente executor poderão transigir e fazer acordo visando aorecebimento das penalidades definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscalpor parte do beneficiário, com base em informação prestada pela SEF.§ 4º – No caso de transigência, fica o agente financeiro autorizado a adotar procedimentos própriospara recuperação de crédito, incluídos aqueles relativos à renegociação de prazos e formas de pagamento,custos financeiros, aplicação de penalidades, recálculos do saldo devedor, recebimento de bens em dação empagamento, dentre outros§ 5º – Havendo a alienação de bens dados em pagamento, o BDMG deduzirá, dos valores aserem transferidos ao FEC e resultantes das alienações, os gastos por ele incorridos na avaliação, transferência,administração e guarda dos referidos bens, além daqueles relativos a procedimentos judiciais, a título deressarcimento, sendo que o limite dos gastos incorridos será o do total de recursos obtidos com a vendaArt. 144 – Em qualquer das modalidades de financiamento do FEC, o agente financeiro ou oagente executor poderá determinar a suspensão temporária da liberação de recursos para o beneficiário,estabelecendo, se for o caso, prazo para o equacionamento da motivação da suspensão, nas seguintes situaçõesde inadimplemento técnico e irregularidades:I – constatação de ilegalidades com relação ao beneficiário, inclusive superveniência de restriçãocadastral à entidade ou a seus controladores;II – descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações previstas no instrumento definanciamento, inclusive inadimplemento financeiro ou de obrigações previstas na contratação de recursos nãoreembolsáveis;III – constatação de irregularidades na execução do projeto objeto de financiamento ou na utilizaçãode recursos não reembolsáveis;IV – constatação, mediante comunicação por órgão competente, de inadimplemento do beneficiáriojunto a órgão, instituição ou fundo estaduais;v – descumprimento da legislação ambiental na execução do empreendimento, comprovado pormeio de comunicação do órgão ambiental competente ao agente financeiro;VI – irregularidade fiscal incorrida pelo beneficiário durante o período de financiamento ou deliberação de recursos, conforme comunicação da SEF ao agente financeiro;VII – alteração da titularidade ou do controle societário do beneficiário, sem conhecimento doagente financeiro.Parágrafo único – As situações de inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nesteartigo, não equacionadas no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;II – o vencimento antecipado do contrato com exigibilidade imediata da dívida, no caso definanciamento reembolsável.Art. 145 – Na modalidade de Financiamento Reembolsável do FEC, ficam o agente financeiroe o agente executor autorizados, respectivamente, a promover o vencimento extraordinário do contrato definanciamento com a exigibilidade imediata da dívida e a devolução de recursos não reembolsáveis liberados,independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:I – não pagamento superior a 120 dias, sem que o beneficiário demonstre ao agente financeirodisposição efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;II – constatação da reincidência de não pagamento ou de irregularidades definidas neste decreto;III – aplicação dos recursos liberados em finalidade diversa da prevista no instrumentocontratualParágrafo único – Na ocorrência de vencimento extraordinário do contrato serão aplicados osencargos e penalidades constantes neste decreto no que couber, sem prejuízo da aplicação da legislação civilespecífica.Art. 146 – Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas a SEF e a Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão, levará a débito do FEC os valores correspondentes a saldos de contrato de financiamentovencidos e não recebidos, bem como quantias despendidas pelo agente financeiro a título de procedimentosjudiciais, depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou quando taisvalores forem considerados irrecuperáveis ou caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000Seção IIIDas MultasArt 147 – o contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os benefícios da Lei nº 24 462,de 2023, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a:I – multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projetocultural ou manifestação cultural tradicional, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou tributárias;II – pagamento do débito tributário de que trata o art 33 da Lei nº 24 462, de 2023, acrescido dosencargos previstos em leiParágrafo único – Caso o repasse da contrapartida seja inferior ao devido, o incentivador ficasujeito a multa no valor de duas vezes o valor devido, além de suspensão do incentivo fiscal.Art 148 – o empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor acimado aprovado pela Cefic fica obrigado a recolher ao FEC, por meio de DAE, a diferença entre o autorizado e oefetivamente cobrado, acrescida de 30% (trinta por cento) de multa, ficando vedada sua inscrição para obtençãode recursos nos mecanismos estaduais por até 1 ano, contado da aplicação da sançãoArt 149 – A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida pela Leinº 24.462, de 2023, sujeita o empreendedor responsável pelo projeto cultural ou beneficiário do apoio do FECao impedimento de apresentar projeto ou de beneficiar-se, de qualquer forma, do Sistema de Financiamento àCultura – Descentra Cultura Minas Gerais, no âmbito do Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveisArt 150 – As multas pelas infrações às disposições da Lei nº 24 462, de 2023, e deste decreto sãoas seguintes:I – por deixar de repassar ao empreendedor, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursosaplicados no projeto cultural: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;II – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursosaplicados no projeto cultural na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou deser repassado;III – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, o valorcorrespondente à contrapartida financeira do incentivador relativa ao incentivo na modalidade IFC: multa de200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;IV – por deixar de apresentar a comprovação de execução física e financeira no prazo estabelecido:multa de 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado para o projeto;v – por apresentar na prestação de contas:a) documento fiscal que não corresponda à aquisição de mercadoria ou de bem ou a serviçoprestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;b) documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado nodocumento;c) recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao efetivo pagamento de serviçoprestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no recibo ou documento;VI – por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural após a formalização do incentivo,salvo na hipótese de evidência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados: multa de 50%(cinquenta por cento) do valor que deixará de ser repassado ao empreendedor cultural§ 1º – Compete à unidade responsável no âmbito da Secult a aplicação das sanções previstas nesteartigo, observados os procedimentos definidos em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo.§ 2º – Além das sanções previstas neste artigo, o incentivador estará sujeito ao pagamento doimposto que deixou de ser recolhido e às penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária, sem prejuízode outras sanções civis ou criminais§ 3º – A responsabilidade pela infração é afastada se regularizada antes de iniciados os procedimentosregulamentares para aplicação da sanção, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais perdas e danos§ 4º – Em caso do projeto cultural não ser realizado, o empreendedor deverá apresentar motivaçãofundamentada à Cefic.§ 5º – Quando a Cefic julgar necessário, por intermédio da Secult, será comunicado à SEF nointuito de se intimar o incentivador ou contribuinte a recolher ao FEC, no prazo de 10 dias, o valor repassadocomo incentivo, somado aos encargos legais, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III, não se aplicando amulta prevista no inciso I, todos do caput§ 6º– As receitas provenientes das multas previstas neste artigo serão revertidas ao FEC, conformeprevisão do inciso xv do art 18 da Lei nº 24 462, de 2023Seção IvDa Extinção das Sanções e Dação em PagamentoArt 151 – A Secult poderá extinguir as sanções decorrentes da rejeição total ou parcial da prestaçãode contas, mediante dação em pagamento de serviços culturais, desde que verificada a viabilidade econômicofinanceira,a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da política cultural do Estado, observadaa legislação vigente, salvo em caso de comprovada má-fé§ 1º – A Secult estabelecerá, em ato do Secretário de Estado de Cultura e Turismo, a forma, o prazoe as condições em que se efetivará a extinção da sanção, conforme o disposto no caput, desde que:I – o empreendedor demonstre capacidade técnica e legal para a execução do serviço cultural;II – o empreendedor arque integralmente com os custos de execução dos serviços contratados;III – o empreendedor demonstre ser detentor de todos os direitos autorais relativos ao serviçoprestado;IV – a proposta de dação apresentada pelo empreendedor seja aprovada pela Cefic.§ 2º – O processo, apresentado em formulário específico, nos termos de ato próprio, será analisadopela Secult, que apresentará parecer com recomendações a respeito da solicitação§ 3º – Após o parecer da Secult, parecerista da Cefic analisará a solicitação e emitirá parecer sobrea proposta de dação em pagamento§ 4º – o processo de dação em pagamento de serviços culturais estará limitado 38 mil ufemgsvedada a reutilização do procedimento por até 5 anos pelo mesmo empreendedor ou beneficiário.§ 5º – O solicitante do pedido de dação em pagamento ficará suspenso pelo período de 2 anos dereceber recursos junto ao Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais§ 6º – A aprovação da restituição por meio de dação não gera direito adquirido, podendo retornaro empreendedor à inadimplência a qualquer tempo em caso de verificação de violação ao firmado entre aspartes§ 7º – Caso o valor devido apurado seja superior ao valor estabelecido no § 4º, o empreendedorpoderá apresentar proposta de dação até o limite estabelecido e o restante poderá solicitar parcelamento à Seculta fim de restituir ao erário, observando as regras de parcelamento previstas no Decreto nº 46.830, de 2015.§ 8º – Não poderá ser utilizado recursos de outras fontes de incentivo à cultura de qualquer esferafederativa para a execução mesmo que parcial da proposta de dação em pagamento§ 9º – A instrução e aprovação do processo de dação em pagamento não desobriga o empreendedorcultural ou beneficiário do dever de prestar contas, conforme disposto neste decreto e em ato do Secretário deEstado de Cultura e Turismo, nem do dever de restituir ao Sistema de Financiamento à Cultura – DescentraCultura Minas Gerais os recursos não aplicados§ 10 – Os beneficiários ou empreendedores que tenham valores devidos em processo de pagamentoquando da publicação do presente decreto, com parcelamento de débito, atendendo às regras anteriores, poderãosolicitar reavaliação do caso, ficando a Secult autorizada a estabelecer novo acordo de dação em pagamento.CAPÍTuLo IxDAS DISPoSIÇÕES FINAISArt 152 – A Secult disponibilizará para o Consec, semestralmente, relatório comparativo daevolução dos investimentos nos mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura – DescentraCultura Minas Gerais, de modo a subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas para a culturaParágrafo único – A comparação se dará com apresentação dos dados do ano vigente em relaçãoaos últimos 3 exercíciosArt 153 – A Secult disponibilizará, semestralmente, em seu sítio eletrônico, o demonstrativocontendo a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitasoriundas de contrapartida dos contribuintes incentivadores dos aportes ao referido fundo e das demais fontes,com detalhamento da destinação de cada uma dessas receitasArt 154 – o disposto na Lei nº 24 462, de 2023, estende-se aos projetos culturais apresentadosantes do início de sua vigência, desde que a captação dos recursos ainda não tenha ocorridoParágrafo único – os projetos culturais cuja captação tenha ocorrido antes do início da vigência daLei nº 24 462, de 2023, continuam regidos pela legislação vigente à época de sua apresentaçãoArt. 155 – O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Cultura e Turismo ficamautorizados, no âmbito de suas respectivas áreas, a definir em ato próprio normas complementares visando aofiel cumprimento do disposto neste decretoArt 156 – Fica prorrogado o mandato dos membros da extinta Comissão Paritária Estadual deFomento e Incentivo à Cultura, criada pela Lei nº 22 944, de 15 de janeiro de 2018, mantendo-se a respectivacomposição até 1º de julho de 2024, período após o qual suas atribuições serão integralmente assumidas pelaCefic.Parágrafo único – Transcorrido o prazo previsto no caput, será realizada a composição da Ceficna forma deste decretoArt 157 – Ficam revogados o Decreto nº 48 591, de 24 de março de 2023, e o Decreto nº 47 427,de 18 de junho de 2018Art 158 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, aos 10 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independênciado BrasilroMEu ZEMA NETo