LEI Nº 12.123, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências.

LEI Nº 12.123 <a name="_Hlk155958636">Autoriza a utilização e a transferência de crédito deImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências.</a> O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os saldos credores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, acumulados em decorrência das operaçõese das prestações de que tratam o inciso II e o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.000,de 27 de dezembro de 2001, em razão de saídas amparadas pela não incidênciaprevista no art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembrode 1996, assim como os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência dasvendas isentas amparadas pela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 53, de 16 demaio de 2007, poderão ser utilizados pelo contribuinte detentor dos créditos,ou transferidos a terceiros para o fim de apropriação e compensação parceladado imposto ou extinção, mediante transação, de débito inscrito em dívida ativa,quando o estabelecimento houver desenvolvido ou vier a desenvolver projeto deinvestimento produtivo, de relevante interesse social e econômico, conformedefinido em ato do Poder Executivo, observado o seguinte:I- o projeto de investimento deverá ser previamente aprovado pelo comitêinstituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016;II- o projeto de investimento deverá originar operações voltadas para o mercadonacional, com apuração de recolhimento de ICMS, ou prever a criação de empregosdiretos, em número mínimo estabelecido no Termo de Acordo SEFAZ, ou aindaatendimento a outras condições estabelecidas no respectivo Termo;III- o projeto de investimento produtivo deve ser de valor igual ou superior aomontante total autorizado para transferência dos saldos credores acumulados aterceiros;IV- o saldo credor acumulado de ICMS de que trata o caput poderá serutilizado pelo estabelecimento ou transferido a terceiros, para fins de:a)compensação com débito tributário de ICMS relativo a imposto, multa, acréscimose atualização monetária;b)compensação com dívidas inscritas em dívida ativa do Estado, ajuizadas ou não,cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022;c)aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quandoo detentor ou o destinatário vier a se instalar no Estado do Espírito Santo ouexpandir aqui sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo imobilizado;ed)aquisição de caminhões, de chassi com motor, novos, efetuada porestabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor,para utilização no exercício de sua atividade, desde que os veículos sejamemplacados no Estado do Espírito Santo.V- na hipótese de transferência dos saldos credores acumulados a terceiros,deverá ser realizada a segregação dos créditos de ICMS em conta gráfica, demodo a detalhar a sua posterior transferência a terceiros, nos termos e limitesprevistos em Termo de Acordo SEFAZ;VI- a segregação dos créditos de ICMS em conta gráfica, conforme previsto noinciso V, dar-se-á mediante rateio dos créditos de ICMS apuradosproporcionalmente à receita de exportação, à receita não tributada e à receitatributada no mercado interno.§1º A transferência prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos créditoshomologados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.§2º Nas situações previstas nas alíneas "c" e "d" do incisoIV deste artigo, a transferência poderá ocorrer:I- do detentor originário do crédito acumulado de ICMS para o terceiroadquirente para posterior transferência ao fornecedor de máquinas, equipamentosou caminhões; ouII- diretamente do detentor originário do crédito acumulado de ICMS para ofornecedor de máquinas, equipamentos ou caminhões indicado pelo adquirente docrédito acumulado de ICMS.§3º Os investimentos de que tratam o caput e os incisos de I a III desteartigo deverão ser iniciados no prazo estabelecido em Termo de Acordo SEFAZ,sob pena de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o totaldo valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixar de iniciar osinvestimentos.§4º O prazo a que se refere o § 3º deste artigo poderá ser prorrogado, por igualperíodo, uma única vez, em caso de justificativa fundamentada, submetida àanálise do Secretário da SEFAZ.§5º Relativamente à autorização de transferência dos valores de saldo credoracumulado, o Termo de Acordo SEFAZ disporá sobre:I- o prazo para a realização das transferências;II- o limite total do montante de autorização;III- o limite mensal de transferências autorizadas.Art.2º A transferência de crédito acumulado de ICMS, de que trata o art. 1º, paraterceiros fica limitada às seguintes condições:I- 60% (sessenta por cento) para a situação prevista na alínea "a" doinciso IV do art. 1º;II- 20% (vinte por cento) para a situação prevista na alínea "b" doinciso IV do art. 1º; eIII- 20% (vinte por cento) para as situações previstas, em conjunto, nas alíneas"c" e "d" do inciso IV do art. 1º.§1º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo aplicam-se aodetentor originário do crédito acumulado de ICMS homologado pela SEFAZ.§2º O documento de transferência deverá indicar em qual das situações previstasnos incisos I a III deste artigo será utilizado o crédito acumulado de ICMStransferido.Art.3º A apropriação do crédito acumulado de ICMS recebido em transferência deveráser feita de forma integral, respeitados o prazo prescricional e os limitesprevistos no § 5º do art. 1º.Parágrafoúnico. A utilização dos créditos na forma deste artigo será limitada em 1% (umpor cento) da receita anual de ICMS.Art.4º Não será admitida a transferência de crédito prevista nesta Lei paraestabelecimento:I- que realize operações de importação ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maiode 1970;II- que realize, exclusivamente, operações beneficiadas com redução da base decálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS; eIII- cujo débito tributário objeto da extinção seja referente a operações ouprestações sujeitas ao regime de substituição tributária.Art.5º O requerimento de transferência deverá ser apresentado à SEFAZ no prazo e naforma que dispuser o regulamento.Art.6º A transferência do crédito acumulado de ICMS, para fins de compensação dedébito inscrito de dívida ativa, consoante previsto na alínea "b" doinciso IV do art. 1º desta Lei, requererá manifestação prévia daProcuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE/ES.Art.7º Os estabelecimentos poderão, de forma conjunta, apresentar projeto deinvestimento unificado, desde que identificada a empresa líder do projeto e quetodos os representantes cumpram individualmente todos os requisitos previstosnesta Lei.Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2024. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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