DECRETO Nº 5935-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta a Lei nº 12.123, de 27 de maio de 2024, que autoriza a utilização e a transferência de saldos credores acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para terceiros e dá outras providências.

DECRETONº 5935-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. Regulamentaa Lei nº 12.123, de 27 de maio de 2024, que autoriza a utilização e a transferênciade saldos credores acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS - para terceiros e dá outrasprovidências. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual e considerando as informações constantes doprocesso nº 2024-P3CL0, DECRETA: CAPÍTULOIDASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Para os fins de que trata a Lei nº 12.123, de 27 de maio de 2024, os saldoscredores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, acumulados em decorrência das operações e das prestações deque tratam o inciso II e o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001, em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no art. 3º,II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, assim como ossaldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das vendas isentas amparadaspela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, poderãoser utilizados ou transferidos a terceiros, desde que:I- seja desenvolvido projeto de investimento produtivo, de relevante interessesocial e econômico, pelo contribuinte detentor dos créditos, conforme dispostono art. 2º; eII- o saldo credor acumulado de ICMS seja utilizado pelo estabelecimento outransferido a terceiros, para fins de:a)compensação com débito tributário de ICMS relativo a imposto, multa,atualização monetária e demais acréscimos legais;b)compensação com dívidas inscritas em dívida ativa do Estado, ajuizadas ou não,cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022;c)aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quandoo detentor ou o destinatário vier a se instalar neste Estado ou expandir aquisua capacidade produtiva mediante investimento em ativo imobilizado; ed)aquisição de caminhões ou de chassi com motor, novos, efetuada porestabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor,para utilização no exercício de sua atividade, desde que os veículos sejamemplacados neste Estado.§1º A existência de débito para com a Fazenda Pública Estadual impede autilização ou a transferência dos saldos credores acumulados, exceto nahipótese prevista no art. 1º, II, "b" deste Decreto.§2º A transferência de saldo credor acumulado, de que trata este artigo,aplica-se exclusivamente aos créditos homologados pelo Secretário da Secretariade Estado da Fazenda - SEFAZ, reconhecidos conforme previsto no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002.§3º Os saldos credores acumulados, próprios ou adquiridos de terceiros, podemser utilizados para fins de transação de créditos inscritos em dívida ativa, naforma do regulamento expedido pelo Procurador-Geral do Estado. CAPÍTULOIIDOPROJETO DE INVESTIMENTO PRODUTIVO Art.2º O contribuinte detentor do saldo credor acumulado de ICMS deverá apresentar,na Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, até 28 de fevereiro de2025, o projeto de investimento produtivo, de relevante interesse social eeconômico, que vier a ser desenvolvido ou que tenha sido desenvolvido a partirde 1º de janeiro de 2024, observado o seguinte:I- o projeto deverá ser instruído com a seguinte documentação:a)preenchimento de formulário próprio, acompanhado da documentação exigida,disponíveis no endereço eletrônico www.sedes.es.gov.br;b)documento do quadro societário e procuração atualizada do representante legal,se for o caso;c)E-Social ou documento oficial equivalente, destinado a comprovar o número deempregos diretos existentes no mês anterior ao início da execução do projetoprodutivo em análise;d)Certidão Negativa de Débito - CND para com a Fazenda Pública Estadual do Estadodo Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, emnome do contribuinte detentor do saldo credor acumulado e de seus sócios;e)Certidão Negativa de Débito - CND para com a Fazenda Pública Nacional ouCertidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, inclusive em relação àscontribuições previdenciárias, em nome do contribuinte detentor do saldo credoracumulado e de seus sócios;f)procuração do representante legal, se for o caso.II- o projeto deverá ser previamente aprovado pelo Comitê de Avaliação doPrograma de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES,instituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016;III- o projeto deverá ser iniciado no prazo estabelecido em Termo de Acordo daSEFAZ; eIV- o projeto deverá ter prazo máximo de conclusão de 4 (quatro) anos, contado apartir da obtenção de todas as licenças e autorizações governamentaisnecessárias.§1º Na hipótese de inobservância do prazo previsto no inciso III do caputdeste artigo, o contribuinte estará sujeito à multa prevista no art. 1º, § 3º,da Lei nº 12.123, de 2024.§2º Para os fins de que trata este Decreto, considera-se projeto de investimentoprodutivo, de relevante interesse social e econômico, aquele quecumulativamente:I- preveja a execução de empreendimento com geração de emprego e renda nesteEstado;II- envolva a realização de investimento direto neste Estado, que resulte emampliação, modernização ou diversificação dos setores produtivos; eIII- promova a aplicação de boas práticas de desenvolvimento econômicosustentável, por meio da implementação, de no mínimo, 2 (duas) ações dosObjetivos de Desenvolvimento Sustentáveis - ODS - previstas no projeto emanálise.§3º O projeto de investimento produtivo será aprovado somente se:I- sua implementação originar ou incrementar operações voltadas para o mercadonacional, com apuração de recolhimento de ICMS, ou prever a criação de empregosdiretos neste Estado em número mínimo estabelecido no Termo de Acordo da SEFAZ,ou ainda atender a outras condições estabelecidas no respectivo Termo; eII- o projeto de investimento produtivo deve ser de valor igual ou superior aomontante total autorizado para transferência dos saldos credores acumulados aterceiros.§4º Após aprovação dos projetos produtivos, com a utilização do saldo credoracumulado de ICMS, recebido em transferência, pelo Comitê de que trata o incisoII do caput deste artigo, a apropriação do crédito deverá ser feita nostermos e condições previstos no Termo de Acordo da SEFAZ.§5º O Comitê de que trata o inciso II do caput deste artigo, se reuniráem sessão extraordinária com a finalidade exclusiva de deliberar sobre osprojetos de que trata este artigo.§6º Os estabelecimentos poderão, de forma conjunta, apresentar projeto deinvestimento unificado, desde que identificada a empresa líder do projeto e quetodos os representantes cumpram individualmente todos os requisitos obrigatórioprevistos neste artigo.Art.3º O prazo previsto no inciso III do art. 2º terá início na data de obtenção detodas as licenças e autorizações governamentais necessárias para a execução doprojeto de investimento, estando o contribuinte obrigado a apresentar à SEDEStodas as licenças e autorizações, no prazo de até 10 (dez) dias da data deemissão pelo órgão competente.§1º O requerimento das licenças e autorizações governamentais junto aosorganismos competentes deve ser providenciado e apresentado à SEDES, no prazomáximo de 06 (seis) meses, contado da efetivação da autorização detransferência dos créditos, sob pena de suspensão da transferência e daapropriação de créditos, bem como do estorno dos créditos eventualmentetransferidos e apropriados.§2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igualperíodo, uma única vez, em caso de justificativa fundamentada, submetida àanálise do Secretário da SEFAZ.§3º Na hipótese de prorrogação de prazo, prevista no § 2º, a SEFAZ deverácomunicar à SEDES, por meio do Sistema de Gestão de Documentos ArquivísticosEletrônicos - E-Docs.Art.4º  Caberá ao Grupo Técnico de Análise, formado pelo Banco de Desenvolvimentodo Espírito Santo - BANDES - e pela SEDES:I- analisar o projeto de investimento produtivo, a ser submetida ao Comitê deAvaliação do INVEST-ES para aprovação;II- encaminhar, por meio do E-Docs, à SEFAZ a relação das empresas aprovadas;III- acompanhar as contrapartidas nos termos e condições do projeto deinvestimento produtivo aprovado, comunicando à SEFAZ eventuais descumprimentos;IV- promover a realização de visita técnica para emissão de laudo de constataçãodo investimento parcial ou totalmente implantado, observando os procedimentosprevistos na Lei nº 10.550, de 2016, e em sua regulamentação vigente. CAPÍTULOIIIDOREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO Art.5º Após a aprovação do projeto de investimento produtivo, o contribuintedetentor dos saldos credores acumulados de ICMS deverá encaminhar, por meio doE-Docs, para qualquer Agência da Receita Estadual ou ao Protocolo Geral daSEFAZ:I- requerimento para utilização de saldos credores acumulados, se o contribuintedetentor for o próprio usuário dos créditos; ouII- requerimento para transferência e utilização de saldos credores acumulados,se houver a transferência de créditos para a utilização de terceiro.§1º Os requerimentos deverão:I- ser devidamente instruídos com:a)demonstrativo dos saldos credores acumulados de ICMS, de que trata o art. 1ºdeste Decreto, com indicação do respectivo ato homologatório expedido peloSecretário da SEFAZ;b)demonstrativo dos débitos fiscais a serem liquidados, com indicação dos valorese dos números do auto de infração, da certidão de dívida ativa ou do aviso decobrança, e dos respectivos processos instaurados para sua exigência, nahipótese do art. 1º, II, "b" deste Decreto;c)declaração de que o estabelecimento destinatário do crédito não se encontra emnenhuma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 12.123, de 2024;d)declaração de desistência de recursos administrativos ou judiciais porventurainterpostos pelo estabelecimento detentor e destinatário dos créditos, quevisem a contestar a exigência dos créditos e débitos tributáriostransacionados;e)documento comprobatório da aprovação do projeto de investimento produtivo peloComitê de Avaliação, na forma do art. 2º deste Decreto;f)cópia do contrato firmado com o fornecedor de máquinas, equipamentos ouveículos, nas hipóteses das transferências de que trata o art. 1º, II,"c" e "d" deste Decreto; eg)declaração de que pretende utilizar os saldos credores acumulados em transaçãode créditos inscritos em dívida ativa.II- conter a indicação da finalidade prevista no art. 1º, II deste Decreto, parao qual será utilizado o saldo credor acumulado de ICMS transferido, respeitadosos limites estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.123, de 2024; eIII- ser assinados por representantes legais do estabelecimento detentor e dodestinatário do saldo credor acumulado de ICMS, se for o caso, sendo vedada aaglutinação no mesmo requerimento de pedidos referentes a mais de um processo.§2º O demonstrativo de que trata o § 1º, I, "a" deste artigo, deveráser apresentado com os registros de utilizações do crédito homologado, desde adata da homologação até o mês anterior ao da protocolização do requerimento.Art.6º O processo de requerimento será encaminhado à Gerência Tributária, quedeverá examiná-lo, emitir parecer circunstanciado e encaminhá-lo, no prazo de30 (trinta) dias, contado da data em que o tiver recebido, ao Secretário daSEFAZ, para decisão.§1º O pedido apenas será acolhido se:I- estiver de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 12.123, de 2024, ecom este Decreto; eII- o estabelecimento detentor tiver escriturado regularmente o saldo credoracumulado na Estruturação Fiscal Digital - EFD, observados os incisos V e VI doart. 1º da Lei nº 12.123, de 2024.§2º Os interessados poderão ser intimados para o saneamento do requerimento noprazo de 30 (trinta) dias.§3º As diligências e os pedidos de informação solicitados suspendem o prazo deque trata o caput deste artigo.§4º Após a decisão do Secretário da SEFAZ, de que trata o caput, se afinalidade do requerimento for a prevista no:I- art. 1º, II, "b", deverá ser observado o seguinte:a)o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para:1.celebração do Termo de transação para extinção do débito inscrito em dívidaativa, na hipótese em que o contribuinte detentor do saldo credor acumulado foro próprio usuário dos créditos, observados os requisitos previstos naregulamentação expedida pelo Procurador-Geral do Estado; ou2.manifestação prévia, na hipótese de transferência de créditos para a utilizaçãode terceiro, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 12.123, de 2024, informandoo valor do débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da multa, daatualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação,calculado, individualmente, por lançamento, considerando como referência a datado protocolo do pedido, e, se for o caso, dos honorários de sucumbência;b)em caso de manifestação positiva da PGE, o processo será encaminhado à GerênciaTributária, que intimará o interessado para emissão da nota fiscal detransferência dos saldos credores acumulados, minutará o Termo de Acordo e oencaminhará ao Secretário da SEFAZ para assinatura;c)autorizada a transferência, o processo retornará à PGE, para celebração doTermo de transação para extinção do débito inscrito em dívida ativa;d) no momento da celebração do Termo de transação, de que trata a alínea"c", caso o valor a que se refere o item 2 da alínea "a" doinciso I seja inferior ao valor do crédito transferido, a apropriação do créditoficará limitada ao valor do débito, hipótese em que o destinatário do créditodeverá:1.efetuar o estorno do crédito excedente, mediante emissão de nota fiscal dedevolução, destinada ao estabelecimento detentor do saldo credor acumuladotransferido; e2.encaminhar à Supervisão de Exportação e Importação da Gerência Fiscal, por meiodo E-Docs, as notas fiscais de transferência e estorno, para fins deconferência e ajuste na certidão de homologação; ouII- art. 1º, II, "a", "c" e "d", o processo seráencaminhado à Gerência Tributária para:a)se o contribuinte detentor do saldo credor acumulado for o próprio usuário doscréditos, minutar o Termo de Acordo para utilização do saldo credor acumulado eintimar o interessado para assinatura; oub)se houver a transferência de créditos para a utilização de terceiro, intimar odetentor do crédito para emissão da nota fiscal de transferência do saldocredor acumulado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento daintimação.§5º No Termo de Acordo para transferência de saldos credores acumulados, se afinalidade do requerimento for a prevista no art. 1º, II, "a","c" e "d" deste Decreto, deverá constar:I- o prazo para a realização das transferências, o limite total do montante deautorização e o limite mensal de transferências autorizadas;II- que a emissão da nota fiscal para cada etapa sucessiva dependerá de renovaçãosemestral da autorização, requerida à SEFAZ a qualquer tempo e aprovadadiretamente pelo Secretário da SEFAZ, que definirá o valor a ser transferido,sendo dispensado o reexame pela Gerência Tributária; eIII- a possibilidade de suspensão da utilização dos créditos em decorrência desuperveniente frustração da expectativa de arrecadação de ICMS.Art.7º A nota fiscal de transferência dos saldos credores acumulados, sem prejuízodos dados relativos ao destinatário, conterá:I- a expressão "Transferência de saldo credor acumulado à empresa ...,conforme Lei nº 12.123, de 27 de maio de 2024";II- a finalidade da transferência, de acordo com o art. 1º, II deste Decreto; eIII- o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso.§1º A chave de acesso da nota fiscal emitida de acordo com o caput desteartigo, será informada à Gerência Tributária, que deverá:I- minutar o Termo de Acordo para transferência de saldos credores acumulados;II- minutar o Termo de Acordo para utilização de saldos credores acumulados; eIII- intimar os interessados para assinatura.§2º Considerar-se-á desistência em relação ao requerimento:I- a falta de emissão da nota fiscal de transferência dos saldos credoresacumulados no prazo previsto na alínea "b" do inciso II do § 4º doart. 6º deste Decreto, contado do recebimento da intimação, hipótese em que osinteressados serão comunicados e o processo deverá ser arquivado; eII- o não comparecimento para celebração do Termo no prazo de 30 (trinta) dias,após a emissão da nota fiscal de transferência dos saldos credores acumulados,caso em que o destinatário dos créditos deverá efetuar seu estorno, medianteemissão de nota fiscal de devolução do crédito.Art.8º O Termo de Acordo para transferência de saldos credores acumulados e o Termode Acordo para utilização de saldos credores acumulados deverão ser celebradosentre o requerente e o Secretário da SEFAZ.Parágrafoúnico. A Gerência Fiscal realizará o controle do limite de que trata oparágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.123, de 2024, levando em consideração omontante que será apropriado em cada ano e encaminhando relatório semestral aoSecretário da SEFAZ.Art.9º O Termo de transação deverá ser celebrado entre o requerente e o ProcuradorGeral do Estado, se a finalidade do requerimento for a prevista no art. 1º, II,"b" deste Decreto. CAPÍTULOIVDASDISPOSIÇÕES FINAIS Art.10. Nas hipóteses em que a celebração dos Termos implicar baixa de débitos, oprocesso, antes do seu encerramento, deverá ser encaminhado para a Gerência deArrecadação e Cadastro, para registro nos sistemas informatizados.Art.11. Os estabelecimentos que possuírem ou receberem saldos credores acumuladosde ICMS, que procederem a transferência ou utilização, conforme disposto na Leinº 12.123, de 2024, deverão atender o disposto no art. 758-B, § 7º, doRICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002.§1º Sem prejuízo do disposto no art. 4º da Lei nº 12.123, de 2024, não seráadmitida a transferência de crédito para estabelecimento que se encontre emsituação irregular perante a SEFAZ.§2º Caso o contribuinte destinatário dos saldos credores acumulados não estejacom situação cadastral ativa, deverá requerer ao Secretário da SEFAZautorização para sua utilização, com a dispensa dos registros em livros fiscaise nos documentos relativos a informações econômico-fiscais.Art.12. Na hipótese de haver saldo remanescente a pagar devido a atualizaçõeslegalmente previstas, o interessado será intimado a recolher, em DocumentoÚnico de Arrecadação - DUA separado, o valor complementar ao do Termo deAcordo, para permitir a quitação do débito.Art.13. Ato do Secretário da SEFAZ poderá dispor sobre esclarecimentos eprocedimentos adicionais aos previstos neste Decreto.Art.14. A utilização desses saldos credores acumulados de ICMS para compensação comdívidas inscritas em dívida ativa do Estado observará, no que couber, a LeiComplementar Estadual nº 1.067, de 19 de dezembro de 2023, e suaregulamentação.Art.15.  As disposições contidas neste Decreto permanecerão aplicáveis mesmo após ovencimento do prazo fixado no art. 2º, desde que, cumulativamente, o projetotenha sido protocolado tempestivamente e esteja devidamente instruído com adocumentação exigida no inciso I do mesmo dispositivo.Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025, 204º da Independência,137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.6pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 6pt 14.15pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RodapChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MenoPendente1 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>

DECRETO Nº 5935-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Atos relacionados